O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso da competência que lhe confere o inciso XIII do art. 21 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 289, de 20 de dezembro de 2002, da Controladoria-Geral da União - CGU, que dispõe sobre o estabelecimento de metas de desempenho institucional para a realização de atividades de controle interno, inclusive para as unidades descentralizadas da CGU, resolve:

Art. 1º Definir as diretrizes e prioridades a serem observadas pela Secretaria Federal de Controle Interno - SFC e pelas unidades descentralizadas da CGU para o desenvolvimento das atividades a serem executadas no 2º semestre de 2006.

CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES E METAS

Art. 2º Para as principais atividades e projetos a serem realizados no 2º semestre de 2006, deverá ser observada a seguinte programação e seus correspondentes anexos:

I - Planejamento das ações de controle - Anexo I;

II - Realização de fiscalizações decorrentes do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos - Anexo II;

III - Realização de auditorias e fiscalizações em projetos de financiamento externo e de cooperação técnica com organismos internacionais - Anexo III;

IV - Acompanhamento da execução de ações governamentais e da gestão de agentes públicos federais - Anexo IV;

V - Atendimento a demandas externas - Anexo V

a) Representações e denúncias mediante procedimento ordinário; e

b) Denúncias mediante procedimento simplificado.

VI - Certificação dos relatórios quadrimestrais de gestão fiscal - Anexo VI;

VII - Elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República - Anexo VII

VIII - Elaboração dos relatórios trimestrais das atividades de controle interno, destinados a subsidiar o Relatório Anual de Atividades da CGU e o Balanço-Geral da União - BGU - Anexo VIII;

IX - Análise dos processos e atos de administração de pessoal - Anexo IX;

X - Análise de consistência da folha de pagamento - Anexo X;

XI - Auditorias em processos de tomadas de contas especiais - Anexo XI;

XII - Planejamento Institucional, avaliação de desempenho e geração de informações gerenciais - Anexo XII;

XIII - Elaboração de procedimentos técnicos, manualização a capacitação - Anexo XIII; e

XIV - Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" e Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos - Anexo XIV.

Art. 3º Para as atividades relacionadas à execução de ações de controle executadas mediante ordens de serviço, as unidades de controle interno da CGU deverão obedecer a seguinte ordem de prioridade:

I - Fiscalizações decorrentes do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos - demandas 11 e 12 (Anexo II);

II - Atendimento a demandas externas tipos 06, 07, 08, 09 e 14 (Anexo V);

III - Auditorias e fiscalizações em projetos de financiamento externo e de cooperação técnica com organismos internacionais (Anexo III);

IV - Auditorias e fiscalizações destinadas ao acompanhamento da execução de ações governamentais e da gestão de agentes públicos federais - demanda 1 (Anexo IV); e

V - Atendimento de demandas externas tipo 2 (Anexo V).

Art. 4º Além das diretrizes e metas estabelecidas nesta Portaria, deverão ser observadas, ainda, as orientações posteriores oriundas do Gabinete do Secretário Federal de Controle Interno e da Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle - DC.

Parágrafo único. Com relação ao Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" e ao Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, deverão ser observadas, ainda, as orientações posteriores oriundas da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.

Art. 5º Além de observar a priorização a que se refere o art. 3º, as unidades de controle interno deverão priorizar a execução das ordens de serviço com período previsto mais antigo, salvo orientação em contrário emanada pelo Gabinete da SFC.

Art. 6º Os detalhamentos das metas de produção, previstas nos incisos III e IV do art. 2º deverão ser publicados em Boletim Interno.

Art. 7º As atividades relacionadas a demandas externas não serão objeto de detalhamento e quantificação nesta portaria.

§ 1º Será considerada como meta de produção para as unidades regionais da CGU, a utilização de 20% da força de trabalho da área operacional, com finalidade de eliminação ou redução dos estoques de demandas externas.

§ 2º As unidades regionais que não tiverem demanda suficiente para ocupar os 20% de sua força de trabalho em atividades relativas a demandas externas, deverão alocar o percentual disponível na atividade prevista no inciso IV do art. 2º.

§ 3º Será considerada como meta de produção para as Diretorias DE, DI, DR, DS, GSREX e GSCON, a mudança de status, por Coordenação-Geral, de, no mínimo 60 %, das Solicitações de Serviço - SS sob sua carga.

§ 4º Para a aferição do atingimento do percentual fixado no parágrafo anterior, a DCOPE procederá o levantamento do status das SS em estoque no primeiro dia de cada trimestre, bem como das que forem geradas durante o período, comparando o status final e inicial das SS no 5º dia útil do mês subsequente, para verificar sua movimentação durante o período em questão.

§ 5º Será considerada como meta de produção para a DC, a emissão de despachos registrados no SAP.

CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E DAS METAS DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO

Art. 8º A avaliação setorial de produção das Diretorias da SFC e das unidades descentralizadas da CGU será efetuada em função das atividades, produtos e pontos percentuais definidos no Anexo XV, e no detalhamento previsto no art. 6º.

Art. 9º Serão considerados para efeito de apuração da força de trabalho da área operacional, os homens hora correspondentes aos servidores alocados para a realização de atividades usualmente consideradas finalísticas, sendo desconsiderados os servidores alocados nas atividades de apoio e gabinete. São consideradas atividades inerentes à área operacional, no âmbito desta Secretaria, as atividades de planejamento, auditoria e fiscalização, inclusive as auditorias de pessoal e de tomada de contas especial.

§ 1º A ocupação da força de trabalho das unidades será apurada pela DC, a partir dos homens hora informados no Sistema ATIVA e, complementarmente, mediante apuração das informações prestadas em planilhas eletrônicas, conforme modelos e orientações disponibilizadas pela DC.

§ 2º Os dados inseridos no Sistema ATIVA e nas planilhas eletrônicas serão utilizados para aferição de metas e para a elaboração de relatórios gerenciais.

Art. 10. A Avaliação de Desempenho Institucional observará a periodicidade trimestral.

§ 1º No caso de não atingimento das metas, as unidades deverão apresentar à DC justificativa até o 5º dia útil posterior à conclusão do trimestre, para apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional - CAD.

§ 2º No caso do não atingimento de metas referentes ao Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" e ao Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos (inciso XIV, art. 2º), as unidades deverão apresentar à Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas justificativa até o 5º dia útil posterior à conclusão do trimestre, que encaminhará até o 10º dia útil posterior à conclusão do trimestre à DC, para consolidação e apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional - CAD.

§ 3º Na hipótese de cumprimento parcial da meta, a DC calculará proporcionalmente o percentual a ser atribuído, caso seja possível considerar a atividade de forma fragmentada.

§ 4º Não existindo demandas a serem realizadas para alcance de algumas das metas definidas no art. 2º e em seu detalhamento, os correspondentes percentuais serão acrescidos à meta de realização das atividades previstas no inciso IV do art. 2º.

CAPÍTULO III - DO DESLOCAMENTO DE SERVIDORES ENTRE UNIDADES PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CONTROLE

Art. 11. A DC coordenará e manterá o controle dos deslocamentos, especificando as unidades que cederam e receberam servidores, bem como os quantitativos. Os pedidos deverão ser encaminhados à DCPLA, informando: número das ordens de serviço, período de trabalho e perfil dos servidores.

§ 1º Será atribuída a realização da ação de controle à unidade responsável por sua execução, ou seja, para efeito de avaliação setorial de produção, os correspondentes pontos percentuais serão atribuídos à unidade executora.

§ 2º As unidades de controle interno cedentes se responsabilizarão pelas providências necessárias aos deslocamentos dos servidores para ajuda.

§ 3º As unidades de controle interno que não possuem estoques de processos de pessoal deverão ajudar aquelas que não possuem capacidade operacional para eliminar/reduzir seus estoques.

Art. 12. Para definição da necessidade e disponibilidade de servidores em ajuda, nas unidades descentralizadas da CGU, quando da realização das fiscalizações no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos adotar-se-á o índice (ns/(nm + 2)), onde ns é a quantidade total de servidores da unidade registrados no Sistema ATIVA, nm é o número de municípios sorteados no estado e 2 é o fator de correção.

Parágrafo único. As unidades que obtiverem um índice maior ou igual a 10, obrigatoriamente deverão ceder servidores em ajuda, no seguinte quantitativo:

Art. 13. Em persistindo a necessidade de ajuda, quando da realização das ações de controle relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, as unidades do órgão central em Brasília deverão fornecê-la, cedendo, no mínimo, 2 (dois) servidores por Diretoria.

Art. 14. A distribuição dos servidores cedidos entre as unidades que solicitarem ajuda será feita pela DCPLA, que dará preferência às unidades que obtiverem os menores índices.

Art. 15. As unidades de controle interno que não cederem a quantidade prevista no art. 12 e 13 deverão apresentar justificativas quando do preenchimento das planilhas de alocação de ajuda para a realização do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.

§ 1º A DC considerará como justificativas, os afastamentos legais comumente aceitos, tais como afastamentos por motivos de doença, convocação para participação em evento da Justiça Eleitoral, etc, além da alocação de servidores para a realização de atividades consideradas prioritárias, segundo definição do Gabinete da SFC.

§ 2º Caso a unidade não tenha apresentado justificativas, ou as mesmas não tenham sido acatadas, os pontos para a atividade "Realização de fiscalizações decorrentes do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos" serão reduzidos na proporção de 2% para cada servidor não cedido.

Art. 16. Para as atividades denominadas "especiais", será compulsória a cessão do servidor requisitado.

Art. 17. Os pedidos de ajuda relativos ao Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" e do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Público deverão ser encaminhados à Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas para análise e providências em articulação com a DCPLA.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Todos os trabalhos de auditoria e fiscalização, inclusive aqueles relativos às Tomadas de Contas Especiais, à área de pessoal e ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA, com a emissão das respectivas ordens de serviço.

Art. 19. Para as atividades decorrentes do Programa de fiscalização a partir de Sorteios Públicos e de apuração de demandas externas, o acompanhamento do atendimento das recomendações encaminhadas aos gestores deverá ser realizado utilizando-se o Sistema Monitor WEB.

Art. 20. Todos os registros dos trabalhos de Análise de Processos de Pessoal deverão ser realizados utilizando-se os Sistemas ATIVA e SISAC/TCU, inclusive a inserção mensal dos dados pela transação ATUPESSOAL.

Art. 21. A não utilização dos sistemas oficiais da SFC e SISAC implicará na perda da pontuação correspondente.

Art. 22. A avaliação setorial dos servidores lotados nas unidades subordinadas ao Gabinete da Secretaria Federal de Controle Interno, exceto na Coordenação-Geral de Contas do Governo - GSCON e Coordenação-Geral de Recursos Externos - GSREX, serão calculadas utilizando-se a avaliação global Institucional.

Parágrafo único. A sistemática estabelecida no caput deste artigo será também aplicada aos servidores da Carreira Finanças e Controle lotados nas demais unidades centrais da Controladoria-Geral da União, até que sejam editadas normas específicas para a avaliação desses servidores.

Art. 23. Para efeito do cálculo de Avaliação de Desempenho Institucional, serão considerados apenas os pontos percentuais relativos à Avaliação Setorial de Produção.

Art. 24. Para a composição da Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto no art. 13 da Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001, e de acordo com os percentuais previstos na Lei nº 11.094, de 13.01.2005, ficam fixados em 28 p.p. (vinte e oito pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produção, 0 p.p (zero pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produtividade e 22 p.p. (vinte e dois pontos percentuais) para a Avaliação Global.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR AGAPITO TEIXEIRA

Base Legal: Art. 74 da Constituição Federal/1988, Lei nº 10.180/2001 e Capítulo III da IN/SFC nº 1/2001

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: elaboração da documentação básica para as ações priorizadas pelo Corpo Diretivo da SFC (Procedimentos Específicos)

4º Trimestre: elaboração da documentação básica para 45 ações fiscalizadas no Programa de Fiscalizações a partir de Sorteios Públicos e Elaboração de Relato de 35 ações de governo priorizadas.

1) deverão ser elaborados/revisados e inseridos no Sistema Ativa, pelo menos uma ação para cada programa Hierarquizado como Essencial e com ações objeto de fiscalização nos Sorteios de Municípios e de Unidades da Federação.

2) todas as coordenações-gerais deverão ter, pelo menos, uma ação com a documentação elaborada/revisada.

3) Para a fiscalização de novas ações no rol daquelas que são fiscalizadas no Sorteio, obrigatoriamente a coordenação deverá elaborar a documentação básica.

Base Legal: Portaria CGU nº 247/2003

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre - 60 áreas municipais e 12 Unidades da Federação

4º Trimestre - 60 áreas municipais

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: 34 Projetos PNUD Auditados e 08 Acordos BID

4º Trimestre: 3 Projetos BID

Base Legal: Art. 74 da Constituição Federal/1988 e Lei nº 10.180/2001

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: Unidades/Programas/Ações - Programações/Módulos-Tipo priorizados

4º Trimestre: Unidades/Programas/Ações - Programações/Módulos-Tipo priorizados

Base Legal: Art. 74 da Constituição Federal/1988 e Lei nº 10.180/2001

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: DC: 766 despachos emitidos - DE, DI, DR e DS: Movimentação de, no mínimo, 60% das SS sob sua carga

4º Trimestre: DC: 668 despachos emitidos - DE, DI, DR e DS: Movimentação de, no mínimo, 60% das SS sob sua carga

Base Legal: Lei Complementar nº 101/2000

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: 22/09

4º Trimestre: -

Base Legal: Constituição Federal de 1988

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: -

4º Trimestre: orientações expedidas

Base Legal: Lei nº 10.180/2001, Lei nº 10.638/2003 e Decreto nº 3.591/2000

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: Relatório do 2º trimestre elaborado

4º Trimestre: Relatório do 3º trimestre elaborado

Unidades Descentralizadas da CGU:

3º Trimestre: 3266 processos analisados

4º Trimestre: 2976 processos analisados

Base Legal: Decreto nº 4.785/2003 e Portaria CGU nº 289/2002

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: 2 unidades auditadas

4º Trimestre: 2 unidades auditadas

Base Legal: IN TCU nº 13/1996 e Decreto nº 4.785/2003

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: 256 processos auditados

4º Trimestre: 257 processos auditados

Base Legal: Art. 74 da Constituição Federal/1988 e Lei nº 10.180/2001

Meta Institucional da Atividade:

3º Trimestre: Planos amostrais elaborados, metas do 2º trimestre aferidas e Priorização Consolidada

4º Trimestre: Metas do 3º trimestre aferidas, minuta de portaria de fixação apresentada e Nota Técnica Estudo de Produtividade elaborada

Base Legal: Lei nº 10.180/2001: Decreto nº 4.785/2003

Meta Institucional das Atividades/Projetos:

3º Trimestre: 3 procedimentos elaborados e 12 procedimentos revisados

1 Manual Elaborado

2 Eventos de Capacitação

5 Projetos/Estudos visando revisão de normas e procedimentos internos

4º Trimestre: 2 procedimentos elaborados e 15 procedimentos revisados

5 Manuais elaborados

1 Evento de Capacitação

5 Projetos/Estudos visando revisão de normas e procedimentos internos

1 Seminário Realizado

Meta Institucional da Atividade:

4º Trimestre: 19 eventos realizados e evento em municípios sorteados

Programação:

3º Trimestre

4º Trimestre