O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 23 da Lei nº 10.683, de 28.05.2003, e com base nas condições discriminadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.514, de 13.08.2007, na Lei nº 11.647, de 24.03.2008, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Portaria Interministerial nº 127, de 29.05.2008.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria nº 327, de 26 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 11, que trata da Implantação do Centro de Referência em Aqüicultura de São Francisco - CERAQUA - SF pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF, até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União seção 1 de 1º de fevereiro de 2007.

ALTEMIR GREGOLIN