O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 11.178, de 23.09.2005; na Lei nº 11.306, de 10.05.2006; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23 de março de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº 298, de 29 de setembro 2006, publicada no Diário Oficial da União seção 01, de 02 de outubro de 2006, relativa a Implantação do Centro de Referência em Aqüicultura da São Francisco - CERAQUA-SF pela a Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Paraíba - CODEVASF, para 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

ALTEMIR GREGOLIN