O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.683, de 28.05.2003 e com base nas condições estabelecidas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei 11.451, de 07.02.2007, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1º de fevereiro de 2007, relativa a Implantação do Centro de Referência em Aqüicultura de São Francisco - CERAQUA-SF pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Paraíba - CODEVASF, para 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN