O Ministro do Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos desta Portaria referem-se ao exercício de 2011 e aplicam-se ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º A despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção, no âmbito do MDA e do INCRA, fica limitada aos valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil", "15 - Diárias - Pessoal Militar" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção" e às Naturezas de Despesas "33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "33903646 - Diárias a Conselheiros".

§ 2º O limite de que trata o caput não se aplica:

I - a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2011; e

II - a recursos de doações e de convênios.

Art. 3º Delega-se competência à Secretária-Executiva, na qualidade de proponente, para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores e colaboradores eventuais do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

§ 1º Poderá haver subdelegação da competência de que trata o caput unicamente ao dirigente máximo:

I - das unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

II - do INCRA; e

III - das unidades regionais do MDA e do INCRA.

§ 2º A subdelegação de que trata o § 1º observará os limites constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

§ 3º Ficam vedadas quaisquer outras subdelegações além das previstas no § 1º.

§ 4º A delegação de que trata o caput não abrange diárias, passagens e locomoções no caso de afastamentos do país.

Art. 4º Delega-se à Secretária-Executiva, no âmbito do MDA, e ao Presidente do INCRA, no âmbito da entidade vinculada, a competência para autorizar despesas referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

§ 1º As despesas referentes aos incisos I, II e III deverão ser solicitadas às respectivas autoridades com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.

Art. 5º Fica autorizada a Secretária-Executiva a editar norma que discipline os procedimentos para concessão de diárias, passagens e locomoção de servidores e colaboradores eventuais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em consonância com a legislação vigente afeta à matéria.

Art. 6º Ficam convalidados os atos referentes à concessão de diárias, passagens e locomoção no âmbito do MDA e do INCRA praticados entre o dia 1º de março de 2011 e a data da publicação desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO FLORENCE

Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MDA nº 8, de 13.01.2012, DOU 17.01.2012, rep. DOU 26.01.2012 )

Nota:
1) Ver Portaria MDA nº 56, de 09.11.2011, DOU 12.09.2011 , que alterava este Anexo.

2) Redação Anterior:
"ANEXO I
FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
R$ 1,00

UNIDADES   ATÉ JUN   ATÉ DEZ   
SECRETARIA EXECUTIVA   200.000   388.000   
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA   106.795   215.605   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO ACRE   13.780   27.820   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE ALAGOAS   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO AMAPÁ   6.890   13.910   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO AMAZONAS   24.115   48.685   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DA BAHIA   34.450   69.550   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ   27.560   55.640   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   6.890   13.910   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE GOIÁS   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO   34.450   69.550   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MATO GROSSO   34.450   69.550   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MATO GROSSO SUL   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS   17.225   34.775   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO PARÁ   34.450   69.550   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DA PARAIBA   17.225   34.775   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ   17.225   34.775   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE PERNAMBUCO   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO PIAUI   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   6.890   13.910   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   6.890   13.910   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE RORAIMA   6.890   13.910   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA   6.890   13.910   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO   10.335   20.865   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO SERGIPE   13.780   27.820   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO TOCANTINS   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM SANTARÉM/PA   34.450   69.550   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM MARABÁ/PA   27.560   55.640   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO MÉDIO SÃO FRANCISCO/PE   20.670   41.730   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO   13.780   27.820   
TOTAL   889.000    1.779.000   

Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.
   "

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MDA nº 8, de 13.01.2012, DOU 17.01.2012, rep. DOU 26.01.2012 )

Nota:
1) Ver Portaria MDA nº 65, de 11.10.2011, DOU 14.10.2011 , que alterava este Anexo.

2) Ver Portaria MDA nº 56, de 09.11.2011, DOU 12.09.2011 , que alterava este Anexo.

3) Ver Portaria MDA nº 22, de 27.05.2011, DOU 30.05.2011 , que ajustava os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção constantes deste Anexo.   

4) Redação Anterior:
"ANEXO II
DEMAIS DESPESAS
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
R$ 1,00

UNIDADES   ATÉ JUN   ATÉ DEZ   
GABINETE DO MINISTRO   1.100.000    1.500.000   
CONSULTORIA JURÍDICA   40.000   60.000   
SECRETARIA EXECUTIVA   4.490.000    5.662.000   
SECRETARIA DE REORDENAMENTO AGRÁRIO   300.000   430.000   
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR   400.000   950.000   
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL   225.000   400.000   
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL   100.000   205.000   
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA   2.627.715    5.984.395   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO ACRE   44.646   61.076   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DE ALAGOAS   35.474   51.306   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO AMAPÁ   57.117   90.691   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO AMAZONAS   55.406   81.391   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DA BAHIA   78.908   129.536   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO CEARÁ   23.214   32.469   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   45.563   64.247   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DE GOIÁS   60.078   66.876   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO MARANHÃO   39.661   47.800   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO MATO GROSSO   34.100   44.138   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO MATO GROSSO SUL   55.581   74.993   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DE MINAS GERAIS   41.615   62.193   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO PARÁ   54.670   80.152   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DA PARAIBA   32.885   55.710   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO PARANÁ   29.591   40.991   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO   64.283   100.382   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO PIAUI   27.263   41.051   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   29.384   42.088   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE   36.249   55.520   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   44.917   63.883   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DE RONDÔNIA   42.282   63.245   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DE RORAIMA   44.396   76.381   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA   30.760   52.637   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DE SÃO PAULO   41.246   52.117   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO SERGIPE   24.757   35.648   
DELEGACIA FEDERAL DO MDA NO ESTADO DO TOCANTINS   25.954   33.479   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO ACRE   339.060   772.180   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE ALAGOAS   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO AMAPÁ   169.530   386.090   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO AMAZONAS   593.355    1.351.315   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DA BAHIA   847.650    1.930.450   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ   678.120    1.544.360   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   169.530   386.090   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE GOIÁS   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO   847.650    1.930.450   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MATO GROSSO   847.650    1.930.450   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MATO GROSSO SUL   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS   423.825   965.225   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO PARÁ   847.650    1.930.450   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DA PARAIBA   423.825   965.225   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ   423.825   965.225   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE PERNAMBUCO   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO PIAUI   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   169.530   386.090   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   169.530   386.090   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE RORAIMA   169.530   386.090   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA   169.530   386.090   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO   254.295   579.135   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO SERGIPE   339.060   772.180   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO TOCANTINS   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM SANTARÉM/PA   847.650    1.930.450   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM MARABÁ/PA   678.120    1.544.360   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO MÉDIO SÃO FRANCISCO/PE   508.590    1.158.270   
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO   339.060   772.180   
TOTAL   24.708.000   49.416.000   

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios."