O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e os limites de pagamento estabelecidos pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e as alterações promovidas pela Portaria MF nº 140, de 3 de junho de 2004, Portaria MF nº 162, de 24 de junho de 2004, Portaria MF nº 176, de 8 de julho de 2004, Portaria MF nº 307, de 26 de outubro de 2004, Portaria MF nº 336, de 16 de novembro de 2004, Portaria MF nº 363, de 26 de novembro de 2004, Portaria MF nº 440, de 30 de dezembro de 2004, e Portaria MF nº 01, de 10 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento mensais constantes da Portaria SE/MDIC nº 67, de 23 de julho de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
R$ Mil

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180, 0280.e 0680

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003?
R$ Mil

Fontes: 0150, 0250, 0281 0650 e 3250.