Portaria MF nº 336 de 16/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2004
Amplia os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nº 5.027, de 31 de março de 2004, 5.094, de 1º de junho de 2004, e 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 22000 - MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTEC. | 15.000 | 15.000 |
| 26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO | 10.000 | 10.000 |
| 28000 - MIN. DO DESENV., IND. E COM EXTERIOR | 5.000 | 5.000 |
| 42000 - MIN. DA CULTURA | 10.000 | 10.000 |
| 49000 - MIN. DO DESEV. AGRÁRIO | 10.000 | 10.000 |
| 51000 - MIN. DO ESPORTE | 15.000 | 15.000 |
| 53000 - MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 50.000 | 50.000 |
| 54000 - MIN. DO TURISMO | 25.000 | 25.000 |
| 55000 - MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME | 10.000 | 10.000 |
| 56000 - MIN. DAS CIDADES | 110.000 | 110.000 |
| TOTAL | 260.000 | 260.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.