Portaria MF nº 140 de 03/06/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jun 2004

Altera os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nºs 5.027, de 31 de março de 2004, e 5.094, de 1º de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 MIN. DA AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 
28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 
42000 MIN. DA CULTURA 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 
52000 MIN. DA DEFESA 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 
54000 MIN. DO TURISMO 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
55000 MIN. DO DES. SOCIAL E COMBATE À FOME 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
56000 MIN. DAS CIDADES 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 
TOTAL 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166,168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.