Portaria SE/MDIC nº 67 de 23/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jul 2004

Altera os limites de pagamento mensais constantes da Portaria SE/MDIC nº 1, de 19 de março de 2004.

O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, e considerando as alterações promovidas pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, Portaria MF nº 140, de 3 de junho de 2004, Portaria MF nº 162, de 24 de junho de 2004 e Portaria MF nº 176, de 8 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento mensais constantes da Portaria SE/MDIC nº 1, de 19 de março de 2004, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   29.001   31.701   32.101  
28202 INMETRO   7.120   7.329   7.329  
28203 INPI   1.000   2.000   2.000  
28233 SUFRAMA   59.035   65.029   69.436  
28904 FGPC   2.000   3.000   3.000  
74903 FND   40   46   53  
TOTAL GERAL   98.196   109.205   113.919  

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 E 0280.

(Cont.)$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   32.710   33.428   53.154  
28202 INMETRO   7.329   7.664   9.000  
28203 INPI   2.358   2.500   3.000  
28233 SUFRAMA   73.469   77.794   84.019  
28904 FGPC   3.000   3.000   4.000  
74903 FND  60   66   73  

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 e 0280.

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

R$ Mil  
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   2.483   2.996   4.009  
28202 INMETRO   65.548   74.267   96.482  
28203 INPI   15.924   18.598   23.795  
28233 SUFRAMA   187   217   222  
28904 FGPC   14.014   15.177   15.177  
TOTAL GERAL  98.156   111.255   139.685  

Fontes: 0150, 0250, 0281 e 3250.

(Cont.) R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   4.522   5.035   5.547  
28202 INMETRO   119.516   142.782   155.000  
28203 INPI   28.385   32.223   38.870  
28233 SUFRAMA   222   222   222  
28904 FGPC   15.177   15.177   15.177  
TOTAL GERAL  167.822   195.439   214.816  

Fontes: 0150, 0250, 0281 e 3250.

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 31.12.2003

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  FONTE   ATÉ JUL   ATÉ AGO  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA     1.432   1.632  
 100 1.300 1.500 
 150 87 87 
 172 45 45 
28202 INMETRO     1.124   1.124  
 100 430 430 
 250 680 680 
 280 14 14 
28203 INPI  250   463   463  
28233 SUFRAMA    5.050   5.050  
 100 2.525 2.525 
 174 1.073 1.073 
 250 4 4 
28904 FGPC  250   7.014   8.177  
TOTAL GERAL  15.083   16.446  

Fontes: 0100, 0150,0172 0174, 0250 E 0280.