Portaria MF nº 162 de 24/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 2004
Altera os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.
O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nºs 5.027, de 31 de março de 2004, e 5.094, de 1º de junho de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 525000 MIN. DA FAZENDA | 98.500 | 98.500 | 98.500 | 98.500 | 98.500 | 98.500 | 98.500 |
| 28000 MIN. DO DES. IND E COMÉRCIO EXTERIOR | 2.000 | 2.000 | 2.000 | 2.000 | 2.000 | 2.000 | 2.000 |
| 51000 MIN. DO ESPORTE | 20.550 | 20.550 | 20.550 | 20.550 | 20.550 | 20.550 | 20.550 |
| 52000 MIN. DA DEFESA | 14.450 | 2.450 | 2.450 | 2.450 | 2.450 | 2.450 | 2.450 |
| TOTAL | 135.500 | 123.500 | 123.500 | 123.500 | 123.500 | 123.500 | 123.500 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIREDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.)
REDUÇÃO
R$ MIL
| R$ MILÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 55000 - MIN. DO DES. SOCIAL E COMBATE À FOME | 5.000 | 5.000 | 5.000 | 5.000 | 5.000 | 5.000 | 5.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores
ANEXO IIIACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.000 | 0 |
Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVREDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.)
REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 52000 - MIN. DA DEFESA | 12.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.