Lei nº 7001 DE 27/12/2001
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 28 dez 2001
Define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.
O Governador do Estado do Espirito Santo
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - Do Fato Gerador e da sua Ocorrência
Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 11230 DE 29/12/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):
I - a Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS - tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES, colocado à disposição dos contribuintes.
(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):
§ 1º A TSCS será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios da Grande Vitória (compreendendo Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari) e pelos contribuintes estabelecidos nos demais municípios que sediarem unidade do CBMES.
(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):
§ 2º A TSCS será anual e sua cobrança independe de vistoria prévia.
(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):
§ 3º A TSCS será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício.
CAPÍTULO II - Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 2º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, sendo que: (Redação do caput dada pela Lei Nº 11230 DE 29/12/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 2º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE.
I - os valores para efeito de cobrança das taxas são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX que acompanham esta Lei; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11230 DE 29/12/2020).
Nota: Redação Anterior:I - os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, VIII-A, IX que acompanham, esta Lei; e
(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):
II - a base cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS, é o Volume de Risco Instalado - VRI, calculado na forma da Tabela VIII e seu Anexo e a Tabela VIII -A.
CAPÍTULO III - Das Isenções e Reduções
Art. 3º São isentos de taxas:
I - os requerimentos e atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;
II - as certidões para fins militares, eleitorais e escolares, desde que nelas venha declarado ser este exclusivamente o seu fim;
(Revogado pela Lei nº 8.098 de 27/09/2005):
III - os alvarás para porte de armas solicitados por autoridade ou servidores estaduais em razão do exercício de suas funções;
IV - as entidades filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei estadual; (Redação do inciso dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005).
Nota: Redação Anterior:"IV - as entidades filantrópicas com reconhecimento estadual;"
V - os atestados de pobreza, de vacina e óbito;
VI - os requerimentos de carteira de identidade, atestados de antecedentes e domiciliar ou residencial fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, quando o interessado for comprovadamente pobre;
VII - as atividades específicas dos centros comunitários, associações de bairros e entidades afins sujeitas ao registro perante a Polícia Civil;
(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):
VIII - da TSCS os imóveis residenciais privativos unifamiliares (casas), que possuam um Volume de Risco Instalado - VRI, de até 170m³ (cento e setenta metros cúbicos).
Parágrafo único. Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta por cento) do total da TSCS devida pelos proprietários de edificações que possuam certidão de vistoria do CBMES, atualizada, comprovando o perfeito estado de funcionamento do sistema de proteção contra incêndio e pânico.
IX - os poderes legislativo e judiciário estadual;
X - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, do Estado, reciprocamente; (Redação do inciso dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005).
Nota: Redação Anterior:"X - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estadual reciprocamente; e"
(Revogado pela Lei nº 8.098 de 27/09/2005):
XI - os proprietários de veículos automotores furtados ou roubados.
Parágrafo único. Quanto às taxas de licenciamento relativo ao período compreendido entre a ocorrência destes fatos até a devolução da posse do mesmo ao proprietário, quando comprovado através de Boletim de Ocorrência Policial e Termo de Entrega do bem realizado pelo órgão competente.
(Revogado pela Lei nº 8.098 de 27/09/2005):
XII - os examinadores do DETRAN/ES.
Parágrafo único. Apenas nas taxas de renovação da CNH, mudança de categoria, adição de categoria, segunda via e/ou alteração de dados.
(Redação do inciso dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005):
XIII - os requerimentos à Secretaria de Estado da Fazenda, para:
a) autorização e confecção de documentos fiscais;
b) parcelamento de débitos fiscais; ou
c) restituição de indébito. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005, DOE ES de 28.09.2005)
d) outros fins compreendidos no item 19 da Tabela II, desde que formalizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do interessado. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10379 DE 16/06/2015).
Nota: Redação Anterior:"XIII - os requerimentos dos produtores rurais, perante a Fazenda Pública Estadual, para autorização e confecção de documentos fiscais. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.301, de 14.08.2002, DOE ES de 15.08.2002, com efeitos a partir de 02.08.2002)"
XIV - os produtores rurais, proprietários, parceiros, possuidores ou arrendatários de propriedade rural, perante a Secretaria de Estado da Fazenda. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.157, de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009).
XV - as solicitações para realização de análise de projetos, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10938 DE 03/11/2018).
Nota: Redação Anterior:XV - as solicitações para realização de análise de projetos de eventos temporários, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10469 DE 17/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016). Nota: Redação Anterior:
XV - as solicitações de vistorias ao Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.338, de 30.11.2009, DOE ES de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)
XVI - a inscrição, a alteração, a baixa ou a reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9815 DE 30/03/2012).
Nota: Redação Anterior:XVI - as competições oficiais, realizadas por federações esportivas neste Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.749, de 12.12.2011, DOE ES de 13.12.2011)
XVI - inscrição, baixa ou reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.716, de 17.10.2011, DOE ES de 19.10.2011)"
XVII - as competições oficiais, realizadas por federações esportivas neste Estado; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9815 DE 30/03/2012).
Nota: Redação Anterior:XVII - os eventos de cunho religioso, realizados por igrejas e instituições religiosas neste Estado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.749, de 12.12.2011, DOE ES de 13.12.2011)
XVIII - os eventos de cunho religioso, realizados por igrejas e instituições religiosas neste Estado (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9815 DE 30/03/2012).
XIX - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10148 DE 17/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).
XX - as solicitações para realização de licenciamento e renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco para o Microempreendedor Individual nos termos da legislação em vigor; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10938 DE 03/11/2018).
Nota: Redação Anterior:XX - as solicitações para realização de licenciamento ou renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco classificadas como baixo potencial para o microempreendedor individual nos termos da legislação em vigor; e (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10469 DE 17/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
XXI - as solicitações de instituições ou entidades para realização de treinamento e cursos de formação ou de reciclagem de brigadas de incêndio, de bombeiros profissionais civis, de bombeiros civis; de primeiros socorros ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas para atender relevante fim social, desde que tenham firmado convênio com a Corporação para esse fim. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10469 DE 17/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 10569 DE 02/08/2016):
XXII - a emissão da 2ª (segunda) via de carteira de identidade provisória.
Parágrafo único. A isenção prevista no inciso XXII do caput deste artigo dar-se-á mediante a apresentação da carteira de identidade provisória, qual seja, aquela cujas impressões digitais não possuem qualidade técnica satisfatória, aferida por perito papiloscópico.
XXIII - a abertura, a inscrição, o registro, o funcionamento, o alvará, a licença, o cadastro, as alterações e os procedimentos de baixa e encerramento, relativos ao Microempreendedor Individual. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10938 DE 03/11/2018).
CAPÍTULO IV - Das Imunidades
Art. 4º São imunes de taxas:
I - as petições aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (Redação do inciso dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005).
Nota: Redação Anterior:"I - as petições aos poderes públicos, para defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;"
II - o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para comprovada defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente; e
III - as ações relativas ao hábeas corpus, ao hábeas data e à ação popular.
CAPÍTULO V - Dos Contribuintes
Art. 5º São contribuintes das taxas de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.
(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):
Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados nos municípios enquadrados no § 1º, inciso I do art. 1º.
CAPÍTULO VI - Do Recolhimento
Art. 6º O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda e será efetuado junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, ou à rede bancária autorizada.
Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata o "caput" deste artigo não se aplicará aos prestadores de serviços que prestam serviços para órgãos públicos estaduais. Estes receberão pelos serviços prestados direto ao consumidor, respeitando a tabela de taxas estipulada pelo Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO VII - Das Disposições Especiais
Art. 7º O recolhimento das taxas a que se refere à Tabela IV será feito pelos contribuintes, no ato da expedição do alvará de licenciamento, em relação aos produtos ou subprodutos florestais extraídos, usados, transformados, empregados ou vendidos e no uso de fogo controlado.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas com consumo anual superior a 6.000 m³ (seis mil metros cúbicos) de lenha ou torete, 4.000m³ (quatro mil metros cúbicos) de toras ou 12.000m³ (doze mil metros cúbicos) de carvão poderão recolher a taxa de que trata o "caput" deste artigo até o 15º (décimo-quinto) dia útil do mês posterior ao de ocorrência do fato gerador.
Art. 8º Para cobrança das taxas de que trata a Tabela VI desta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma de enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e degradoras, levando-se em consideração o potencial poluidor e degrador, inclusive, o porte empreendimento.
Art. 9º Para concessão das licenças de localização de instalação e de operação que necessitem de apresentação e análise de estudo de impacto ambiental, serão cobrados custos adicionais de no máximo 10 (dez) vezes o valor correspondente ao da classe do seu enquadramento de acordo com a Tabela VI, mencionada no artigo anterior.
CAPÍTULO VIII - Das Penalidades
Art. 10. A falta de pagamento de taxa, no todo ou em parte, implicará em multa a igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.
(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):
I - o contribuinte inadimplente da taxa prevista no art. 1º, Inciso I - Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS:
a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
b) será inscrito na dívida ativa estadual; e
c) ficará negativado junto ao CBMES para efeito de emissão de certidão de vistoria.
CAPÍTULO IX - Das Disposições Gerais
Art. 11. As empresas que comprovarem reflorestamento na mesma proporção de seu consumo anual de produto ou subproduto florestal poderão ter direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de que trata a Tabela IV, mediante ato do órgão competente.
§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando o reflorestamento não for feito com plantas nativas. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 9.074, de 08.12.2008).
§ 2º Exclui-se do cálculo a que se aplica o desconto previsto no "caput" deste artigo, a área equivalente a 20% (vinte por cento) do total de propriedade das empresas, referente à reserva legal obrigatória, conforme definido pela Lei nº 4.771, de 15.9.1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.074, de 08.12.2008).
Art. 12. O servidor público ou qualquer autoridade estadual que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente com sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 13. A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei, será exercida em geral, por todos os servidores do Estado e, especialmente, pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias.
I - os órgãos da administração direta e autárquica, ficam obrigados a encaminhar relatório dos recolhimentos de taxas à Subsecretaria de Estado da Receita até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação do recolhimento;
II - quando expressamente determinado pelo Subsecretário da Receita, os Agentes de Tributos Estaduais, níveis II e III, procederão à auditoria da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 14. Não caberá restituição de taxa recolhida, salvo nos casos em que o respectivo serviço não for efetivamente prestado ou disponibilizado ao contribuinte. (Redação do artigo dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005).
Nota: Redação Anterior:"Art. 14. Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço relacionando com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida."
Art. 15. Fica o Poder Executivo, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas elencadas nesta Lei.
Art. 16. Permanecem sujeitas à legislação específica as taxas arrecadadas pelos órgãos da administração indireta não incluídas nesta Lei.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 10090 DE 03/10/2013):
Art. 17. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar, mensalmente, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN os valores das taxas arrecadadas decorrentes da Tabela III desta Lei, alterada pela Lei nº 9.774 de 28.12.2011, até 50% (cinquenta por cento) do valor apurado no mês anterior.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão definidos na Proposta Orçamentária Estadual de cada exercício financeiro.
Art. 17. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar, mensalmente, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - os valores arrecadados decorrentes da Tabela III, 50% (cinqüenta por cento) da receita líquida do mês anterior.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01.01.2002.
Art. 19. Permanecem em vigor:
I - o art. 7º da Lei nº 6.520, de 26.12.2000.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 4.861/1993, nº 6.052/1999, nº 6.062/1999, e nº 6.520/2000.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
PEDRO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Planejamento
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda
MÁRIO RODRIGUES LOPES
Secretário de Estado da Segurança Pública
MARCELINO AYUB FRAGA
Secretário de Estado da Agricultura
NILTON GOMES OLIVEIRA
Secretário de Estado da Saúde
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
TABELA I - SESP/OUTROS
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
|
ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO ANUAL DE: |
|||
|
1 |
Alto-falantes fixos ou móveis para propaganda em geral |
||
|
1.1 |
Até 05 alto-falantes |
27 |
|
|
1.2 |
De 05 a 10 alto-falantes |
54 |
|
|
1.3 |
Acima de 10 alto-falantes |
136 |
|
|
2 |
Alto-falantes fixos ou móveis para diversões |
||
|
2.1 |
Até 05 alto-falantes |
40 |
|
|
2.2 |
De 05 a 10 alto-falantes |
80 |
|
|
2.3 |
Acima de 10 alto-falantes |
201 |
|
|
3 |
Boate, "music-hall", "grill-room", "drive-in", uisqueria, "dancing", "taxi-girl", discoteca, bar musical noturno, restaurante dançante e similares |
201 |
|
|
4 |
Exposição ou exibição de espécimes teratológicos, faquirismo, metamorfose, ilusionismo, museu de cera, etc |
68 |
|
|
5 |
Cinemas, teatros e similares com lotação de até 300 lugares |
136 |
|
|
5.1 |
Com lotação superior a 300 lugares |
201 |
|
|
6 |
Jogos de habilidades explorados por pessoa física ou jurídica: |
||
|
6.1 |
Através de equipamento, máquina, aparelhos ou mesa: |
||
|
6.1.1 |
Manual, por unidade |
68 |
|
|
6.1.2 |
Elétricos, mecânicos, eletro-mecânicos MPE ou eletrônicos, por unidade |
136 |
|
|
6.2 |
Jogos de bocha, bolão, boliche e congêneres que não sejam instalados em sociedades recreativas regularizadas na Polícia Civil, por unidade |
268 |
|
|
7 |
Execução musical fonomecânica e sem locutor, por eletrola, gravador de alto-falante ou similares. Em casas de comércio e que não seja efetivada em cabine indevassável |
136 |
|
|
8 |
Orquestra, conjunto musical, música mecânica ou eletrônica, com ou sem inserção de moeda em bar, confeitaria, leiteria, sorveteria, lancheria ou em outros estabelecimentos congêneres |
201 |
|
|
9 |
Pistas de patinação |
201 |
|
|
10 |
Para funcionamento de diversões públicas, inclusive Parques Aquáticos, em caráter permanente |
350 |
|
|
11 |
Para funcionamento de diversões públicas remuneradas, previstas nesta Tabela, até 30 dias (Circos e Parques) |
201 |
|
|
12 |
Bailes públicos ou populares, com cobrança de ingressos, mesas e convites: |
||
|
12.1 |
Com lotação até 200 pessoas |
34 |
|
|
12.2 |
Com lotação de 201 a 500 pessoas |
68 |
|
|
12.3 |
Com lotação de 501 a 1.000 pessoas |
136 |
|
|
12.4 |
Com lotação acima de 1.000 pessoas |
272 |
|
|
13 |
Ensaios carnavalescos em locais fechados por 30 dias |
136 |
|
|
14 |
Para realização de bailes carnavalescos, até 04 funções |
268 |
|
|
15 |
Para funcionamento anual, exceto período de carnaval, de associações recreativas e clubes, sem finalidade lucrativa, organizada sob forma de sociedade civil |
68 |
|
|
16 |
Para saída de ranchos e cordões carnavalescos, durante os dias de carnaval |
27 |
|
|
17 |
Para funcionamento de bilhares e "sinuca", bilhares ou bilhar americano, explorado por pessoa física ou jurídica, não instalados em sociedades recreativas regularizada na Polícia Civil, por mesa: |
108 |
|
|
18 |
Hospedagem - alvará anual |
||
|
18.1 |
Hotéis com até 20 unidades habitacionais |
150 |
|
|
18.2 |
Hotéis com 21 a 50 unidades habitacionais |
350 |
|
|
18.3 |
Acima de 50 unidades habitacionais |
550 |
|
|
19 |
Motéis - alvará anual |
||
|
19.1 |
Com até 20 unidades habitacionais |
250 |
|
|
19.2 |
de 21 a 50 unidades habitacionais |
450 |
|
|
19.3 |
Acima de 50 unidades habitacionais |
650 |
|
|
20 |
Para funcionamento de pensões e similares - alvará anual |
27 |
|
|
21 |
SHOWS |
||
|
21.1 |
Com lotação até 1.000 pessoas |
268 |
|
|
21.2 |
Com lotação de 1.001 a 3.000 pessoas |
535 |
|
|
21.3 |
Com lotação de 3.001 a 5.000 pessoas |
1070 |
|
|
21.4 |
Com lotação acima de 5.000 pessoas |
2007 |
|
|
22 |
Por serviços especiais de divulgação de fato delituoso |
17 |
|
|
ATOS RELATIVOS A POLÍCIA TÉCNICA-CIENTÍFICA |
|||
|
23 |
Departamento de Identificação |
||
|
23.1 |
Atestados |
7 |
|
|
23.2 |
Certidões e cancelamentos de notas criminais |
17 |
|
|
23.3 |
Cédula de Identidade - 1ª via |
7 |
|
|
23.4 |
Cédula de Identidade - 2ª via |
17 |
|
|
23.5 |
Confirmação, recolhimento de identidade e impressão digital |
17 |
|
|
24 |
Departamento Médico - Legal |
||
|
24.1 |
Laudo de qualquer exame |
17 |
|
|
24.2 |
Laudo de necropsia com ou sem exumação para atender interesse particular |
17 |
|
|
25 |
Departamento de Criminalística |
||
|
25.1 |
Laudo de exame pericial com até 04 fotos dentro da área metropolitana |
34 |
|
|
25.2 |
Laudo de exame pericial com até 04 fotos no interior do Estado |
34 |
|
|
25.3 |
Laudo de exame documentoscópico com até 04 fotos |
34 |
|
|
25.4 |
Fotografias, por unidade |
7 |
|
|
ATOS RELATIVOS A ESCOLA DE POLÍCIA CIVIL (ACADEPOL) |
|||
|
26 |
|||
|
26.1 |
Curso de formação |
17 |
|
|
26.2 |
Curso de treinamento |
7 |
|
|
26.3 |
Curso de especialização |
34 |
|
|
26.4 |
Reciclagem |
17 |
|
|
26.5 |
Expedição de 2ª via de Certificado de Conclusão de Curso |
17 |
|
|
ATOS RELATIVOS A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA ESPECIALIZADA |
|||
|
27 |
Alvará |
||
|
27.1 |
Para funcionamento e cadastro de escola para curso de detetives particulares |
136 |
|
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
|
27.2 |
Para funcionamento e cadastro de estabelecimentos que comercializem ou importem armas de fogo e munições (Trienal) |
200 | |
|
27.3 |
Para funcionamento e cadastro de estabelecimentos industriais e comerciais de produtos controlados (Trienal) |
200 |
|
|
27.4 |
Para funcionamento e cadastro de pedreiras, empresas de demolição e desmontes (Trienal) |
200 |
|
|
27.5 |
Para funcionamento e cadastro de comércio de fogos de artifícios (Anual) |
100 |
|
|
27.6 |
Para funcionamento e cadastro de oficina de armeiro (Trienal) |
200 |
|
|
27.7 |
Para funcionamento e cadastro de empresas que exercam atividades com proteções balísticas, blindagem em geral para carros de passeio e coletes a prova de balas (Trienal) |
200 |
|
|
28 |
Expedição de carteira de “Blaster” |
34 |
|
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
|
29 |
Cadastramento de clínicas psicológicas (anual) |
150 | |
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
|
30 |
Registro de arma de fogo: |
||
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
| 30.1 | Arma curta (idem 2ª via) | 100 | |
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
| 30.2 | Arma longa (idem 2ª via) | 80 | |
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
|
31 |
Transferência de registro de arma: |
||
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
| 31.1 | Arma curta | 100 | |
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
| 31.2 | Arma Longa | 80 | |
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
|
32 |
Porte ou renovação de armas (Anual) |
150 | |
| (Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011): | |||
|
33 |
Autorização para trânsito de armas de fogo (mensal) |
20 | |
|
34 |
Requerimento |
17 |
|
|
REGISTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM VIGILÂNCIA OSTENSIVA E TRANSPORTES DE VALORES E NUMERÁRIOS OU AINDA, EMPRESAS OU ENTIDADES QUE MANTENHAM ESTAS ATIVIDADES |
|||
|
35 |
Pelo registro inicial e sua revalidação anual |
136 |
|
|
36 |
Pelo alvará de funcionamento de empresa |
272 |
|
|
37 |
Pela vistoria de armamento e munição, por ano |
204 |
|
|
38 |
Pela licença para orientação, controle e fiscalização de pessoal destinado ao serviço anual |
||
|
38.1 |
Até 100 vigilantes |
272 |
|
|
38.2 |
De 101 a 300 vigilantes |
544 |
|
|
38.3 |
De 301 a 500 vigilantes |
850 |
|
|
38.4 |
Acima de 500 vigilantes |
1.275 |
|
|
39 |
Atestado de regularidade das empresas de vigilância |
136 |
|
|
40 |
Alvará para veículo blindado transporte de valores |
272 |
|
|
40.1 |
Para revalidação |
136 |
|
|
41 |
Expedição de carteira de vigilante por carteira expedida: |
||
|
41.1 |
1ª via |
17 |
|
|
41.2 |
2ª via |
34 |
|
|
42 |
Licença anual para funcionamento de empresas fornecedoras, locadoras ou instaladoras de sistema de alarme para entidades financeiras |
278 |
|
|
43 |
Laudo de vistoria |
7 |
|
|
44 |
Autenticação por carimbo, chancela mecânica ou eletrônica, ou selo em papel de segurança |
1 |
|
|
45 |
De atestado de antecedentes |
7 |
|
|
REQUERIMENTOS EM GERAL |
|||
|
46 |
De entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados |
7 |
|
|
47 |
De identificação de natureza civil |
7 |
|
|
48 |
De recolhimento de identidade ou impressão digital |
7 |
|
|
TERMOS EM GERAL |
|||
|
49 |
Termos: |
||
|
49.1 |
De abertura e encerramentos de livros para registros de hóspedes em hotéis, pensões, dormitórios e similares, por termo |
27 |
|
|
49.2 |
De entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados |
7 |
|
|
49.3 |
De identificação de natureza civil |
7 |
|
|
49.4 |
De recolhimento de identidade ou impressão digital |
34 |
|
|
49.5 |
De abertura e encerramento de livros destinados ao registro de receituário, por termo |
34 |
|
|
49.6 |
De transferência nos livros de registro de receituário de tóxicos |
34 |
|
|
49.7 |
De abertura e encerramento de livro de registro de Controle de Veículos, em oficinas de desmanches e/ou comercialização de peças usadas de veículos |
34 |
|
|
49.8 |
Outros não especificados |
34 |
|
|
VALORES PRATICADOS PELA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS |
|||
|
50 |
Laudo de vistoria |
41 |
|
|
51 |
Certidão negativa de furtos e roubos de veículos |
55 |
|
|
52 |
Informações do RENAVAM, por unidade |
5 |
|
|
53 |
Baixa em restrição interestadual e devolução de veículo |
20 |
|
|
54 |
Deslocamento de Vistoriadores requerido por terceiros: |
||
|
54.1 |
Na Grande Vitória |
20 |
|
|
54.2 |
Para o Interior |
50 |
|
|
55 |
Alvará de Cadastramento e Fiscalização (Anual): |
||
|
55.1 |
Oficina de desmonte e/ou comercialização de peças usadas de veículos |
250 |
|
|
55.2 |
Agências de revenda de veículos |
320 |
|
|
56 |
Certidão de não localização de veículo |
20 |
|
|
57 |
Rebocamento de veículo |
30 |
|
|
58 |
Quilometro rodado de guincho |
2 |
|
|
59 |
Utilização de pátio de estacionamento oficial (diárias) |
||
|
59.1 |
Veículos de passeio |
5 |
|
|
59.2 |
Ônibus e caminhões |
10 |
|
|
60 |
Requerimentos em Geral |
17 |
|
|
61 |
Declarações diversas |
10 |
|
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
TABELA II - SESP / SEFA / OUTROS
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|||
| 1 |
Apostila, por folha |
0,350 |
|||
| 2 |
Arquivamento por solicitação da parte |
17 |
|||
| 3 |
Atestado |
7 |
|||
| 4 |
Autenticação por carimbo, chancela mecânica ou eletrônica, ou selo fiscal em papel de segurança |
1 |
|||
| 5 |
Avaliação em área: |
||||
| 5.1 |
Urbana |
17 |
|||
| 5.2 |
Rural |
34 |
|||
| 6 |
Certificados e laudos: |
||||
| 6.1 |
De vistoria (pareceres ou respostas de quesitos em vistorias) com arbitramento ou sem ele para verificação de qualquer fato |
17 |
|||
| 6.2 |
De retificação de nome ou assentamento no órgão próprio (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro de órgão da administração pública estadual) |
34 |
|||
| 6.3 |
De baixa responsabilidade profissional |
2 |
|||
| 6.4 |
Não especificados |
1 |
|||
| 7 |
Transcrição ou cópia datilografada, por folha |
17 |
|||
| 8 |
Cópia reprográfica, |
||||
| 8.1 |
Até 6 folhas |
17 |
|||
| 8.2 |
A partir da 7ª folha, por folha |
0,350 |
|||
| 9 |
Contratos relativos a favores estaduais inclusive em adiantamento ou de inovação |
34 |
|||
| 10 |
Despacho com decisão definitiva em qualquer processo de arbitramento |
17 |
|||
| 11 |
Edital, por vez |
17 |
|||
| 12 |
Cadastro de contribuintes do ICMS (Redação dada pela Lei nº 9.157 de 18/05/2009). |
||||
Nota: Redação Anterior:
|
|||||
| 12.1 |
Inscrição de contribuintes |
34 | |||
| 12.2 |
Baixa ou reativação de inscrição cadastral |
34 | |||
| (Revogado pela Lei nº 9.157 de 18/05/2009): | |||||
| 13 |
Inscrição de contribuinte em Dívida Ativa, por dívida: |
34 | |||
|
14 |
Outros tipos de inscrição |
17 |
|||
| 15 |
Autenticação de: |
||||
| 15.1 |
“Termo de Abertura” de Livro Fiscal, escrituração manual, todos |
17 | |||
| 15.2 |
“Termo de Encerramento” de Livro Fiscal, escrituração manual, todos |
17 | |||
| (Revogado pela Lei Nº 9907 DE 11/09/2012): | |||||
| 16 |
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (qualquer modelo) |
||||
| 16.1 | Análise de equipamento para homologação, por modelo | 2000 | |||
| 16.2 | Revisão de equipamento para homologação, por modelo | 1000 | |||
| 16.3 | Credenciamento de estabelecimento | 250 | |||
| 16.4 | Vistoria em equipamento para intervenção, por equipamento | 12 | |||
| 16.5 | Emissão de etiqueta autorizativa para uso, por equipamento | 12 | |||
| 17 |
De Procedimentos em Processos Administrativos-Fiscais: |
||||
| 17.1 |
Análise de Regime Especial para emissão de documentos fiscais ou escrituração fiscal, por regime requerido |
102 | |||
| 17.2 |
Diligência ou Perícia, solicitada pelo contribuinte e deferida pela Coordenação de Tributação: |
||||
| 17.2.1 |
Estabelecimentos com faturamento anual até 144..000 VTRE , diligência ou perícia, por período de apuração |
17 | |||
| 17.2.2 |
Estabelecimentos com faturamento anual de 144.001 até 500.000 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração |
34 |
|||
| 17.2.3 |
Estabelecimentos com faturamento anual de 500.001 até 1.000.000 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração |
68 |
|||
| 17.2.4 |
Estabelecimentos com faturamento anual acima de 1.000.001 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração |
136 | |||
| 17.3 |
Remessa de documentos por via postal |
6 |
|||
|
18 |
Proposta: |
||||
| 18.1 |
De concorrência pública |
17 |
|||
| 18.2 |
De qualquer natureza |
17 |
|||
|
19 |
Requerimento em geral |
17 |
|||
|
20 |
Retificação de qualquer documento (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro de órgão da administração pública estadual) |
34 |
|||
|
21 |
Revalidação de qualquer documento |
34 |
|||
|
22 |
Serviços prestados a entidades e empresas consignatárias para operacionalização do desconto em folha de pagamento por linha no contracheque. |
1 |
|||
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
(Redação da tabela dada pela Lei nº 9.774 de 28/12/2011):
TABELA III DETRAN/ES
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
1 |
Área de Habilitação (Condutores) |
|
|
1.1 |
Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas ou motocicletas. |
108 |
|
1.2 |
Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas e motocicletas. |
135 |
|
1.3 |
2ª via da CNH ou da permissão ou alteração de dados. |
55 |
|
1.4 |
Mudança ou adição de categoria. |
77 |
|
1.5 |
Renovação da CNH. (Redação dada pela Lei Nº 10388 DE 10/07/2015). |
56 |
|
Nota: Redação Anterior: 1.5 / Renovação da CNH. / 70 |
||
|
1.6 |
Averbação da CNH de outras UF. |
80 |
|
1.7 |
Averbação da CNH Internacional. |
100 |
|
1.8 |
Exames médicos. |
26 |
|
1.9 |
Exames psicotécnicos. |
31 |
|
1.10 |
Junta médica especial. |
70 |
|
1.11 |
Exame teórico, prático avaliação de reciclagem reprovação ou falta ao exame. (Redação dada pela Lei Nº 10388 DE 10/07/2015). |
30 |
|
Nota: Redação Anterior: 1.11 / Exame teórico ou prático, reprovação ou falta ao exame. / 30 |
||
|
1.12 |
Permissão internacional para dirigir veículos. |
85 |
|
1.13 |
Transferência de processo de habilitação entre unidades. |
60 |
|
1.14 |
Credenciamento de CFC, clínica ou entidades que ministram cursos. |
350 |
|
1.15 |
Renovação do Credenciamento de CFC, clínica ou entidades que ministram cursos. |
180 |
|
1.16 |
Vistoria de veículos de CFC, por unidade. |
50 |
|
1.17 |
Emissão de credencial para Diretor ou Instrutor de CFC ou de entidades que ministram cursos. |
20 |
|
1.18 |
Alteração de Contrato Social de CFC, clínica ou de entidades que ministram cursos. |
50 |
|
1.19 |
Vistoria de CFC, clínica ou de entidades que ministram cursos para fins de credenciamento. |
60 |
|
1.20 |
Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC ou de entidades que ministram cursos (Credenciamento ou Renovação). |
20 |
|
1.21 |
Inclusão de profissional de clínica (Credenciamento ou Renovação). |
35 |
|
1.22 |
Outras taxas. |
20 |
|
1.23 |
Troca de “permissão para dirigir” por “CNH definitiva”. |
45 |
|
1.24 |
Desmarcação de exame prático ou teórico. |
11 |
|
2 |
Área de Licenciamento Veículos |
|
|
2.1 |
Primeiro emplacamento. |
92 |
|
2.2 |
Renovação Anual CRLV. |
48 |
|
2.3 |
Transferência de propriedade. |
92 |
|
2.4 |
Inclusão ou baixa de gravame. |
52 |
|
2.5 |
Alteração de categoria. |
95 |
|
2.6 |
Regravação de chassis. |
60 |
|
2.7 |
Vistoria Especial em trânsito. |
25 |
|
2.8 |
2ª via do CRLV. |
40 |
|
2.9 |
2ª via do CRV. |
65 |
|
2.10 |
Correção do CRV (obs.: não haverá cobrança no caso de erro do órgão). |
10 |
|
2.11 |
Extrato de cadeia sucessório do veículo. |
25 |
|
2.12 |
Baixa de veículo. |
10 |
|
2.13 |
Baixa do comunicado de venda. |
10 |
|
2.14 |
Cancelamento do registro de veículo. |
170 |
|
2.15 |
Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM. |
72 |
|
2.16 |
Averbação (Recibo vencido). |
61 |
|
2.17 |
Credenciamento de despachante titular. |
220 |
|
2.18 |
Credenciamento de despachante auxiliar. |
70 |
|
2.19 |
Renovação do Credenciamento de despachante titular. |
90 |
|
2.20 |
Renovação do Credenciamento de despachante auxiliar. |
35 |
|
2.21 |
Certidões, Declarações, nada consta ou consulta ao terminal. |
7 |
|
2.22 |
Credenciamento de Agente Financeiro. |
600 |
|
2.23 |
Credenciamento de indústria de placas. |
430 |
|
2.24 |
Outras Taxas. |
20 |
|
2.25 |
Transferência de veículos automotores destinados à revenda para concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores. |
10 |
|
2.26 |
Alteração de característica. |
95 |
|
2.27 |
Rebocamento de veículos de duas ou três rodas. |
20 |
|
2.28 |
Rebocamento de veículos de duas ou três rodas em estacionamento proibido. |
30 |
|
2.29 |
Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, com até 3.500 kg. |
30 |
|
2.30 |
Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, com até 3.500 kg, em estacionamento proibido. |
45 |
|
2.31 |
Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg. |
60 |
|
2.32 |
Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, em estacionamento proibido, acima de 3.500 kg. |
90 |
|
2.33 |
Acréscimo por km rodado (veículos de duas ou três rodas). |
2 |
|
2.34 |
Acréscimo por km rodado (veículos de quatro rodas ou mais, de até 3.500 kg). |
3 |
|
2.35 |
Acréscimo por km rodado (veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg). |
6 |
|
2.36 |
Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de duas ou três rodas). |
10 |
|
2.37 |
Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de quatro rodas ou mais, de até 3.500 kg). |
15 |
|
2.38 |
Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg). |
30 |
|
2.39 |
Renovação de credenciamento de indústria de placas. |
180 |
|
2.40 |
Renovação de credenciamento de agente financeiro. |
220 |
|
2.41 |
Credenciamento de pátio. |
350 |
|
2.42 |
Renovação de credenciamento de pátio. |
180 |
|
2.43 |
Vistoria de pátio. |
60 |
|
2.44 |
Credenciamento de empresa especializada em regravação de chassis. |
350 |
|
2.45 |
Registro de contratos - garantia fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor. |
100 |
|
2.46 |
Renovação de credenciamento de empresa especializada em regravação de chassis. |
180 |
|
2.47 |
Inclusão, substituição ou gravação de motor. |
25 |
|
3 |
Área de Serviços Diversos |
|
|
3.1 |
Cadastro de fornecedor. |
44 |
|
3.2 |
Certidões. |
17 |
|
3.3 |
Postagem de documentos. |
6 |
|
3.4 |
Outras taxas. |
20 |
|
4 |
Áreas de Transporte Escolar |
|
|
4.1 |
Registro de pessoa física ou jurídica no transporte escolar. |
240 |
|
4.2 |
Certificado de registro de empresa/empreendedor individual. |
43 |
|
4.3 |
Vistoria de veículo (por veículo). |
50 |
|
4.4 |
Baixa de veículo/empresa. |
10 |
|
4.5 |
Outras taxas. |
20 |
|
4.6 |
Renovação de registro de pessoa física ou jurídica no transporte escolar. |
70 |
|
4.7 |
Inclusão de veículo na empresa de transporte escolar. |
10 |
|
4.8 |
Termo de autorização para condução de transporte escolar. |
10 |
kk
TABELA III - DETRAN / ES
|
Classificação |
FATO GERADOR |
Valor em VRTE |
|
1 |
Área de habilitação (condutores) |
|
|
1.1 |
Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas ou motocicletas |
85 |
|
1.2 |
Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas e motocicletas |
115 |
|
1.3 |
2ª via da C.N.H. ou da permissão ou alteração de dados |
35 |
|
1.4 |
Emissão da permissão para dirigir veículos ou da C.N.H. |
35 |
|
1.5 |
Mudança ou adição de categoria |
57 |
|
1.6 |
Renovação da C.N.H. |
40 |
|
1.7 |
Averbação da C.N.H. de outra UF |
80 |
|
1.8 |
Averbação da C.N.H. Internacional |
100 |
|
1.9 |
Exames médicos |
26 |
|
1.10 |
Exames psicotécnicos |
31 |
|
1.11 |
Junta médica especial |
70 |
|
1.12 |
Exame teórico ou prático, reprovação ou falta ao exame |
35 |
|
1.13 |
Licença de aprendizagem |
13 |
|
1.14 |
Permissão internacional para dirigir veículos |
85 |
|
1.15 |
Transferência de processo de habilitação entre unidades |
60 |
|
1.16 |
Credenciamento de CFC para fins de renovação de C.N.H. |
300 |
|
1.17 |
Credenciamento de CFC ou Clínica |
350 |
|
1.18 |
Renovação Anual do Credenciamento de CFC ou Clínica |
180 |
|
1.19 |
Vistoria de veículo de CFC, por unidade |
50 |
|
1.20 |
Emissão de credencial Diretor ou Instrutor de CFC |
35 |
|
1.21 |
Alteração de Contrato Social de CFC ou Clínica |
50 |
|
1.22 |
Vistoria de CFC ou Clínica |
150 |
|
1.23 |
Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC (Credenciamento ou Renovação) |
35 |
|
1.24 |
Inclusão de profissional de Clínica (Credenciamento ou Renovação) |
70 |
|
1.25 |
Inclusão ou recadastramento no REFOR |
72 |
|
1.26 |
Outras taxas |
20 |
|
2 |
Área de licenciamento veículos | |
|
2.1 |
Primeiro emplacamento sem gravame |
72 |
|
2.2 |
Primeiro emplacamento com gravame |
104 |
|
2.3 |
Emissão do CRV ou CRLV |
25 |
|
2.4 |
Renovação Anual CRLV |
28 |
|
2.5 |
Renovação Anual CRLV com restrição judicial |
30 |
|
2.6 |
Transferência sem gravame |
72 |
|
2.7 |
Transferência com gravame |
104 |
|
2.8 |
Inclusão ou baixa de gravame |
32 |
|
2.9 |
Alteração de categoria ou característica |
80 |
|
2.10 |
Regravação de Chassis |
45 |
|
2.11 |
Vistoria Domiciliar |
40 |
|
2.12 |
Vistoria Especial em Trânsito |
25 |
|
2.13 |
2ª via do CRLV |
25 |
|
2.14 |
2ª via do CRV |
50 |
|
2.15 |
Autenticação de CRLV |
3 |
|
2.16 |
Correção do CRV (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro do órgão) |
10 |
|
2.17 |
DPPO – documento provisório de porte obrigatório |
15 |
|
2.18 |
Extrato de cadeia sucessória do veículo |
25 |
|
2.19 |
Suspensão temporária de tributos |
50 |
|
2.20 |
Rebocamento de veículos |
30 |
|
2.21 |
Acréscimo por Km rodado |
2 |
|
2.22 |
Estadia de veículos (por dia ou fração) |
10 |
|
2.23 |
Baixa de veículo |
10 |
|
2.24 |
Inclusão ou baixa do comunicado de venda |
10 |
|
2.25 |
Cancelamento do registro do veículo |
170 |
|
2.26 |
Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM |
72 |
|
2.27 |
Averbação (Recibo vencido) |
40 |
|
2.28 |
Credenciamento de despachante titular |
220 |
|
2.29 |
Credenciamento de despachante auxiliar |
70 |
|
2.30 |
Renovação do Credenciamento de despachante titular |
90 |
|
2.31 |
Renovação do Credenciamento de despachante auxiliar |
35 |
|
2.32 |
Certidões, Declarações, Nada Consta ou Consulta ao Terminal |
17 |
|
2.33 |
Credenciamento de financeira |
600 |
|
2.34 |
Credenciamento de indústria de placas |
430 |
|
2.35 |
Emissão de notificação |
8 |
|
2.36 |
Outras taxas |
20 |
|
3 |
Área de serviços diversos | |
|
3.1 |
Cadastro de fornecedor |
44 |
|
3.2 |
Certidões |
17 |
|
3.3 |
Postagem de documentos |
6 |
|
3.4 |
Outras taxas |
20 |
|
4 |
Áreas de Transporte Escolar | |
|
4.1 |
Registro de veículo/empresa transporte escolar |
478 |
|
4.2 |
Certificado de registro de empresa |
48 |
|
4.3 |
Vistoria de veículo – município de Vitória (por veículo) |
50 |
|
4.4 |
Vistoria de veículo – fora do município de Vitória (por veículo) |
80 |
|
4.5 |
Baixa de veículo/empresa |
47 |
|
4.6 |
2ª via – certificado de vistoria |
19 |
|
4.7 |
Autorização provisória |
48 |
|
4.8 |
Outras taxas |
20 |
(Redação da tabela dada pela Lei Nº 10612 DE 22/12/2016):
TABELA IV - TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
|
SEAG/IDAF/OUTROS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
UNIDADE |
VALOR EM VRTE |
|
1 |
Licença/renovação |
||
|
1.1 |
Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento) |
||
|
1.1.1 |
Licença prévia |
||
|
1.1.1.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
550,00 |
|
1.1.1.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
licença |
1.100,00 |
|
1.1.1.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 ha |
licença |
2.200,00 |
|
1.1.1.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
3.300,00 |
|
1.1.1.5 |
Acima de 5.000 ha |
licença |
8.800,00 |
|
1.1.2 |
Licença de operação |
||
|
1.1.2.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
1.100,00 |
|
1.1.2.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
licença |
2.200,00 |
|
1.1.2.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 ha |
licença |
4.400,00 |
|
1.1.2.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
6.600,00 |
|
1.1.2.5 |
Acima de 5.000 ha |
licença |
12.870,00 |
|
1.1.3 |
Licença Ambiental de Regularização |
||
|
1.1.3.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
1.650,00 |
|
1.1.3.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
licença |
3.300,00 |
|
1.1.3.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 ha |
licença |
6.600,00 |
|
1.1.3.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
9.900,00 |
|
1.1.3.5 |
Acima de 5.000 ha |
licença |
21.670,00 |
|
1.2 |
Empreendimentos de recursos hídricos (barragens) |
||
|
1.2.1 |
Licença única |
licença |
Isento |
|
1.2.2 |
Licença prévia |
licença |
Isento |
|
1.2.3 |
Licença de instalação |
licença |
Isento |
|
1.2.4 |
Licença de operação |
licença |
Isento |
|
2 |
Autorização |
||
|
2.1 |
Exploração de produtos e subprodutos florestais |
||
|
2.1.1 |
Carvão vegetal |
||
|
2.1.1.1 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,35 |
|
2.1.1.2 |
Espécies nativas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.2 |
Lenha e/ou toretes |
||
|
2.1.2.1 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,22 |
|
2.1.2.2 |
Espécies nativas |
m³ |
0,79 |
|
2.1.3 |
Madeira em toras |
||
|
2.1.3.1 |
Jacarandá da Bahia |
m³ |
120,00 |
|
2.1.3.2 |
Macanaíba/Peroba/Braúna/Jequitibá |
m³ |
12,00 |
|
2.1.3.3 |
Outras madeiras de uso nobre |
m³ |
6,00 |
|
2.1.3.4 |
Madeira branca (nativa) |
m³ |
4,00 |
|
2.1.3.5 |
Espécies exóticas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.3.6 |
Outras espécies plantadas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.4 |
Achas, mourões e escoras |
||
|
2.1.4.1 |
Achas e Mourões |
||
|
2.1.4.1.1 |
Braúna e sapucaia |
dz |
1,20 |
|
2.1.4.1.2 |
Camará |
dz |
0,40 |
|
2.1.4.1.3 |
Outras espécies nativas |
dz |
1,00 |
|
2.1.4.1.4 |
Espécies exóticas |
dz |
0,11 |
|
2.1.4.2 |
Escoramento/andaime |
||
|
2.1.4.2.1 |
Espécies nativas |
dz |
1,00 |
|
2.1.4.2.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
dz |
0,25 |
|
2.1.5 |
Postes |
||
|
2.1.5.1 |
Espécies nativas |
m |
1,00 |
|
2.1.5.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
m |
0,15 |
|
2.1.6 |
Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes |
||
|
2.1.6.1 |
Cascas de essências florestais |
arroba |
2,00 |
|
2.1.6.2 |
Folhas de essências florestais |
t |
10,00 |
|
2.1.6.3 |
Sementes de essências florestais |
kg |
0,50 |
|
2.1.6.4 |
Plantas ornamentais |
planta |
1,00 |
|
2.1.7 |
Palmito |
||
|
2.1.7.1 |
Espécies nativas |
dz |
3,00 |
|
2.1.7.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
dz |
0,25 |
|
2.2 |
Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada) |
||
|
2.2.1 |
Até 5,00 ha (taxa mínima) |
área |
5,00 |
|
2.2.2 |
Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima) |
||
|
2.2.2.1 |
Restos de cultura/exploração |
ha |
1,00 |
|
2.2.2.2 |
Pastagem |
ha |
0,75 |
|
2.2.2.3 |
Cana de açúcar |
ha |
0,50 |
|
2.2.2.4 |
Espécies prejudiciais/outras finalidades |
ha |
1,00 |
|
3 |
Vistoria Técnica |
||
|
3.1 |
Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação/reserva legal/cadastro ambiental rural, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade) |
||
|
3.1.1 |
Primeira vistoria |
||
|
3.1.1.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
20,00 |
|
3.1.1.2 |
Acima de 10 até 30 ha |
vistoria |
25,00 |
|
3.1.1.3 |
Acima de 30 até 50 ha |
vistoria |
30,00 |
|
3.1.1.4 |
Acima de 50 até 75 ha |
vistoria |
40,00 |
|
3.1.1.5 |
Acima de 75 até 100 ha |
vistoria |
50,00 |
|
3.1.1.6 |
Acima de 100 ha |
ha |
0,55 |
|
3.1.2 |
Segunda vistoria em diante (em propriedades rurais cuja última vistoria ocorreu a menos de dois anos) |
||
|
3.1.2.1 |
Até 100 ha |
vistoria |
20,00 |
|
3.1.2.2 |
Acima de 100 ha |
vistoria |
50,00 |
|
3.1.3 |
Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no art. 8º do decreto nº 3.346-R, de 11 de julho de 2013) |
Isento |
|
|
3.2 |
Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida) |
||
|
3.2.1 |
Até 5 ha |
vistoria |
10,00 |
|
3.2.2 |
Acima de 5 até 10 ha |
vistoria |
20,00 |
|
3.2.3 |
Acima de 10 até 50 ha |
vistoria |
30,00 |
|
3.2.4 |
Acima de 50 até 100 ha |
vistoria |
35,00 |
|
3.2.5 |
Acima de 100 ha |
ha |
0,35 |
|
3.3 |
Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total da propriedade/propriedades) |
||
|
3.3.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
726,00 |
|
3.3.2 |
Acima de 10 até 20 ha |
vistoria |
968,00 |
|
3.3.3 |
Acima de 20 até 30 ha |
vistoria |
1.210,00 |
|
3.3.4 |
Acima de 30 ha |
ha |
48,40 |
|
3.4 |
Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou fração de ha da área total do empreendimento) |
||
|
3.4.1 |
até 1 ha |
vistoria |
484,00 |
|
3.4.2 |
Acima de 1 até 5 ha |
vistoria |
605,00 |
|
3.4.3 |
Acima de 5 até 10 ha |
vistoria |
726,00 |
|
3.4.4 |
Acima de 10 ha |
ha |
72,60 |
|
3.5 |
Para licenciamento de barragens |
Isento |
|
|
3.6 |
Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km) |
||
|
3.6.1 |
Implantação ou ampliação |
km |
165,00 |
|
3.6.2 |
Manutenção |
km |
55,00 |
|
3.7 |
Para o Programa Caminhos do Campo |
Isento |
|
|
4 |
Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais e registro de motosserra |
||
|
4.1 |
Produtor |
||
|
4.1.1 |
Produtor de carvão vegetal |
||
|
4.1.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha) |
registro |
550,00 |
|
4.1.1.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha) |
registro |
250,00 |
|
4.1.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha) |
registro |
50,00 |
|
4.1.2 |
Produtor de mudas e sementes florestais |
registro |
50,00 |
|
4.2 |
Consumidor |
||
|
4.2.1 |
Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares |
||
|
4.2.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 4000 mdc) |
registro |
500,00 |
|
4.2.1.2 |
Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha) |
registro |
300,00 |
|
4.2.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 200 mdc de lenha) |
registro |
100,00 |
|
4.2.2 |
Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares |
||
|
4.2.2.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha) |
registro |
450,00 |
|
4.2.2.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha) |
registro |
200,00 |
|
4.2.2.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha) |
registro |
50,00 |
|
4.2.3 |
Construção de edifícios e obras de infraestruturas |
||
|
4.2.3.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.2.3.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.2.3.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3 |
Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador |
||
|
4.3.1 |
Serraria |
||
|
4.3.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
450,00 |
|
4.3.1.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.2 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
||
|
4.3.2.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.2.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.2.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.2.4 |
Fabricação de papel e papelão |
registro |
100,00 |
|
4.3.3 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
||
|
4.3.3.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.3.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.3.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.4 |
Fabricação estrutura de madeira e de artigos de carpintaria para construção |
||
|
4.3.4.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.4.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.4.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.5 |
Fabricação de artefatos de madeira |
||
|
4.3.5.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.3.5.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
|
4.3.5.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.5.4 |
Empacotador de carvão vegetal |
registro |
50,00 |
|
4.3.6 |
Usina de preservação da madeira |
||
|
4.3.6.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.3.6.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
|
4.3.6.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.4 |
Extrator |
||
|
4.4.1 |
Extrator de madeira |
registro |
50,00 |
|
4.4.2 |
Extrator de produtos não madeireiros |
registro |
20,00 |
|
4.5 |
Comerciantes |
||
|
4.5.1 |
Atacadista de produto e subproduto florestal |
registro |
200,00 |
|
4.5.2 |
Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado |
registro |
100,00 |
|
4.5.3 |
Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado |
registro |
50,00 |
|
4.5.4 |
Depósito de produto e subproduto florestal |
registro |
50,00 |
|
4.6 |
Empreendimentos florestais |
||
|
4.6.1 |
Atividade de apoio a produção florestal |
registro |
100,00 |
|
4.7 |
Registro de Motosserra |
||
|
4.7.1 |
Licença de porte e uso de motoserra |
licença |
25,00 |
|
4.7.2 |
Comerciante de motossera |
registro |
100,00 |
|
4.7.3 |
Fabricante de motosserra |
registro |
600,00 |
|
Observação: fica isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver regular, relativamente à licença junto ao IBAMA. |
|||
|
4.8 |
Transferência de titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral de certificado de registro (somente para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF) |
un |
10,00 |
|
4.9 |
Segunda via de Certificado de Registro - CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra - LPU |
docum. |
10,00 |
|
5 |
Certidão de débito relativa à infração ambiental/florestal |
certidão |
Isento |
|
6 |
Optante de reposição florestal (preço por árvore) |
un |
2,00 |
|
7 |
Licenciamento ambiental |
||
|
7.1 |
Licença Simplificada |
licença |
Isento |
|
7.2 |
Licença Prévia Classe I |
licença |
35,00 |
|
7.3 |
Licença Prévia Classe II |
licença |
50,00 |
|
7.4 |
Licença de Instalação Classe I |
licença |
50,00 |
|
7.5 |
Licença de Instalação Classe II |
licença |
90,00 |
|
7.6 |
Licença de Operação Classe I |
licença |
45,00 |
|
7.7 |
Licença de Operação Classe II |
licença |
65,00 |
|
7.8 |
Licença Ambiental de Regularização Classe I |
licença |
130,00 |
|
7.9 |
Licença Ambiental de Regularização Classe II |
licença |
205,00 |
|
7.10 |
Autorização Ambiental |
autorização |
85,00 |
|
7.11 |
Licença Ambiental Única |
licença |
65,00 |
|
7.12 |
Licença Ambiental Única |
licença |
100,00 |
|
8 |
Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente |
||
|
8.1 |
Pequeno |
||
|
8.1.1 |
Empresa de pequeno porte |
un |
108,00 |
|
8.1.2 |
Empresa de médio porte |
un |
216,00 |
|
8.1.3 |
Empresa de grande porte |
un |
431,00 |
|
8.2 |
Médio |
||
|
8.2.1 |
Empresa de pequeno porte |
un |
173,00 |
|
8.2.2 |
Empresa de médio porte |
un |
345,00 |
|
8.2.3 |
Empresa de grande porte |
un |
863,00 |
|
8.3 |
Alto |
||
|
8.3.1 |
Microempresa |
un |
48,00 |
|
8.3.2 |
Empresa de pequeno porte |
un |
216,00 |
|
8.3.3 |
Empresa de médio porte |
un |
431,00 |
|
8.3.4 |
Empresa de grande porte |
un |
2.157,00 |
|
9 |
Defesa Sanitária Animal |
||
|
9.1 |
Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose |
un |
6,00 |
|
9.2 |
Desdobramento de atestados diversos |
un |
6,00 |
|
9.3 |
Segunda via da ficha do produtor |
un |
12,00 |
|
9.4 |
Abertura de ficha do produtor |
un |
Isento |
|
9.5 |
Recadastramento do produtor |
un |
Isento |
|
9.6 |
Atualização do controle da Febre Aftosa |
un |
18,00 |
|
9.7 |
Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.) |
teste |
18,00 |
|
9.8 |
Ficha de Controle da Agropecuária |
un |
Isento |
|
9.9 |
Vacina contra Febre Aftosa, por dose |
dose |
(*) |
|
(*) preço de mercado local |
|||
|
9.10 |
Aquisição de blocos |
||
|
9.10.1 |
Aquisição de blocos para A.I.E. |
bloco |
15,00 |
|
9.10.2 |
Aquisição de bloco de GTA |
bloco |
15,00 |
|
9.11 |
Guia de Trânsito Animal - GTA |
||
|
9.11.1 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos |
cabeça |
0,50 |
|
9.11.2 |
Ovinos, caprinos |
cabeça |
0,10 |
|
9.11.3 |
Suínos, Aves, animais aquáticos - (por GTA) |
guia |
2,60 |
|
9.11.4 |
Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela - (por GTA) |
guia |
2,60 |
|
9.11.5 |
Abelhas, Bicho da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela (por GTA) |
guia |
2,60 |
|
9.12 |
Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários |
||
|
9.12.1 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos |
cabeça |
1,00 |
|
9.12.2 |
Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA) |
guia |
5,20 |
|
9.13 |
Guia de Trânsito de Subprodutos de Origem Animal |
un |
2,60 |
|
9.14 |
Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários |
firma |
140,00 |
|
9.15 |
Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários |
firma |
28,00 |
|
9.16 |
Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários |
un |
30,00 |
|
9.17 |
Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas |
loja |
30,00 |
|
9.18 |
Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas |
loja |
15,00 |
|
9.19 |
Cadastramento de firma certificadora de animais |
firma |
166,00 |
|
OBSERVAÇÕES: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação "9.11": a) as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador (dentro do Estado do Espírito Santo), animais reprovados na inspeção ante morten nos frigoríficos e pintos de um dia de aves comerciais; b) as emissões da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinadosaestabelecimentos de graxarias oficiais; e c) os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual |
|||
|
9.20 |
Inspeção e Fiscalização Animal |
||
|
9.20.1 |
Vistoria prévia de terreno |
un |
100,00 |
|
9.20.2 |
Vistoria prévia de estabelecimento |
un |
100,00 |
|
9.20.3 |
Vistoria final de estabelecimento |
un |
100,00 |
|
9.20.4 |
Abate experimental |
un |
50,00 |
|
9.20.5 |
Credenciamento de empresas para realização de inspeção sanitária em produtos de origem animal |
un |
100,00 |
|
9.20.6 |
Registro de Rótulo no SIE |
un |
40,00 |
|
9.20.7 |
Alteração de Rótulo/Memorial Descritivo no SIE |
un |
20,00 |
|
9.20.8 |
Análise de projeto: inicial |
un |
40,00 |
|
9.20.9 |
Análise de projeto: reforma/ampliação |
un |
20,00 |
|
9.20.10 |
Segunda via de certificado de registro de estabelecimento |
un |
20,00 |
|
9.21 |
Agroindústria familiar de pequeno porte - AFPP |
||
|
9.21.1 |
Vistoria para o registro de AFPP/SIE |
un |
Isento |
|
9.21.2 |
Registro de Rótulo na AFPP/SIE |
un |
Isento |
|
9.21.3 |
Alteração de Rótulo/Memorial Descritivo na AFPP/SIE |
un |
Isento |
|
9.21.4 |
Análise de projeto na AFPP |
un |
Isento |
|
9.22 |
Taxa de Abate |
||
|
9.22.1 |
Bovídeos abatidos |
cabeça |
0,20 |
|
9.22.2 |
Equídeos abatidos |
cabeça |
0,20 |
|
9.22.3 |
Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidos |
cabeça |
0,10 |
|
9.22.4 |
Aves e Coelhos abatidos |
mil cabeças |
3,00 |
|
9.23 |
Taxa de Produtos Industrializados |
||
|
9.23.1 |
Produtos cárneos salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não) |
ton |
6,00 |
|
9.23.2 |
Carnes, miúdos e produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou não) |
ton |
6,00 |
|
9.23.3 |
Pescado e produtos de pescados |
ton |
6,00 |
|
9.23.4 |
Produtos gordurosos |
ton |
6,00 |
|
9.23.5 |
Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas |
ton |
0,50 |
|
9.23.6 |
Leites condensados - evaporados e doce de leite |
ton |
2,00 |
|
9.23.7 |
Queijos, requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados do leite |
ton |
4,00 |
|
9.23.8 |
Ovos |
mil dúzias |
2,00 |
|
9.23.9 |
Mel - cera e produtos à base de mel de abelha |
ton |
20,00 |
|
10 |
Defesa Sanitária Vegetal |
||
|
10.1 |
Credenciamento de Higienizador de Caixas Plásticas |
un |
80,00 |
|
10.2 |
Registro de profissional para emissão de CFO/CFOC |
un |
70,00 |
|
10.3 |
Inscrição de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC |
un |
30,00 |
|
10.4 |
Emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV |
un |
5,00 |
|
10.5 |
Aquisição de vinte e cinco números de CFO/CFOC/Aquisição de bloco de CFO/CFOC (25 vias) |
un |
7,50 |
|
10.6 |
Alteração cadastral de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC |
un |
15,00 |
|
10.7 |
Curso em certificação fitossanitária de origem |
un |
50,00 |
|
10.8 |
Curso de inclusão de pragas de interesse fitossanitário |
un |
25,00 |
|
11 |
Inspeção e fiscalização vegetal |
||
|
11.1 |
Cadastramento do comerciante, empresas aplicadoras e distribuidoras de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
300,00 |
|
11.2 |
Renovação de cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
300,00 |
|
11.3 |
Alteração cadastral do comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (mudança de endereço) |
un |
300,00 |
|
11.4 |
Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
3.000,00 |
|
11.5 |
Cadastramento de produtos agrotóxicos biológicos |
un |
500,00 |
|
11.6 |
Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins e alteração cadastral da empresa detentora de registro de produtos agrotóxicos |
un |
1.800,00 |
|
11.7 |
Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins |
un |
1.800,00 |
|
11.8 |
Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos |
un |
250,00 |
|
11.9 |
Emissão de segunda via de certificado de cadastro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
150,00 |
|
12 |
Legitimação de terras |
||
|
12.1 |
Requerimento de terras |
un |
17,00 |
|
12.2 |
Fotocópia de memorial / planta |
un |
25,00 |
|
12.3 |
Fotocópia de peças de processo/por lauda |
un |
0,35 |
|
12.4 |
Emissão de certidão - andamento processo |
certidão |
15,00 |
|
12.5 |
Segunda via Título de Legitimação de Terra Devoluta |
docum. |
17,00 |
|
13 |
Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento |
||
|
13.1 |
Área rural |
||
|
13.1.1 |
Até 25 ha |
m |
0,12 |
|
13.1.2 |
Acima de 25 até 50 ha |
m |
0,24 |
|
13.1.3 |
Acima de 50 até 100 ha |
m |
0,40 |
|
13.1.4 |
Acima de 100 até 250 ha |
m |
0,60 |
|
13.1.5 |
Acima de 250 ha |
m |
0,80 |
|
13.2 |
Área urbana |
m |
2,00 |
|
14 |
Planta em formato digital (PDF ou Vetor) |
un |
35,00 |
|
15 |
Plotagem/reprodução de mapas e plantas |
||
|
15.1 |
A0 (841 x 1.189mm) |
un |
13,50 |
|
15.2 |
A1 (594 x 841mm) |
un |
11,00 |
|
15.3 |
A2 (420 x 594mm) |
un |
7,50 |
|
15.4 |
A3 (297 x 420mm) |
un |
5,50 |
|
15.5 |
A4 (210 x 297mm) |
un |
3,50 |
|
15.6 |
Acima de A0 - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841 x 1.189mm) |
m |
8,00 |
|
16 |
Marco para limite municipal |
un |
75,00 |
|
17 |
Serviços cartográficos diversos |
||
|
17.1 |
Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica) |
dia |
475,00 |
|
17.2 |
Escanearização de fotografia aérea/ficha cadastral |
un |
1,20 |
|
Observação: ficam isentos da taxa prevista na classificação 17.2, os serviços cuja finalidade seja para pesquisa acadêmica |
|||
|
17.3 |
Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município |
un |
35,00 |
|
17.4 |
Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico |
un |
35,00 |
|
17.5 |
Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade |
un |
70,00 |
|
18 |
Administrativo |
||
|
18.1 |
Cópia de documentos |
||
|
18.1.1 |
Reprografia |
por folha |
0,50 |
|
18.1.2 |
Cópia de CD -R/RW |
un |
20,00 |
|
18.1.3 |
Cópia de DVD -R/RW |
un |
25,00 |
|
18.1.4 |
Inscrição no CADIN |
por processo |
20,00 |
|
18.1.5 |
Inscrição em dívida ativa |
por processo |
35,00 |
|
Observações: |
|||
|
1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício; |
|||
|
2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade. |
|||
|
19 |
Análises Laboratoriais |
||
|
19.1 |
Qualidade do Leite |
||
|
19.1.1 |
Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*) |
análise |
0,92 |
|
19.1.2 |
Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*) |
análise |
1,57 |
|
19.1.3 |
Contagem bacteriana total acima de cem amostras (*) |
análise |
1,37 |
|
19.1.4 |
Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*) |
análise |
0,32 |
|
19.1.5 |
Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*) |
análise |
0,42 |
|
19.1.6 |
Composição química e células somáticas acima de cem amostras (*) |
análise |
0,37 |
|
19.1.7 |
Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas (por frasco) |
frasco |
0,35 |
|
19.2 |
Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E. |
teste |
18,00 |
|
19.3 |
Exames de raiva em mamíferos |
exame |
Isento |
|
Observação: os itens 19.1.1 a 19.1.6, não incluem o valor dos frascos de coleta |
|||
|
OBSERVAÇÕES: |
|||
|
mdc = metro de carvão |
|||
|
m³ = metro cúbico |
|||
|
st = metro estéreo |
|||
|
dz = dúzia |
|||
|
m/l = metro linear |
|||
|
ha = hectare |
|||
kk
(Redação da tabela dada pela Lei Nº 10159 DE 27/12/2013):
TABELA IV - SEAG / IDAF / OUTROS
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
UNIDADE |
Valor em VRTE |
| 1 |
Licença/renovação |
||
| 1.1 |
Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento) |
||
| 1.1.1 |
Licença prévia |
||
| 1.1.1.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
550,00 |
| 1.1.1.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
licença |
1.100,00 |
| 1.1.1.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 ha |
licença |
2.200,00 |
| 1.1.1.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
3.300,00 |
| 1.1.1.5 |
Acima de 5.000 ha |
licença |
8.800,00 |
| 1.1.2 |
Licença de operação |
||
| 1.1.2.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
1.100,00 |
| 1.1.2.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
licença |
2.200,00 |
| 1.1.2.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 ha |
licença |
4.400,00 |
| 1.1.2.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
6.600,00 |
| 1.1.2.5 |
Acima de 5.000 ha |
licença |
12.870,00 |
| 1.2 |
Empreendimentos de recursos hídricos (barragens) |
||
| 1.2.1 |
Licença única |
licença |
Isento |
| 1.2.2 |
Licença prévia |
licença |
Isento |
| 1.2.3 |
Licença de instalação |
licença |
Isento |
| 1.2.4 |
Licença de operação |
licença |
Isento |
| 2 |
Autorização |
||
| 2.1 |
Exploração de produtos e subprodutos florestais |
||
| 2.1.1 |
Carvão vegetal |
||
| 2.1.1.1 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,35 |
| 2.1.1.2 |
Espécies nativas |
m³ |
1,00 |
| 2.1.2 |
Lenha e/ou toretes |
||
| 2.1.2.1 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,22 |
| 2.1.2.2 |
Espécies nativas |
m³ |
0,79 |
| 2.1.3 |
Madeira em Toras |
||
| 2.1.3.1 |
Jacarandá da Bahia |
m³ |
120,00 |
| 2.1.3.2 |
Macanaíba / Peroba / Braúna / Jequitibá |
m³ |
12,00 |
| 2.1.3.3 |
Outras madeiras de uso nobre |
m³ |
6,00 |
| 2.1.3.4 |
Madeira branca (nativa) |
m³ |
4,00 |
| 2.1.3.5 |
Espécies exóticas |
m³ |
1,00 |
| 2.1.3.6 |
Outras espécies plantadas |
m³ |
1,00 |
| 2.1.4 |
Achas, mourões e escoras |
||
| 2.1.4.1 |
Achas e mourões |
||
| 2.1.4.1.1 |
Braúna e sapucaia |
dz |
1,20 |
| 2.1.4.1.2 |
Camará |
dz |
0,40 |
| 2.1.4.1.3 |
Outras espécies nativas |
dz |
1,00 |
| 2.1.4.1.4 |
Espécies exóticas |
dz |
0,11 |
| 2.1.4.2 |
Escoramento/andaime |
||
| 2.1.4.2.1 |
Espécies nativas |
dz |
1,00 |
| 2.1.4.2.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
dz |
0,25 |
| 2.1.5 |
Postes |
||
| 2.1.5.1 |
Espécies nativas |
m |
1,00 |
| 2.1.5.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
m |
0,15 |
| 2.1.6 |
Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes |
||
| 2.1.6.1 |
Cascas de essências florestais |
arroba |
2,00 |
| 2.1.6.2 |
Folhas de essências florestais |
t |
10,00 |
| 2.1.6.3 |
Sementes de essências florestais |
kg |
0,50 |
| 2.1.6.4 |
Plantas ornamentais |
planta |
1,00 |
| 2.1.7 |
Palmito |
||
| 2.1.7.1 |
Espécies nativas |
dz |
3,00 |
| 2.1.7.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
dz |
0,25 |
| 2.2 |
Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada) |
||
| 2.2.1 |
Até 5,00 ha (taxa mínima) |
área |
5,00 |
| 2.2.2 |
Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima) |
||
| 2.2.2.1 |
Restos de cultura/exploração |
ha |
1,00 |
| 2.2.2.2 |
Pastagem |
ha |
0,75 |
| 2.2.2.3 |
Cana de açúcar |
ha |
0,50 |
| 2.2.2.4 |
Espécies prejudiciais/outras finalidades |
ha |
1,00 |
| 3 |
Vistoria Técnica |
||
| 3.1 |
Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação/Reserva Legal/Cadastro Ambiental Rural, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade) |
||
| 3.1.1 |
Primeira vistoria |
||
| 3.1.1.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
20,00 |
| 3.1.1.2 |
Acima de 10 até 30 ha |
vistoria |
25,00 |
| 3.1.1.3 |
Acima de 30 até 50 ha |
vistoria |
30,00 |
| 3.1.1.4 |
Acima de 50 até 75 ha |
vistoria |
40,00 |
| 3.1.1.5 |
Acima de 75 até 100 ha |
vistoria |
50,00 |
| 3.1.1.6 |
Acima de 100 ha |
ha |
0,55 |
| 3.1.2 |
Segunda vistoria em diante (apenas para exploração florestal em propriedades rurais, cuja última vistoria ocorreu há menos de dois anos) |
||
| 3.1.2.1 |
Até 100 ha |
vistoria |
20,00 |
| 3.1.2.2 |
Acima de 100 ha |
vistoria |
50,00 |
| 3.1.3 |
Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no art. 8°, do Decreto n° 3.346-R, de 11 de julho de 2013) |
Isento |
|
| 3.2 |
Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida) |
||
| 3.2.1 |
Até 5 ha |
vistoria |
10,00 |
| 3.2.2 |
Acima de 5 até 10 ha |
vistoria |
20,00 |
| 3.2.3 |
Acima de 10 até 50 ha |
vistoria |
30,00 |
| 3.2.4 |
Acima de 50 até 100 ha |
vistoria |
35,00 |
| 3.2.5 |
Acima de 100 ha |
ha |
0.35 |
| 3.3 |
Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total da propriedade/propriedades) |
||
| 3.3.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
726,00 |
| 3.3.2 |
Acima de 10 até 20 ha |
vistoria |
968,00 |
| 3.3.3 |
Acima de 20 até 30 ha |
vistoria |
1.210,00 |
| 3.3.4 |
Acima de 30 ha |
ha |
48,40 |
| 3.4 |
Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou fração de ha da área total do empreendimento) |
||
| 3.4.1 |
Até 1 ha |
vistoria |
484,00 |
| 3.4.2 |
Acima de 1 até 5 ha |
vistoria |
605,00 |
| 3.4.3 |
Acima de 5 até 10 ha |
vistoria |
726,00 |
| 3.4.4 |
Acima de 10 ha |
ha |
72,60 |
| 3.5 |
Para licenciamento de barragens |
Isento |
|
| 3.6 |
Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km) |
||
| 3.6.1 |
Implantação ou ampliação |
km |
165,00 |
| 3.6.2 |
Manutenção |
km |
55,00 |
| 3.7 |
Para o Programa Caminhos do Campo |
Isento |
|
| 4 |
Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais e registro de motosserra |
||
| 4.1 |
Produtor |
||
| 4.1.1 |
Produtor de carvão vegetal |
||
| 4.1.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha) |
registro |
550,00 |
| 4.1.1.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha) |
registro |
250,00 |
| 4.1.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha) |
registro |
50,00 |
| 4.1.2 |
Produtor de mudas e sementes florestais |
registro |
50,00 |
| 4.2 |
Consumidor |
||
| 4.2.1 |
Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares |
||
| 4.2.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 4000 mdc) |
registro |
500,00 |
| 4.2.1.2 |
Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha) |
registro |
300,00 |
| 4.2.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 200 mdc de lenha) |
registro |
100,00 |
| 4.2.2 |
Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares |
||
| 4.2.2.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha) |
registro |
450,00 |
| 4.2.2.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha) |
registro |
200,00 |
| 4.2.2.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha) |
registro |
50,00 |
| 4.2.3 |
Construção de edifícios e obras de infraestruturas |
||
| 4.2.3.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
| 4.2.3.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
| 4.2.3.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
| 4.3 |
Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador |
||
| 4.3.1 |
Serraria |
||
| 4.3.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
450,00 |
| 4.3.1.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
| 4.3.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
| 4.3.2 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
||
| 4.3.2.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
| 4.3.2.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
| 4.3.2.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
| 4.3.2.4 |
Fabricação de papel e papelão |
registro |
100,00 |
| 4.3.3 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
||
| 4.3.3.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
| 4.3.3.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
| 4.3.3.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
| 4.3.4 |
Fabricação estrutura de madeira e de artigos de carpintaria para construção |
||
| 4.3.4.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
| 4.3.4.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
| 4.3.4.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
| 4.3.5 |
Fabricação de artefatos de madeira |
||
| 4.3.5.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
| 4.3.5.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
| 4.3.5.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
| 4.3.5.4 |
Empacotador de carvão vegetal |
registro |
50,00 |
| 4.3.6 |
Usina de Preservação da Madeira |
||
| 4.3.6.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
| 4.3.6.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
| 4.3.6.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
| 4.4 |
Extrator |
||
| 4.4.1 |
Extrator de madeira |
registro |
50,00 |
| 4.4.2 |
Extrator de produtos não madeireiros |
registro |
20,00 |
| 4.5 |
Comerciantes |
||
| 4.5.1 |
Atacadista de produto e subproduto florestal |
registro |
200,00 |
| 4.5.2 |
Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado |
registro |
100,00 |
| 4.5.3 |
Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado |
registro |
50,00 |
| 4.5.4 |
Depósito de produto e subproduto florestal |
registro |
50,00 |
| 4.6 |
Empreendimentos Florestais |
||
| 4.6.1 |
Atividade de apoio a produção florestal |
registro |
100,00 |
| 4.7 |
Registro de motosserra |
||
| 4.7.1 |
Licença de porte e uso de motosserra |
licença |
25,00 |
| 4.7.2 |
Comerciante de motosserra |
registro |
100,00 |
| 4.7.3 |
Fabricante de motosserra |
registro |
600,00 |
|
Observação: fica isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver regular, relativamente à licença junto ao IBAMA |
|||
| 4.8 |
Tranferência de titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral de certificado de registro (somente para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF) |
unidade |
10,00 |
| 4.9 |
Segunda via de Certificado de Registro - CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra - LPU |
docum. |
10,00 |
| 5 |
Certidão de débito relativo à infração ambiental/florestal |
certidão |
Isento |
| 6 |
Optante de reposição florestal (preço por árvore) |
unidade |
2,00 |
| 7 |
Licenciamento ambiental |
||
| 7.1 |
Licença simplificada |
licença |
Isento |
| 7.2 |
Licença prévia Classe I |
licença |
35,00 |
| 7.3 |
Licença prévia Classe II |
licença |
50,00 |
| 7.4 |
Licença de instalação Classe I |
licença |
50,00 |
| 7.5 |
Licença de instalação Classe II |
licença |
90,00 |
| 7.6 |
Licença de operação Classe I |
licença |
45,00 |
| 7.7 |
Licença de operação Classe II |
licença |
65,00 |
| 7.8 |
Licença ambiental de regularização Classe I |
licença |
130,00 |
| 7.9 |
Licença ambiental de regularização Classe II |
licença |
200,00 |
| 7.10 |
Autorização ambiental |
autorização |
85,00 |
| 7.11 |
Licença ambiental única Classe I |
licença |
65,00 |
| 7.12 |
Licença ambiental única Classe II |
licença |
100,00 |
|
Observação: ficam isentas das taxas previstas na classificação “7”, as licenças para os empreendimentos de aquicultura enquadrados como Classe I, desde que o requerente possua Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP |
|||
| 8 |
Defesa Sanitária Animal |
||
| 8.1 |
Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose |
unidade |
6,00 |
| 8.2 |
Desdobramento de atestado diversos |
unidade |
6,00 |
| 8.3 |
Segunda via da ficha do produtor |
unidade |
12,00 |
| 8.4 |
Abertura de ficha do produtor |
unidade |
Isento |
| 8.5 |
Recadastramento do produtor |
unidade |
Isento |
| 8.6 |
Atualização do controle da Febre Aftosa |
unidade |
18,00 |
| 8.7 |
Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.) |
teste |
18,00 |
| 8.8 |
Declaração atual controle pecuária |
unidade |
12,00 |
| 8.9 |
Vacina contra Febre Aftosa, por dose |
dose |
(*) |
|
(*) preço de mercado local |
|||
| 8.10 |
Aquisição de blocos: |
||
| 8.10.1 |
Aquisição de blocos para A.I.E. |
bloco |
15,00 |
| 8.10.2 |
Aquisição de bloco de GTA |
bloco |
15,00 |
| 8.11 |
Guia de Trânsito Animal - GTA |
||
| 8.11.1 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos emitidos nos Escritórios e Postos do IDAF |
cabeça |
0,50 |
| 8.11.2 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos, emitidos por outros meios eletrônicos |
cabeça |
0,20 |
| 8.11.3 |
Suínos, ovinos, caprinos |
cabeça |
0,10 |
| 8.11.4 |
Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte |
/mil cab. |
2,60 |
| 8.11.5 |
Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte - (por GTA) |
unidade |
2,60 |
| 8.11.6 |
Animais silvestres e outras espécies de animais de grande, médio e pequeno porte, não identificadas nesta tabela - (por GTA) |
unidade |
2,60 |
| 8.11.7 |
Abelhas, bicho da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela |
guia |
2,60 |
| 8.12 |
Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários |
||
| 8.12.1 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos |
cabeça |
1,00 |
| 8.12.2 |
Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA) |
unidade |
5,20 |
| 8.13 |
Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal |
unidade |
2,60 |
| 8.14 |
Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários |
firma |
140,00 |
| 8.15 |
Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários |
firma |
28,00 |
| 8.16 |
Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários |
unidade |
30,00 |
| 8.17 |
Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas |
loja |
30,00 |
| 8.18 |
Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas |
loja |
15,00 |
| 8.19 |
Cadastramento de firma certificadora de animais |
firma |
166,00 |
|
Observações: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação “8”: a) as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador e animais reprovados na inspeção ante mortem; b) as emissões da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinados a estabelecimentos de graxarias oficiais; e c) os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual. |
|||
| 8.20 |
Inspeção e fiscalização animal |
||
| 8.20.1 |
Vistoria prévia de terreno |
unidade |
100,00 |
| 8.20.2 |
Vistoria prévia de estabelecimento |
unidade |
100,00 |
| 8.20.3 |
Vistoria final de estabelecimento |
unidade |
100,00 |
| 8.20.4 |
Abate experimental |
unidade |
50,00 |
| 8.20.5 |
Auditoria de adesão ao SISBI |
unidade |
100,00 |
| 8.20.6 |
Registro de rótulo no SIE |
unidade |
40,00 |
| 8.20.7 |
Alteração de rótulo/memorial descritivo no SIE |
unidade |
20,00 |
| 8.20.8 |
Análise de projeto: inicial |
unidade |
40,00 |
| 8.20.9 |
Análise de projeto: reforma/ampliação |
unidade |
20,00 |
| 8.20.10 |
Segunda via de cetificado de registro de estabelecimento |
unidade |
20,00 |
| 8.21 |
Agroindústria familiar de pequeno porte - AFPP |
||
| 8.21.1 |
Vistoria para o registro de AFPP/SIE |
unidade |
Isento |
| 8.21.2 |
Registro de rótulo na AFPP/SIE |
unidade |
Isento |
| 8.21.3 |
Alteração de rótulo/memorial descritivo na AFPP/SIE |
unidade |
Isento |
| 8.21.4 |
Análise de projeto na AFPP |
unidade |
Isento |
| 8.22 |
Taxa de abate |
||
| 8.22.1 |
Bovídeos abatidos |
cabeça |
0,20 |
| 8.22.2 |
Equídeos abatidos |
cabeça |
0,20 |
| 8.22.3 |
Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidos |
cabeça |
0,10 |
| 8.22.4 |
Aves e coelhos abatidos |
mil cabeças |
3,00 |
| 8.23 |
Taxa de produtos industrializados |
||
| 8.23.1 |
Produtos cárneos salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não) |
ton |
6,00 |
| 8.23.2 |
Carnes, miúdos e produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou não) |
ton |
6,00 |
| 8.23.3 |
Pescado e produtos de pescados |
ton |
6,00 |
| 8.23.4 |
Produtos gordurosos |
ton |
6,00 |
| 8.23.5 |
Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas |
ton |
0,50 |
| 8.23.6 |
Leites condensados - evaporados e doce de leite |
ton |
2,00 |
| 8.23.7 |
Queijos, requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados do leite |
ton |
4,00 |
| 8.23.8 |
Ovos |
mil dúzias |
2,00 |
| 8.23.9 |
Mel - cera e produtos à base de mel de abelha |
ton |
20,00 |
| 8.24 |
Laboratório de análises |
||
| 8.24.1 |
Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*) |
análise |
0,92 |
| 8.24.2 |
Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*) |
análise |
1,57 |
| 8.24.3 |
Contagem bacteriana total acima de cem amostras (*) |
análise |
1,37 |
| 8.24.4 |
Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*) |
análise |
0,32 |
| 8.24.5 |
Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*) |
análise |
0,42 |
| 8.24.6 |
Composição química e células somáticas acima de cem amostras (*) |
análise |
0,37 |
| 8.24.7 |
Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas (por frasco) |
frasco |
0,35 |
| 8.24.8 |
Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E. |
teste |
18,00 |
| 8.24.9 |
Exames de raiva de herbívoros, caninos e felinos |
exame |
Isento |
|
Observação: os itens 8.24.1 a 8.24.6 não incluem o valor dos frascos de coleta |
|||
| 9 |
Defesa Sanitária Vegetal |
||
| 9.1 |
Registro anual de produtor de sementes/mudas ou materiais propagativos |
un |
80,00 |
| 9.2 |
Registro de profissional para emissão de CFO e CFOC |
un |
70,00 |
| 9.3 |
Vistoria em viveiro de produção de sementes, mudas ou materiais propagativos para registro |
un |
35,00 |
| 9.4 |
Emissão de Permissão de Trânsito - PTV |
un |
5,00 |
| 9.5 |
Aquisição do bloco de CFO/CFOC (com vinte e cinco vias) |
un |
7,50 |
| 9.6 |
Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos vegetais |
un |
30,00 |
| 9.7 |
Curso em certificação fitossanitária de origem |
un |
50,00 |
| 9.8 |
Curso em inclusão de pragas de interesse fitossanitário |
un |
25,00 |
| 9.9 |
Extensão da habilitação para emissão de CFO e ou CFOC |
un |
25,00 |
| 10 |
Inspeção e fiscalização vegetal |
||
| 10.1 |
Cadastramento do comerciante, empresas aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
300,00 |
| 10.2 |
Renovação de cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
300,00 |
| 10.3 |
Alteração cadastral de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (mudança de endereço) |
un |
300,00 |
| 10.4 |
Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
3.000,00 |
| 10.5 |
Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
1.800,00 |
| 10.6 |
Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins |
un |
1.800,00 |
| 10.7 |
Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos |
un |
250,00 |
| 11 |
Legitimação de terras |
||
| 11.1 |
Requerimento de terras |
un |
17,00 |
| 11.2 |
Fotocópia de memorial |
un |
17,00 |
| 11.3 |
Fotocópia de planta |
un |
17,00 |
| 11.4 |
Fotocópia de peças de processo/por lauda |
un |
0,35 |
| 11.5 |
Emissão de certidão - andamento processo |
certidão |
15,00 |
| 12 |
Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento |
||
| 12.1 |
Área rural |
||
| 12.1.1 |
Até 25 ha |
m |
0,12 |
| 12.1.2 |
Acima de 25 até 50 ha |
m |
0,24 |
| 12.1.3 |
Acima de 50 até 100 ha |
m |
0,40 |
| 12.1.4 |
Acima de 100 até 250 ha |
m |
0,60 |
| 12.1.5 |
Acima de 250 ha |
m |
0,80 |
| 12.2 |
Área urbana |
m |
2,00 |
| 13 |
Planta em formato digital |
un |
35,00 |
| 14 |
Plotagem/reprodução de mapas e plantas |
||
| 14.1 |
A0 (841 X 1.189mm) em papel sulfite |
un |
13,50 |
| 14.2 |
A1 (594 X 841mm) em papel sulfite |
un |
11,00 |
| 14.3 |
A2 (420 X 594mm) em papel sulfite |
un |
7,50 |
| 14.4 |
A3 (297 X 420mm) em papel sulfite |
un |
5,50 |
| 14.5 |
A4 (210 X 297mm) em papel sulfite |
un |
3,50 |
| 14.6 |
Acima de A0 em papel sulfite - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel sulfite |
m |
8,00 |
| 15 |
Marco para limite municipal |
un |
75,00 |
| 16 |
Serviços cartográficos diversos |
||
| 16.1 |
Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica) |
dia |
475,00 |
| 16.2 |
Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm) |
un |
1,20 |
|
Observação: ficam isentos da taxa prevista na classificação 16.2, os serviços cujo destino seja para pesquisa acadêmica |
|||
| 16.3 |
Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município |
un |
35,00 |
| 16.4 |
Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico |
un |
35,00 |
| 16.5 |
Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade |
un |
70,00 |
| 17 |
Administrativo |
||
| 17.1 |
Cópia de documentos |
||
| 17.1.1 |
Reprografia |
por folhas |
0,50 |
| 17.1.2 |
Copia de CD-R/RW |
un |
20,00 |
| 17.1.3 |
Copia de DVD-R/RW |
un |
25,00 |
| 17.1.4 |
Inscrição no CADIN |
por processo |
20,00 |
| 17.1.5 |
Inscrição em dívida ativa |
por processo |
35,00 |
|
Observações: 1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício; 2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade. |
.
|
Observações: mdc = metro de carvão m3 = metro cúbico st = metro estéreo dz = dúzia m/l = metro linear ha = hectare kg = quilograma km = quilômetro un = unidade |
kkkk
(Alterada pela Lei nº 9.755/2011 (DOE de 20.12.2011) vigência a partir de 20.12.2011
TABELA IV - TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
|
SEAG/IDAF/OUTROS |
|||
| CLASSIFICAÇÃO | FATO GERADOR | UNIDADE | VALOR/VRTE |
|
1 |
LICENÇA/RENOVAÇÃO | ||
| 1.1 |
Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento) |
||
| 1.1.1 |
Licença prévia |
||
| 1.1.1 |
Licença prévia |
||
| 1.1.1.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
Licença | 500,00 |
| 1.1.1.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
Licença | 1.000,00 |
| 1.1.1.3 |
Acima de 1.500 até 3.00 ha |
Licença | 2.000,00 |
| 1.1.1.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
Licença | 3.000,00 |
| 1.1.1.5 |
Acima de 5.000 ha |
Licença | 8.000,00 |
| 1.1.2 |
Licença de operação |
||
| 1.1.2.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
Licença | 1.000,00 |
| 1.1.2.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
Licença | 2.000,00 |
| 1.1.2.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 ha |
Licença | 4.000,00 |
| 1.1.2.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
Licença | 6.000,00 |
| 1.1.2.5 |
Acima de 5.000 ha |
Licença | 11.700,00 |
| 1.2 |
Empreendimentos de recursos hídricos (barragens) |
||
| 1.2.1 |
Licença única |
Licença | Isento |
| 1.2.2 |
Licença prévia |
Licença | 30,00 |
| 1.2.3 |
Licença de instalação |
Licença | 40,00 |
| 1.2.4 |
Licença de operação |
Licença | 50,00 |
| 1.3 |
Licença de porte e uso de motosserra |
Licença | 25,00 |
|
OBS: Item 1.3 - Isento de pagamento se o equipamento estiver regular com a licença junto ao IBAMA |
|||
| 2. |
AUTORIZAÇÃO |
||
| 2.1 |
Exploração de produtos e subprodutos florestais |
||
| 2.1.1 |
Carvão vegetal |
||
| 2.1.1.1 |
Espécies exóticas |
m³ | 0,35 |
| 2.1.1.2 |
Espécies nativas |
m³ | 1,00 |
| 2.1.2 |
Lenha e/ou toretes |
||
| 2.1.2.1 |
Espécies exóticas |
m³ | 0,20 |
| 2.1.2.2 |
Espécies nativas |
m³ | 0,72 |
| 2.1.3 |
Madeira em toras |
||
| 2.1.3.1 |
Jacarandá da Bahia |
m³ | 120,00 |
| 2.1.3.2 |
Macanaíba / Peroba / braúna / jequitibá |
m³ | 12,00 |
| 2.1.3.3 |
Outras madeiras de uso nobre |
m³ | 6,00 |
| 2.1.3.4 |
Madeiras branca (nativa) |
m³ | 4,00 |
| 2.1.3.5 |
Espécies exóticas |
m³ | 1,00 |
| 2.1.3.6 |
Outras espécies plantadas |
m³ | 1,00 |
| 2.1.4 |
Achas, mourões e escoras |
||
| 2.1.4.1 |
Achas e mourões |
||
| 2.1.4.1.1 |
Braúna e sapucaia |
dz | 1,20 |
| 2.1.4.1.2 |
Camará |
dz | 0,40 |
| 2.1.4.1.3 |
Outras espécies nativas |
dz | 1,00 |
| 2.1.4.1.4 |
Espécies exóticas |
dz | 0,11 |
| 2.1.4.2 |
Escoramento/andaime |
||
| 2.1.4.2.1 |
Espécies nativas |
dz | 1,00 |
| 2.1.4.2.2 |
Espécies plantadas |
dz | 0,25 |
| 2.1.5 |
Postes |
||
| 2.1.5.1 |
Espécies nativas |
m | 1,00 |
| 2.1.5.2 |
Espécies exóticas |
m | 0,15 |
| 2.1.6 |
Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes |
||
| 2.1.6.1 |
Cascas de essências florestais |
arroba | 2,00 |
| 2.6.1.2 |
Folhas de essências florestais |
t | 10,00 |
| 2.1.6.3 |
Sementes de essências florestais |
kg | 0,50 |
| 2.1.6.4 |
Plantas ornamentais |
planta | 1,00 |
| 2.1.7 |
Palmito |
||
| 2.1.7.1 |
Espécies nativas |
dz | 3,00 |
| 2.1.7.2 |
Espécies plantadas |
dz | 0,25 |
| 2.2 |
Uso de fogo controlado (por hectare ou fração da área autorizada) |
||
| 2.2.1 |
Até 5,00 hectares (taxa mínima) |
área | 5,00 |
| 2.2.2 |
Acima de 5,00 (acréscimo por ha sobre a taxa mínima) |
||
| 2.2.2.1 |
Restos de cultura/exploração |
ha | 1,00 |
| 2.2.2.2 | Pastagem | ha | 0,75 |
| 2.2.2.3 | Cana de açúcar | ha | 0,50 |
| 2.2.2.4 | Espécies prejudiciais/outras finalidades | ha | 1,00 |
| 3 | VISTORIA TÉCNICA | ||
| 3.1 |
Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação de área de reserva legal, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade) |
||
| 3.1.1 |
Primeira vistoria |
||
| 3.1.1.1 |
Até 10 ha |
Vistoria | 20,00 |
| 3.1.1.2 |
Acima de 10 ha até 30 ha |
Vistoria | 25,00 |
| 3.1.1.3 |
Acima de 30 ha até 50 ha |
Vistoria | 30,00 |
| 3.1.1.4 |
Acima de 50 ha até 75 ha |
Vistoria | 40,00 |
| 3.1.1.5 |
Acima de 75 ha até 100 ha |
Vistoria | 50,00 |
| 3.1.1.6 |
Acima de 100 ha |
ha | 0,55 |
| 3.1.2 |
Segunda vistoria em diante. (Apenas para exploração florestal em propriedades rurais, cuja última vistoria ocorreu há menos de 2 anos) |
||
| 3.1.2.1 |
Até 100 ha |
Vistoria | 20,00 |
| 3.1.2.2 |
Acima de 100 ha |
Vistoria | 50,00 |
| 3.2 |
Para uso do fogo (por hectare ou fração da área requerida) |
||
| 3.2.1 |
Até 5 ha |
Vistoria | 10,00 |
| 3.2.2 |
Acima de 5 ha até 10 ha |
Vistoria | 20,00 |
| 3.2.3 |
Acima de 10 ha até 50 ha |
Vistoria | 30,00 |
| 3.2.4 |
Acima de 50 ha até 100 ha |
Vistoria | 35,00 |
| 3.2.5 |
Acima de 100,00 ha |
ha | 35,00 |
| 3.3 |
Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por hectare ou fração de ha de área total da propriedade/propriedades) |
||
| 3.3.1 |
Até 10 ha |
Vistoria | 600,00 |
| 3.3.2 |
Acima de 10 até 20 ha |
Vistoria | 800,00 |
| 3.3.3 |
Acima de 20 até 30 ha |
Vistoria | 1.000,00 |
| 3.3.4 |
Acima de 30 ha |
ha | 40,00 |
| 3.3.4 |
Acima de 30 ha |
ha | 40,00 |
| 3.4 |
Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por hectare ou fração de ha da área total do empreendimento) |
||
| 3.4.1 |
Até 1 ha |
Vistoria | 400,00 |
| 3.4.2 |
Acima de 1 até 5 ha |
Vistoria | 500,00 |
| 3.4.3 |
Acima de 5 até 10 ha |
Vistoria | 600,00 |
| 3.4.4 |
Acima de 10 ha |
ha | 60,00 |
| 3.5 |
Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km) |
||
| 3.5.1 |
Implantação ou ampliação |
km | 150,00 |
| 3.5.2 |
Manutenção |
km | 50,00 |
| 3.6 |
Para licenciamento de barragens (por ha ou fração de ha de área projetada para inundação) |
||
| 3.6.1 |
Até 5 ha |
Vistoria | 20,00 |
| 3.6.2 |
Acima de 5 até 10 ha |
Vistoria | 40,00 |
| 3.6.3 |
Acima de 10 ha até 15 ha |
Vistoria | 50,00 |
| 3.6.4 |
Acima de 15 ha |
ha | 0,55 |
| 4 | REGISTRO E RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE PRODUTOR, CONSUMIDOR E EXTRATOR DE PRODUTOS E SUB-PRODUTOS FLORESTAIS E REGISTRO DE MOTOSSERRA: | ||
| 4.1 |
Produtor |
||
| 4.1.1 |
Carvão vegetal |
Registro | Quadro I |
| 4.1.2 |
Dormentes/pstes/estacas/mourões e similares |
Registro | Quadro I |
| 4.1.3 |
Plantas ornamentais |
Registro | 100,00 |
| 4.1.4 |
Plantas medicinais/aromáticas e raízes |
Registro | 50,00 |
| 4.1.5 |
Mudas de essências florestais |
Registro | 50,00 |
| 4.1.6 |
Sementes de essências florestais |
Registro | 50,00 |
| 4.2 |
Consumidor |
||
| 4.2.1 |
Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares |
Registro | Quadro I |
| 4.2.2 |
Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares |
Registro | Quadro I |
| 4.2.3 |
Madeiras desdobradas |
Registro | Quadro I |
| 4.3 |
Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador |
||
| 4.3.1 |
Industria de celulose |
Registro | Quadro I |
| 4.3.2 |
Indústria de pasta mecânica |
Registro | Quadro I |
| 4.3.3 |
Indústria de papel/papelão |
Registro | Quadro I |
| 4.3.4 |
Indústria de madeira serrada ou serraria |
Registro | Quadro I |
| 4.3.5 |
Indústria de madeira laminada/desfolhada/faqueada |
Registro | Quadro I |
| 4.3.6 |
Indústria de madeira compensada/contraplacada |
Registro | Quadro I |
| 4.3.7 |
Indústria de prensados de madeira e similares |
Registro | Quadro I |
| 4.3.8 |
Indústria de fósforo/palitos e similares |
Registro | Quadro I |
| 4.3.9 |
Indústria de embarcação de madeira |
Registro | Quadro I |
| 4.3.10 |
Fábrica de casas de madeira |
Registro | Quadro I |
| 4.3.11 |
Fábrica de esquadrias/tacos/estrados e assemelhados |
Registro | Quadro I |
| 4.3.12 |
Fábrica de móveis de madeira |
Registro | Quadro I |
| 4.3.13 |
Fábrica de móveis de vime/bambu |
Registro | 100,00 |
| 4.3.14 |
Fábrica de caixas de madeira para embalagens |
Registro | Quadro I |
| 4.3.15 |
Fábrica de carrocerias e assemelhados |
Registro | Quadro I |
| 4.3.16 |
Fábrica de cavacos/palha de madeira e similares |
Registro | Quadro I |
| 4.3.17 |
Fábrica de briquetes/péletes de carvão vegetal ou de madeira e similares |
Registro | Quadro I |
| 4.3.18 |
Fábrica de gaiolas e viveiros de madeira |
Registro | 50,00 |
| 4.3.19 |
Fábrica de artefatos/vime/bambu/xaxim/cipó e similares |
Registro | 50,00 |
| 4.3.20 |
Indústria de produto destilado de madeira |
Registro | 125,00 |
| 4.3.21 |
Indústria de beneficiamento de óleos essenciais /resinas/tanantes |
Registro | 125,00 |
| 4.3.22 |
Indústria de benficiamento de plantas ornamentais/ medicinais/aromáticas |
Registro | 100,00 |
| 4.3.23 |
Indústria de conservas/beneficiamento de palmito e similares |
Registro | 150,00 |
| 4.3.24 |
Fábrica de motosserra |
Registro | 600,00 |
| 4.3.25 |
Usina de preservação de madeira |
||
| 4.3.25.1 |
Micro empresa |
Registro | 150,00 |
| 4.3.25.2 |
Demais empresas |
Registro | 600,00 |
| 4.4 |
Extrator |
||
| 4.4.1 |
Lenha |
Registro | Quadro I |
| 4.4.2 |
Toros/toretes/estacas e similares |
Registro | Quadro I |
| 4.4.3 |
Óleos essenciais |
Registro | 100,00 |
| 4.4.4 |
Plantas medicinais/aromáticas/partes |
Registro | 100,00 |
| 4.4.5 |
Plantas ornamentais/partes |
Registro | 100,00 |
| 4.4.6 |
Vime/bambu/cipó e similares |
Registro | 50,00 |
| 4.4.7 |
Xaxim |
Registro | 100,00 |
| 4.4.8 |
Fibras e similares |
Registro | 100,00 |
| 4.4.9 |
Resina/goma/cera e similares |
Registro | 100,00 |
| 4.5 |
Comerciantes |
||
| 4.5.1 |
Matéria prima/produto/subproduto de origem da flora |
||
| 4.5.1.1 |
Micro empresa |
Registro | 100,00 |
| 4.5.1.2 |
Demais empresas |
Registro | 200,00 |
| 4.5.1.3 |
Plantas medicinais/aromáticas/partes |
Registro | 50,00 |
| 4.5.1.4 |
Varejista de carvão vegetal empacotado |
Registro | 50,00 |
| 4.5.2 |
Comerciante de motosserra |
Registro | 200,00 |
| 4.6 |
Empreendimentos florestais |
||
| 4.6.1 |
Consultoria florestal (pessoa física/jurídica) |
Registro | Isento |
| 4.6.2 |
Administradora (reflorestamento) |
Registro | 100,00 |
| 4.6.3 |
Especializada |
Registro | 100,00 |
| 4.6.4 |
Cooperativa ou associação florestal |
Registro | 100,00 |
| 4.6.5 |
Transferência de titularidade de certificado de registro/licença de porte e uso de motosserra. |
unidade | 10,00 |
|
Obs.: Apenas para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF |
|||
| 4.7 |
Segunda via de Certificado de Registro – CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra – LPU |
Docum. | 10,00 |
| 5 |
CERTIDÃO DE DÉBITO RELATIVO À INFRAÇÃO AMBIENTAL/FLORESTAL |
Certidão | Isento |
| 6 | OPTANTE DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (preço por árvore) | Un | 1,00 |
| 7 | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | ||
| 7.1 |
Licença Simplificada |
Licença | 45,00 |
| 7.2 |
Licença Prévia Classe I |
Licença | 35,00 |
| 7.3 |
Licença Prévia Classe II |
Licença | 50,00 |
| 7.4 |
Licença de Instalação Classe I |
Licença | 50,00 |
| 7.5 |
Licença de Instalação Classe II |
Licença | 90,00 |
| 7.6 |
Licença de Operação Classe I |
Licença | 45,00 |
| 7.7 |
Licença de Operação Classe II |
Licença | 65,00 |
| 7.8 |
Licença Ambiental de Regularização Classe I |
Licença | 130,00 |
| 7.9 |
Licença Ambiental de Regularização Classe II |
Licença | 200,00 |
| 7.10 |
Autorização Ambiental |
Autorização | 85,00 |
| 7.11 |
Licença Ambiental Única Classe I |
Licença | 65,00 |
| 7.12 |
Licença Ambiental Única Classe II |
Licença | 100,00 |
| 8 | DEFESA SANITÁRIA ANIMAL | ||
| 8.1 |
Vacina contra Brucelose (**) |
Dose | 2,30 |
| 8.2 |
Vacina contra Brucelose (**) |
Lote | 28,00 |
| 8.3 |
Aplicação de outras vacinas, exceto Brucelose e Febre Aftosa |
Dose | 2,00 |
| 8.4 |
Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose |
Unidade | 6,00 |
| 8.5 |
Desdobramento de atestado diversos |
Unidade | 6,00 |
| 8.6 |
Segunda via da ficha do produtor |
Unidade | 12,00 |
| 8.7 |
Abertura de ficha do produtor |
Unidade | Isento |
| 8.8 |
Recadastramento do produtor |
Unidade | Isento |
| 8.9 |
Atualização do controle da Febre Aftosa |
Unidade | 18,00 |
| 8.10 |
Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.) |
Teste | 18,00 |
| 8.11 |
Exames de Raiva de Herbívoros, Caninos e Felinos |
Exame | Isento |
| 8.12 |
Declaração atual controle pecuária |
Unidade | 12,00 |
| 8.13 |
Valor de 1(um) Km - deslocamento/carro |
Km | 0,30 |
| 8.14 |
Valor de 1(um) Km - deslocamento/motocicleta |
Km | 0,20 |
| 8.15 |
Vacina contra Febre Aftosa, por dose (**) |
Dose | (*) |
|
Obs.: Item 8.15 - ( * ) preço de mercado local. |
|||
| 8.16 |
Aquisição de blocos: |
||
| 8.16.1 |
Aquisição de blocos para A.I.E. |
Bloco | 15,00 |
| 8.16.2 |
Aquisição de bloco de GTA |
Bloco | 15,00 |
| 8.17 |
Guia de Trânsito Animal - GTA |
||
| 8.17.1 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos: 01 até 05 animais |
Guia | 2,60 |
| 8.17.2 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos: acima de 05 animais (por cabeça) |
Unidade | 0,60 |
| 8.17.3 |
Suínos, ovinos, caprinos: 01 até 10 animais |
Guia | 1,00 |
| 8.17.4 |
Suínos, ovinos, caprinos: acima de 10 animais (por cabeça) |
Unidade | 0,10 |
| 8.17.5 |
Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte |
/mil cab. | 2,60 |
| 8.17.6 |
Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte - (por GTA) |
Unidade | 2,60 |
| 8.17.7 |
Animais silvestres e outras especies de animais de grande, médio e pequeno porte não identificadas nesta tabela - (por GTA) |
Unidade | 2,60 |
| 8.17.8 |
Abelhas, Bicho da seda e outros invertebrados não identificadas nesta tabela |
Guia | 2,60 |
| 8.18 |
Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários |
||
| 8.18.1 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos: 01 até 05 animais |
Guia | 5,20 |
| 8.18.2 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos: acima de 05 animais (por cabeça) |
Unidade | 1,20 |
| 8.18.3 |
Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA) |
Unidade | 5,20 |
| 8.19 |
Guia de Trânsito de Subprodutos de Origem Animal |
Unidade | 2,60 |
| 8.20 |
Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários |
Firma | 140,00 |
| 8.21 |
Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários |
Firma | 28,00 |
| 8.22 |
Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários |
Unidade | 30,00 |
| 8.23 |
Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas |
Loja | 30,00 |
| 8.24 |
Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas |
Loja | 15,00 |
| 8.25 |
Cadastramento de firma certificadora de animais |
Firma | 166,00 |
|
OBSERVAÇÕES: |
|||
| 8.26 |
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANIMAL |
||
| 8.26.1 |
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Prévia de Terreno |
Unidade | 100,00 |
| 8.26.2 |
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Prévia de Estabelecimento |
Unidade | 100,00 |
| 8.26.3 |
Laudo de Vistoria de Inspeção Ord. Final de Estabelecimento |
Unidade | 100,00 |
| 8.26.4 |
Registro de Rótulo no SIE |
Unidade | 40,00 |
| 8.26.5 |
Alteração de Rótulo / Memorial Descritivo no SIE |
Unidade | 20,00 |
| 8.27 |
AGROINDUSTRIA DE PEQUENO PORTE - ARPP |
||
| 8.27.1 |
Vistoria para o Registro de Agroindustria Rural de Pequeno Porte - ARPP/SIE |
Unidade | 50,00 |
| 8.27.2 |
Cadastro de Produtos - ARPP/SIE |
Unidade | 20,00 |
| 8.27.3 |
Alteração de Cadastro de Produto - ARPP/SIE |
Unidade | 10,00 |
| 8.28 |
Taxa de Abate |
||
| 8.28.1 |
Bovinos abatidos |
Cabeça | 0,20 |
| 8.28.2 |
Equídeos abatidos |
Cabeça | 0,20 |
| 8.28.3 |
Suínos, Ovinos, Caprinos e Ratitas (avestruz) abatidos |
Cabeça | 0,10 |
| 8.28.4 |
Aves e Coelhos abatidos |
Mil cabeças | 3,00 |
| 8.29 |
Taxa de Produtos Industrializados |
||
| 8.29.1 |
Produtos Carneos Salgados, Dessecados, Cozidos e/ou Defumados (Embutidos ou não) |
ton | 6,00 |
| 8.29.2 |
Carnes, Miúdos e Produtos Carneos Resfriados ou Congelados (Temperados ou não, embutidos ou não) |
ton | 6,00 |
| 8.29.3 |
Pescado e Produtos de Pescados |
ton | 6,00 |
| 8.29.4 |
Produtos Gordurosos |
ton | 6,00 |
| 8.29.5 |
Leite Pasteurizado, Aromatizados, Iogurtes e Bebidas Lacteas* |
ton | 0,50 |
| 8.29.6 |
Leites Condensados - Evaporados e Doce de Leite |
ton | 2,00 |
| 8.29.7 |
Queijos, Requeijão, Ricota, Leite em Pó, Manteiga, Caseina, Lactose e demais derivados do leite |
ton | 4,00 |
| 8.29.8 |
Ovos |
mil duzias | 2,00 |
| 8.29.9 |
Mel - Cera e produtos à base de mel de abelha |
ton | 20,00 |
| 8.30 |
LABORATÓRIO DE ANÁLISES |
||
| 8.30.1 |
Contagem Bacteriana Total até 20 (vinte) amostras (por amostra), por requerente/mês (*) |
Análise | 0,92 |
| 8.30.2 |
Contagem Bacteriana Total entre 21(vinte e uma) e 100 (cem) amostras (por amostra) (*) |
Análise | 1,57 |
| 8.30.3 |
Contagem Bacteriana Total acima de 100 (cem) amostras (*) |
Análise | 1,37 |
| 8.30.4 |
Composição Química e Células Somáticas até 20 (vinte) amostras (por amostra) (*) |
Análise | 0,32 |
| 8.30.5 |
Composição Química e Células Somáticas entre 21 (vinte e uma) e 100 (cem) amostras (por amostra) (*) |
Análise | 0,42 |
| 8.30.6 |
Composição Química e Células Somáticas acima de 100 (cem) amostras (*) |
Análise | 0,37 |
| 8.30.7 |
Frasco para análise de Contagem Bacteriana Total ou Composição Química e Células Somáticas (por frasco) |
Frasco | 0,35 |
| 8.30.8 |
Brucelose AAT - acima de 10 animais (por cabeça)** |
Animal | 2,80 |
| 8.30.9 |
Brucelose 2 Mercapto-Etanol |
Exame | 5,50 |
| 8.30.10 |
Tuberculinização - 1 a 10 animais** |
Lote | 28,0 |
| 8.30.11 |
Tuberculinização - acima de 10 animais (por cabeça)** |
Animal | 2,80 |
| 8.30.12 |
Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E. |
Teste | 18,0 |
| 8.30.13 |
Exames de Raiva de Herbívoros, Caninos e Felinos |
Exame | Isento |
|
OBSERVAÇÃO: |
|||
| 9 | DEFESA SANITÁRIA VEGETAL | ||
| 9.1 |
Registro Anual de Produtor de Sementes/Mudas ou Materiais Propagativos |
un | 80,00 |
| 9.2 |
Registro de Profissional para Emissão de CFO e CFOC |
un | 70,00 |
| 9.3 |
Vistoria em Viveiro de Produção de Sementes, Mudas ou Materiais Propagativos para Registro |
un | 35,00 |
| 9.4 |
Emissão de Permissão de Trânsito - PTV |
un | 5,00 |
| 9.5 |
Aquisição do Bloco de CFO/CFOC (com 25 vias) |
un | 7,50 |
| 9.6 |
Vistoria Técnica/Inspeção de Propriedades Rurais ou Estabelecimentos que Produzem ou Comercializam Produtos Vegetais |
un | 30,00 |
| 10 |
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO VEGETAL |
||
| 10.1 |
Cadastramento do Comerciante, Empresas Aplicadora e Distribuidora de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins |
un | 300,00 |
| 10.2 |
Renovação de Cadastro de Comerciante e Empresa Aplicadora e Distribuidora de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins |
un | 300,00 |
| 10.3 |
Alteração cadastral de Comerciante, Aplicadora e Distribuidora de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins (Mudança de Endereço) |
un | 300,00 |
| 10.4 |
Cadastramento de Produtos Agrotóxico, seus Componentes e afins. |
un | 3.000,00 |
| 10.5 |
Alteração das informações de cadastro de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins |
un | 1.800,00 |
| 10.6 |
Mudança de Titularidade de Produtos Agrotóxicos seus componentes e afins |
un | 1.800,00 |
| 10.7 |
Desarquivamento de Processos de Produtos Agrotóxicos |
un | 250,00 |
| 11 |
AGROINDUSTRIA RURAL DE PEQUENO PORTE - ARPP |
||
| 11.1 |
Vistoria para o registro de Agroindústria Rural de Pequeno Porte - ARPP/SIPOV |
un | 50,00 |
| 11.2 |
Cadastro de Produto - ARPP/SIPOV |
un | 30,00 |
| 11.3 |
Alteração de cadastro de produto - ARPP/SIPOV |
un | 25,00 |
| 12 |
LEGITIMAÇÃO DE TERRAS |
||
| 12.1 |
Requerimento de terras |
un | 17,00 |
| 12.2 |
Fotocópia de memorial |
un | 17,00 |
| 12.3 |
Fotocópia de planta |
un | 17,00 |
| 12.4 |
Fotocópia de outras peças - até 06 folhas |
- | 17,00 |
| 12.5 |
Fotocópia de outras peças - a partir da 7ª folha (acréscimo por folha) |
un | 0,35 |
| 12.6 |
Emissão de Certidão - até 01 (uma) lauda |
certidão | 15,00 |
| 6 |
Emissão de Certidão - a partir da 2ª lauda (acréscimo por folha). |
certidão | 5,00 |
| 13 |
LEVANTAMENTO DE PERÍMETRO PARA LEGITIMAÇÃO INCLUINDO RETOMBAMENTO |
||
| 13.1 |
Área rural |
||
| 13.1.1 |
Até 10 ha |
m | 0,05 |
| 13.1.2 |
Acima de 10 ha até 25 ha |
m | 0,10 |
| 13.1.3 |
Acima de 25 ha até 50 ha |
m | 0,20 |
| 13.1.4 |
Acima de 50 ha até 100 ha |
m | 0,30 |
| 13.1.5 |
Acima de 100 ha |
m | 0,40 |
| 13.2 |
Área urbana |
m | 1,50 |
| 13.3 |
Marco com plaqueta |
un | 19,50 |
| 14 |
CROQUI POR FOTOINTERPRETAÇÃO |
||
| 14.1 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - até 100 ha |
un | 105,00 |
| 14.2 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo- acima de 100 à 200 ha |
un | 173,00 |
| 14.3 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - acima de 200 à 400 ha |
un | 255,00 |
| 14.4 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - acima de 400 à 700 ha |
un | 360,00 |
| 14.5 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - acima de 700 à 1.000 ha |
un | 480,00 |
| 14.6 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação com ida a campo - acima de 1.000 ha |
un | 630,00 |
| 14.7 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - até 100 ha |
un | 70,00 |
| 14.8 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 100 à 200 ha |
un | 115,00 |
| 14.9 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 200 à 400 ha |
un | 170,00 |
| 14.10 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 400 à 700 ha |
un | 240,00 |
| 14.11 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 700 à 1.000 ha |
un | 320,00 |
| 14.12 |
Elaboração de croqui por fotointerpetação no escritório - acima de 1.000 ha |
un | 420,00 |
| 15 |
PLANTA DIGITAL |
||
| 15.1 |
Planta - formato A4 |
un | 35,00 |
| 15.2 |
Planta - formato maior que A4 (valor calculado por hora de serviço) |
hora | 14,50 |
| 16 |
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE PERÍMETRO |
||
| 16.1 |
Até 05 ha |
un | 185,00 |
| 16.2 |
Acima de 05 até 10 ha |
un | 266,00 |
| 16.3 |
Acima de 10 ha até 15 ha |
un | 328,00 |
| 16.4 |
Acima de 15 ha - será cobrado o perímetro total da área calculada por quilômetro. |
km | 205,00 |
| 16.5 |
Marco com plaqueta |
un | 19,50 |
| 16.6 |
Plaqueta para marco |
un | 3,00 |
| 17 |
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL |
||
| 17.1 |
Área rural e suburbana - até 01 ha |
un | 405,00 |
| 17.2 |
Área rural e suburbana -acréscimo sobre o valor cobrado até 01 hectare |
ha | 285,00 |
| 17.3 |
Área urbana |
ha | 540,00 |
| 17.4 |
Materialização da locação topográfica do levantamento planialtimétrico e cadastral |
m | 0,83 |
| 18 |
PLOTAGEM DE MAPAS E PLANTAS |
||
| 18.1 |
A0 (841 X 1.189mm) em papel glossy |
un | 34,00 |
| 18.2 |
A0 (841 X 1.189mm) em papel sulfite |
un | 13,50 |
| 18.3 |
A0 (841 X 1.189mm) em papel vegetal |
un | 17,00 |
| 18.4 |
A1 (594 X 841mm) em papel glossy |
un | 28,00 |
| 18.5 |
A1 (594 X 841mm) em papel sulfite |
un | 11,00 |
| 18.6 |
A1 (594 X 841mm) em papel vegetal |
un | 14,00 |
| 18.7 |
A2 (420 X 594mm) em papel glossy |
un | 20,00 |
| 18.8 |
A2 (420 X 594mm) em papel sulfite |
un | 7,50 |
| 18.9 |
A2 (420 X 594mm) em papel vegetal |
un | 9,50 |
| 18.10 |
A3 (297 X 420mm) em papel glossy |
un | 13,50 |
| 18.11 |
A3 (297 X 420mm) em papel sulfite |
un | 5,50 |
| 18.12 |
A3 (297 X 420mm) em papel vegetal |
un | 7,00 |
| 18.13 |
A4 (210 X 297mm) em papel glossy |
un | 9,50 |
| 18.14 |
A4 (210 X 297mm) em papel sulfite |
un | 3,50 |
| 18.15 |
A4 (210 X 297mm) em papel vegetal |
un | 5,00 |
| 18.16 |
Acima de A0 em papel glossy - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel glossy. |
m | 27,00 |
| 18.17 |
Acima de A0 em papel sulfite - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel sulfite. |
m | 8,00 |
| 18.18 |
Acima de A0 em papel vegetal - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel vegetal. |
m | |
| 19 |
REPRODUÇÃO DE PLANTA CADASTRAL |
10,00 | |
| 19.1 |
Planta até 01 metro |
un | 20,00 |
| 19.2 |
Planta acima de 01 metro - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente a planta até 1 metro. |
m | 20,00 |
| 19.3 |
LEVANTAMENTO POR GPS |
||
| 19.3.1 |
Ponto de precisão submétrica - raio menor que 50 km (valor por ponto). |
un | 305,00 |
| 19.3.2 |
Ponto com baixa precisão (valor por ponto). |
un | 50,00 |
| 19.3.3 |
Ponto com baixa precisão - Custo de deslocamento (acréscimo por km percorrido sobre o valor cobrado referente a ponto com baixa precisão). |
km | 0,35 |
| 20 |
Marco para limite municipal |
un | 75,00 |
| 21 |
SERVIÇOS CARTOGRÁFICOS DIVERSOS |
||
| 21.1 |
Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica) |
dia | 475,00 |
| 21.2 |
Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm) até 300 DPI |
un | 1,20 |
| 21.3 |
Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm) até 850 DPI |
un | 2,68 |
| 21.4 |
Locação de alinhamento urbano |
m | 1,11 |
| 21.5 |
Locação de alinhamento rural |
km | 320,00 |
| 21.6 |
Levantamento de seção / perfil |
un | 394,00 |
| 21.7 |
Localização/situação de imóvel rural no respectivo município com emissão de certidão |
un | 35,00 |
| 21.8 |
Localização/ situação de imóvel rural no respectivo município c/ custo de deslocamento (acréscimo por km percorrido sobre o valor cobrado referente a localização de imóvel rural no respectivo município). |
km | 0,35 |
| 21.9 |
Alocação de equipe topográfica - 8 horas/dia |
un | 350,00 |
| 22 |
LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO FOTOCADASTRAL |
||
| 22.1 |
Levantamento fundiário fotocadastral até 100 ha sem identificação documental |
un | 105,00 |
| 22.2 |
Levantamento fundiário fotocadastral acima de 100 ha sem identificação documental (acréscimo p/ hectare sobre o valor cobrado referente a área rural até 100 ha sem identificação documental). |
ha | 1,05 |
| 22.3 |
Levantamento fundiário fotocadastral até 100 ha com identificação documental |
un | 190,00 |
| 22.4 |
Levantamento fundiário fotocadastral acima de 100 ha com identificação documental (acréscimo p/ hectare sobre o valor cobrado referente a área rural acima de 100 ha com identificação documental). |
ha | 1,90 |
| 23 |
ORÇAMENTO DE SERVIÇO/ CONTRATO |
||
| 23.1 |
Orçamento de serviço/contrato (possibilitar inserir no DUA o valor a ser pago). |
||
| 23.2 |
Alocação de equipe topográfica - 8 horas/dia |
un | 350,00 |
| 24 |
ADMINISTRATIVO |
||
| 24.1 |
Cópia de documentos |
||
| 24.1.1 |
Por reprografia de 01 a 06 folhas |
17,00 | |
| 24.1.2 |
Por reprografia a partir da 7ª folha |
por folha | 0,35 |
| 24.1.3 |
Copia de CD-R/RW |
un | 20,00 |
| 24.1.4 |
Copia de DVD-R/RW |
un | 25,00 |
| 24.1.5 |
Inscrição no CADIN. |
por processo | 20,00 |
| 24.1.6 |
Inscrição em DIVIDA ATIVA. |
por processo | 35,00 |
|
Obs.: |
|||
.
| QUADRO I | |
| Matéria-Prima e/ou Fonte de Energia, volume anual m3; mdc / VRTE | VALOR EM VRTE |
| Até 600 | 65,88 + 0,045 x m3/mdc |
| De 601 a 6.000 | 98,82 + 0,045 x m3/mdc |
| 6.001 a 12.000 | 175,67 + 0,45 x m3/mdc |
| 12.001 a 25.000 | 274,49 + 0,04 x m3/mdc |
| 25.001 a 50.000 | 439,18 + 0,025 x m3/mdc |
| 50.001 a 100.000 | 713,66 + 0,02 x m3/mdc |
| 100.001 a 1.500.000 | 1.207,73 + 0,015 x m3/mdc |
| acima de 1.500.001 | 2.195,88 + 0,015 x m3/mdc |
.
|
OBSERVAÇÕES: |
|
mdc = metro de carvão |
|
m³ = metro cúbico |
|
dz = dúzia |
|
m/l = metro linear |
|
ha = hectare |
|
kg = quilograma |
|
km = quilometro |
|
un = unidade |
TABELA IV - SEAG / IDAF / OUTROS
Observações:
mdc = metro de carvão
m3 = metro cúbico
st = metro estéreo
dz = dúzia
m/l = metro linear
ha = hectare
kg = quilograma
km = quilômetro
un = unidade
TABELA IV - SEAG / IDAF / OUTROS
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
UNIDADE |
Valor em VRTE |
|
1 |
Licença/renovação |
||
|
1.1 |
Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento) |
||
|
1.1.1 |
Licença prévia |
||
|
1.1.1.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
550,00 |
|
1.1.1.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
licença |
1.100,00 |
|
1.1.1.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 ha |
licença |
2.200,00 |
|
1.1.1.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
3.300,00 |
|
1.1.1.5 |
Acima de 5.000 ha |
licença |
8.800,00 |
|
1.1.2 |
Licença de operação |
||
|
1.1.2.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
1.100,00 |
|
1.1.2.2 |
Acima de 300 até 1.500 ha |
licença |
2.200,00 |
|
1.1.2.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 ha |
licença |
4.400,00 |
|
1.1.2.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
6.600,00 |
|
1.1.2.5 |
Acima de 5.000 ha |
licença |
12.870,00 |
|
1.2 |
Empreendimentos de recursos hídricos (barragens) |
||
|
1.2.1 |
Licença única |
licença |
Isento |
|
1.2.2 |
Licença prévia |
licença |
Isento |
|
1.2.3 |
Licença de instalação |
licença |
Isento |
|
1.2.4 |
Licença de operação |
licença |
Isento |
|
2 |
Autorização |
||
|
2.1 |
Exploração de produtos e subprodutos florestais |
||
|
2.1.1 |
Carvão vegetal |
||
|
2.1.1.1 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,35 |
|
2.1.1.2 |
Espécies nativas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.2 |
Lenha e/ou toretes |
||
|
2.1.2.1 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,22 |
|
2.1.2.2 |
Espécies nativas |
m³ |
0,79 |
|
2.1.3 |
Madeira em Toras |
||
|
2.1.3.1 |
Jacarandá da Bahia |
m³ |
120,00 |
|
2.1.3.2 |
Macanaíba / Peroba / Braúna / Jequitibá |
m³ |
12,00 |
|
2.1.3.3 |
Outras madeiras de uso nobre |
m³ |
6,00 |
|
2.1.3.4 |
Madeira branca (nativa) |
m³ |
4,00 |
|
2.1.3.5 |
Espécies exóticas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.3.6 |
Outras espécies plantadas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.4 |
Achas, mourões e escoras |
||
|
2.1.4.1 |
Achas e mourões |
||
|
2.1.4.1.1 |
Braúna e sapucaia |
dz |
1,20 |
|
2.1.4.1.2 |
Camará |
dz |
0,40 |
|
2.1.4.1.3 |
Outras espécies nativas |
dz |
1,00 |
|
2.1.4.1.4 |
Espécies exóticas |
dz |
0,11 |
|
2.1.4.2 |
Escoramento/andaime |
||
|
2.1.4.2.1 |
Espécies nativas |
dz |
1,00 |
|
2.1.4.2.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
dz |
0,25 |
|
2.1.5 |
Postes |
||
|
2.1.5.1 |
Espécies nativas |
m |
1,00 |
|
2.1.5.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
m |
0,15 |
|
2.1.6 |
Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes |
||
|
2.1.6.1 |
Cascas de essências florestais |
arroba |
2,00 |
|
2.1.6.2 |
Folhas de essências florestais |
t |
10,00 |
|
2.1.6.3 |
Sementes de essências florestais |
kg |
0,50 |
|
2.1.6.4 |
Plantas ornamentais |
planta |
1,00 |
|
2.1.7 |
Palmito |
||
|
2.1.7.1 |
Espécies nativas |
dz |
3,00 |
|
2.1.7.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
dz |
0,25 |
|
2.2 |
Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada) |
||
|
2.2.1 |
Até 5,00 ha (taxa mínima) |
área |
5,00 |
|
2.2.2 |
Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima) |
||
|
2.2.2.1 |
Restos de cultura/exploração |
ha |
1,00 |
|
2.2.2.2 |
Pastagem |
ha |
0,75 |
|
2.2.2.3 |
Cana de açúcar |
ha |
0,50 |
|
2.2.2.4 |
Espécies prejudiciais/outras finalidades |
ha |
1,00 |
|
3 |
Vistoria Técnica |
||
|
3.1 |
Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação/Reserva Legal/Cadastro Ambiental Rural, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade) |
||
|
3.1.1 |
Primeira vistoria |
||
|
3.1.1.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
20,00 |
|
3.1.1.2 |
Acima de 10 até 30 ha |
vistoria |
25,00 |
|
3.1.1.3 |
Acima de 30 até 50 ha |
vistoria |
30,00 |
|
3.1.1.4 |
Acima de 50 até 75 ha |
vistoria |
40,00 |
|
3.1.1.5 |
Acima de 75 até 100 ha |
vistoria |
50,00 |
|
3.1.1.6 |
Acima de 100 ha |
ha |
0,55 |
|
3.1.2 |
Segunda vistoria em diante (apenas para exploração florestal em propriedades rurais, cuja última vistoria ocorreu há menos de dois anos) |
||
|
3.1.2.1 |
Até 100 ha |
vistoria |
20,00 |
|
3.1.2.2 |
Acima de 100 ha |
vistoria |
50,00 |
|
3.1.3 |
Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no art. 8.º, do Decreto n.º 3.346-R, de 11 de julho de 2013) |
Isento |
|
|
3.2 |
Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida) |
||
|
3.2.1 |
Até 5 ha |
vistoria |
10,00 |
|
3.2.2 |
Acima de 5 até 10 ha |
vistoria |
20,00 |
|
3.2.3 |
Acima de 10 até 50 ha |
vistoria |
30,00 |
|
3.2.4 |
Acima de 50 até 100 ha |
vistoria |
35,00 |
|
3.2.5 |
Acima de 100 ha |
ha |
0.35 |
|
3.3 |
Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total da propriedade/propriedades) |
||
|
3.3.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
726,00 |
|
3.3.2 |
Acima de 10 até 20 ha |
vistoria |
968,00 |
|
3.3.3 |
Acima de 20 até 30 ha |
vistoria |
1.210,00 |
|
3.3.4 |
Acima de 30 ha |
ha |
48,40 |
|
3.4 |
Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou fração de ha da área total do empreendimento) |
||
|
3.4.1 |
Até 1 ha |
vistoria |
484,00 |
|
3.4.2 |
Acima de 1 até 5 ha |
vistoria |
605,00 |
|
3.4.3 |
Acima de 5 até 10 ha |
vistoria |
726,00 |
|
3.4.4 |
Acima de 10 ha |
ha |
72,60 |
|
3.5 |
Para licenciamento de barragens |
Isento |
|
|
3.6 |
Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km) |
||
|
3.6.1 |
Implantação ou ampliação |
km |
165,00 |
|
3.6.2 |
Manutenção |
km |
55,00 |
|
3.7 |
Para o Programa Caminhos do Campo |
Isento |
|
|
4 |
Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais e registro de motosserra |
||
|
4.1 |
Produtor |
||
|
4.1.1 |
Produtor de carvão vegetal |
||
|
4.1.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha) |
registro |
550,00 |
|
4.1.1.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha) |
registro |
250,00 |
|
4.1.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha) |
registro |
50,00 |
|
4.1.2 |
Produtor de mudas e sementes florestais |
registro |
50,00 |
|
4.2 |
Consumidor |
||
|
4.2.1 |
Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares |
||
|
4.2.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 4000 mdc) |
registro |
500,00 |
|
4.2.1.2 |
Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha) |
registro |
300,00 |
|
4.2.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 200 mdc de lenha) |
registro |
100,00 |
|
4.2.2 |
Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares |
||
|
4.2.2.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha) |
registro |
450,00 |
|
4.2.2.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha) |
registro |
200,00 |
|
4.2.2.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha) |
registro |
50,00 |
|
4.2.3 |
Construção de edifícios e obras de infraestruturas |
||
|
4.2.3.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.2.3.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.2.3.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3 |
Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador |
||
|
4.3.1 |
Serraria |
||
|
4.3.1.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
450,00 |
|
4.3.1.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.1.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.2 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
||
|
4.3.2.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.2.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.2.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.2.4 |
Fabricação de papel e papelão |
registro |
100,00 |
|
4.3.3 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
||
|
4.3.3.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.3.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.3.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.4 |
Fabricação estrutura de madeira e de artigos de carpintaria para construção |
||
|
4.3.4.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.4.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.4.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.5 |
Fabricação de artefatos de madeira |
||
|
4.3.5.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.3.5.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
|
4.3.5.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.5.4 |
Empacotador de carvão vegetal |
registro |
50,00 |
|
4.3.6 |
Usina de Preservação da Madeira |
||
|
4.3.6.1 |
Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.3.6.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
|
4.3.6.3 |
Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.4 |
Extrator |
||
|
4.4.1 |
Extrator de madeira |
registro |
50,00 |
|
4.4.2 |
Extrator de produtos não madeireiros |
registro |
20,00 |
|
4.5 |
Comerciantes |
||
|
4.5.1 |
Atacadista de produto e subproduto florestal |
registro |
200,00 |
|
4.5.2 |
Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado |
registro |
100,00 |
|
4.5.3 |
Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado |
registro |
50,00 |
|
4.5.4 |
Depósito de produto e subproduto florestal |
registro |
50,00 |
|
4.6 |
Empreendimentos Florestais |
||
|
4.6.1 |
Atividade de apoio a produção florestal |
registro |
100,00 |
|
4.7 |
Registro de motosserra |
||
|
4.7.1 |
Licença de porte e uso de motosserra |
licença |
25,00 |
|
4.7.2 |
Comerciante de motosserra |
registro |
100,00 |
|
4.7.3 |
Fabricante de motosserra |
registro |
600,00 |
|
Observação: fica isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver regular, relativamente à licença junto ao IBAMA |
|||
|
4.8 |
Tranferência de titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral de certificado de registro (somente para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF) |
unidade |
10,00 |
|
4.9 |
Segunda via de Certificado de Registro – CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra – LPU |
docum. |
10,00 |
|
5 |
Certidão de débito relativo à infração ambiental/florestal |
certidão |
Isento |
|
6 |
Optante de reposição florestal (preço por árvore) |
unidade |
2,00 |
|
7 |
Licenciamento ambiental |
||
|
7.1 |
Licença simplificada |
licença |
Isento |
|
7.2 |
Licença prévia Classe I |
licença |
35,00 |
|
7.3 |
Licença prévia Classe II |
licença |
50,00 |
|
7.4 |
Licença de instalação Classe I |
licença |
50,00 |
|
7.5 |
Licença de instalação Classe II |
licença |
90,00 |
|
7.6 |
Licença de operação Classe I |
licença |
45,00 |
|
7.7 |
Licença de operação Classe II |
licença |
65,00 |
|
7.8 |
Licença ambiental de regularização Classe I |
licença |
130,00 |
|
7.9 |
Licença ambiental de regularização Classe II |
licença |
200,00 |
|
7.10 |
Autorização ambiental |
autorização |
85,00 |
|
7.11 |
Licença ambiental única Classe I |
licença |
65,00 |
|
7.12 |
Licença ambiental única Classe II |
licença |
100,00 |
|
Observação: ficam isentas das taxas previstas na classificação “7”, as licenças para os empreendimentos de aquicultura enquadrados como Classe I, desde que o requerente possua Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP |
|||
|
8 |
Defesa Sanitária Animal |
||
|
8.1 |
Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose |
unidade |
6,00 |
|
8.2 |
Desdobramento de atestado diversos |
unidade |
6,00 |
|
8.3 |
Segunda via da ficha do produtor |
unidade |
12,00 |
|
8.4 |
Abertura de ficha do produtor |
unidade |
Isento |
|
8.5 |
Recadastramento do produtor |
unidade |
Isento |
|
8.6 |
Atualização do controle da Febre Aftosa |
unidade |
18,00 |
|
8.7 |
Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.) |
teste |
18,00 |
|
8.8 |
Declaração atual controle pecuária |
unidade |
12,00 |
|
8.9 |
Vacina contra Febre Aftosa, por dose |
dose |
(*) |
|
(*) preço de mercado local |
|||
|
8.10 |
Aquisição de blocos: |
||
|
8.10.1 |
Aquisição de blocos para A.I.E. |
bloco |
15,00 |
|
8.10.2 |
Aquisição de bloco de GTA |
bloco |
15,00 |
|
8.11 |
Guia de Trânsito Animal - GTA |
||
|
8.11.1 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos emitidos nos Escritórios e Postos do IDAF |
cabeça |
0,50 |
|
8.11.2 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos, emitidos por outros meios eletrônicos |
cabeça |
0,20 |
|
8.11.3 |
Suínos, ovinos, caprinos |
cabeça |
0,10 |
|
8.11.4 |
Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte |
/mil cab. |
2,60 |
|
8.11.5 |
Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte - (por GTA) |
unidade |
2,60 |
|
8.11.6 |
Animais silvestres e outras espécies de animais de grande, médio e pequeno porte, não identificadas nesta tabela - (por GTA) |
unidade |
2,60 |
|
8.11.7 |
Abelhas, bicho da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela |
guia |
2,60 |
|
8.12 |
Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários |
||
|
8.12.1 |
Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos |
cabeça |
1,00 |
|
8.12.2 |
Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA) |
unidade |
5,20 |
|
8.13 |
Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal |
unidade |
2,60 |
|
8.14 |
Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários |
firma |
140,00 |
|
8.15 |
Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários |
firma |
28,00 |
|
8.16 |
Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários |
unidade |
30,00 |
|
8.17 |
Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas |
loja |
30,00 |
|
8.18 |
Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas |
loja |
15,00 |
|
8.19 |
Cadastramento de firma certificadora de animais |
firma |
166,00 |
|
Observações: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação “8”: a) as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador e animais reprovados na inspeção ante mortem; b) as emissões da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinados a estabelecimentos de graxarias oficiais; e c) os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual. |
|||
|
8.20 |
Inspeção e fiscalização animal |
||
|
8.20.1 |
Vistoria prévia de terreno |
unidade |
100,00 |
|
8.20.2 |
Vistoria prévia de estabelecimento |
unidade |
100,00 |
|
8.20.3 |
Vistoria final de estabelecimento |
unidade |
100,00 |
|
8.20.4 |
Abate experimental |
unidade |
50,00 |
|
8.20.5 |
Auditoria de adesão ao SISBI |
unidade |
100,00 |
|
8.20.6 |
Registro de rótulo no SIE |
unidade |
40,00 |
|
8.20.7 |
Alteração de rótulo/memorial descritivo no SIE |
unidade |
20,00 |
|
8.20.8 |
Análise de projeto: inicial |
unidade |
40,00 |
|
8.20.9 |
Análise de projeto: reforma/ampliação |
unidade |
20,00 |
|
8.20.10 |
Segunda via de cetificado de registro de estabelecimento |
unidade |
20,00 |
|
8.21 |
Agroindústria familiar de pequeno porte - AFPP |
||
|
8.21.1 |
Vistoria para o registro de AFPP/SIE |
unidade |
Isento |
|
8.21.2 |
Registro de rótulo na AFPP/SIE |
unidade |
Isento |
|
8.21.3 |
Alteração de rótulo/memorial descritivo na AFPP/SIE |
unidade |
Isento |
|
8.21.4 |
Análise de projeto na AFPP |
unidade |
Isento |
|
8.22 |
Taxa de abate |
||
|
8.22.1 |
Bovídeos abatidos |
cabeça |
0,20 |
|
8.22.2 |
Equídeos abatidos |
cabeça |
0,20 |
|
8.22.3 |
Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidos |
cabeça |
0,10 |
|
8.22.4 |
Aves e coelhos abatidos |
mil cabeças |
3,00 |
|
8.23 |
Taxa de produtos industrializados |
||
|
8.23.1 |
Produtos cárneos salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não) |
ton |
6,00 |
|
8.23.2 |
Carnes, miúdos e produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou não) |
ton |
6,00 |
|
8.23.3 |
Pescado e produtos de pescados |
ton |
6,00 |
|
8.23.4 |
Produtos gordurosos |
ton |
6,00 |
|
8.23.5 |
Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas |
ton |
0,50 |
|
8.23.6 |
Leites condensados - evaporados e doce de leite |
ton |
2,00 |
|
8.23.7 |
Queijos, requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados do leite |
ton |
4,00 |
|
8.23.8 |
Ovos |
mil dúzias |
2,00 |
|
8.23.9 |
Mel - cera e produtos à base de mel de abelha |
ton |
20,00 |
|
8.24 |
Laboratório de análises |
||
|
8.24.1 |
Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*) |
análise |
0,92 |
|
8.24.2 |
Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*) |
análise |
1,57 |
|
8.24.3 |
Contagem bacteriana total acima de cem amostras (*) |
análise |
1,37 |
|
8.24.4 |
Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*) |
análise |
0,32 |
|
8.24.5 |
Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*) |
análise |
0,42 |
|
8.24.6 |
Composição química e células somáticas acima de cem amostras (*) |
análise |
0,37 |
|
8.24.7 |
Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas (por frasco) |
frasco |
0,35 |
|
8.24.8 |
Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E. |
teste |
18,00 |
|
8.24.9 |
Exames de raiva de herbívoros, caninos e felinos |
exame |
Isento |
|
Observação: os itens 8.24.1 a 8.24.6 não incluem o valor dos frascos de coleta |
|||
|
9 |
Defesa Sanitária Vegetal |
||
|
9.1 |
Registro anual de produtor de sementes/mudas ou materiais propagativos |
un |
80,00 |
|
9.2 |
Registro de profissional para emissão de CFO e CFOC |
un |
70,00 |
|
9.3 |
Vistoria em viveiro de produção de sementes, mudas ou materiais propagativos para registro |
un |
35,00 |
|
9.4 |
Emissão de Permissão de Trânsito - PTV |
un |
5,00 |
|
9.5 |
Aquisição do bloco de CFO/CFOC (com vinte e cinco vias) |
un |
7,50 |
|
9.6 |
Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos vegetais |
un |
30,00 |
|
9.7 |
Curso em certificação fitossanitária de origem |
un |
50,00 |
|
9.8 |
Curso em inclusão de pragas de interesse fitossanitário |
un |
25,00 |
|
9.9 |
Extensão da habilitação para emissão de CFO e ou CFOC |
un |
25,00 |
|
10 |
Inspeção e fiscalização vegetal |
||
|
10.1 |
Cadastramento do comerciante, empresas aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
300,00 |
|
10.2 |
Renovação de cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
300,00 |
|
10.3 |
Alteração cadastral de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (mudança de endereço) |
un |
300,00 |
|
10.4 |
Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
3.000,00 |
|
10.5 |
Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
1.800,00 |
|
10.6 |
Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins |
un |
1.800,00 |
|
10.7 |
Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos |
un |
250,00 |
|
11 |
Legitimação de terras |
||
|
11.1 |
Requerimento de terras |
un |
17,00 |
|
11.2 |
Fotocópia de memorial |
un |
17,00 |
|
11.3 |
Fotocópia de planta |
un |
17,00 |
|
11.4 |
Fotocópia de peças de processo/por lauda |
un |
0,35 |
|
11.5 |
Emissão de certidão - andamento processo |
certidão |
15,00 |
|
12 |
Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento |
||
|
12.1 |
Área rural |
||
|
12.1.1 |
Até 25 ha |
m |
0,12 |
|
12.1.2 |
Acima de 25 até 50 ha |
m |
0,24 |
|
12.1.3 |
Acima de 50 até 100 ha |
m |
0,40 |
|
12.1.4 |
Acima de 100 até 250 ha |
m |
0,60 |
|
12.1.5 |
Acima de 250 ha |
m |
0,80 |
|
12.2 |
Área urbana |
m |
2,00 |
|
13 |
Planta em formato digital |
un |
35,00 |
|
14 |
Plotagem/reprodução de mapas e plantas |
||
|
14.1 |
A0 (841 X 1.189mm) em papel sulfite |
un |
13,50 |
|
14.2 |
A1 (594 X 841mm) em papel sulfite |
un |
11,00 |
|
14.3 |
A2 (420 X 594mm) em papel sulfite |
un |
7,50 |
|
14.4 |
A3 (297 X 420mm) em papel sulfite |
un |
5,50 |
|
14.5 |
A4 (210 X 297mm) em papel sulfite |
un |
3,50 |
|
14.6 |
Acima de A0 em papel sulfite - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel sulfite |
m |
8,00 |
|
15 |
Marco para limite municipal |
un |
75,00 |
|
16 |
Serviços cartográficos diversos |
||
|
16.1 |
Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica) |
dia |
475,00 |
|
16.2 |
Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm) |
un |
1,20 |
|
Observação: ficam isentos da taxa prevista na classificação 16.2, os serviços cujo destino seja para pesquisa acadêmica |
|||
|
16.3 |
Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município |
un |
35,00 |
|
16.4 |
Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico |
un |
35,00 |
|
16.5 |
Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade |
un |
70,00 |
|
17 |
Administrativo |
||
|
17.1 |
Cópia de documentos |
||
|
17.1.1 |
Reprografia |
por folhas |
0,50 |
|
17.1.2 |
Copia de CD-R/RW |
un |
20,00 |
|
17.1.3 |
Copia de DVD-R/RW |
un |
25,00 |
|
17.1.4 |
Inscrição no CADIN |
por processo |
20,00 |
|
17.1.5 |
Inscrição em dívida ativa |
por processo |
35,00 |
|
Observações: 1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício; 2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade. |
.
|
Observações: mdc = metro de carvão m3 = metro cúbico st = metro estéreo dz = dúzia m/l = metro linear ha = hectare kg = quilograma km = quilômetro un = unidade |
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
TABELA IV - SEAG / IDAF / OUTROS
SEAG / IDAF / OUTROS
|
Classificação |
FATO GERADOR |
Unidade |
Valor em VRTE |
|
1 |
Licença/Renovação |
||
|
1.1 |
Programa/Projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento) |
||
|
1.1.1 |
Licença prévia |
||
|
1.1.1.1 |
Acima de 100 ha até 300 ha |
Licença |
500 |
|
1.1.1.2 |
Acima de 300 ha até 1.500 ha |
Licença |
1.000 |
|
1.1.1.3 |
Acima de 1.500 ha até 3.000 ha |
Licença |
2.000 |
|
1.1.1.4 |
Acima de 3.000 ha |
Licença |
3.000 |
|
1.1.2 |
Licença de operação |
||
|
1.1.2.1 |
Acima de 100 ha até 300 ha |
Licença |
1.000 |
|
1.1.2.2 |
Acima de 300 ha até 1.500 ha |
Licença |
2.000 |
|
1.1.2.3 |
Acima de 1.500 ha até 3.000 ha |
Licença |
4.000 |
|
1.1.2.4 |
Acima de 3.000 ha até 5.000 ha |
Licença |
6.000 |
|
1.1.2.5 |
Acima de 5.000 ha |
Licença |
11.700 |
|
1.2 |
Porte e Uso de Motoserra Renovação a cada dois anos |
Licença |
25 |
|
2 |
Autorização |
||
|
2.1 |
Exploração de Produtos e Subprodutos Florestais |
||
|
2.1.1 |
Carvão vegetal |
||
|
2.1.1.1 |
Floresta plantada |
mdc |
0,340 |
|
2.1.1.2 |
Floresta nativa |
mdc |
0,900 |
|
2.1.2 |
Lenha e/ou toretes |
||
|
2.1.2.1 |
Floresta plantada (eucalipto) |
st |
0,140 |
|
2.1.2.2 |
Floresta plantada (pinus) |
st |
0,080 |
|
2.1.2.3 |
Floresta plantada (outras espécies) |
st |
0,100 |
|
2.1.2.4 |
Floresta nativa |
st |
0,500 |
|
2.1.3 |
Madeira em Toras |
||
|
2.1.3.1 |
Jacarandá (primeira) |
m3 |
120 |
|
2.1.3.2 |
Jacarandá (segunda) |
m3 |
60 |
|
2.1.3.3 |
Macanaíba e peroba |
m3 |
12 |
|
2.1.3.4 |
Cerejeira, sucupira, canela, parajú, Gonçalo Alves, brauna, jequitibá, ipê, vinhático, angelim, bicuiba, roxinho, jatobá, crubichá, garapa, sapucaia, maçaranduba |
m3 |
6 |
|
2.1.3.5 |
Outras madeiras de lei |
m3 |
5 |
|
2.1.3.6 |
Madeira branca (nativa) |
m3 |
4 |
|
2.1.3.7 |
Eucalipto |
m3 |
1 |
|
2.1.3.8 |
Pinus |
m3 |
1 |
|
2.1.3.9 |
Outras espécies plantadas |
m3 |
1 |
|
2.1.4 |
Achas, Mourões e escoras |
||
|
2.1.4.1 |
Achas e Mourões |
||
|
2.1.4.1.1 |
Braúna e sapucaia Alterado pela Lei 7.576 / 2003 - efeitos a partir de 24.11.2003. Redação Anterior |
dz |
1,200 |
|
Nota: Redação Anterior: 2.1.4.1.1 / Braúna e sapucaia |
|||
|
2.1.4.1.2 |
Camará |
dz |
0,400 |
|
2.1.4.1.3 |
Outras espécies nativas |
dz |
1 |
|
2.1.4.1.4 |
Eucalipto |
dz |
0,110 |
|
2.1.4.1.5 |
Outras espécies plantadas |
dz |
0,110 |
|
2.1.4.2 |
Madeira para escoramento |
||
|
2.1.4.2.1 |
Espécies nativas |
dz |
1 |
|
2.1.4.2.2 |
Espécies plantadas |
dz |
0,250 |
|
2.1.4.3 |
Madeira para andaimes |
||
|
2.1.4.3.1 |
Espécies nativas |
dz |
1 |
|
2.1.4.3.2 |
Espécies plantadas |
dz |
0,250 |
|
2.1.5 |
Postes |
||
|
2.1.5.1 |
Espécies nativas |
m |
1 |
|
2.1.5.2 |
Espécies plantadas |
m |
0,150 |
|
2.1.6 |
Bambu, cascas, folhas, mudas/plantas e sementes |
||
|
2.1.6.1 |
Bambu |
T |
2 |
|
2.1.6.2 |
Cascas de essências florestais |
Arroba |
2 |
|
2.1.6.3 |
Folhas de essências florestais |
T |
10 |
|
2.1.6.4 |
Sementes de essências florestais |
Kg |
0,500 |
|
2.1.6.5 |
Plantas ornamentais |
Planta |
1 |
|
2.1.7 |
Palmito |
||
|
2.1.7.1 |
Espécies nativas |
dz |
3 |
|
2.1.7.2 |
Espécies plantadas |
dz |
0,260 |
|
2.2 |
Uso de Fogo Controlado (por hectare ou fração de ha da área autorizada) |
||
|
2.2.1 |
Até 5,00 hectares (taxa mínima) |
área |
5 |
|
2.2.2 |
Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima) |
||
|
2.2.2.1 |
Restos de cultura/exploração |
ha |
1 |
|
2.2.2.2 |
Pastagem |
ha |
0,750 |
|
2.2.2.3 |
Cana de açúcar |
ha |
0,500 |
|
2.2.2.4 |
Espécies prejudiciais/outras finalidades |
ha |
1 |
|
2.3 |
Transporte de Produtos/ Subprodutos Florestais |
Guia |
5 |
|
3 |
Vistoria Técnica |
||
|
3.1 |
Para exploração florestal com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade) |
||
|
3.1.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
20 |
|
3.1.2 |
Acima de 10 ha até 30 ha |
vistoria |
25 |
|
3.1.3 |
Acima de 30 ha até 50 ha |
vistoria |
30 |
|
3.1.4 |
Acima de 50 ha até 75 ha |
vistoria |
40 |
|
3.1.5 |
Acima de 75 ha até 100 ha |
vistoria |
50 |
|
3.1.6 |
Acima de 100 ha |
ha |
0,550 |
|
3.2 |
Para uso do fogo (por hectare ou fração de hectare da área requerida) |
||
|
3.2.1 |
Até 5 ha |
vistoria |
10 |
|
3.2.2 |
Acima de 5 ha até 10 ha |
vistoria |
20 |
|
3.2.3 |
Acima de 10 ha até 50 ha |
vistoria |
30 |
|
3.2.4 |
Acima de 50 ha até 100 ha |
vistoria |
35 |
|
3.2.5 |
Acima de 100 ha |
ha |
0.350 |
|
3.3 |
Para implantação de loteamento e afins (por hectare ou fração de hectare da área total da propriedade/propriedades) |
||
|
3.3.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
300 |
|
3.3.2 |
Acima de 10 até 20 ha |
vistoria |
400 |
|
3.3.3 |
Acima de 20 até 30 ha |
vistoria |
500 |
|
3.3.4 |
Acima de 30 ha |
ha |
20 |
|
3.4 |
Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão e assemelhados (por Km ou fração de Km) |
||
|
3.4.1 |
Implantação ou ampliação |
Km |
100 |
|
3.4.2 |
Manutenção |
Km |
25 |
|
3.5 |
Para sindicância/perícia |
vistoria |
50 |
|
4 |
Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor, fabricante, extrator, comerciante, extrator, comerciante e exportador de produtos e sub-produtos florestais e registro de motoserra: |
||
|
4.1 |
Produtor |
||
|
4.1.1 |
Carvão vegetal |
Registro |
Quadro I |
|
4.1.2 |
Dormentes/postes/estacas/mourões e similares |
Registro |
Quadro I |
|
4.1.3 |
Plantas ornamentais |
Registro |
100 |
|
4.1.4 |
Plantas medicinais/aromáticas e raízes |
Registro |
50 |
|
4.1.5 |
Mudas de essências florestais |
Registro |
50 |
|
4.1.6 |
Sementes de essências florestais |
Registro |
50 |
|
4.2 |
Consumidor |
||
|
4.2.1 |
Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares |
Registro |
Quadro I |
|
4.2.2 |
Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares |
Registro |
Quadro I |
|
4.3 |
Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador |
||
|
4.3.1 |
Indústria de celulose |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.2 |
Indústria de pasta mecânica |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.3 |
Indústria de papel/papelão |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.4 |
Indústria de madeira serrada ou serraria |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.5 |
Indústria de madeira laminada/desfolhada/faqueada |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.6 |
Indústria de madeira compensada/contraplacada |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.7 |
Indústria de prensado de madeira e similares |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.8 |
Indústria de fósforo/palitos e similares |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.9 |
Indústria de embarcação de madeira |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.10 |
Fábrica de casas de madeira |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.11 |
Fábrica de esquadrias/taco/estrados e assemelhados |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.12 |
Fábrica de móveis de madeira |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.13 |
Fábrica de móveis de vime/bambu |
Registro |
100 |
|
4.3.14 |
Fábrica de caixa de madeira para embalagem |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.15 |
Fábrica de carroceria e assemelhados |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.16 |
Fábrica de cavacos/palhas de madeira e similares |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.17 |
Fábrica de briquetes/peletes de carvão vegetal ou de madeira e similares |
Registro |
Quadro I |
|
4.3.18 |
Fábrica de gaiolas e viveiros de madeira |
Registro |
50 |
|
4.3.19 |
Fábrica de artefatos de madeira/vime/bambu/xaxim/cipó e similares |
Registro |
50 |
|
4.3.20 |
Indústria de produto destilado de madeira |
Registro |
125 |
|
4.3.21 |
Indústria de beneficiamento de óleos essenciais/resinas/tenantes |
Registro |
125 |
|
4.3.22 |
Indústria de beneficiamento de plantas ornamentais/medicinais/aromáticas |
Registro |
100 |
|
4.3.23 |
Indústria de conservas/beneficiamento de palmito e similares |
Registro |
150 |
|
4.3.24 |
Fábrica de motoserra |
Registro |
600 |
|
4.3.25 |
Usina de preservação de madeira |
||
|
4.3.25.1 |
Micro empresa |
Registro |
150 |
|
4.3.25.2 |
Demais empresas |
Registro |
600 |
|
4.4 |
Extrator |
||
|
4.4.1 |
Lenha |
Registro |
Quadro I |
|
4.4.2 |
Toros/toretes/estacas e similares |
Registro |
Quadro I |
|
4.4.3 |
Óleo essenciais |
Registro |
100 |
|
4.4.4 |
Plantas medicinais/aromáticas/partes |
Registro |
100 |
|
4.4.5 |
Plantas ornamentais |
Registro |
100 |
|
4.4.6 |
Vime/bambu/cipó e similares |
Registro |
50 |
|
4.4.7 |
Xaxim |
Registro |
100 |
|
4.4.8 |
Fibras e similares |
Registro |
100 |
|
4.4.9 |
Resina/goma/cera e similares |
Registro |
100 |
|
4.5 |
Comerciantes |
||
|
4.5.1 |
Matéria-prima/produtos/subprodutos de origem da flora |
||
|
4.5.1.1 |
Microempresa |
Registro |
100 |
|
4.5.1.2 |
Demais empresas |
Registro |
200 |
|
4.5.1.3 |
Plantas medicinais/aromáticas/partes |
Registro |
50 |
|
4.5.1.4 |
Varejistas de carvão vegetal empacotado |
Registro |
50 |
|
4.5.2 |
Comerciante de motoserra |
Registro |
200 |
|
4.6 |
Empreendimentos Florestais |
||
|
4.6.1 |
Consultoria florestal (pessoa física/jurídica) |
Registro |
Isento |
|
4.6.2 |
Administradora (reflorestamento) |
Registro |
100 |
|
4.6.3 |
Especializada (reflorestamento) |
Registro |
100 |
|
4.6.4 |
Cooperativa ou associação florestal |
Registro |
100 |
|
5 |
Selo de Procedência Florestal |
||
|
5.1 |
Carvão de espécies nativas (p/pacote de até 4 Kg) |
Selo |
0,300 |
|
5.2 |
Carvão de espécies plantadas (p/pacote de até 4 Kg) |
Selo |
0,200 |
|
6 |
Certidão de Débito Relativo à Infração Ambiental/Florestal |
Certidão |
17 |
|
7 |
Cobrança de Entrada nas Unidades de Conservação |
||
|
7.1 |
Visitação (por pessoa) |
||
|
7.1.1 |
À Unidade de conservação/trilhas |
Ingresso |
3 |
|
7.1.2 |
À Unidade de conservação/piscinas |
Ingresso |
6 |
|
7.2 |
Pernoite |
||
|
7.2.1 |
Barraca |
Pernoite |
6 |
|
7.2.2 |
Abrigo coletivo (por pessoa) |
Pernoite |
12. |
|
7.3 |
Escalada (por pessoa) |
Dia |
30 |
|
7.4 |
Estacionamento (por veículo) |
||
|
7.4.1 |
Passeio |
Dia |
2 |
|
7.4.2 |
Motocicleta |
Dia |
1 |
|
7.4.3 |
Ônibus e similares |
Dia |
5 |
|
7.5 |
Uso de alojamento (por pessoa) |
||
|
7.5.1 |
Pesquisador graduado |
Pernoite |
4 |
|
7.5.2 |
Estudante universitário |
Pernoite |
3 |
|
7.5.3 |
Demais profissionais |
Pernoite |
3 |
|
7.6 |
Uso de churrasqueira |
Unidade |
10 |
|
8 |
Optante de Reposição Florestal (preço por árvore) |
Unidade |
1 |
|
9 |
Defesa Sanitária Animal |
||
|
9.1. |
Aplicação de vacina contra Brucelose |
Dose |
1,2 |
|
9.2 |
Brucelose S.A.R. 01 a 10 animais |
Lote |
17 |
|
9.3 |
Brucelose S.A.R. acima de 10 animais (por cabeça) |
Animal |
1,7 |
|
9.4 |
Tuberculinização – 1 a 10 animais |
Lote |
17 |
|
9.5 |
Tuberculinização – acima de 10 animais (por cabeça) |
Animal |
1,7 |
|
9.6 |
Aplicação de vacina contra Aftosa (por cabeça) |
Dose |
0,5 |
|
9.7 |
Aplicação de outras vacinas, exceto Brucelose e Aftosa |
Dose |
1,6 |
|
9.8 |
Desdobramento de atestado de vacinação contra Brucelose |
Unidade |
6 |
|
9.9 |
Desdobramento de atestado diverso |
Unidade |
6 |
|
9.10 |
Segunda via da ficha do produtor |
Unidade |
12 |
|
9.11 |
Abertura de ficha do produtor |
Unidade |
Isento |
|
9.12 |
Recadastramento do produtor |
Unidade |
Isento |
|
9.13 |
Atualização do controle da Febre Aftosa |
Unidade |
17 |
|
9.14 |
Atualização do controle da Febre Aftosa acrescido por cabeça não vacinada |
Unidade |
2 |
|
9.15 |
Hemograma completo |
Exame |
11 |
|
9.16 |
Pesquisa de Hematozoários (Babésia e Filiária e outros) |
Pesquisa |
11 |
|
9.17 |
Brucelose Soro Aglutinação Lenta |
Teste |
11 |
|
9.18 |
Anemia infecciosa eqüina (AIE) |
Teste |
15 |
|
9.19 |
Exame de urina (característica físico-químicas e sedimentação) |
Teste |
11 |
|
9.20 |
Exame de fezes de todas as espécies (por animal) |
Unidade |
11 |
|
9.21 |
Exame histopatológico |
Unidade |
15 |
|
9.22 |
Exame de Raiva bovino, canino e felino |
Unidade |
Isento |
|
9.23 |
Antibiograma |
Unidade |
15 |
|
9.24 |
Exame de micro e macro elementos |
Unidade |
15 |
|
9.25 |
Camundongo (por cabeça) |
Unidade |
15 |
|
9.26 |
Declaração atual controle pecuária |
Unidade |
11 |
|
9.27 |
Valor de 1 (um) Km – deslocamento/carro |
Km |
0,30 |
|
9.28 |
Valor de 1 (um) Km – deslocamento/motocicleta |
Km |
0,25 |
|
9.29 |
Vacina contra Febre Aftosa, por dose |
Dose |
(*) |
|
9.30 |
Vacina Anti-Rábica de 1 (um) ano, por dose |
Dose |
(*) |
|
9.31 |
Vacina Anti-Rábica de 3 (três) ano, por dose |
Dose |
(*) |
|
(*) preço de mercado local |
|||
|
9.32 |
Aquisição de blocos para AIE |
Bloco |
15 |
|
9.33 |
Guia de Trânsito Anima – GTA |
||
|
9.33.1 |
Bovinos, bufalinos: 01 até 05 animais |
Guia |
2,6 |
|
9.33.2 |
Bovinos, bufalinos: acima de 05 animais (por cabeça) |
Unidade |
0,6 |
|
9.33.3 |
Suínos, ovinos, caprinos: 01 até 10 animais |
Guia |
1 |
|
9.33.4 |
Suínos, ovinos, caprinos: acima de10 animais (por cabeça) |
Unidade |
0,10 |
|
9.33.5 |
Aves, coelhos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte |
/mil cab |
2 |
|
9.33.6 |
Caninos, felinos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte (por GTA) |
Unidade |
13 |
|
9.33.7 |
Eqüinos, muares, asininos (por GTA) |
Unidade |
15 |
|
9.33.8 |
Outras espécies de animais de grande, pequeno/e médio porte, não identificadas nesta tabela (por GTA) |
Unidade |
13 |
|
9.33.9 |
Certificado de Inspeção Sanitária Anima – CISA – (por CISA) |
Unidade |
15 |
|
Observação: 1) Independente do número de animais, a GTA será emitida obrigatoriamente para cada unidade transportadora. 2) Excetuam-se das taxas devidas à emissão de GTA, as movimentações internas de bovinos e bufalinos sem fins comerciais |
|||
|
10 |
Defesa Sanitária Vegetal |
||
|
10.1 |
Registro/Renovação anual de registro de |
||
|
10.1.1 |
Produtor de sementes |
Unidade |
60 |
|
10.1.2 |
Produtor de mudas |
Unidade |
60 |
|
10.1.3 |
Produtor de sementes/mudas |
Unidade |
60 |
|
10.1.4 |
Viveiro produtor de muda |
Unidade |
50 |
|
10.1.5 |
Profissionais para emissão de CFO |
Unidade |
50 |
|
10.2 |
Vistoria em viveiro de produção para registro |
Unidade |
30 |
|
10.3 |
Emissão de permissão de trânsito de vegetais e partes |
Unidade |
5 |
|
10.4 |
Aquisição de blocos de CFO ( com 25 vias) |
Unidade |
5 |
|
10.5 |
Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos comerciais |
30 |
|
|
11 |
Inspeção, Fiscalização Animal e Vegetal |
||
|
11.1 |
Laudo de vistoria de inspeção ordinária prévia terreno |
Unidade |
100 |
|
11.2 |
Laudo de vistoria de inspeção ordinária prévia de estabelecimento |
Unidade |
100 |
|
11.3 |
Laudo de vistoria de inspeção ordinária final de estabelecimento |
Unidade |
100 |
|
11.4 |
Laudo de vistoria de inspeção ordinária de produtos |
||
|
11.4.1 |
Bovinos para abate |
Cabeça |
0,15 |
|
11.4.2 |
Equídeo para abate |
Cabeça |
0,15 |
|
11.4.3 |
Suínos, ovinos e caprinos para abate |
Cabeça |
0,10 |
|
11.4.4 |
Aves e coelhos para abate |
Mil-cab/fr |
3,00 |
|
11.4.5 |
Salgados-dessecados-embutidos e não embutidos |
T/fr |
5,15 |
|
11.4.6 |
Produtos de salsicharia – conservas e outros |
T/fr |
5,15 |
|
11.4.7 |
Toucinhos – unto – banha e outros |
T/fr |
5,15 |
|
11.4.8 |
Farinhas – sebo – peles – óleos e outros |
T/fr |
5,15 |
|
11.4.9 |
Leites pasteurizados – esterilizado – aromatizado |
Milh-I/fr |
3 |
|
11.4.10 |
Leites condensados – evaporados e doce de leite |
T/fr |
3 |
|
11.4.11 |
Leite em pó de consumo direto |
T/fr |
5,15 |
|
11.4.12 |
Leite em pó industrial |
T/fr |
5,15 |
|
11.4.13 |
Queijos Minas, pratos e suas variedades |
T/fr |
5,15 |
|
11.4.14 |
Requeijão – ricota e outros queijos |
T/fr |
5,15 |
|
11.4.15 |
Manteigas – margarinas – caseína – lactose |
T/fr |
3 |
|
11.4.16 |
Produtos derivados de aves e ovos |
Milh dz/fr |
5,15 |
|
11.4.17 |
Mel – cera e produtos à base de mel de abelha |
T/fr |
5,15 |
|
11.5 |
Cadastramento do comerciante e empresas aplicadoras de produtos agrotóxicos seus componentes e afins |
Unidade |
150 |
|
11.6 |
Renovação de Cadastro de comerciantes e empresas aplicadoras de produtos agrotóxicos seus componentes e afins |
Unidade |
120 |
|
11.7 |
Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
||
|
11..7.1 |
Produtos classe toxicológica I |
Unidade |
2700 |
|
11.7.2 |
Produtos classe toxicológica II |
Unidade |
2.000 |
|
11.7.3 |
Produtos classe toxicológica III |
Unidade |
1.500 |
|
11.7.4 |
Produtos classe toxicológica IV |
Unidade |
1.200 |
|
11.8 |
Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
||
|
11.8.1 |
Produtos classe toxicológica I |
Unidade |
1.600 |
|
11.8.2 |
Produtos classe toxicológica II |
Unidade |
1.200 |
|
11.8.3 |
Produtos classe toxicológica III |
Unidade |
900 |
|
11.8.4 |
Produtos classe toxicológica IV |
Unidade |
700 |
|
11.9 |
Manutenção anual do cadastro dos produtos agrotóxicos seus componentes e afins |
810 |
|
|
11.9.1 |
Produtos classe toxicológica I |
Unidade |
810 |
|
11.9.2 |
Produtos classe toxicológica II |
Unidade |
600 |
|
11.9.3 |
Produtos classe toxicológica III |
Unidade |
450 |
|
11.9.4 |
Produtos classe toxicológica IV |
Unidade |
360 |
|
11.10 |
Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
||
|
11.10.1 |
Produtos classe toxicológica I |
Unidade |
810 |
|
11.10.2 |
Produtos classe toxicológica II |
Unidade |
600 |
|
11.10.3 |
Produtos classe toxicológica III |
Unidade |
450 |
|
11.10.4 |
Produtos classe toxicológica IV |
Unidade |
360 |
|
12 |
Legitimação de terras |
||
|
12.1 |
Requerimento |
Unidade |
17 |
|
12.2 |
Fotocópia de memorial |
Unidade |
1,5 |
|
12.3 |
Fotocópia de planta |
Unidade |
8 |
|
12.4 |
Fotocópia de outras peças – processo de terras |
||
|
12.4.1 |
Até 06 folhas |
17 |
|
|
12.4.2 |
A partir da 7ª folha, por folha |
Unidade |
0,350 |
|
12.5 |
Medição de terras |
||
|
12.5.1 |
Rural (por metro linear) |
m |
0,15 |
|
12.5.2 |
Urbana (por metro linear) |
m |
0,85 |
|
13 |
Certidões |
||
|
13.1 |
Autorização de transferência de fração ideal de imóveis (instrução de serviço) |
Unidade |
15 |
|
13.2 |
Certidões de processo de legitimação/regularização de terras |
||
|
13.2.1 |
Até 01 lauda |
Unidade |
15 |
|
13.2.2 |
Excedendo de 01 lauda, acresce por folha |
Unidade |
5 |
|
1.4 |
Levantamentos Topográficos e Outros |
||
|
1.4.1 |
Elaboração de croquis por fotointerpretação no escritório |
||
|
14.1.1 |
Até 100 há. Alterado pela Lei 7.576 / 2003 - efeitos a partir de 24.11.2003. Redação Anterior |
Unidade |
70 |
|
Nota: Redação Anterior: 14.1.1 / Até 100 ha |
|||
|
14.1.2 |
Acima de 100 à 200 ha |
Unidade |
115 |
|
14.1.3 |
Acima de 200 à 400 ha |
Unidade |
170 |
|
14.1.4 |
Acima de 400 à 700 ha |
Unidade |
240 |
|
14.1.5 |
Acima de 700 à 1.000 ha |
Unidade |
320 |
|
14.1.6 |
Acima de 1.000 ha |
Unidade |
420 |
|
Observação: Caso necessário ida à campo, será acrescentado até 50% (cinquenta por cento) no orçamento de serviço |
|||
|
14.2 |
Redesenho em geral e relatório de levantamento topográfico |
||
|
14.2.1 |
Planta (formato acima A4) |
Unidade |
60 |
|
14.2.2 |
Planta (formato A4) |
Unidade |
35 |
|
14.2.3 |
Relatório |
Unidade |
10 |
|
Observação: Será incluído no valor total do orçamento, o custo operacional do profissional na área específica, na base de 28 VRTE/dia trabalho (estimado) |
|||
|
14.3 |
Levantamento Topográfico de perímetro |
||
|
14.3.1 |
Levantamento de perímetro, até 1 ha |
Unidade |
175 |
|
14.3.2 |
Levantamento de perímetro acima de 1 ha a 3 ha |
Unidade |
230 |
|
14.3.3 |
Levantamento de perímetro acima de 3 ha |
Km |
205 |
|
14.4 |
Locação de alinhamento |
Km |
320 |
|
14.5 |
Nivelamento de seções |
ha |
250 |
|
14.6 |
Alocação de equipe topográfica/dia |
ha |
350 |
|
Observação: A locação de equipe topográfico deve ser considerada à disposição do contratante em jornada de até 08 horas |
|||
|
14.7 |
Levantamento planialtimétriico e cadastral |
||
|
14.7.1 |
Área rural e suburbana |
||
|
14.7.1.1 |
Até 01 ha |
Unidade |
405 |
|
14.7.1.2 |
Acima de 01 à 05 ha |
ha |
325 |
|
14.7.1.3 |
Acima de 05 à 10 ha |
ha |
275 |
|
14.7.1.4 |
Acima de 10 ha |
ha |
265 |
|
14.7.2 |
Área urbana |
||
|
14.7.2.1 |
Até 01 ha |
Unidade |
540 |
|
14.7.2.2 |
Acima de 01 à 05 ha |
ha |
435 |
|
14.7.2.3 |
Acima de 05 à 10 ha |
ha |
370 |
|
14.7.2.4 |
Acima de 10 ha |
ha |
365 |
|
Observação: Os valores atribuídos poderão sofrer variações conforme condições do Plano de Urbanização e topografia do terreno, não excedendo o valor referenciado até 01 ha |
|||
|
14.8 |
Cópia heliográfica |
||
|
14.8.1 |
Mapas municipais |
Unidade |
15 |
|
14.8.2 |
Plantas cadastrais |
Unidade |
20 |
|
14.9 |
Mapa planialtimétrico |
||
|
14.9.1 |
Escala 1:400.000 – ano 1984 |
Unidade |
25 |
|
14.10 |
Fotocópia de fotografia aérea |
||
|
14.10.1 |
Fotocópia comum |
Unidade |
1 |
|
14.10.2 |
Fotocópia colorida |
Unidade |
4 |
|
14.11 |
Levantamento por GPS (Sistema Posicionamento Global) |
||
|
14.11.1 |
Ponto de precisão submétrica – raio menor que 50 Km |
Unidade |
205 |
|
14.11.2 |
Localização de pontos com baixa precisão |
||
|
14.11.2.1 |
Até 10 pontos |
Ponto |
50 |
|
14.11.2.2 |
Acima de 10 pontos (acréscimo por ponto sobre a taxa estipulada em 14.11.2.1) |
Ponto |
5 |
|
Observação: Ao valor final do serviço será acrescido o custo de deslocamento, à base de 0,25 VRTE/Hm |
|||
|
15 |
Barragens Tipo I |
||
|
15.1 |
Licença para construção |
Licença |
30 |
|
15.2 |
Vistoria técnica |
Vistoria |
20 |
QUADRO
|
Matéria-prima e/ou fonte de Energia, volume anual m³/st/mdc. |
Valores em VRTE |
|
Até 600 |
50.00 + 0,08 VRTE/m³/st/mdc. |
|
Acima de 600 até 1.000 |
68.00 + 0,05 VRTE/m³/st/mdc. |
|
Acima de 1.000 até 5.000 |
78.00 + 0,04 VRTE/m³/st/mdc. |
|
Acima de 5.000 até 10.000 |
128.00 + 0,03 VRTE/m³/st/mdc. |
|
Acima de 10.000 até 25.000 |
178.00 + 0,025 VRTE/m³/st/mdc. |
|
Acima de 25.000 até 50.000 |
303.00 + 0,02 VRTE/m³/st/mdc. |
|
Acima de 50.000 até 100.000 |
553.00 + 0,015 VRTE/m³/st/mdc. |
|
Acima de 100.000 até 1.500.000 |
1053.00 + 0,01 VRTE/m³/st/mdc. |
|
Acima de 1.500.000 Alterado pela Lei 7.576 / 2003 - efeitos apartir de 01.01.2004. Redação Anterior |
8.553.00 + 0,005 VRTE/m³/st/mdc. |
...
TABELA V
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
TABELA V (SESA/IESP)
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
| 1 |
Concessão de Alvará, Licença ou Autorização |
|
| 1.1 |
Estabelecimento do Grupo I |
|
|
Total da Área Construída |
||
| 1.1.1 |
Até 100 m² |
500 |
| 1.1.2 |
Maior que 100m² até 300m² |
800 |
| 1.1.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100m² |
|
| 1.2 |
Estabelecimentos do Grupo II |
|
|
Total de Área Construída |
||
| 1.2.1 |
Até 100m² |
1000 |
| 1.2.2 |
Maior que 100m² até 300m² |
1300 |
| 1.2.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 80 VRTE a cada 100m² |
|
| 1.3 |
Estabelecimento do Grupo III |
|
|
Total da Área Construída |
||
| 1.3.1 |
Até 100m² |
1500 |
| 1.3.2 |
Maior que 100m² até 300m² |
1800 |
| 1.3.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 100 VRTE a cada 100m² |
|
| 2 |
Aprovação de projeto, concessão de habite-se sanitário |
|
| 2.1 |
Estabelecimentos do Grupo I |
|
|
Total de Área Construída |
||
| 2.1.1 |
Até 100m² |
600 |
| 2.1.2 |
Maior que 100m² e até 300m² |
700 |
| 2.1.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 20 VRTE a cada 100m² |
|
| 2.2 |
Estabelecimentos do grupo II |
|
|
Total de Área Construída |
||
| 2.2.1 |
Até 100m² |
700 |
| 2.2.2 |
Maior que 100m² até 300m² |
900 |
| 2.2.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 30 VRTE a cada 100m² |
|
| 2.3 |
Estabelecimentos do Grupo III |
|
|
Total da Área Construída |
||
| 2.3.1 |
Até 100m² |
900 |
| 2.3.2 |
Maior que 100m² e até 300² |
1100 |
| 2.3. |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 40 VRTE a cada 100m² |
|
| 2.4 |
Residência Unifamiliar |
|
|
Total de Área Construída |
||
| 2.4.1 |
Até 50m² |
Isento |
| 2.4.2 |
Maior que 100 m² até 300m² |
100 |
| 2.4.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 10 VRTE a cada 100m² |
|
| 2.5 |
Residência Não Unifamiliar |
|
|
Total de Área Construída |
||
| 2.5.1 |
Até 50m² |
Isento |
| 2.5.2 |
Maior que 100m² e até 300m² |
200 |
| 2.5.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 20 VRTE a cada 100m² |
|
| 3.1 |
Estabelecimentos do Grupo I |
500 |
| 3.2 |
Estabelecimentos do Grupo II |
800 |
| 3.3 |
Estabelecimentos do Grupo III |
1000 |
| 4 |
Atestado, laudo técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária |
|
| 4.1 |
Estabelecimentos do Grupo I |
600 |
| 4.2 |
Estabelecimentos do Grupo II |
900 |
| 4.3 |
Estabelecimentos do Grupo III |
1200 |
| 5 |
Inspeção para verificação de exigências |
|
| 5.1 |
Estabelecimentos do Grupo I |
100 |
| 5.2 |
Estabelecimentos do Grupo II |
150 |
| 5.3 |
Estabelecimentos do Grupo III |
200 |
| 6 |
Certificados não especificados |
|
| 6.1 |
Estabelecimentos do Grupo I |
600 |
| 6.2 |
Estabelecimentos do Grupo II |
800 |
| 6.3 |
Estabelecimentos do Grupo III |
1000 |
| 7 |
Cadastro de Produtos p/ produto |
500 |
| 8 |
Anuência em documentos |
100 |
| 9 |
Aprovação de programas p/ informatização de dados |
800 |
| 10 |
Certificado de baixa de responsabilidade técnica |
300 |
| 11 |
Certificado de baixa de empresa ou atividade |
350 |
| 12 |
2ª via de documento será calculada como 60% do valor do documento original |
|
| 13 |
Visto em notas e documentos |
|
| 13.1 |
Até 05 notas ou documentos |
100 |
| 13.2 |
A cada nota que acrescentar |
20 p/ docum. |
| 14 |
Guia de trânsito (por guia) |
150 |
| 15 |
Requerimento em geral |
17 |
| 16 |
Visto em certificados de exportação de produtos (por produto) |
60 |
| 17 |
Abertura, encerramento e transferência de livros |
|
| 17.1 |
Livros até 100 folhas (por livro) |
50 |
| 17.2 |
Livros c/ mais de 100 folhas (por livro) |
70 |
| 18 |
Laudo técnico para a inutilização de produtos |
|
| 18.1 |
Até 100 kg ou litros |
150 |
| 18.2 |
De 101 a 300 kg ou litros |
170 |
| 18.3 |
De 301 a 500 kg ou litros |
190 |
| 18.4 |
Acima de 500 kg ou litros a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100 kg ou litros |
|
| 19 |
Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
|
| 19.1 |
Estabelecimento do Grupo I Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
|
|
Total da Área Construída Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
||
| 19.1.1 |
Até 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
500 |
| 19.1.2 |
Maior que 100m² até 300m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
800 |
| 19.1.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
|
| 19.2 |
Estabelecimentos do Grupo II Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
|
|
Total de Área Construída Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
||
| 19.2.1 |
Até 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
1000 |
| 19.2.2 |
Maior que 100m² até 300m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
1300 |
| 19.2.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 80 VRTE a cada 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
|
| 19.3 |
Estabelecimento do Grupo III Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
|
|
Total da Área Construída Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
||
| 19.3.1 |
Até 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
1500 |
| 19.3.2 |
Maior que 100m² até 300m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
1800 |
| 19.3.3 |
Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 100 VRTE a cada 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
ANEXO À TABELA V
(Redação dada pela
|
As taxas especificadas na tabela V sofrerão redução nos seguintes casos: - microempresas: 80% (oitenta por cento) de redução, com faturamento anual de zero até 144.000 VRTE; - empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE: 60% (sessenta por cento) de redução; - empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE: 40% (quarenta por cento) de redução; - produtor rural e pessoas físicas terão de redução de 80% (oitenta por cento). A Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de concessão do Alvará Sanitário do ano subsequente ao licenciamento. |
.
|
A taxas especificadas na Tabela V sofrerão redução nos seguintes casos: - microempresas: 80% de redução, com faturamento anual de a zero ao 144.000 VRTE; - empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE: 60% (sessenta por cento) de redução; - empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE: 40% (quarenta por cento) de redução; - produtor rural e pessoas físicas terão de redução de 80% (oitenta por cento). |
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
(Redação da tabela dada pela Lei Nº 11229 DE 29/12/2020):
TABELA VI - TAXAS DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E DE PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
(SEAMA/IEMA)
| 1 - LICENÇA | ||
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 1.1 | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATIVIDADE INDUSTRIAL | |
| 1.1.1 | Licença Prévia | |
| 1.1.1.1 | Classe I | 383 |
| 1.1.1.2 | Classe II | 765 |
| 1.1.1.3 | Classe III | 1602 |
| 1.1.1.4 | Classe IV | 4499 |
| 1.1.2 | Licença de Instalação | |
| 1.1.2.1 | Classe I | 77 |
| 1.1.2.2 | Classe II | 192 |
| 1.1.2.3 | Classe III | 1109 |
| 1.1.2.4 | Classe IV | 3374 |
| 1.1.3 | Licença de Operação | |
| 1.1.3.1 | Classe I | 230 |
| 1.1.3.2 | Classe II | 511 |
| 1.1.3.3 | Classe III | 1276 |
| 1.1.3.4 | Classe IV | 3824 |
| 1.1.4 | Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva | |
| 1.1.4.1 | Classe I | 1035 |
| 1.1.4.2 | Classe II | 2202 |
| 1.1.4.3 | Classe III | 5981 |
| 1.1.4.4 | Classe IV | 17546 |
| 1.1.5 | Licença Ambiental Única | |
| 1.1.5.1 | Classe I | 230 |
| 1.1.5.2 | Classe II | 511 |
| 1.1.5.3 | Classe III | 1276 |
| 1.1.5.4 | Classe IV | 3824 |
| 1.1.6 | Licença de Operação (10 Anos) | |
| 1.1.6.1 | Classe I | 288 |
| 1.1.6.2 | Classe II | 639 |
| 1.1.6.3 | Classe III | 1595 |
| 1.1.6.4 | Classe IV | 4780 |
| 1.1.7 | Licença Ambiental Única (10 Anos) | |
| 1.1.7.1 | Classe I | 288 |
| 1.1.7.2 | Classe II | 639 |
| 1.1.7.3 | Classe III | 1595 |
| 1.1.7.4 | Classe IV | 4780 |
| 1.2 | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | |
| 1.2.1 | Licença Prévia | |
| 1.2.1.1 | Classe I | 306 |
| 1.2.1.2 | Classe II | 575 |
| 1.2.1.3 | Classe III | 1602 |
| 1.2.1.4 | Classe IV | 4962 |
| 1.2.2 | Licença de Instalação | |
| 1.2.2.1 | Classe I | 230 |
| 1.2.2.2 | Classe II | 459 |
| 1.2.2.3 | Classe III | 1454 |
| 1.2.2.4 | Classe IV | 4360 |
| 1.2.3 | Licença de Operação | |
| 1.2.3.1 | Classe I | 192 |
| 1.2.3.2 | Classe II | 306 |
| 1.2.3.3 | Classe III | 1913 |
| 1.2.3.4 | Classe IV | 4636 |
| 1.2.4 | Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva | |
| 1.2.4.1 | Classe I | 1092 |
| 1.2.4.2 | Classe II | 2010 |
| 1.2.4.3 | Classe III | 7454 |
| 1.2.4.4 | Classe IV | 20937 |
| 1.2.5 | Licença Ambiental Única | |
| 1.2.5.1 | Classe I | 192 |
| 1.2.5.2 | Classe II | 306 |
| 1.2.5.3 | Classe III | 1913 |
| 1.2.5.4 | Classe IV | 4636 |
| 1.2.6 | Licença de Operação (10 Anos) | |
| 1.2.6.1 | Classe I | 240 |
| 1.2.6.2 | Classe II | 383 |
| 1.2.6.3 | Classe III | 2391 |
| 1.2.6.4 | Classe IV | 5795 |
| 1.2.7 | Licença Ambiental Única (10 Anos) | |
| 1.2.7.1 | Classe I | 240 |
| 1.2.7.2 | Classe II | 383 |
| 1.2.7.3 | Classe III | 2391 |
| 1.2.7.4 | Classe IV | 5795 |
| 1.3 | PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE INDUSTRIAL | |
| 1.3.1 | Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) | 180 |
| 1.3.2 | Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC - 10 anos) | 225 |
| 1.3.3 | Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em procedimento de regularização | 270 |
| 1.4 | PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL, EXCETO TRANSPORTE | |
| 1.4.1 | Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) | 209 |
| 1.4.2 | Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC - 10 anos) | 262 |
| 1.4.3 | Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em procedimento de regularização | 314 |
| 1.5 | PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL, TRANSPORTE | |
| 1.5.1 | Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de resíduos não perigosos | 209 |
| 1.5.2 | Licença Ambiental Única (LAU - 10 anos) para Transporte de resíduos não perigosos | 262 |
| 1.5.3 | Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de produtos/resíduos perigosos | 292 |
| 1.5.4 | Licença Ambiental Única (LAU - 10 anos) para Transporte de produtos/resíduos perigosos | 365 |
| 1.5.5 | Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de resíduos não perigosos em procedimento de regularização | 314 |
| 1.5.6 | Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de produtos/resíduos perigosos em procedimento de regularização | 438 |
| 1.5.7 | Adicional por placa licenciada | 5 |
| Obs.: | ||
| 1 - Para licença cuja atividade/empreendimento estiver Inserida em Unidade de Conservação Estadual ou em sua Zona de Amortecimento, acrescentar 50% sobre o valor correspondente à taxa da classe de enquadramento. | ||
| 2 - No caso de requerimento de Licença Prévia com Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ou de outra licença com Estudo de Conformidade Ambiental (ECA), a taxa para análise do requerimento, correspondente à classe de enquadramento, deverá ser multiplicada por 6 (seis). | ||
| 2 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | ||
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 2.1 | ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM | |
| 2.1.1 | 1 episódio | 150 |
| 2.1.2 | Trimestre | 188 |
| 2.1.3 | Semestre | 225 |
| 2.1.4 | Ano | 300 |
| 2.2 | ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | |
| 2.2.1 | 1 episódio | 175 |
| 2.2.2 | Trimestre | 219 |
| 2.2.3 | Semestre | 263 |
| 2.2.4 | Ano | 350 |
| 3 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR (LEI ESTADUAL Nº 10.098/2013) | ||
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 3.1 | Pequeno potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais | |
| 3.1.1 | Empresa de pequeno porte | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.1.2 | Empresa de médio porte | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.1.3 | Empresa de grande porte | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.2 | Médio potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais | |
| 3.2.1 | Empresa de pequeno porte | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.2.2 | Empresa de médio porte | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.2.3 | Empresa de grande porte | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.3 | Alto potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais | |
| 3.3.1 | Microempresa | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.3.2 | Empresa de pequeno porte | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.3.3 | Empresa de médio porte | 60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 3.3.4 | Empresa de grande porte |
60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento. |
| 4 - OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO | ||
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 4.1 | Consulta Prévia | 90 |
| 4.2 | Certidão de Regularidade | 15 |
| 4.3 | Certidão Negativa/Positiva de Débitos Ambientais | 20 |
| 4.4 | Segunda via de documentos | 5 |
| 4.5 | Alteração da Razão Social | 20 |
| 4.6 | Transferência de titularidade | 20 |
| 4.7 | Declaração de Dispensa "Autodeclaratória" | 7,5 |
| 4.8 | Declaração de Dispensa com avaliação técnica | 90 |
| 4.9 | Retificação de licença (administrativa) | 20 |
| 4.10 | Retificação de licença (técnica) | 90 |
| 4.11 | Prorrogação de licença | 90 |
| 4.12 | Conversão de Licença de Operação Corretiva em Licença de Operação | 548 |
| 4.13 | Inclusão/substituição/alteração de placas de veículos licenciados - por placa | 10 |
| 4.14 | Cópia de documentos em preto e branco (até tamanho A4/Ofício) contidos em processos, até 5 páginas - entrega em meio físico | 0,5 |
| 4.15 | Cópia de documentos em preto e branco (até tamanho A4/Ofício) a partir da 6ª página, por página - entrega em meio físico | 0,1 |
| 4.16 | Cópia de documentos em colorido (até tamanho A4/Ofício) contidos em processos, por página - entrega em meio físico | 0,35 |
| 4.17 | Cópia de documentos contidos em processos, em tamanho superior a A4/Ofício, por face - entrega em meio físico | 3,5 |
| 4.18 | Digitalização de documentos (até tamanho A4/Ofício) contidos em processos, até 20 páginas | 0,5 |
| 4.19 | Digitalização de documentos (até tamanho A4/Ofício) contidos em processos, a partir da 20ª página, por face | 0,05 |
| 4.20 | Digitalização de documentos contidos em processos, em tamanho superior a A4/Ofício, por face - entrega em meio digital | 3 |
| 4.21 | Cópia/gravação de CD-R/RW | 3 |
| 4.22 | Cópia/gravação de DVD-R/RW | 5 |
| 4.23 | Outros serviços | 20 |
| 5 - TAXAS DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE E FAUNA EXÓTICA | ||
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 5.1 | Licença Ambiental de Fauna | |
| 5.1.1 | Classe I | 210 |
| 5.1.2 | Classe II | 350 |
| 5.1.3 | Classe III | 600 |
| 5.1.4 | Classe IV | 1100 |
| 5.1.5 | Classe V | 2250 |
| 5.1.6 | Classe VI | 3500 |
| Obs.: Para os serviços do item 5.1 estarão isentos dessa taxa os empreendimentos de fauna silvestre e fauna exótica de cativeiro pertencentes ao setor público e a Organizações Não Governamentais (ONG) reconhecidas como de utilidade pública por lei estadual ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desde que voltadas para a conservação de fauna. Também são isentos dessas taxas os empreendimentos que se enquadrem nas categorias de criação Mantenedouro e Criadouro Conservacionista. | ||
| 5.2 | Criação Amadorista de Passeriformes | |
| 5.2.1 | Requerimento de Licença anual para criador amador de passeriformes | 50 |
| 5.2.2 | Adicional por espécime passeriforme do plantel (por indivíduo por ano) | 1 |
| 5.2.3 | Requerimento de transferência de espécime passeriforme entre criadores (por indivíduo) | 30 |
| 5.2.4 | Requerimento de Autorização ou Renovação para Torneios ou Eventos (por torneio ou evento) | 50 |
| 5.3 | Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (cativeiro) | |
| 5.3.1 | Classe I | 210 |
| 5.3.2 | Classe II | 350 |
| 5.3.3 | Classe III | 600 |
| 5.3.4 | Classe IV | 1100 |
|
Obs.: Para os serviços do item 5.3 estarão isentos dessa taxa os empreendimentos de fauna silvestre e fauna exótica de cativeiro pertencentes ao setor público e a Organizações Não Governamentais (ONG) reconhecidas como de utilidade pública por lei estadual ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desde que voltadas para a conservação de fauna. |
||
| 5.4 | Autorização de Manejo de Fauna Silvestre, exceto cativeiro | |
| 5.4.1 | Autorização de Manejo de Fauna no Licenciamento Ambiental não vinculados a processos de licenciamento abertos | 920 |
| 5.4.2 | Autorização de Manejo de Fauna no Licenciamento Ambiental vinculados a processos de licenciamento abertos | 15% sobre o valor (atualizado) da taxa correspondente à classe de enquadramento do último requerimento de licença. |
| 5.4.3 | Autorização de Manejo de Fauna para Uso de Animais Vivos, Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre e Exótica para fins de exposição em feiras, propaganda impressa ou televisiva e filmes - Por evento. | 50 |
| 5.5 | Outras taxas de serviço | |
| 5.5.1 | Produtos: emissão unitária de selo ou lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre e exótica | 5 |
TABELA VI
TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA.(SEAMA/IEMA).
(Redação dada pela Lei Nº 10788 DE 18/12/2017):
1. LICENÇA
| CLASSIFICAÇÃO | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 1.1 | ATIVIDADE INDUSTRIAL | |
| 1.1.1 | Licença Prévia | |
| 1.1.1.1 |
Classe I |
77 |
| 1.1.1.2 |
Classe II |
192 |
| 1.1.1.3 |
Classe III |
1109 |
| 1.1.1.4 |
Classe IV |
3374 |
| 1.1.2 | Licença de Instalação | |
| 1.1.2.1 |
Classe I |
383 |
| 1.1.2.2 |
Classe II |
765 |
| 1.1.2.3 |
Classe III |
1602 |
| 1.1.2.4 |
Classe IV |
4499 |
| 1.1.3 | Licença de Operação | |
| 1.1.3.1 |
Classe I |
230 |
| 1.1.3.2 |
Classe II |
511 |
| 1.1.3.3 |
Classe III |
1276 |
| 1.1.3.4 |
Classe IV |
3824 |
| 1.1.4 | Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva | |
| 1.1.4.1 |
Classe I |
1035 |
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
| 1.1.4.2 |
Classe II |
2201 |
| 1.1.4.3 |
Classe III |
5981 |
| 1.1.4.4 |
Classe IV |
17546 |
| 1.1.5 | Licença Ambiental Única | |
| 1.1.5.1 |
Classe I |
230 |
| 1.1.5.2 |
Classe II |
511 |
| 1.1.5.3 |
Classe III |
1276 |
| 1.1.5.4 |
Classe IV |
3824 |
| 1.1.6 | Licença de Operação (10 Anos) | |
| 1.1.6.1 |
Classe I |
345 |
| 1.1.6.2 |
Classe II |
767 |
| 1.1.6.3 |
Classe III |
1914 |
| 1.1.6.4 |
Classe IV |
5736 |
| 1.1.7 | Licença Ambiental Única (10 Anos) | |
| 1.1.7.1 |
Classe I |
345 |
| 1.1.7.2 |
Classe II |
767 |
| 1.1.7.3 |
Classe III |
2042 |
| 1.1.7.4 |
Classe IV |
5736 |
| 1.2 | ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | |
| 1.2.1 | Licença Prévia | |
| 1.2.1.1 |
Classe I |
230 |
| 1.2.1.2 |
Classe II |
459 |
| 1.2.1.3 |
Classe III |
1454 |
| 1.2.1.4 |
Classe IV |
4360 |
| 1.2.2 | Licença de Instalação | |
| 1.2.2.1 |
Classe I |
306 |
| 1.2.2.2 |
Classe II |
575 |
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 1.2.2.3 |
Classe III |
1602 |
| 1.2.2.4 |
Classe IV |
4962 |
| 1.2.3 | Licença de Operação | |
| 1.2.3.1 |
Classe I |
192 |
| 1.2.3.2 |
Classe II |
306 |
| 1.2.3.3 |
Classe III |
1913 |
| 1.2.3.4 |
Classe IV |
4636 |
| 1.2.4 | Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva | |
| 1.2.4.1 |
Classe I |
1092 |
| 1.2.4.2 |
Classe II |
2010 |
| 1.2.4.3 |
Classe III |
7454 |
| 1.2.4.4 |
Classe IV |
20937 |
| 1.2.5 | Licença Ambiental Única | |
| 1.2.5.1 |
Classe I |
192 |
| 1.2.5.2 |
Classe II |
306 |
| 1.2.5.3 |
Classe III |
1913 |
| 1.2.5.4 |
Classe IV |
4636 |
| 1.2.6 | Licença de Operação (10 Anos) | |
| 1.2.6.1 |
Classe I |
287 |
| 1.2.6.2 |
Classe II |
459 |
| 1.2.6.3 |
Classe III |
2870 |
| 1.2.6.4 |
Classe IV |
6954 |
| 1.2.7 | Licença Ambiental Única (10 Anos) | |
| 1.2.7.1 |
Classe I |
287 |
| 1.2.7.2 |
Classe II |
459 |
| 1.2.7.3 |
Classe III |
2870 |
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 1.2.7.4 |
Classe IV |
6954 |
| (...) | ||
| 1.4 | Licenças com Procedimento Simplificado | |
| 1.4.1 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC) |
180 |
| 1.4.2 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC) |
209 |
| 1.4.3 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC - 10 Anos) |
270 |
| 1.4.4 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC - 10 Anos) |
314 |
| 1.4.5 |
Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva |
810 |
| 1.4.6 |
Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva |
941 |
| 1.4.7 |
Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) - Classe II - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
245 |
| 1.4.8 |
Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) - Classe III - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
1530 |
| 1.4.9 |
Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) - Classe IV - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
3709 |
| 1.4.10 |
Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU - 10 anos) - Classe II - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
368 |
| 1.4.11 |
Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU - 10 anos) - Classe III - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
2295 |
| 1.4.12 |
Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU - 10 anos) - Classe IV - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
5563 |
.
(Redação dada pela Lei Nº 10612 DE 22/12/2016):
1. LICENÇA
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
1.1 |
ATIVIDADE INDUSTRIALQA |
|
|
1.1.1 |
Licença Prévia |
|
|
1.1.1.1 |
Classe I |
51 |
|
1.1.1.2 |
Classe II |
128 |
|
1.1.1.3 |
Classe III |
740 |
|
1.1.1.4 |
Classe IV |
2270 |
|
1.1.2. |
Licença de Instalação |
|
|
1.1.2.1 |
Classe I |
255 |
|
1.1.2.2 |
Classe II |
510 |
|
1.1.2.3 |
Classe III |
1530 |
|
1.1.2.4 |
Classe IV |
3468 |
|
1.1.3 |
Licença de Operação |
|
|
1.1.3.1 |
Classe I |
153 |
|
1.1.3.2 |
Classe II |
341 |
|
1.1.3.3 |
Classe III |
851 |
|
1.1.3.4 |
Classe IV |
2805 |
|
1.1.4 |
Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva |
|
|
1.1.4.1 |
Classe I |
689 |
|
1.1.4.2 |
Classe II |
1469 |
|
1.1.4.3 |
Classe III |
4682 |
|
1.1.4.4 |
Classe IV |
12815 |
|
1.1.5 |
Licença de Operação de Pesquisa |
|
|
1.1.5.1 |
Classe I |
51 |
|
1.1.5.2 |
Classe II |
128 |
|
1.1.5.3 |
Classe III |
740 |
|
1.1.5.4 |
Classe IV |
2270 |
|
1.1.6 |
Licença Ambiental Única |
|
|
1.1.6.1 |
Classe I |
153 |
|
1.1.6.2 |
Classe II |
341 |
|
1.1.6.3 |
Classe III |
851 |
|
1.1.6.4 |
Classe IV |
2805 |
|
1.1.7 |
Licença de Operação (10 Anos) |
|
|
1.1.7.1 |
Classe I |
230 |
|
1.1.7.2 |
Classe II |
512 |
|
1.1.7.3 |
Classe III |
1277 |
|
1.1.7.4 |
Classe IV |
4208 |
|
1.1.8 |
Licença Ambiental Única (10 Anos) |
|
|
1.1.8.1 |
Classe I |
230 |
|
1.1.8.2 |
Classe II |
512 |
|
1.1.8.3 |
Classe III |
1277 |
|
1.1.8.4 |
Classe IV |
4208 |
|
1.2 |
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
|
|
1.2.1 |
Licença Prévia |
|
|
1.2.1.1 |
Classe I |
153 |
|
1.2.1.2 |
Classe II |
306 |
|
1.2.1.3 |
Classe III |
969 |
|
1.2.1.4 |
Classe IV |
2933 |
|
1.2.2 |
Licença de Instalação |
|
|
1.2.2.1 |
Classe I |
204 |
|
1.2.2.2 |
Classe II |
383 |
|
1.2.2.3 |
Classe III |
1530 |
|
1.2.2.4 |
Classe IV |
3825 |
|
1.2.3 |
Licença de Operação |
|
|
1.2.3.1 |
Classe I |
128 |
|
1.2.3.2 |
Classe II |
204 |
|
1.2.3.3 |
Classe III |
1275 |
|
1.2.3.4 |
Classe IV |
3401 |
|
1.2.4 |
Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva |
|
|
1.2.4.1 |
Classe I |
728 |
|
1.2.4.2 |
Classe II |
1340 |
|
1.2.4.3 |
Classe III |
5661 |
|
1.2.4.4 |
Classe IV |
15239 |
|
1.2.5 |
Licença de Operação de Pesquisa |
|
|
1.2.5.1 |
Classe I |
153 |
|
1.2.5.2 |
Classe II |
306 |
|
1.2.5.3 |
Classe III |
969 |
|
1.2.5.4 |
Classe IV |
2933 |
|
1.2.6 |
Licença Ambiental Única |
|
|
1.2.6.1 |
Classe I |
128 |
|
1.2.6.2 |
Classe II |
204 |
|
1.2.6.3 |
Classe III |
1275 |
|
1.2.6.4 |
Classe IV |
3401 |
|
1.2.7 |
Licença de Operação (10 Anos) |
|
|
1.2.7.1 |
Classe I |
256 |
|
1.2.7.2 |
Classe II |
408 |
|
1.2.7.3 |
Classe III |
2550 |
|
1.2.7.4 |
Classe IV |
6802 |
|
1.2.7.5 |
Licença Ambiental Única (10 Anos) |
|
|
1.2.7.6 |
Classe I |
256 |
|
1.2.7.7 |
Classe II |
408 |
|
1.2.7.8 |
Classe III |
2550 |
|
1.2.7.9 |
Classe IV |
6802 |
|
1.3 |
Licença com Estudo de Impacto Ambiental |
6 (seis) vezes o valor do enquadramento |
|
1.4 |
Licenças Com Procedimento Simplificado |
|
|
1.4.1 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação ATIVIDADE |
153 |
|
1.4.2 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
178 |
|
1.4.3 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação (10 Anos) ATIVIDADE INDUSTRIAL |
230 |
|
1.4.4 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação (10 Anos) ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
267 |
|
1.5 |
Licença Inserida em Unidade de Conservação Estadual ou em sua Zona de Amortecimento |
1,5 (uma e meia) vez o valor do enquadramento |
.
LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (SEAMA)
1. LICENÇA
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
1.1 |
ATIVIDADE INDUSTRIAL |
|
|
1.1.1 |
Licença Prévia |
|
|
1.1.1.1 |
Classe I |
34 |
|
1.1.1.2 |
Classe II |
85 |
|
1.1.1.3 |
Classe III |
493 |
|
1.1.1.4 |
Classe IV |
1.513 |
|
1.1.2. |
Licença de Instalação |
|
|
1.1.2.1 |
Classe I |
170 |
|
1.1.2.2 |
Classe II |
340 |
|
1.1.2.3 |
Classe III |
1.020 |
|
1.1.2.4 |
Classe IV |
2.312 |
|
1.1.3 |
Licença de Operação |
|
|
1.1.3.1 |
Classe I |
102 |
|
1.1.3.2 |
Classe II |
227 |
|
1.1.3.3 |
Classe III |
567 |
|
1.1.3.4 |
Classe IV |
1.870 |
|
1.2 |
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
|
|
1.2.1 |
Licença Prévia |
|
|
1.2.1.1 |
Classe I |
102 |
|
1.2.1.2 |
Classe II |
204 |
|
1.2.1.3 |
Classe III |
646 |
|
1.2.1.4 |
Classe IV |
1.955 |
|
1.2.2 |
Licença de Instalação |
|
|
1.2.2.1 |
Classe I |
136 |
|
1.2.2.2 |
Classe II |
255 |
|
1.2.2.3 |
Classe III |
1.020 |
|
1.2.2.4 |
Classe IV |
2.550 |
|
1.2.3 |
Licença de Operação |
|
|
1.2.3.1 |
Classe I |
85 |
|
1.2.3.2 |
Classe II |
136 |
|
1.2.3.3 |
Classe III |
850 |
|
1.2.3.4 |
Classe IV |
2.267 |
|
1.3 |
LICENÇA COM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL |
6 (seis) vezes o valor do enquadramento |
|
1.4 |
LICENÇAS COM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO |
|
|
1.4.1 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação ATIVIDADE INDUSTRIAL |
102 |
|
1.4.2 |
Licenças Prévia/Instalação/Operação ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
119 |
2. ANÁLISE LABORATORIAL
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
2.1 |
FÍSICO QUÍMICA |
|
|
2.1.1 |
Acidez |
7 |
|
2.1.2 |
Alcalinidade Total |
7 |
|
2.1.3 |
Cianeto |
34 |
|
2.1.4 |
Cloreto |
7 |
|
2.1.5 |
Clorofila |
17 |
|
2.1.6 |
Condutividade Específica a 25°C |
7 |
|
2.1.7 |
Cor |
7 |
|
2.1.8 |
DBO ( 5d. 20°C ) |
17 |
|
2.1.9 |
DQO |
17 |
|
2.1.10 |
Dureza Total |
7 |
|
2.1.11 |
Fenóis |
17 |
|
2.1.12 |
Fosfato ( Orto ) |
7 |
|
2.1.13 |
Fósforo Total |
17 |
|
2.1.14 |
Nitrogênio Amoniacal |
17 |
|
2.1.15 |
Nitrogênio Nitrato |
7 |
|
2.1.16 |
Nitrogênio Nitrito |
7 |
|
2.1.17 |
Nitrogênio Kjeldah |
17 |
|
2.1.18 |
Óleos e Graxas |
17 |
|
2.1.19 |
Oxigênio Consumido |
17 |
|
2.1.20 |
Oxigênio Dissolvido |
7 |
|
2.1.21 |
Ph |
7 |
|
2.1.22 |
Resíduo Total |
7 |
|
2.1.23 |
Resíduo Volátil |
17 |
|
2.1.24 |
Resíduo Filtrável |
17 |
|
2.1.25 |
Resíduo Filtrável Volátil |
17 |
|
2.1.26 |
Resíduo Não Filtrável Total |
17 |
|
2.1.27 |
Resíduo Sedimentável |
7 |
|
2.1.28 |
Sulfato |
7 |
|
2.1.29 |
Sulfeto |
7 |
|
2.1.30 |
Surfactantes (MBAS) |
17 |
|
2.1.31 |
Turbidez |
7 |
|
2.1.32 |
Cádmio |
17 |
|
2.1.33 |
Cálcio |
7 |
|
2.1.34 |
Chumbo |
17 |
|
2.1.35 |
Cobalto |
17 |
|
2.1.36 |
Cobre |
17 |
|
2.1.37 |
Cromo Hexavalente |
7 |
|
2.1.38 |
Cromo Total |
17 |
|
2.1.39 |
Cromo Trivalente |
17 |
|
2.1.40 |
Ferro |
17 |
|
2.1.41 |
Ferro Solúvel |
17 |
|
2.1.42 |
Magnésio |
7 |
|
2.1.43 |
Manganês |
17 |
|
2.1.44 |
Mercúrio |
34 |
|
2.1.45 |
Níquel |
17 |
|
2.1.46 |
Potássio |
17 |
|
2.1.47 |
Sódio |
17 |
|
2.1.48 |
Zinco |
17 |
|
2.1.49 |
Metais - (3 metais. Menos Mercúrio) |
34 |
|
2.1.50 |
Metais- (5 metais. Menos Mercúrio) |
51 |
|
2.1.51 |
Dióxido de Enxofre (Atmosférico) |
136 |
|
2.1.52 |
Dióxdo de Nitrogênio (Atmosférico) |
136 |
|
2.1.53 |
Partículas Sedimentáveis (Atmosférico) |
34 |
|
2.1.56 |
Partículas em Suspensão (Atmosférico) |
136 |
|
2.1.57 |
Pesticidas organoclorados (Cada príncipio ativo) |
136 |
|
2.1.58 |
Pesticidas organofosforados (Cada príncipio ativo) |
136 |
|
2.1.59 |
PCB's |
136 |
|
2.2 |
MICROBIOLOGICAS |
|
|
2.2.1 |
Coliformes Fecais + Total |
34 |
|
2.2.2 |
Coliformes Fecais |
17 |
|
2.2.3 |
Coliformes Totais |
17 |
|
2.3 |
TESTES |
|
|
2.3.1 |
Testes de Lixiviação |
34 |
|
2.3.2 |
Teste de Solubilização |
34 |
|
2.3.3 |
Teste de Sedimentação |
34 |
|
2.3.4 |
Testes Ecotoxicólogico (Daphnia similis) |
221 |
3. REGISTRO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES AMBIENTAIS
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
3.1 |
Registro de Laboratório situado no Espírito Santo |
306 |
|
3.2 |
Registro de Laboratório situado fora do Espírito Santo |
493 |
4. RESULTADOS DE MONITORAMENTO DO AR
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 4.1 |
Dados medidos pela Rede Automática de Monitoramento (parâmetros meteorológicos e poluentes) |
51 |
| 4.2 |
Dados medidos pela Rede Manual de Monitoramento |
34 |
| 4.3 |
Dados medidos pela Rede Comunitária de Percepção de Poeira |
17 |
|
Obs.: 1- 1 unidade: dados mensais de 01 parâmetro. 2- Serão isentos de taxa as solicitações para utilização dos dados em trabalhos comprovadamente científicos. |
||
5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Alterado pela Lei n° 10.612/2016 (DOE de 26.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2016 Redação Anterior
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
5.1. |
ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM |
|
|
5.1.1 |
1 episódio |
150 |
|
5.1.2 |
Trimestre |
188 |
| 5.1.3 |
Semestre Acrescentado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017 |
225 |
| 5.1.4 |
Ano Acrescentado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017 |
300 |
|
5.2. |
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
|
|
5.2.1 |
1 episódio |
175 |
|
5.2.2 |
Trimestre |
219 |
|
5.2.3 |
Semestre |
263 |
|
5.2.4 |
Ano |
350 |
5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
| 5.1 |
ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM |
|
| 5.1.1 |
1 episódio |
51 |
| 5.1.2 |
Trimestre |
153 |
| 5.2 |
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
|
| 5.2.1 |
1 episódio |
119 |
| 5.2.2 |
Trimestre |
357 |
| 5.2.3 |
Semestre |
714 |
| 5.2.4 |
Ano |
1.428 |
6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Alterado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017 Redação Anterior
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR |
| 6 | Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente | |
| 6.1 | Pequeno: | |
| 6.1.1 |
Empresa de pequeno porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| 6.1.2 |
Empresa de médio porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| 6.1.3 |
Empresa de grande porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| 6.2 | Médio: | |
| 6.2.1 |
Empresa de pequeno porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR |
| 6.2.2 |
Empresa de médio porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| 6.2.3 |
Empresa de grande porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| 6.3 | Alto: | |
| 6.3.1 |
Microempresa |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| 6.3.2 |
Empresa de pequeno porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| 6.3.3 |
Empresa de médio porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
| 6.3.4 |
Empresa de grande porte |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. |
kkkk
6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Alterado pela Lei n° 10.612/2016 (DOE de 26.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2016
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
6 |
Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente (Lei 10.098/2013) |
|
|
6.1 |
Pequeno: |
|
|
6.1.1 |
Empresa de pequeno porte |
108 |
|
6.1.2 |
Empresa de médio porte |
216 |
|
6.1.3 |
Empresa de grande porte |
431 |
|
6.2 |
Médio: |
|
|
6.2.1 |
Empresa de pequeno porte |
173 |
|
6.2.2 |
Empresa de médio porte |
345 |
|
6.2.3 |
Empresa de grande porte |
863 |
|
6.3 |
Alto: |
|
|
6.3.1 |
Microempresa |
48 |
|
6.3.2 |
Empresa de pequeno porte |
216 |
|
6.3.3 |
Empresa de médio porte |
431 |
|
6.3.4 |
Empresa de grande porte |
2157 |
.
6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CLASSIFICAÇÃO FATO GERADOR VALOR EM VRTE
Acrescentado pela Lei n° 10.148/2013 (DOE de 18.12.2013), efeitos a partir de 01.01.2014
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
| 6 |
Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente (Lei n° 10.098/2013) |
|
| 6.1 |
Pequeno: |
|
| 6.1.1 |
Empresa de pequeno porte |
47 |
| 6.1.2 |
Empresa de médio porte |
94 |
| 6.1.3 |
Empresa de grande porte |
188 |
| 6.2 |
Médio: |
|
| 6.2.1 |
Empresa de pequeno porte |
75 |
| 6.2.2 |
Empresa de médio porte |
151 |
| 6.2.3 |
Empresa de grande porte |
377 |
| 6.3 |
Alto: |
|
| 6.3.1 |
Microempresa |
21 |
| 6.3.2 |
Empresa de pequeno porte |
94 |
| 6.3.3 |
Empresa de médio porte |
188 |
| 6.3.4 |
Empresa de grande porte |
944 |
7. OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO Acrescentado pela Lei n° 10.612/2016 (DOE de 26.12.2016), efeitos a partir de 01.04.2016
|
Classificação |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
7.1 |
Consulta Prévia |
90 |
|
7.2 |
Certidão de Regularidade |
15 |
|
7.3 |
Certidão Negativa/Positiva de Débitos Ambientais |
20 |
|
7.4 |
Segunda via de documentos |
5 |
|
7.5 |
Alteração da Razão Social |
20 |
|
7.6 |
Transferência de titularidade |
20 |
|
7.7 |
Declaração de Dispensa “Autodeclaratória” Alterado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017 Redação Anterior |
7,5 |
|
7.8 |
Declaração de Dispensa |
90 |
|
7.9 |
Outras taxas |
20 |
| 7.10 |
Retificação de licença (administrativa) Acrescentado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017 |
20 |
| 7.11 |
Retificação de licença (técnica) Acrescentado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017 |
90 |
| 7.12 |
Prorrogação de licença Acrescentado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017 |
90 |
| 7.13 |
Conversão de Licença de Operação Corretiva em Licença de Operação Acrescentado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017 |
548 |
8. OUTRAS TAXAS DOS SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DA FAUNA Alterado pela Lei n° 10.710/2017 (DOE de 21.07.2017), efeitos a partir de 21.07.2017 Redação Anterior
| CLASSIFICAÇÃO | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 8.1 | AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E USO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO OU RENOVAÇÃO | |
| 8.1.1 |
Criadouro de espécimes da fauna silvestre para fins comerciais: |
|
| 8.1.1.1 |
Pessoa Física |
400,00 |
| 8.1.1.2 |
Microempresa |
650,00 |
| 8.1.1.3 |
Demais empresas |
1.000,00 |
| 8.1.2 |
Mantenedouro de Fauna Silvestre |
ISENTO |
| 8.1.3 |
Estabelecimento comercial de fauna silvestre (revenda de animais vivos ou de produtos e subprodutos da fauna silvestre): |
750,00 |
| 8.1.4 |
Criadouros de espécies da fauna silvestre para fins científicos: |
|
| 8.1.4.1 |
Com fins conservacionistas |
ISENTO |
| 8.1.4.2 |
Com fins de pesquisa |
100,00 |
| 8.1.5 |
Zoológicos: |
|
| 8.1.5.1 |
Zoológico Público - Categorias A, B e C |
ISENTO |
| 8.1.5.2 |
Zoológico Privado - Categoria A |
400,00 |
| 8.1.5.3 |
Zoológico Privado - Categorias B e C |
300,00 |
| 8.1.6 |
Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre: |
|
| 8.1.6.1 |
Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre Público |
ISENTO |
| 8.1.6.2 |
Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre Privado |
300,00 |
| 8.1.7 |
Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre. |
1.000,00 |
| 8.2 |
CRIAÇÃO AMADORISTA DE PASSERIFORMES |
|
| 8.2.1 |
Autorização anual para criador amador de passeriformes |
50,00 |
| 8.2.2 |
Adicional por espécime passeriforme do plantel (por indivíduo por ano) |
1,00 |
| 8.2.3 |
Transferência de espécime passeriforme entre criadores (por indivíduo) |
30,00 |
| 8.2.4 |
Autorização ou renovação para Torneios ou Eventos (por torneio ou evento) |
50,00 |
| 8.3 |
PRODUTOS |
|
| 8.3.1 |
Emissão unitária de selo ou lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira. |
2,00 |
| 8.4 |
AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA USO DE ANIMAIS VIVOS, PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DA FAUNA SILVESTRE EXPEDIDA PARA FINS DE EXPOSIÇÃO EM FEIRAS, PROPAGANDAS E FILMES. |
|
| 8.4.1 |
Formulário (até 5 espécimes) |
50,00 |
| 8.4.2 |
Por formulário adicional |
20,00 |
| 8.5 | AUTORIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ANIMAIS SILVESTRES (POR FORMULÁRIO ATÉ 50 ESPÉCIMES) | |
| 8.5.1 |
Pessoa Física |
30,00 |
| 8.5.2 |
Microempresa |
30,00 |
| 8.5.3 |
Demais empresas |
40,00 |
| 8.5.4 |
Instituições Públicas |
ISENTO |
| 8.5.5 |
Instituições de pesquisa e manutenção de animais para fins conservacionistas |
ISENTO |
| 8.5.6 |
Por formulário adicional |
20,00 |
| 8.5.7 |
Transporte interestadual de espécie constante do Anexo I da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário), na lista nacional ou estadual de espécies ameaçadas de extinção. (salvos os casos de instituições isentas nos itens 8.5.5 e 8.5.6) |
50,00 |
| 8.6 | AUTORIZAÇÃO DE MANEJO DE FAUNA SILVESTRE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL | |
| 8.6.1 |
Requerimento de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre no licenciamento ou renovação |
15% da taxa do licenciamento correspondente |
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 11230 DE 29/12/2020):
TABELA VI-A TAXAS DE REGULAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS HÍDRICAS E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. (SEAMA/AGERH)
| Classificação | Fato Gerador | Autorização (Valor em VRTE) | Concessão (Valor em VRTE) |
| 1 | Outorga de direito de uso de recursos hídricos | ||
| 1.1 | Captações de águas superficiais | ||
| 1.1.1 | Uso industrial | 160 | 200 |
| 1.1.2 | Uso para abastecimento público | 160 | 200 |
| 1.1.3 | Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio | 160 | 200 |
| 1.1.4 | Uso em irrigação por empreendimento de grande porte | 160 | 200 |
| 1.1.5 | Uso em mineração | 160 | 200 |
| 1.1.6 | Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.) | 160 | 200 |
| 1.1.7 | Uso em geração de energia elétrica (UHE, PCH, GGH) | 1620 | 1950 |
| 1.1.8 | Outros usos | 160 | 200 |
| 1.2 | Captações de águas subterrâneas | ||
| 1.2.1 | Uso industrial | 160 | 200 |
| 1.2.2 | Uso para abastecimento público | 160 | 200 |
| 1.2.3 | Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio | 160 | 200 |
| 1.2.4 | Uso em irrigação por empreendimento de grande porte | 160 | 200 |
| 1.2.5 | Rebaixamento de nível de água em mineração | 2000 | 2200 |
| 1.2.6 | Rebaixamento de nível de água em obras cíveis | 400 | 600 |
| 1.2.7 | Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.) | 160 | 200 |
| 1.2.8 | Outros usos | 160 | 200 |
| 2 | Lançamento de efluentes | ||
| 2.1 | Uso industrial | 600 | 730 |
| 2.2 | Uso para abastecimento público | 300 | 400 |
| 2.3 | Uso em loteamento, conjunto habitacional e condomínio | 160 | 200 |
| 2.4 | Uso rural em empreendimento de grande porte | 160 | 200 |
| 2.5 | Uso em mineração | 600 | 730 |
| 2.6 | Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.) | 160 | 200 |
| 2.7 | Uso em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH) | 400 | 600 |
| 2.8 | Outros | 160 | 200 |
| 3 | Barramento | ||
| 3.1 | Controle de cheias e regulariza- ção de vazões | 300 | 400 |
| 3.2 | Em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH) | 1950 | 2350 |
| 3.3 | Cadastro de Segurança de Barragem | 50 | 150 |
| 3.4 | Classificação da Segurança de Barragem | 200 | 400 |
| 4 | Simulação da barragem (por barragem) | ||
| 4.1 | Análise hidrológica sem vistoria técnica | 600 | 900 |
| 4.2 | Análise hidrológica com vistoria técnica | 900 | 1200 |
| 5 | Uso de água para fins de aquicultura em empreendimento de grande porte | 200 | 300 |
| 6 | Desvio, canalização e/ou retificação de curso de água | 200 | 300 |
| 7 | Dragagem, limpeza ou desasso- reamento de corpo hídrico | 160 | 200 |
| 8 | Travessia de corpo de água | 160 | 200 |
| 9 | Dragagem em curso de água ou em cava aluvionar para fins de extração mineral | 200 | 300 |
| 10 | Travessia Rodoferroviária (pontes e bueiros) | 300 | 400 |
| 11 | Outros usos que alterem o regime de um corpo de água | 160 | 200 |
| 12 | Autorização para perfuração de poço tubular para usos não agrícola | 80 | 160 |
| 13 | Transferência de titularidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos | 40 | 80 |
| 14 | Declaração de Reserva de Dis- ponibilidade Hídrica - DRDH | ||
| 14.1 | DRDH até 1 Mw | 1600 | 1900 |
| 14.2 | DRDH igual ou maior que 1 Mw | 1930 | 2150 |
| 14.3 | Alteração de DRDH | 1600 | 1900 |
| 14.4 | Prorrogação de DRDH | 800 | 1100 |
| 15 | Consulta prévia | 30 | 50 |
| 16 | Renovação de processo de outorga | 130 | 190 |
| 17 | Outras autorizações ou declarações | 30 | 40 |
| 18 | Certidão Negativa/Positiva de Débitos em Recursos Hídricos | 20 | 20 |
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
TABELA VII - SERVIÇOS PRESTADOS PELO ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 1 |
Restauração de Documentos |
|
| 1.1 |
Visita técnica com relatório |
894 |
| 1.2 |
Documentos textuais (A-4) |
|
| 1.2.1 |
Fixamento |
4 |
| 1.2.2 |
Limpeza mecânica |
5 |
| 1.2.3 |
Teste químico |
9 |
| 1.2.4 |
Tratamento químico por imersão |
42 |
| 1.2.5 |
Tratamento químico tópico |
21 |
| 1.3 |
Reconstituição |
|
| 1.3.1 |
Recolagem |
5 |
| 1.3.2 |
Remendo |
25 |
| 1.3.3 |
Enxerto |
20 |
| 1.3.4 |
Velatura |
14 |
| 1.3.5 |
Planificação |
5 |
| 1.3.6 |
Acondicionamento |
16 |
| 2 |
Cópias de Plantas |
|
| 2.1 |
Tamanho A1 |
268 |
| 2.2 |
Tamanho A2 |
133 |
| 2.3 |
Tamanho A3 |
66 |
| 2.4 |
Tamanho A4 |
11 |
| 3 |
Cópias de Documentos |
|
| 3.1 |
Por transcrição, por folha |
17 |
| 3.2 |
Por xerografia de 01 a 06 folhas |
17 |
| 3.3 |
Por xerografia a partir da 7ª folha, por folha |
0,350 |
| 4 |
Serviços de Microfilmagem (Excluídos os Materiais) |
|
| 4.1 |
Microfilmagem de Documentos em equipamentos planetários |
|
| 4.1.1 |
Filme prata de 16mm x 100 pés, contendo aproximadamente 2.500 fotogramas até o formato ofício Sistema Simplex, por fotograma |
3 |
| 4.1.2 |
Filme prata de 16mm x 100 pés, contendo fotograma de documentos maiores de formato ofício. |
19 |
| 4.2 |
Sistema Simplex, por rolo Microfilmagem de documentos de formato A4 até A0 |
20 |
| 4.2.1 |
Filme prata de 35mm x 100 pés, contendo aproximadamente 550 fotogramas em redução compatível com o formato: |
2 |
|
Por fotograma |
2 | |
|
Por rolo |
38 | |
| 4.3 |
Filme cópia diazo de 16mm x 100 pés: |
|
|
Duplicação por rolo |
10 | |
| 4.4 |
Filme cópia diazo de 35mm x 100 pés: |
|
|
Duplicação por rolo |
20 | |
| 4.5 |
Processamento (revelação) filme prata: |
|
|
16mm x 100 pés - rolo |
10 | |
|
35mm x 100 pés - rolo |
20 | |
| 4.6 |
Montagem em jaqueta de poliéster: |
|
|
3 canais x 35mm |
4 | |
|
5 canais x 16mm |
5 | |
| 4.6.1 |
Montagem de cartão janela de filme de 35mm |
7 |
| 4.7 |
Cópia de microfilmagem em papel (unidade) |
5 |
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
TABELA VIII - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
| 2. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO | ||
| 2.1 |
Renovação de Licenciamento de Edificações ou Áreas de Rico Alterado pela Lei n° 10.368/2015 (DOE de 25.05.2015), vigência a partir 25.05.2015. Redação Anterior |
|
| 2.1.1 |
até 100 m² |
25 |
| 2.1.2 |
de 101 até 150 m² |
35 |
| 2.1.3 |
de 151 até 300 m² |
42 |
| 2.1.4 |
de 301 até 500 m² |
49 |
| 2.1.5 |
de 501 até 900 m² |
70 |
| 2.1.6 |
de 901 até 1500 m² |
84 |
| 2.1.7 |
acima de 1500 m², por m² excedente |
0,028 |
| 2.1.8 |
de lojas e salas inseridas em condomínios licenciados |
21 |
| 3. CONSULTA PRÉVIA PARA PROJETOS TÉCNICOS | ||
| 3.1 | Nível I |
40 |
| 3.2 | Nível II |
60 |
| 3.3 | Nível III |
80 |
| 3.4 | Nível IV |
100 |
|
4. MODIFICAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS (válida para três análises do mesmo projeto) |
||
| 4.1 | Nível I |
35 |
| 4.2 | Níveis II, III e IV, por prancha |
35 |
| 5. CADASTRAMENTO | ||
| 5.1 | de profissionais projetistas |
70 |
| 5.2 | de empresas especializadas e habilitadas a executar instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico |
100 |
| 5.3 | de profissionais devidamente habilitados a executar a instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico |
70 |
| 5.4 | de empresas promotoras de shows e eventos |
100 |
| 5.5 | de profissionais promotores de shows e eventos |
70 |
| 6. RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO | ||
| 6.1 | de profissionais projetistas |
35 |
| 6.2 | de empresas especializadas e habilitadas a executar instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico |
50 |
| 6.3 | de profissionais devidamente habilitados a executar a instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico |
35 |
| 6.4 | de empresas promotoras de shows e eventos |
50 |
| 6.5 | de profissionais promotores de shows e eventos |
35 |
|
7. PERÍCIAS DE INCÊNDIO |
||
| 7.1 | laudo até 04 fotos |
84 |
| 7.2 | laudo com mais de 04 fotos, por unidade |
7 |
|
8. PREVENTIVOS |
||
| 8.1 | em praias rios e lagos por período de 06 horas por guarnição |
210 |
| 8.2 | em “shows” e eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição |
210 |
| 8.3 | em feiras ou eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição |
210 |
| 8.4 | em estádios de futebol, por período de 06 horas, por guarnição |
210 |
| 8.5 | em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por período de 06 horas de guarnição |
210 |
| 8.6 | em operações envolvendo produtos perigosos, por período de 6 horas, por guarnição especializada |
350 |
|
9. SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS |
||
| 9.1 | corte de árvores, por unidade por período de 4 horas de trabalho |
140 |
| 9.2 | esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d’água |
210 |
| 9.3 | mudanças ou transportes de objetos pesados (móveis e similares), por unidade |
280 |
| 9.4 | Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso por hora de trabalho, incluindo tempo de deslocamento. Alterado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior |
150 |
| 9.5 |
Serviço em local elevado com utilização de Auto Plataforma por período mínimo de 04 (quatro) horas, incluindo tempo de deslocamento. Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
400 |
| 9.6 |
Adicional de utilização de Auto Plataforma, por período de 01 (uma) hora, superior às 04 (quatro) horas iniciais. Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 |
100 |
|
10. TREINAMENTO E PALESTRAS |
||
| 10.1 | treinamento (por alunos) | |
| 10.1.1 | até 10 horas |
65 |
| 10.1.2 | de 11 até 20 horas |
130 |
| 10.1.3 | de 21 até 30 horas |
195 |
| 10.1.4 | de 31 até 40 horas |
260 |
| 10.2 | palestras para eventos remunerados (por hora) |
110 |
|
11. BRIGADAS DE INCÊNDIO |
||
| 11.1 |
Cadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis. |
80 |
| 11.2 |
Avaliação de instrutor de brigadistas eventuais, por candidato e por exame. |
10 |
| 11.3 |
Avaliação teórica de instrutor de brigadistas profissionais, por candidato e por exame. |
25 |
| 11.4 |
Avaliação prática de instrutor de b rigadistas profissionais, por candidato e por exame. |
25 |
| 11.5 |
Cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; de bombeiros civis; de primeiros socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas. |
100 |
| 11.6 |
Cadastramento de empresas prestadoras de serviços de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis ou de bombeiros civis. |
200 |
| 11.7 |
Curso de instrutor de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis, por aluno. |
400 |
| 11.8 |
Curso de formação de brigadistas eventuais; e de salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno. |
80 |
| 11.9 |
Curso de formação de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis, por aluno. |
600 |
| 11.10 |
Recolhimento da anotação de responsabilidade profissional, por turma de 20 (vinte) alunos. |
50 |
| 11.11 |
Avaliação de brigadistas eventuais, por aluno e por exame. |
15 |
| 11.12 |
Avaliação teórica de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno e por exame. |
30 |
| 11.13 |
Avaliação prática de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno e por exame. |
35 |
| 11.14 |
Análise de documentação para revalidação de certificado de formação de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis e de bombeiros civis. |
21 |
| 11.15 |
Registro de certificado de conclusão de cursos de formação ou reciclagem de brigadistas; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno. |
10 |
| 11.16 |
Vistoria dos requisitos técnicos das empresas especializadas na formação e treinamento, por visita. |
50 |
| 11.17 |
Emissão de certificado para as empresas que possuem a obrigatoriedade de brigadas de incêndios. |
21 |
| 11.18 |
Aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 04 (quatro) horas. |
500 |
| 11.19 |
Reciclagem de instrutores de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis, por aluno. |
218 |
| 11.20 |
Reciclagem de brigadistas eventuais; e de salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno. |
20 |
| 11.21 |
Reciclagem de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis, por aluno. |
300 |
| 11.22 |
Recadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis. |
50 |
| 11.23 |
Recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; de bombeiros civis; de primeiros socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas. |
75 |
| 11.24 |
Análise e emissão de autorização para uso de uniformes, insígnias e viaturas. |
10 |
| 11.25 |
Recadastramento de empresas prestadoras de serviço de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis. |
100 |
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12. OUTROS SERVIÇOS Alterado pela Lei n° 10.368/2015 (DOE de 25.05.2015), vigência a partir 25.05.2015 Redação Anterior |
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12.1 |
carimbo e assinatura em cópias extras de pranchas, por prancha |
07 |
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12.2 |
desarquivamento de Projetos Técnicos para reprodução |
35 |
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12.3 |
2° via de Alvará de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (ALCB, ALPCB, AAFCB) |
21 |
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12.4 |
fotocópia até 6 folhas |
17 |
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12.5 |
fotocópia a partir da 7° folha, por folha |
0,35 |