Lei nº 4.056 de 30/12/2002

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 31 dez 2002

Autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 3.413-A, de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.

Parágrafo único - Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2º, as atividades de:

I - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;

II - fornecimento de alimentação;

III - refino de sal para alimentação;

IV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida."
  2) Ver art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23.12.2010, DOE RJ de 27.12.2010, que prorroga, para 31.12.2014, o prazo final a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (Redação dada pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;"

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

c) - do Material Escolar; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha); (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

f) - consumo residencial de água até 30 m³; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica; (Alínea acrescentada pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano,e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo; (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 139, de 23.12.2010, DOE RJ de 27.12.2010)

II - relativamente aos serviços previstos na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, acrescidos de:

e) 3 pontos percentuais, no exercício de 2011;

f) 2 pontos percentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e

g)1 ponto percentual, no exercício de 2014. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 139, de 23.12.2010, DOE RJ de 27.12.2010)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)"
  "II - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;"
  2) Ver art. 1º da Lei Complementar nº 115, de 14.12.2006, DOE RJ de 15.12.2006, que prorroga, até 31.12.2010, o prazo limite a que se refere este inciso.

III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000."

IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art.80, parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000);"

§ 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - O adicional de que trato o inciso I deste artigo não incidirá sobre os gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas."

§ 3º - Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

I - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;

II - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;

III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;

IV - ações de saúde preventiva;

V - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;

VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.

VII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - política de planejamento familiar com aplicação de laqueadura e vasectomia."

VIII - urbanização de morros e favelas.

§ 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 120, de 28.12.2007, DOE RJ de 02.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)"

§ 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que prevista na Lei Orçamentária anual. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.086, de 13.03.2003, DOE RJ de 14.03.2003)

§ 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 122, de 12.12.2008, DOE RJ de 15.12.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social."

§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 120, de 28.12.2007, DOE RJ de 02.01.2008)

§ 5º - Os recursos provenientes deste Fundo na área de habitação obedecerão o que prescreve a Lei nº 5.149, de 10/11/07, que introduz o §3º ao artigo 3º da Lei nº 4.056/2002. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 120, de 28.12.2007, DOE RJ de 02.01.2008)

§ 6º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 139, de 23.12.2010, DOE RJ de 27.12.2010)

Art. 4º Haverá um Conselho Gestor, que além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contém com a participação da sociedade civil e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.

Art. 5º Os aumentos de alíquotas do ICMS que passam a ser devidos na conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejam beneficiárias de quaisquer tipos de benefícios fiscais, a quaisquer títulos, concedidos por legislação anterior, inclusive, financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo artigo 6 - do Decreto Lei nº 08, de 15 de março de 1975, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefício que continuará, no tocante a benefício, a disciplinar-se pela legislação anterior à presente Lei.

Art. 6º Os percentuais definidos no inciso I do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização ser no todo ou em parte a critério do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a prover suplementação com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação que se venha a dar em decorrência da aplicação da presente Lei.

Art. 8º Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.

DEPUTADA GRAÇA MATOS

1ª Vice-Presidente no

Exercício da Presidência