FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7º e 8º, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 1852 DE 08/04/2014):

Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo hábil, respeitados a dignidade e o tempo do usuário.

Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no caput deste artigo ficam obrigados a manter seu setor de atendimento ou caixas funcionando de acordo com a demanda existente, devendo, em todo caso, atender o público no tempo previsto nesta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:

I - 15 (quinze) minutos em dias normais;

II - 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;

III - 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.

Art. 3º As empresas dispostas no art. 1º têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao disposto nesta lei.

Art. 4º Ficam as empresas dispostas no caput do art. 1º obrigadas a fixar relógio em local visível e fornecer bilhetes ou senhas, onde constarão impressos o horário de entrada e o fim de atendimento do cliente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 1836 DE 13/01/2014).

§ 1º Caso o cliente, por qualquer motivo, não chegue a efetuar a operação, a empresa deve emitir comprovante de atendimento no qual constará a hora do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 1.331, de 19.05.2009).

§ 2º Os usuários têm direito a uma via da senha ou bilhete que informa o horário de entrada. (Redação dada pela Lei nº 1.331, de 19.05.2009).

(Redação do artigo dada pela Resolução Conjunta SEFA/SECS Nº 5 DE 26/11/2014):

Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

I - multa de 340 a 1.270 UFMs; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

II - multa de 1.271 a 5.000 UFMs na primeira reincidência; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

III - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de quinze dias na segunda reincidência; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

IV - cassação do alvará de funcionamento na terceira reincidência; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

V - cancelamento do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.

§ 1º Na aplicação das multas, serão observados os princípios de razoabilidade, e proporcionalidade e a condição econômica do infrator. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

§ 2º Para efeito de reincidência, deve ser considerada a última sanção aplicada nos vinte e quatro meses anteriores à nova infração. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

§ 3º Se for verificado que, na unidade lotérica, o atendimento ao público não está ocorrendo no tempo previsto nesta Lei pela insuficiência de equipamentos ou de terminais, a multa correspondente será em desfavor da Caixa Econômica Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

§ 4º A Caixa Econômica Federal deverá, em tempo razoável, solucionar eventuais falhas no sistema ou problemas técnicos nos terminais das unidades lotéricas que estejam inviabilizando ou dificultando o atendimento ao público no tempo disposto nesta Lei, sob pena de responder pela multa equivalente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

§ 5º O permissionário da unidade lotérica deverá comprovar que informou à Caixa Econômica Federal a necessidade de aumento do número de equipamentos ou terminais para atender a demanda, ou, se for o caso, que informou eventuais falhas no sistema ou problemas técnicos existentes nos terminais que estejam impossibilitando ou dificultando o atendimento ao público, sob pena de responder pelas sanções dispostas neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

§ 6º Salvo as exceções expressas neste artigo, se por duas vezes, for constatado que os estabelecimentos citados no caput do art. 1º não estão atendendo ao público no tempo previsto nesta Lei, mesmo estando com todo o setor de atendimento ao público e/ou caixas em funcionamento, será concedido um prazo de noventa dias para adequação à demanda existente. Em não se adequando, o estabelecimento estará sujeito às sanções previstas nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

§ 7º Os valores das multas previstas neste artigo serão revertidas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 2072 DE 28/12/2015).

Art. 6 º As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao Procon municipal e estadual, bem como a Delegacia do Consumidor e à Câmara Municipal de Manaus, através da Comissão de Defesa do Consumidor. (Redação do caput dada pela Lei Nº 1836 DE 13/01/2014).

§ 1º Ao estabelecimento disposto no caput do art. 1º desta Lei que for denunciado será concedido direito de defesa.

§ 2º O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as denúncias recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta do efetivo cumprimento desta Lei, junto aos estabelecimentos dispostos no art. 1º.

§ 3º Os estabelecimentos comerciais previstos no caput do art. 1º ficam obrigados a disponibilizar aparelhos de telefone convencional em local de fácil acesso para os clientes realizarem denúncias aos órgãos fiscalizadores. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 1836 DE 13/01/2014).

Art. 7 º Ficam os estabelecimentos constantes no art. 1º obrigados a divulgar o tempo máximo de espera para atendimento das hipóteses dos incisos do art. 2º e o número de telefones convencionais dos órgãos fiscalizadores em local visível ao público, e em suas dependências, através de cartaz com dimensão mínima de 60 (sessenta) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 1836 DE 13/01/2014).

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 032, de 10 de agosto de 1999.

Manaus, 13 de setembro de 2005.

Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Presidente Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA

1º Vice-Presidente Vera. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO

2º Vice-Presidente Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES

3º Vice-Presidente Ver. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA

1º Secretário Ver. AMAURI BATISTA COLARES

2º Secretário Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA

3º Secretário Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA

Corregedor / Ouvidor