O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , Considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 , no art. 25 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 , e o que consta do Processo nº 21000.001521/2008-10, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, na forma dos Anexos I a VII desta Instrução, que terão validade em todo o Território Nacional.

Art. 2º Estabelecer que os padrões de identidade e de qualidade para produção e comercialização de sementes referidos no art. 1º terão validade a partir da safra 2008/2009.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 341, de 7 de dezembro de 1984, e a Portaria nº 434, de 25 de dezembro de 1984; e a Instrução Normativa nº 40, de 12 de junho de 2002, a Instrução Normativa nº 41, de 12 de junho de 2002, e a Instrução Normativa nº 57, de 8 de novembro de 2002.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

I - Inscrição de campos

1. Dos prazos para solicitação da inscrição:

1.1. espécies gramíneas (Poaceae):

a) até o dia 20 de dezembro de cada ano, para as espécies colhidas no chão e até o dia 31 de janeiro para as espécies colhidas no cacho; e

b) para as espécies ou regiões, cujo plantio ou vedação dos campos ocorra antes ou depois destas datas, o pedido deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após o plantio ou vedação.

1.2. Demais espécies:

a) até 30 (trinta) dias após o plantio, para as espécies de ciclo anual; e

b) até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da colheita, para as espécies perenes e semiperenes.

2. Das exigências para inscrição de campo

2.1. Para campo de primeira inscrição, a nota fiscal apresentada para a comprovação da origem da semente, além dos outros documentos previstos, deverá ter sido emitida até dois anos antes da solicitação da inscrição.

2.2. O campo de produção de sementes de espécie perene ou semiperene poderá ser reinscrito, em safras contínuas ou não, por um período máximo de 5 (cinco) anos a partir da primeira inscrição efetuada após a publicação destas normas, mantida a categoria da primeira inscrição.

2.2.1. Para espécies de polinização cruzada, a manutenção da categoria da primeira inscrição ficará condicionada ao atendimento do limite de plantas voluntárias, estabelecido nos padrões de cada espécie.

2.1.1. Para a inscrição de campos para produção de sementes de Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik. cv. Humidicola, a nota fiscal referida no subitem 2.1 poderá ser substituída por Laudo Técnico elaborado por especialista contratado pelo interessado ou pelo responsável técnico do produtor, validando a identidade do campo, conforme formulário constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa. (NR) (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa MAPA nº 59, de 19.12.2011, DOU 20.12.2011 )

2.2.2. Os campos inscritos antes da vigência da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 , poderão ser reinscritos para a produção de sementes na categoria S1.

2.2.3. Para a reinscrição, será necessária a apresentação da documentação exigida para a inscrição de campos. Neste caso, a comprovação da origem do material de multiplicação far-se-á mediante a apresentação de cópia da Relação de Campos para Produção de Sementes que ateste a primeira homologação do campo.

II - Transferência de Titularidade de Campo e de Produção

1. A transferência da titularidade de um campo de produção de sementes deverá ser solicitada, pelo produtor cedente, ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o mesmo esteja inscrito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) requerimento por meio de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo XXXII, da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005 , até 30 (trinta) dias antes do início da colheita;

b) cópia do contrato firmado entre o produtor cedente e o produtor cessionário;

c) cópia do contrato de cooperação para produção de sementes firmado entre o cooperante e o produtor cessionário, no caso de campo sob regime de cooperação;

d) cópia dos laudos de vistoria do campo e demais documentos emitidos até o momento da solicitação da transferência; e

e) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida pelo responsável técnico do produtor cessionário, para as etapas de produção subseqüentes.

2. As informações referentes aos campos transferidos deverão ser relatadas no Mapa de Produção e Comercialização de Sementes, nos prazos estabelecidos, obedecendo aos seguintes critérios:

a) o produtor cedente deverá relatar na coluna "área plantada acumulada na safra (ha)" as informações referentes à área dos campos transferidos, indicando os números das autorizações; e

b) o produtor cessionário deverá relatar a área dos campos adquiridos a partir da coluna "área plantada acumulada na safra (ha)", em linha separada, indicando os números das autorizações.

3. Será permitida a transferência de produção bruta, ou parte dela, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa MAPA nº 30, de 26.10.2010, DOU 27.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"3. Será permitida a transferência de produção bruta, ou parte dela, até a safra 2008/2009, mediante a apresentação dos seguintes documentos:"

a) requerimento por meio de formulário próprio, em 4 (quatro) vias, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, até 180 (cento e oitenta) dias do final da colheita;

b) cópia do contrato firmado entre o produtor cedente e o produtor cessionário;

c) cópia dos laudos de vistoria do campo e demais documentos emitidos até o momento da solicitação da transferência; e

d) cópia da ART emitida pelo responsável técnico do produtor cessionário, para as etapas subseqüentes.

4. As informações referentes à produção transferida deverão ser relatadas no Mapa de Produção e Comercialização de Sementes, nos prazos estabelecidos, obedecendo aos seguintes critérios:

a) o produtor cedente deverá relatar na coluna "produção bruta acumulada na safra (t)" as informações referentes à produção das sementes transferidas, indicando os números das autorizações; e

b) o produtor cessionário deverá relatar a produção de sementes adquiridas, a partir da coluna "produção bruta acumulada na safra (t)", em linha separada, indicando os números das autorizações.

5. A documentação referente à transferência de titularidade apresentada junto ao setor de sementes da unidade descentralizada do MAPA será objeto de análise e parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

5.1. Quando forem constatadas pendências, o requerente será notificado dentro do prazo destinado à análise e terá 10 (dez) dias para o atendimento, contados a partir do recebimento da notificação.

5.2. Após o atendimento da notificação, abrir-se-á novo prazo de 10 (dez) dias para parecer conclusivo.

5.3. O não cumprimento das exigências, no prazo estabelecido, implicará o indeferimento da solicitação.

6. Quando a transferência prevista nos subitens 1 e 3 ocorrer entre produtores estabelecidos em Unidades Federativas distintas, o órgão de fiscalização da Unidade Federativa depositário da inscrição do campo comunicará o deferimento da mesma ao órgão fiscalizador da Unidade Federativa de jurisdição do produtor adquirente, no prazo de 10 (dez) dias.

7. Os órgãos de fiscalização envolvidos nos processos de transferência deverão, de forma conjunta, promover a regularização da escrituração dos campos.

III - Padrões de Campo

1. Semente certificada de primeira geração.

2. Semente certificada de segunda geração.

3. Semente de primeira geração.

4. Semente de segunda geração.

5. Número máximo permitido de plantas, da mesma espécie, que apresente qualquer característica que não coincida com a do descritor da cultivar em vistoria.

6. As vistorias obrigatórias deverão ser realizadas pelo Responsável Técnico do produtor ou do certificador, nas fases de floração e de pré-colheita.

IV - Das disposições gerais

1. O campo destinado à produção de sementes da classe certificada não poderá ser utilizado para pastejo.

2. Os pesos das amostras de trabalho a serem utilizados na análise de pureza e na determinação de outras sementes por número são os constantes dos Anexos VIII, IX e X.

2.1. A determinação de outras sementes por número será realizada em teste reduzido-limitado em conjunto com a análise de pureza, para determinar as outras espécies cultivadas e sementes silvestres. (NR) (Redação dada ao item pela Instrução Normativa MAPA nº 30, de 09.06.2011, DOU 10.06.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"2. O peso mínimo das amostras de trabalho a ser utilizado nas determinações de pureza e de outras sementes por número será de acordo com as regras para análise de sementes em vigor."

3. As sementes de forrageiras das espécies Brachiaria brizantha (Hochst. ex A. Rich.) Stapf; Brachiaria decumbens Stapf; Brachiaria humidicola (Rendle) Schweick., Brachiaria ruziziensis R.Germ.& C.M. Evrard e Panicum maximum Jacq. poderão ser comercializadas com base nos resultados de viabilidade obtidos por meio do Teste de Tetrazólio - TZ, conforme metodologias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pela Instrução Normativa MAPA nº 30, de 26.10.2010, DOU 27.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"3. As sementes de forrageiras das espécies Brachiaria brizantha (Hochst. ex A. Rich.) Stapf; Brachiaria decumbens Stapf; Brachiaria humidicola (Rendle) Schweick. e Panicum maximum Jacq. poderão ser comercializadas com base nos resultados de viabilidade obtidos por meio do Teste de Tetrazólio - TZ, conforme metodologias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento."

3.1. Quando utilizado o Teste de Tetrazólio, este deverá ser claramente indicado por meio da expressão de seu resultado em percentagem de sementes viáveis, tanto na embalagem da semente como no Certificado ou Termo de Conformidade das Sementes.

3.2. A análise das amostras de fiscalização será feita utilizando-se o mesmo teste, Germinação ou Teste de Tetrazólio, indicado pelo produtor na embalagem das sementes.

4. A validade máxima do Teste de Germinação ou de Viabilidade (em meses, excluído o mês em que o teste foi concluído) será:

4.1. Gramíneas (Poaceae): 12 meses; e

4.2. Leguminosas (Fabaceae): 8 meses.

5. A validade máxima da reanálise do Teste de Germinação ou de Viabilidade (em meses, excluído o mês em que o teste foi concluído) será:

5.1. Gramíneas (Poaceae): 6 meses; e

5.2. Leguminosas (Fabaceae): 4 meses.

6. A safra de produção deverá ser expressa pelo ano de plantio ou vedação seguido do ano da colheita.

À ________________________________________________________

(autoridade competente na Unidade da Federação)

O abaixo assinado requer a transferência da produção bruta de sementes, ou parte dela e, para tanto, apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa:

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR CEDENTE:

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR CESSIONÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DA SEMENTE

Anexos:

1) cópia do contrato firmado entre o produtor cedente e o produtor cessionário;

2) cópia dos laudos de vistoria do campo e demais documentos emitidos até o momento da solicitação da transferência; e

3) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida pelo responsável técnico do produtor cessionário, para as etapas subseqüentes.

Nestes Termos, pede deferimento.

--------------------- - UF, ---- de ----- de-------------

Identificação e assinatura do produtor cedente

RESERVADO PARA USO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PRODUÇÃO

--------------- UF, -----de ----- de ------------

Identificação e assinatura do fiscal

1. Semente certificada de primeira geração.

2. Semente certificada de segunda geração.

3. Semente de primeira geração.

4. Semente de segunda geração.

1. Semente certificada de primeira geração.

2. Semente certificada de segunda geração.

3. Semente de primeira geração.

4. Semente de segunda geração.

1. Semente certificada de primeira geração.

2. Semente certificada de segunda geração.

3. Semente de primeira geração.

4. Semente de segunda geração.

1. Semente certificada de primeira geração.

2. Semente certificada de segunda geração.

3. Semente de primeira geração.

4. Semente de segunda geração.

5. Sementes Nocivas Proibidas.

1. Semente certificada de primeira geração.

2. Semente certificada de segunda geração.

3. Semente de primeira geração.

4. Semente de segunda geração.

5. Sementes Nocivas Proibidas.

MODELO DE FORMULÁRIO DO LAUDO TÉCNICO PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DE CAMPO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES, SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA, DE Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik., cv. Humidicola

IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL ESPECIALISTA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PRODUTOR

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DE SEMENTES (requerente)

IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO

ESTADO GERAL DO CAMPO