Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2011
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 , no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 , na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005 , na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008 , e o que consta do Processo nº 21000.013479/2011-85,
Resolve:
Art. 1º Acrescentar o subitem 2.1.1, ao subitem 2.1, do item 2, do inciso I, do Anexo I, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008 , com a seguinte redação:
" A nexo I
I - .....
2. .....
2.1. .....
2.1.1. Para a inscrição de campos para produção de sementes de Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik. cv. Humidicola, a nota fiscal referida no subitem 2.1 poderá ser substituída por Laudo Técnico elaborado por especialista contratado pelo interessado ou pelo responsável técnico do produtor, validando a identidade do campo, conforme formulário constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa."(NR)
Art. 2º Aprovar, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008 , o Anexo VIII - Modelo do Formulário do Laudo Técnico para Validação da Identidade de Campo de Produção de Sementes, Sem Origem Genética Comprovada, de Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik., cv. Humidicola, conforme Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MENDES RIBEIRO FILHO
ANEXO
"ANEXO VIII
MODELO DE FORMULÁRIO DO LAUDO TÉCNICO PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DE CAMPO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES, SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA, DE Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik., cv. Humidicola
IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL ESPECIALISTA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PRODUTOR
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| | Credenciamento no RENASEM nº: | | | |
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IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DE SEMENTES (requerente)
IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO
| Espécie: Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik | | |
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| Coordenadas Geodésicas (XXº yy' zz"): | | | | |
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ESTADO GERAL DO CAMPO
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| Plantas de outras espécies cultivadas: | | |
| Plantas nocivas toleradas: | | |
| Plantas nocivas proibidas: | | |
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Declaro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SFA/_____, que o campo acima referido foi implantado com a espécie Brachiaria humidicola (Rendle) Schweik., cultivar Humidicola, e encontra-se em condições de produção de sementes com garantia de identidade e qualidade, conforme vistoria realizada em _____/____/_______.
Responsabilizo-me junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA pela veracidade das informações acima prestadas.
Local e data:
Assinatura do responsável pela emissão do Laudo Técnico "(NR)