O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa MAPA nº 30, de 21 de maio de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.005228/2010- 46,

Resolve:

Art. 1º Alterar o item 3 do inciso II - Transferência de Titularidade de Campo e de Produção, do Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 30, de 21 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II -

3. Será permitida a transferência de produção bruta, ou parte dela, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

....." (NR)

Art. 2º Alterar o item 3 do inciso IV - Das Disposições Gerais, do Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 30, de 21 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV -

3. As sementes de forrageiras das espécies Brachiaria brizantha (Hochst. ex A. Rich.) Stapf; Brachiaria decumbens Stapf;

Brachiaria humidicola (Rendle) Schweick., Brachiaria ruziziensis R.Germ.& C.M. Evrard e Panicum maximum Jacq. poderão ser comercializadas com base nos resultados de viabilidade obtidos por meio do Teste de Tetrazólio - TZ, conforme metodologias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

....." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI