O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Esta Instrução estabelece o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do licenciamento de veículos automotores adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos, de que tratam os incisos I e II do art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998.

Art. 2º O vencimento do IPVA e o prazo para licenciamento, relativos ao exercício de 2022, de veículo automotor adquirido ou desembaraçado em exercícios anteriores ocorre nas datas estabelecidas no Calendário de Pagamento do IPVA e Licenciamento de Veículos constante do Anexo I desta Instrução.

Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 53-A da Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, a falta de pagamento do IPVA acarretará a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, na forma prevista no art. 167 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, a partir do dia seguinte ao término do prazo para o pagamento do imposto.

Art. 3º O valor médio de mercado, para o exercício de 2022, de veículo automotor a ser utilizado como base de cálculo para pagamento do IPVA relativo a veículo automotor adquirido ou desembaraçado em exercícios anteriores é o valor constante dos Anexos II, III e IV desta Instrução.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SRE Nº 196 DE 19/04/2022, com efeitos a partir de 02/05/2022):

Nota: Ver Instrução Normativa SRE Nº 197 DE 16/05/2022, que altera este Anexo.

Nota: Ver Instrução Normativa SRE Nº 195 DE 16/02/2022, que altera este Anexo.

Nota: Ver Instrução Normativa SRE Nº 192 DE 03/01/2022, que altera este Anexo.

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV