O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 191/2021-SRE, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 3 dias do mês de janeiro de 2021.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO II BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2022 - Valores em R$ sem centavos VEÍCULOS AUTOMOTORES

"