O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e no art. 399, ambos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 191/2021-SRE, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a redação definida no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º As alterações promovidas nos termos desta Instrução não conferem ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de maio de 2022.

GABINETE DO Subsecretário da Receita Estadual, em Goiânia, aos 19 dias do mês de abril de 2022.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO I CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2022