O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS

celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 168, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 169, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 170, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 171, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 174, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 175, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 177, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 178, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 179, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 180, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 181, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 182, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 184, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 185, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 186, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

PROTOCOLO ICMS Nº 187, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 188, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 189, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 191, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 192, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 193, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 194, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 196, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA