(Revogado pelo Decreto Nº 3277 DE 22/02/2016):

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o artigo 80, inciso IV, combinado com o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS;

Decreta:

CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I - DA DEFINIÇÃO DE NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Manaus, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II - DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e obedecerá ao modelo constante no próprio sistema da NFS-e disponibilizado pelo Município, sendo que a visualização e os dados para impressão seguirão o lay-out constante do sistema de emissão de notas. (Redação dada pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011).

§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura de Manaus", "Secretaria Municipal de Finanças Públicas" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º O número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 3º A identificação do tomador de serviços é opcional para as pessoas naturais, quando elas não informarem o número do CPF, no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 3º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está disponibilizado no endereço eletrônico http://semef.manaus.am.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), com as funcionalidades:

I - visualização do perfil do contribuinte;

II - emissão, impressão, reimpressão, substituição e cancelamento de NFS-e;

III - envio de NFS-e por e-mail;

IV - exportação de NFS-e emitida e recebida;

V - aplicativo para emitir e enviar arquivos de Recibos Provisórios de Serviços (RPS);

VI - substituição de RPS por NFS-e;

VII - verificação de autenticidade de NFS-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 4º O aplicativo citado no artigo anterior destina-se às pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município e permite: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema para emitir guia de pagamento do ISSQN pela somatória de suas operações mensais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da legislação municipal, acessar as funcionalidades do sistema para emitir a guia de pagamento do ISSQN retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

III - às pessoas físicas residentes no Município de Manaus e pessoas jurídicas não estabelecidas em Manaus, acessar funcionalidades específicas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 5º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização de senha, obtida diretamente no sistema eletrônico da NFS-e, assim como a utilização da NFS-e fica sujeita à autorização do Fisco Municipal, solicitada diretamente no Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, disponível através do endereço http://semef.manaus.am.gov.br. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 7º Os interessados poderão utilizar as funcionalidades do sistema eletrônico, disponibilizado no endereço eletrônico http://semef.manaus.am.gov.br, para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Seção III - DA EMISSÃO DA NFS-e

Art. 8º Ficam obrigadas a emitir, exclusivamente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Manaus, independentemente da renda auferida, inclusive as enquadradas no regime por estimativa. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida por ocasião da prestação do serviço, nos termos da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e alterações. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 2º Os profissionais autônomos não se enquadram na hipótese disposta no caput deste artigo, devendo emitir o Recibo de Profissional Autônomo - RPA. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 3º Os prestadores de serviços que ainda utilizam as notas fiscais de serviços convencionais deverão migrar para o sistema de NFS-e até 31 de dezembro de 2011. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 4º O não atendimento do disposto no § 3º acarretará a aplicação das penalidades contidas na legislação municipal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 5º As atividades de prestação de serviços constantes do anexo II gerarão crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS constante da NFS-e para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de conformidade com o cronograma constante do Anexo II.

Art. 9º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 10. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://semef.manaus.am.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, mediante a utilização do sistema. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

§ 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador do serviço por sua solicitação.

§ 3º A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo tipo "XML" com layout específico, com acesso por login e senha, disponível no programa eletrônico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 4º A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo "XML", com layout específico, mediante Certificado Digital dentro da cadeia hierárquica da Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 10-A. Mediante requerimento do interessado, o Secretário Municipal de Finanças poderá autorizar regimes especiais de emissão de NFS-e para determinados contribuintes, cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, sem prejuízo à arrecadação e fiscalização. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 10-B. Fica instituído o controle da autenticidade da NFS-e, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico http://semef.manaus.am.gov.br, no site da NFS-e, através do qual qualquer cidadão poderá consultar a veracidade de tais documentos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Seção IV - DA DEFINIÇÃO DE RPS

Art. 11. Considera-se Recibo Provisório de Serviços - RPS o documento emitido pelo prestador de serviços, e posteriormente substituído por NFS-e, na forma e prazo deste decreto.

Art. 12. O RPS será emitido:

I - alternativamente ao disposto no artigo 10, a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos;

II - em caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e "on line".

§ 1º Uma vez emitido o RPS na forma dos incisos I e II, fica o emissor obrigado a efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão unitária ou em lote dos RPS emitidos, no prazo estabelecido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 2º Qualquer dificuldade operacional do contribuinte na remessa de lote de RPS para transformação em NFS-e, não poderá ser utilizada como fator impeditivo para emissão de NFS-e, uma vez que poderá se valer da primeira condição em tempo real conectado ao programa de geração de NFS-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Seção V - DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO RPS

Art. 13. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso pelo próprio contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

§ 1º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

§ 2º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a SEMEF poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF.

Art. 14. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um).

§ 1º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a seqüência numérica do último documento fiscal emitido.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 3º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento para emissão de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.

Art. 15. O RPS, tratado nos artigos 11 e 12 deverá ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS.

§ 2º A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 3º A não substituição do RPS no prazo estabelecido equipara-se à não emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 5º O detalhamento dos registros para transmissão em lote dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS emitidos pelos prestadores de serviços, nos termos do que dispõe este Decreto, para os fins de substituí-los por Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, serão definidos em Portaria.

§ 6º O detalhamento dos registros para transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e, da base de dados da Prefeitura de Manaus para o contribuinte, será definido em Portaria.

Seção VI - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 16. O período de apuração do imposto é mensal e compreende todos os fatos geradores nele ocorridos, admitindo a apuração pelo regime de caixa para as repartições públicas enquadradas como responsáveis solidárias, nos termos da legislação municipal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto Municipal nº 9.422, de 04.01.2008, DOM Manaus de 10.01.2008)

Art. 17. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do tributo, por meio de rede bancária autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e observadas as regras dispostas neste artigo.

§ 1º Admitir-se-á o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em até 30 (trinta) dias a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do tributo, para empresas autorizadas ao Regime Especial de centralização do recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISSRF relativos à substituição tributária e à responsabilidade solidária de que trata o art. 4º do Decreto nº 8.805, de 19 de janeiro de 2007, desde que possuam 04 (quatro) ou mais estabelecimentos centralizados.

§ 2º O Regime Especial de Centralização do Recolhimento deverá ser autorizado por ato declaratório do Subsecretário da Receita da SEMEF, homologado pelo Secretário Municipal de Finanças, após decisão proferida pelo Departamento de Tributação da SEMEF, em processo administrativo instruído com os documentos que comprovem a necessidade de adoção desse regime de recolhimento.

§ 3º O ato declaratório do Regime Especial de que trata o § 2º deverá indicar a Inscrição Municipal Centralizadora, a data-limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISSRF, sem a cominação de multa e juros moratórios, observados o limite indicado no § 1º deste artigo e as datas de início e término da vigência do regime concedido.

§ 4º O prazo de vigência do regime concedido não poderá exceder a 1 (um) ano.

§ 5º O Regime Especial de Centralização do Recolhimento poderá ser renovado, mediante solicitação do interessado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias contados do término do prazo indicado no § 4º, ficando condicionada a concessão da renovação ao cumprimento regular das obrigações tributárias principais e acessórias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 797, de 24.03.2011, DOM Manaus de 24.03.2011)

Seção VII - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 18. O recolhimento do Imposto referente à NFS-e deverá ser feito, exclusivamente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelo Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - aos contribuintes substitutos e aos responsáveis solidários, tratados nos artigos 2º, 3º e 5º da Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006, quando o prestador de serviços deixar de efetuar a substituição de RPS por NFS-e;

II - às empresas estabelecidas no Município de Manaus e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL. (Antigo inciso III renumerado e com redação dada pelo Decreto Municipal nº 9.422, de 04.01.2008, DOM Manaus de 10.01.2008)

III - às empresas estabelecidas no Município de Manaus e enquadradas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 19. A rede bancária receberá o documento de arrecadação tratado no caput do artigo 18 até a data de validade nele constante.

Parágrafo único. Após a data de vencimento, novo documento de arrecadação deverá ser emitido acessando-se, necessariamente, o Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, com as cominações legais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 20. São considerados comprovantes de recolhimento relativos ao documento de arrecadação tratado nesta seção:

I - comprovante emitido pelo endereço eletrônico do Banco, quando o recolhimento tiver sido feito por meio da Internet;

II - comprovante emitido pelo Terminal de Auto-Atendimento, quando o recolhimento tiver sido feito por meio do próprio Terminal;

III - comprovante autenticado mecanicamente pelo Caixa, quando o recolhimento tiver sido feito no Guichê de Caixa.

Art. 20-A. A obrigação tributária prevista neste regulamento, de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços somente será satisfeita com o encerramento da Escrituração Fiscal e geração da Guia de Recolhimento respectiva.

§ 1º A confirmação do encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à Fazenda Municipal.

§ 2º Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão encerrar a escrituração fiscal através da declaração "Sem Movimento". (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 20-B. Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:

I - estar enquadrado no regime de tributação de ISSQN fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

II - gozar de isenção concedida por este Município;

III - ter imunidade tributária reconhecida;

IV - estar enquadrado no regime de lançamento de ISSQN denominado Estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado neste Município;

V - estar enquadrado como Banco Comercial ou Cooperativa de Crédito, quando prestar serviços em que haja cobrança de tarifas bancárias;

VI - estar enquadrado como Micro Empreendedor Individual, recolhendo o ISSQN por valor fixo estabelecido pela legislação federal que trata do Simples Nacional. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Seção VIII - DO CANCELAMENTO DA NFS-e

Art. 21. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, até a data do vencimento do Imposto devido.

Parágrafo único. Após a data do vencimento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada mediante regular processo administrativo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

CAPÍTULO II - DA GERAÇÃO DE CRÉDITO

Art. 22. A pessoa física tomadora de serviços fará jus ao crédito correspondente a 20% (vinte por cento) proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços definidos no Anexo II deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2704 DE 09/01/2014).

I - 50% (cinquenta por cento), para as pessoas físicas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

II - 2% (dois por cento), para as pessoas jurídicas classificadas como contribuintes substitutos na forma do artigo 2º da Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006;

III - 5% (cinco por cento), para as demais pessoas jurídicas não enquadradas no inciso anterior.

Parágrafo único. O tomador de serviços a que se refere o caput deste artigo poderá consultar, no endereço eletrônico indicado no artigo 3º, mediante a utilização de senha, o valor dos créditos a que faz jus.

Art. 23. O crédito a que se refere o artigo 22 somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS.

Art. 24. Não farão jus ao crédito de que trata o artigo 22:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Manaus, bem como as entidades controladas direta e indiretamente por esses entes públicos, excetuadas as sociedades de economia mista que concorrem com a iniciativa privada;

II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Manaus;

III - os tomadores de serviço pessoa física que não informarem o número do CPF quando do preenchimento dos dados necessários à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

IV - os tomadores de serviços de empresas enquadradas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, que terão tratamento diferenciado a ser regulamentado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo:

I - considera-se como domicílio da pessoa física a sua residência com ânimo definitivo;

II - considera-se pessoa jurídica estabelecida no território do Município de Manaus aquela que possuir inscrição ativa no Cadastro Mercantil.

CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 25. O crédito a que se refere o artigo 22 poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º Os créditos gerados serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento no IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 3º No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2643 DE 12/11/2013).

§ 4º Não poderá ser indicado o imóvel que possua débitos tributários relativos ao IPTU e/ou taxas de serviços públicos municipais com ele lançadas, no período da indicação de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

§ 5º Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados.

§ 6º A validade dos créditos será de 5 (cinco) anos, contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e.

§ 7º Os créditos mencionados no art. 22 eventualmente não utilizados poderão ser acumulados para o abatimento do IPTU referente a exercícios futuros, observadas as demais condições estabelecidas neste Capítulo, em especial o prazo indicado no parágrafo anterior.

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 26. Os tomadores de serviços com débitos tributários referidos no § 3º do artigo 3º. da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, não poderão utilizar os créditos de que trata o artigo 22.

Parágrafo único. Uma vez regularizadas as pendências tributárias existentes, os créditos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições deste decreto.

Art. 27. O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A não quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito em dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.

Art. 28. Caso a Administração Tributária venha a constatar a impossibilidade de utilização parcial ou total de créditos já indicados, tais créditos retornarão ao tomador de serviços para utilização posterior, na conformidade deste decreto.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura de Manaus até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

Art. 30. Uma vez emitida a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não haverá necessidade do prestador de serviços escriturá-la, já que a referida escrituração dar-se-á automaticamente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Parágrafo único. A dispensa da escrituração prevista no caput se estende aos tomadores de serviços, que quando do aceite da NFS-e terão as mesmas escrituradas automaticamente, devendo os mesmos encerrarem a competência e emitirem a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 30-A. As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito, estão dispensadas da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico do programa eletrônico, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central.

§ 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração, os estabelecimentos mencionados no caput deverão emitir os Mapas de Apuração gerados automaticamente pela ferramenta no link "Livro Fiscal".

§ 2º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo da instituição.

§ 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições bancárias, na condição de tomadoras de serviços, de providenciarem as escriturações dos serviços tomados na forma prevista para os demais substitutos tributários. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 30-B. Os prestadores de serviço da Construção Civil ficam obrigados ao cadastramento da obra e à escrituração dos dados requeridos no programa eletrônico, em módulo específico.

§ 1º São solidariamente responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à obra de construção civil as pessoas jurídicas:

I - proprietária do imóvel;

II - dona da obra;

III - incorporadora;

IV - a construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada global;

V - a construtora ou responsável pela obra contratada pela modalidade de "Administração";

VI - os subempreiteiros, pelas obras subcontratadas.

§ 2º O responsável de que trata o parágrafo anterior, deverá providenciar o cadastro junto à Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra, através do Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, sujeito à homologação, quando da aprovação do projeto ou durante a ação fiscal.

§ 3º Ocorrendo omissão por parte do responsável pela obra, a autoridade administrativa fará o cadastramento da obra "de ofício", ficando o responsável sujeito as penalidades vigentes no Código Tributário do Município. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)

Art. 31. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de julho de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de Manaus

ANEXO I - (Revogado pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011) ANEXO II CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NFS-e