Decreto nº 2643 DE 12/11/2013
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 12 nov 2013
Altera o Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007.
O Prefeito de Manaus, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus ,
Considerando o disposto no Processo nº 2013/16568/16596/00330,
Decreta:
Art. 1 º O § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.139, de 05.07.2007, com redação conferida pelo Decreto nº 1.328, de 09.11.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. .....
.....
§ 3º No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados".
Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 12 de novembro de 2013.
HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO
Prefeito de Manaus, em exercício
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil