Nota: Ver Decreto Nº 6700 DE 07/03/2022, que prorroga as restrições em vigor, aprovadas por esse Decreto e determinações posteriores, até ulterior deliberação do Comitê de Operação de Emergência (COE).

O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a expedição do Decreto nº 6.111 , de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e suas alterações posteriores;

Considerando a atual situação epidemiológica no novo Coronavírus (COVID-19) e o dever do Poder Público Municipal em adotar medidas de prevenção e enfrentamento do quadro atual, em prol da coletividade e visando a evitar o colapso no sistema de saúde público municipal;

Considerando as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 29 de abril de 2021,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até ulterior deliberação do COE, as regras de conduta e medidas restritivas instituídas pelos Decretos editados até a presente data, consolidadas nos termos do Anexo a este Decreto e alterações posteriores. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6472 DE 28/05/2021).

Art. 2º Compreende-se por serviços e atividades essenciais e não essenciais, para todos os fins de interpretação deste Decreto, aqueles definidos no Anexo Único da Resolução nº 16/2021, de 15 de abril de 2021 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, homologada pelo Decreto (Estadual) nº 40.787, de 11 de março de 2021, e alterações posteriores, com adaptações integrantes do Anexo II a este Decreto, considerado o interesse e as peculiaridades locais.

Art. 3º É dever de todos cooperar com Poder Público na adoção de medidas de prevenção contra a proliferação do Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Todas as pessoas, naturais e jurídicas, devem reforçar os procedimentos de aplicação das medidas de controle estabelecidas pelo Município de Aracaju, especialmente as relacionadas à exigência de uso de máscaras, à capacidade máxima de ocupação de estabelecimentos, ao distanciamento e ao uso de álcool, à higienização e demais medidas de controle sanitário.

Art. 4º Todos os estabelecimentos que exerçam serviços e atividades não essenciais devem funcionar impreterivelmente até as 20h ou no horário que lhes determinar o Anexo deste Decreto, caso esse se mostre mais restritivo.

Art. 5º Fica autorizado o funcionamento de atividades e serviços considerados não essenciais durante toda a semana, inclusive aos sábados e domingos, salvo nos horários do toque de recolher, observadas as regras e ressalvas específicas para cada setor constantes no Anexo Único deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6502 DE 01/07/2021).

§ 1º Ficam permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery), vedada a permissão de retirada (take away) após o início do horário do toque de recolher.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6502 DE 01/07/2021):

§ 2º A permissão prevista no caput deste artigo, se estende a:

I - academias de ginástica, de prática desportiva em geral ou estabelecimentos congêneres, autorizado o funcionamento com 50% de capacidade máxima;

II - atividades de embarque e desembarque nos piers ou atracadouros e nas margens da Orla Por do Sol;

III - o acesso, por via marítima, e o exercício de atividades na Praia do Viral;

IV - a circulação de pessoas e a realização de atividades econômicas nas praias, orlas fluviais, parques aquáticos e similares, parques e praças esportivas ou congêneres, bem como a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas ou individuais nessas localidades.

§ 3º A prática individual de atividades esportivas continua permitida, em espaços públicos e privados, salvo durante os horários de toque de recolher e na hipótese do inciso IV deste artigo, respeitando-se sempre medidas sanitárias como uso de máscara e distanciamento social.

Art. 6º Todas as regras e medidas de restrição como as de distanciamento, de uso de máscara, as de percentual de ocupação ou de proibição de uso, em determinados dias e horários, inclusive o toque de recolher, aplicam-se sobre as áreas comuns dos condomínios, horizontais e verticais, incumbindo ao síndico, nos termos das normas internas, fiscalizar o efetivo cumprimento e reportar às autoridades os casos de descumprimento.

Art. 7º Permanecem suspensas as atividades educacionais presenciais nas redes pública e privada de ensino até o dia 10 de maio de 2021.

§ 1º A proibição de trata o caput não se aplica à educação infantil, inclusas as creches, berçário e pré-escola, às aulas e atividades práticas de cursos do ensino superior e profissionalizante, e à manutenção dos serviços administrativos de apoio, cujo funcionamento está permitido.

§ 2º Para os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental da rede privada, fica autorizado o retorno das atividades presenciais a partir de 10 de maio de 2021, devendo ser assegurado o oferecimento, pelos estabelecimentos de ensino, da opção pelo ensino presencial ou remoto.

§ 3º Para o ensino superior, fica autorizado o retorno das atividades presenciais relacionadas ao último período letivo de cada curso, a partir de 10 de maio de 2021.

§ 4º Para os cursos livres, incluindo cursos preparatórios para concursos, cursos de idiomas e outros afins, permanece suspensa a realização de atividades presenciais.

§ 5º O retorno às atividades educacionais presenciais deve ser gradual, intercalado com atividades remotas, respeitando-se as normas de distanciamento social e a limitação de 40% (quarenta por cento) da capacidade de alunos por sala.

(Revogado pelo Decreto Nº 6761 DE 25/03/2022):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6511 DE 16/07/2021):

Art. 8º Administração Pública Municipal não essencial voltará a funcionar em regime de trabalho presencial a partir do dia 19 de julho de 2021, com o retorno de todos os servidores e empregados públicos ao trabalho presencial em suas unidades de locação, observado o expediente regular e independente de convocação, ressalvados:

I - os que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que não tenham recebido a aplicação da 2ª (segunda) dose ou a dose única do imunizante contra a Covid-19 há pelo menos 21 (vinte e um) dias;

II - os que integrem o grupo de risco da COvid-19 que não tenham recebido a aplicação da 2º (segunda) dose ou a dose única do imunizante contra a Covid-19 há pelo menos 21 (vinte e um) dias;

III - as gestantes.

§ 1º Consideram-se integrantes do grupo de risco os portadores das comorbidades incluídas como prioritárias para vacinação contra a Covid-19 constantes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.

§ 2º Os agentes públicos a que se referem os incisos I e II deverão retornar ao trabalho presencial no primeiro dia útil após decorridos 21 (vinte e um) dias da aplicação da 2ª (segunda) dose ou da dose única da vacinação contra a Covid-19, conforme registrado em carteira de vacinação a ser apresentada no departamento de pessoal do órgão ou entidade de lotação.

§ 3º Os agentes públicos a que se referem os incisos I e II que voluntariamente optaram por não se vacinar deverão retornar ao regime de trabalho presencial na data prevista no caput, munidos da Declaração de Responsabilização de Retorno ao Trabalho Presencial constante no Anexo I desta Resolução, a ser apresentada no departamento de pessoal do órgão ou entidade de lotação.

§ 4º Os casos omissos serão decididos pela direção do órgão ou entidade em que esteja lotado o agente público interessado.

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas nas interpretações deste Decreto e as demais em vigor, quando reputadas urgentes, serão resolvidos por ato da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), no bojo das atribuições do SMRE, ou Portaria da Secretária Municipal da Saúde, nos demais casos, em qualquer das duas hipóteses ad referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal, na reunião colegiada imediatamente posterior.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 29 de abril de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 166º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Waneska de Souza Barboza

Secretária Municipal da Saúde

Evandro da Silva Galdino

Secretário Municipal de Governo

(Suspenso pelo Decreto Nº 6536 DE 27/08/2021):

Nota: Ver Decreto Nº 6519 DE 30/07/2021, que altera este anexo.

Nota: Ver Decreto Nº 6463 DE 21/05/2021, que altera este anexo.

  ANEXO I REGIME DE ESCALONAMENTO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE ESTABELCIMENTOS, NEGÓCIOS E REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NA CIDADE DE ARACAJU (Consolidadas neste Decreto) (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 6458 DE 14/05/2021).

Nota: Ver  Decreto Nº 6519 DE 30/07/2021, que altera este anexo.

Nota: Ver Decreto Nº 6511 DE 16/07/2021, que altera este anexo.

Nota: Ver Decreto Nº 6463 DE 21/05/2021, que altera este anexo.

ANEXO II REGRAS, RESTRIÇÕES SEGUNDO ATIVIDADES ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ESTADUAL Nº 16/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021, ALTERAÇÕES POSTERIORES, DO COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, COM AS ADAPTAÇÕES DESTE DECRETO, CONSIDERANDO O INTERESSE LOCAL