Decreto nº 31.072 de 29/01/2010

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 30 jan 2010

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e, ainda,

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir competição justa e equânime,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 4644-3/01 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano, que realizem operações com os produtos farmacêuticos constantes no Anexo 05 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/Pb, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, que consiste na aplicação dos seguintes percentuais:

I - 6,00% (seis por cento), sobre o valor das entradas interestaduais;

II - 3,00% (três por cento), sobre o valor das aquisições internas;

Ill - 3,00% (três por cento), sobre o valor das saídas internas destinadas a contribuintes do ICMS;

IV - 3,00% (três por cento), sobre o valor das saídas internas destinadas a não contribuintes do ICMS, exceto hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos.

§ 1º Na apuração do imposto a ser recolhido na forma prevista neste artigo, não será permitida a utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive, aqueles relativos à aquisição de mercadorias, bens do ativo fixo ou outros similares.

§ 2º No valor da base de cálculo utilizada para a fixação do ICMS a ser recolhido por ocasião das entradas de mercadorias, serão computados, além do valor dos produtos, os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do frete e demais despesas debitadas ao contribuinte, não sendo admitidos descontos condicionais? permitindo-se, contudo, descontos incondicionais até o limite de 10% (dez por cento) sobre a referida base de cálculo.

§ 3º Somente poderá usufruir do Regime Especial de Tributação o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da, Paraíba -CCICMS que preencha os seguintes requisitos:

I - esteja regular com suas obrigações fiscais;

II - atenda aos controles de fiscalização estabelecidos pela Secretaria de Estado da Receita;

III - realize saldas de produtos enquadrados nas posições 3002 a 3005 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, cujo movimento mensal represente mais de 50% (cinqüenta por cento) das saídas totais;

IV - possua faturamento médio mensal não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

V - promova geração e manutenção de, no mínimo, de 10 (dez) empregos diretos.

§ 4º A forma de tributação estabelecida neste Decreto não se aplica:

I - às mercadorias isentas ou não tributadas;

II - ao diferencial de alíquota relativo às operações destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

III - às aquisições do exterior do País;

IV - às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pela sistemática do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5º Não caberá ressarcimento de ICMS em decorrência das saídas interestaduais.

§ 6º Para efeitos deste Decreto, considera-se estabelecimento atacadista, empresa cujas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS ou a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos, correspondam a, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total.

Art. 2º O Regime Especial de Tributação de que trata este Decreto é opcional, sendo necessária, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita.

§ 1º A concessão do benefício previsto neste Decreto exclui a utilização de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução da carga tributária.

§ 2º O contribuinte não optante deste Regime Especial de Tributação, sujeitar-se-á as regras normais da substituição tributária, nos tenros do RICMS/PB e do Convênio ICMS nº 76/1994.

Art. 3º Os prazos para recolhimento do imposto calculado na forma estabelecida neste Decreto são os estabelecidos no RICMS/PB.

Art. 4º A emissão e escrituração dos documentos fiscais relativos às operações efetuadas pelo contribuinte deverão obedecer às disposições contidas no RICMS/Pb.

Art. 5º São obrigações do contribuinte beneficiado pelo Regime Especial disposto neste Decreto, além das demais previstas no RICMSIPB:

I - praticar preço médio de venda superior ao custo de aquisição das mercadorias acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento);

II - estabelecer-se em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado para a estocagem das mercadorias,

III - manter sistema eletrônico de processamentos de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e entregar, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, via Internet, os arquivos magnéticos com o registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por quaisquer meios, referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas realizadas no periodo de apuração, atendendo às especificações técnicas estabelecidas no Anexo 06 do RICMS/Pb (Convênio ICMS nº 57/1995), com os tipos de registros 10, 11, 50, 54, 74,75, 88 e 90;

IV - apresentar, mensalmente, os registros 88, detalhe "27" e 88, detalhe "28", do Anexo 46 do RICMS/Pb na Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 12 (doze) do mês seguinte a que se referir;

V - apresentar, quando exigido, os comprovantes do pagamento das vendas efetuadas para hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos.

Art. 6º O regime especial concedido nos termos deste Decreto não gera direito adquirido, e poderá ser revogado a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Receita na hipótese de descumprimento das regras impostas ao contribuinte ou de redução injustificada nos recolhimentos do imposto.

§ 1º Ocorrendo redução nos recolhimentos do contribuinte, a Secretaria de Estado da Receita adotará as seguintes providências:

I - identificará as causas da redução da arrecadação do ICMS;

II - procederá ao cancelamento do regime especial de tributação previsto neste Decreto, se constatada que a origem da redução no recolhimento seja proveniente da utilização do próprio regime;

§ 2º Fica resguardado à Secretaria de Estado da Receita o direito de exigir do contribuinte o recolhimento do imposto sob a forma normal de tributação relativamente ao período de vigência do regime especial, em caso de descumprimento das regras nele impostas, ou de redução, sem justificativa, nos recolhimentos do imposto do contribuinte.

Art. 7º O Regime Especial previsto neste Decreto não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição.

Art. 8º Regras complementares, inclusive normas gerais de controle, execução e acompanhamento, poderão ser definidas na concessão do Regime Especial de que trata este Decreto.

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de janeiro de 2010, 122º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita