Decreto nº 18.930 de 19/06/1997

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 20 jun 1997

Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms e dá outras providências.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS  
LIVRO PRIMEIRO  
PARTE GERAL  
TÍTULO I DO IMPOSTO (arts. 1º a 12)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA (arts. 1º a 2º)
CAPÍTULO II DO FATO GERADOR (art. 3º)
CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 4º)
CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES  
Seção I Das Isenções sem Prazo Determinado (art. 5º)
Seção II Das Isenções com Prazo Determinado (art. 6º)
CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO (arts. 7º a 8º)
CAPÍTULO VI DO DIFERIMENTO (arts. 9 a 12)
TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 13 a 29)
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS (art. 13)
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO (arts. 14 a 29)
CAPÍTULO III DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (arts. 30 a 35)
Seção I Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado (arts. 30 a 31)
Seção II Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado (arts. 32 a 34)
CAPÍTULO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 35)
TÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA  
CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS (arts. 36 a 44)
Seção I Dos Contribuintes (arts. 36 a 37)
Seção II Dos Responsáveis (art. 38)
Seção III Da Responsabilidade Solidária (arts. 39 a 40)
Seção IV Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária (arts. 41 a 42)
Seção V Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva (arts. 43 a 44)
CAPÍTULO II DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (art. 45)
CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO (arts. 46 a 49)
CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO FISCAL (arts. 50 a 51)
CAPÍTULO V DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 52 a 100)
Seção I Da Não-Cumulatividade (arts. 52 a 53)
Seção II Da Apuração do Imposto (arts. 54 a 59)
Seção III Do Regime de Apuração Normal (arts. 60 a 61)
Seção IV Do Regime de Recolhimento Fonte do Regime de Recolhimento por Estimativa (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)  
Subseção I (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)  
Seção IV Do Regime de Recolhimento Fonte (arts. 62 a 66)
Subseção II (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002) (art. 67)
Subseção III (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002) (art. 68)
Subseção IV (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002) (art. 69)
Seção V Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto (arts. 70 a 71)
Seção VI Do Crédito do Imposto (arts. 72 a 81)
Seção VII Da Vedação do Crédito (arts. 82 a 84)
Seção VIII Da Anulação do Crédito (arts. 85 a 86)
Seção IX Da Manutenção do Crédito (art. 87)
Seção X Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias  
Subseção I Da Devolução de Mercadorias (art. 88)
Subseção II Do Retorno de Mercadorias (art. 89)
Seção XI Dos Créditos Acumulados (arts. 90 a 100)
CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 101 a 118)
Seção I Do Lançamento (arts. 101 a 102)
Seção II Do Local do Recolhimento (art. 103)
Seção III Das Formas de Recolhimento (arts. 104 a 105)
Seção IV Dos Prazos de Recolhimento (arts. 106 a 113)
Seção V Da Correção Monetária (arts. 114 a 118)
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 119)
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE (art. 119)
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES  
Seção I Da Inscrição (arts. 120 a 121)
Seção II Da Ficha de Atualização Cadastral (arts. 122 a 129)
Seção III Da Ficha de Inscrição do Contribuinte (arts. 130 a 136)
Seção IV Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade (arts. 137 a 139)
Seção V Do Cancelamento da Inscrição (arts. 140 a 141)
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS  
Seção I Dos Documentos em Geral (arts. 142 a 157)
Seção II Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias (arts. 158 a 196)
Subseção I Da Nota Fiscal (arts. 158 a 165)
Subseção I-A Da Nota Fiscal Eletrônica (Título da Subseção acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007) (arts. 166 a 166-V)
Subseção II Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (arts. 167 a 171)
Subseção III Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias (arts. 172 a 176)
Subseção IV Da Nota Fiscal de Produtor (arts. 177 a 179)
Subseção V Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (arts. 180 a 183)
Subseção VI Da Nota Fiscal Avulsa (arts. 184 a 186)
Subseção VII Do Prazo de Validade da Nota Fiscal (arts. 187 a 196)
Seção III Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte  
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (arts. 197 a 201)
Subseção I-A (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008) (arts. 202 a 202-V)
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 203 a 208)
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 209 a 214)
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo (arts. 215 a 220)
Subseção V Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (arts. 221 a 222)
Subseção VI Do Bilhete de Passagem Rodoviário (arts. 223 a 225)
Subseção VII Do Bilhete de Passagem Aquaviário (arts. 226 a 228)
Subseção VIII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (arts. 229 a 231)
Subseção IX Do Bilhete de Passagem Ferroviário (arts. 232 a 235)
Subseção X Do Despacho de Transporte (art. 236)
Subseção XI Do Resumo de Movimento Diário (arts. 237 a 240)
Subseção XII Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Subseção revigorada e com redação dada pelo Decreto nº 24.578, de 12.11.2003, DOE PB de 13.11.2003) (arts. 241 a 242)
Subseção XIII Da Ordem de Coleta de Cargas (art. 243)
Subseção XIV Da Autorização de Carregamento e Transporte (arts. 244 a 248)
Subseção XV Do Manifesto de Carga (art. 249)
Seção IV Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação (arts. 250 a 260)
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 250 a 256)
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (arts. 257 a 260)
Seção V Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (art. 261)
CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (arts. 262 a 266)
Seção I Dos Documentos de Informação em Geral (art. 262)
Seção II Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM (art. 263)
Seção III Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA (art. 264)
Seção IV (Revogada pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)  
Seção V Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS (art. 266)
CAPÍTULO V DOS LIVROS FISCAIS Decreto nº 789, de 26.10.2011 - DOE MT de 26.10.2011 (arts. 267 a 286)
Seção I Dos Livros em Geral (arts. 267 a 273)
Seção II Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista (arts. 274 a 275)
Seção III Do Registro de Entradas (art. 276)
Seção IV Do Registro de Saídas (arts. 277 a 280)
Seção V Do Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 281)
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art. 282)
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (art. 283)
Seção VIII Do Registro de Inventário (art. 284)
Seção IX Do Registro de Apuração do ICMS (art. 285)
Seção X Do Livro de Movimentação de Combustíveis (art. 286)
CAPÍTULO VI DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 287 a 336)
Seção I Disposições Gerais (arts. 287 a 297)
Seção II Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográfico (arts. 298 a 300)
Seção III Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados (arts. 301 a 336)
Subseção I Dos Objetivos (art. 301)
Subseção II Do Pedido (arts. 302 a 303)
Subseção III Da Documentação Técnica (arts. 304 a 305)
Subseção IV Das Condições Especiais (arts. 306 a 307)
Subseção V Da Nota Fiscal (arts. 308 a 309)
Subseção VI Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo (art. 310)
Subseção VII Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (arts. 311 a 313)
Subseção VIII Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (arts. 314 a 315)
Subseção IX Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (art. 316)
Subseção X Do Registro Fiscal (arts. 317 a 321)
Subseção XI Da Escrituração Fiscal (arts. 322 a 328)
Subseção XII Da Fiscalização (arts. 329 a 331)
Subseção XIII Disposições Finais e Transitórias (arts. 332 a 336)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 377 a 388)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 337 a 338)
Seção II Do Pedido de Uso (art. 339)
Seção III Do Pedido de Cessação de Uso (arts. 340 a 344)
Seção IV Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (arts. 345 a 347)
Subseção I Das Características do Equipamento (arts. 345 a 346)
Subseção II Da Memória Fiscal (art. 347)
Seção V Do Credenciamento (arts. 348 a 364)
Subseção I Da Competência (arts. 348 a 349)
Subseção II Das Atribuições dos Credenciados (arts. 350 a 352)
Subseção III Da Autorização de Produção de Lacres de ECF  
(Subseção acrescentada pelo Decreto nº 32.071, de 06.04.2011, DOE PB de 07.04.2011) (art. 353)
Seção VI Dos Documentos Fiscais (art. 354)
Subseção I Do Cupom Fiscal (arts. 354 a 356)
Subseção II Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem (arts. 357 a 360)
Subseção III Da Leitura "X" (art. 361)
Subseção IV Da Redução "Z" (art. 362)
Subseção V Da Fita Detalhe (art. 363)
Subseção VI Leitura da Memória Fiscal (arts. 364 a 367)
Seção VII Da Escrituração  
Subseção I Do Mapa Resumo ECF (art. 365)
Subseção II Do Registro de Saídas (arts. 366 a 367)
Seção VIII Do ECF-PDV e do ECF-IF (arts. 368 a 388)
Subseção I Da Interligação (art. 368)
Subseção II Das Operações não Fiscais (Redação dada ao título da subseção pelo Decreto nº 19.810, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998) (art. 369)
Subseção III Do Cupom Fiscal Cancelamento (art. 370)
Subseção IV Do Desconto (art. 371)
Seção IX Das Disposições Comuns (arts. 372 a 374)
Seção X Das Disposições Finais (arts. 375 a 388)
CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS (Título do Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 28.259, de 12.06.2007, DOE PB de 13.06.2007) (art. 389)
TÍTULO V DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO  
CAPÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 390 a 589)
Seção I Disposições Preliminares (art. 390)
Seção II Do Sujeito Passivo por Substituição (arts. 391 a 394)
Seção III Da Base de Cálculo (art. 395)
Seção IV Da Apuração do Imposto (art. 396)
Seção V Da Forma de Recolhimento (arts. 397 a 398)
Seção VI Dos Prazos de Recolhimento (arts. 399 a 400)
Seção VII Dos Contribuintes de Outros Estados (art. 401)
Seção VIII Dos Documentos Fiscais (arts. 402 a 403)
Seção IX Da Escrita Fiscal (art. 404)
Seção X Da Fiscalização (art. 405)
Seção XI Das Disposições Gerais (arts. 406 a 410)
CAPÍTULO II DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO  
Seção I Das Disposições Comuns (arts. 411 a 414)
Subseção I Da Base de Cálculo (art. 411)
Subseção II Da Forma de Recolhimento (arts. 412 a 414)
Seção II Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo (arts. 415 a 420)
Seção III Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado (arts. 421 a 423)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (arts. 424 a 434)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS (arts. 435 a 438)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO (arts. 439 a 459)
Seção I Do Regime Especial (arts. 439 a 444)
Seção II Da Nota Fiscal (arts. 445 a 451)
Seção III Dos Livros Fiscais (arts. 452 a 454)
Seção IV Das Disposições Finais (arts. 455 a 459)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE (arts. 460 a 473)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO (arts. 474 a 480)
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA (arts. 481 a 484)
CAPÍTULO IX DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (arts. 485 a 491)
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS (arts. 492 a 499)
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA (arts. 500 a 502)
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS (arts. 503 a 514)
CAPÍTULO XIII DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") (arts. 515 a 522)
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (Título do Capítulo revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (arts. 523 a 534)
Seção I Das Empresas de Construção Civil (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 523)
Seção II Da Inscrição (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 524)
Seção III Da Incidência (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 525)
Seção IV Da Não-Incidência e da Isenção (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (arts. 526 a 527)
Seção V Da Base de Cálculo (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 528)
Seção VI Da Vedação do Crédito (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999, revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 529)
Seção VII Dos Documentos Fiscais (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (arts. 530 a 531)
Seção VIII Dos Livros Fiscais (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (arts. 532 a 534)
CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 535 a 539)
CAPÍTULO XVI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 540 a 554)
CAPÍTULO XVII DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO (arts. 555 a 558)
CAPÍTULO XVIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO  
Seção I Da Sistemática de Tributação (arts. 559 a 563)
Seção II Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas (arts. 564 a 572)
CAPÍTULO XIX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 573 a 580)
CAPÍTULO XX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES (arts. 581 a 585)
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (arts. 586 a 589)
TÍTULO VI DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS (arts. 590 a 638)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (arts. 590 a 594)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL (arts. 595 a 608)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 609)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS (arts. 610 a 614)
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação (art. 640)
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado (arts. 611 a 612)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 613 a 614)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK (arts. 615 a 623)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  
Seção I Das Disposições Gerais (art. 624)
Seção II Dos Mecanismos de Controle (arts. 625 a 631)
Seção III Das Disposições Finais (arts. 632 a 633)
CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 634 a 637)
CAPÍTULO IX DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DOATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO (art. 638)
TÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO  
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  
Seção I Da Competência (arts. 639 a 642)
Seção II Do Exame da Escrita (arts. 643 a 649)
Seção III Do Pedido de Revisão (arts. 650 a 652)
Seção IV Do Regime Especial de Controle e Fiscalização (arts. 653 a 654)
CAPÍTULO II DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (arts. 655 a 664)
TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES PENAIS  
CAPÍTULO I DAS MULTAS (arts. 655 a 675)
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 676)
LIVRO SEGUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (arts. 677 a 792)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 677 a 690)
CAPÍTULO II DO PROCESSO CONTENCIOSO (arts. 691 a 759)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 691 a 693)
Seção II Do Início do Procedimento (arts. 694 a 699)
Seção III Do Preparo (arts. 700 a 703)
Seção IV Das Diligências (arts. 704 a 707)
Seção V Da Defesa (arts. 708 a 715)
Seção VI Da Revelia e da Intempestividade (arts. 716 a 717)
Seção VII Do Julgamento em Primeira Instância (arts. 718 a 720)
Seção VIII Do Recurso Voluntário (arts. 721 a 723)
Seção IX Do Recurso de Ofício (arts. 724 a 725)
Seção X Do Julgamento em Segunda Instância (arts. 726 a 732)
Seção XI Da Instância Especial (arts. 733 a 734)
Seção XII Da Execução das Decisões (arts. 735 a 738)
Seção XIII Do Leilão (arts. 739 a 759)
CAPÍTULO III DOS PROCESSOS ESPECIAIS (arts. 760 a 792)
Seção I Do Processo de Consulta (arts. 760 a 766)
Seção II Do Processo de Restituição (arts. 767 a 773)
Seção III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal (arts. 774 a 787)
Seção IV Dos Processos de Regime Especial (arts. 788 a 792)
TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
CAPÍTULO I DA JUSTIÇAFISCAL ADMINISTRATIVA (arts. 793 a 805)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 793)
Seção II Do Conselho de Recursos Fiscais (arts. 794 a 800)
Seção III Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (arts. 801 a 805)
CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS (arts. 806 a 810)
CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES (arts. 811 a 815)
CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 816)
CAPÍTULO V DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO (art. 817)
CAPÍTULO VI DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (arts. 818 a 821)
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 822 a 826)
ANEXO 1 (arts. 2º, IV e V e 3º, VIII, a e b, do RICMS (anexo 1)
ANEXO 2 (art. 573, do RICMS (anexo 2)
ANEXO 3 (art. 634, do RICMS (anexo 3)
ANEXO 4 (anexo 4)
ANEXO 5 (anexo 5)
ANEXO 6 (art. 335, do RICMS (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 24.977, de 30.03.2004, DOE PB de 30.03.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004) (anexo 6)
ANEXO 7 (anexo 7)
ANEXO 8 (Revogado pelo Decreto nº 29.673, de 09.09.2008, DOE PB de 10.09.2008, com efeitos a partir de 60 dias após sua publicação) (anexo 8)
ANEXO 9 (anexo 9)
ANEXO 10 (art. 33, II, do RICMS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 29.931, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008) (anexo 10)
ANEXO 11 (art. 33, III, do RICMS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 29.931, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008 (anexo 11)
ANEXO 12 (anexo 12)
ANEXO 13 (anexo 13)
ANEXO 14 (art. 159, IV, "d", do RICMS CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST (anexo 14)
ANEXO 15 (anexo 15)
ANEXO 16 (anexo 16)
ANEXO 17 (anexo 17)
ANEXO 18 (anexo 18)
ANEXO 19 NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA mod. 6 - art. 1º, I e art. 6º) (anexo 19)
ANEXO 20 (anexo 20)
ANEXO 21 (anexo 21)
ANEXO 22 (anexo 22)
ANEXO 23 (anexo 23)
ANEXO 24 (anexo 24)
ANEXO 25 (anexo 25)
ANEXO 26 (anexo 26)
ANEXO 27 (anexo 27)
ANEXO 28 (anexo 28)
ANEXO 29 (anexo 29)
ANEXO 30 (anexo 30)
ANEXO 31 (anexo 31)
ANEXO 32 (anexo 32)
ANEXO 33 (anexo 33)
ANEXO 34 (anexo 34)
ANEXO 35 (anexo 35)
ANEXO 36 (anexo 36)
ANEXO 37 (anexo 37)
ANEXO 38 (anexo 38)
ANEXO 39 (anexo 39)
ANEXO 40 (anexo 40)
ANEXO 41 (anexo 41)
ANEXO 42 (anexo 42)
ANEXO 43 (anexo 43)
ANEXO 44 (anexo 44)
ANEXO 45 (anexo 45)
ANEXO 46 (arts. 140, I, 262, I e 263, do RICMS GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008) (anexo 46)
ANEXO 47 (anexo 47)
ANEXO 48 (anexo 48)
ANEXO 49 (anexo 49)
ANEXO 50 (Revogado pelo Decreto nº 21.713, de 05.02.2001, DOE PB de 06.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001) (anexo 50)
ANEXO 50 - A (Revogado pelo Decreto nº 21.713, de 05.02.2001, DOE PB de 06.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001) (anexo 50-A)
ANEXO 51 (anexo 51)
ANEXO 52 (anexo 52)
ANEXO 53 (anexo 53)
ANEXO 54 (anexo 54)
ANEXO 55 (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 24.578, de 12.11.2003, DOE 13.11.2003) (anexo 55)
ANEXO 56 (anexo 56)
ANEXO 57 (anexo 57)
ANEXO 58 (anexo 58)
ANEXO 59 (anexo 59)
ANEXO 60 (anexo 60)
ANEXO 61 (anexo 61)
ANEXO 62 (anexo 62)
ANEXO 63 (anexo 63)
ANEXO 64 (anexo 64)
ANEXO 65 (anexo 65)
ANEXO 66 (anexo 66)
ANEXO 67 (anexo 67)
ANEXO 68 (anexo 68)
ANEXO 69 (anexo 69)
ANEXO 70 (Revogado pelo Decreto nº 19.470, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998) (anexo 70)
ANEXO 71 (anexo 71)
ANEXO 72 (Revogado pelo Decreto nº 19.470, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998) (anexo 72)
ANEXO 73 (anexo 73)
ANEXO 74 (anexo 74)
ANEXO 75 (anexo 75)
ANEXO 76 (anexo 76)
ANEXO 77 (anexo 77)
ANEXO 78 (anexo 78)
ANEXO 79 (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999) (anexo 79)
ANEXO 80 (Revogado pelo Decreto nº 20.275, de 23.02.1999, DOE PB de 24.02.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999) (anexo 80)
ANEXO 81 (anexo 81)
ANEXO 82 (anexo 82)
ANEXO 83 (Revogado pelo Decreto nº 26.765, de 23.12.2005, DOE PB de 25.12.2005, Rep. DOE PB de 29.12.2005) (anexo 83)
ANEXO 84 (Revogado pelo Decreto nº 26.765, de 23.12.2005, DOE PB de 25.12.2005, Rep. DOE PB de 29.12.2005) (anexo 84)
ANEXO 85 (anexo 85)
ANEXO 86 (anexo 86)
ANEXO 87 (anexo 87)
ANEXO 88 (anexo 88)
ANEXO 89 (anexo 89)
ANEXO 90 (anexo 90)
ANEXO 91 (anexo 91)
ANEXO 92 (anexo 92)
ANEXO 93 (anexo 93)
ANEXO 94 (anexo 94)
ANEXO 95 (anexo 95)
ANEXO 96 (anexo 96)
ANEXO 97 (anexo 97)
ANEXO 98 (anexo 98)
ANEXO 98-A CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (anexo 98-A)
ANEXO 99 (art. 6º, XXXI, do RICMS (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº30.113, de 24.12.2008, DOE PB de 25.12.2008) (anexo 99)
ANEXO 100 (anexo 100)
ANEXO 101 (anexo 101)
ANEXO 102 (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, Rep. DOE PB de 06.11.2001) (anexo 102)
ANEXO 103 (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002) (anexo 103)
ANEXO 104 (anexo 104)
ANEXO 105 (anexo 105)
ANEXO 106 (anexo 106)
ANEXO 107 (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006) (anexo 107)
ANEXO 108 (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, Ed. de 14.06.2006) (anexo 108)
ANEXO 109 (art. 6º, XXXIX, do RICMS LISTA DE REAGENTES QUÍMICOS (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008) (anexo 109)
ANEXO 110 (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007) (anexo 110)

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996,

Decreta:

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Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, publicado em anexo.

Art. 2º Integram o presente Regulamento as normas pertinentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de julho de 1997.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de junho de 1997; 108º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador do Estado

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de competência dos Municípios, quando a Lei Complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 7.334/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;"

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente;

IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

V - sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

VI - sobre a entrada de mercadorias ou bens, quando destinados à comercialização, no momento do ingresso no território do Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.772, de 30.12.2003, DOE PB de 30.12.2003)

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

§ 3º Equipara-se à entrada no estabelecimento importador a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

§ 4º Equipara-se à saída:

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física;

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-alienante;

IV - a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem débito do imposto;

V - o abate de gado em matadouro:

a) público;

b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança;

VI - o consumo ou a integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.

§ 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;

II - saída do estabelecimento remetente, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste Estado:

a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada;

III - saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

IV - saída do estabelecimento autor da encomenda dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

V - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente.

§ 6º Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País.

§ 7º É irrelevante, para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa atuar simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.259, de 12.06.2007, DOE PB de 13.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvadas ao contribuinte a prova da improcedência da presunção."

§ 9º A presunção de que cuida o parágrafo anterior aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiros de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive, a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observado o disposto nos §§ 4º e 5º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior (Lei nº 7.334/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;"

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei nº 7.334/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;"

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - da entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;"

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

XV - da entrada, no território do Estado, de mercadorias ou bens relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, destinados à estabelecimentos comerciais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.772, de 30.12.2003, DOE PB de 30.12.2003)

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 4º Nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de sons e imagens por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em outra unidade da Federação, as empresas prestadoras de serviços, aqui localizadas, recolherão o imposto em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação (Convênio ICMS nº 10/1998). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)

§ 5º A empresa prestadora do serviço de que trata o parágrafo anterior deverá enviar, mensalmente, a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente imposto (Convênio ICMS nº 10/1998). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei nº 7.334/2003). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência de inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula de opção de compra por este;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados no território do Estado;

XI - operações com impressos personalizados promovidas por estabe-lecimentos gráficos a usuário final;

XII - operações com mercadorias, nas saídas internas, destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal ou vegetal;

XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural (Lei nº 6.573/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "trading", ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial à comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que tratam os arts. 625 a 631, deste Regulamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  I - empresa comercial exportadora, inclusive "trading", ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial a comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que trata os arts. 625 a 628, deste Regulamento;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno.

§ 3º O disposto no inciso I, do caput deste artigo não se aplica às operações relativas à circulação das seguintes mercadorias:

I - livros em branco ou apenas pautado, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza;

II - agendas e similares;

III - catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 4º Para os efeitos do inciso XI, consideram-se:

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

§ 5º As mercadorias referidas no inciso XII, deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual prazo, a critério da Secretaria de Estado da Receita.

§ 6º Equiparam-se também à exportação de que trata o inciso II, deste artigo, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados às embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, para fins de consumo da tripulação ou dos passageiros, ou ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como para sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições (Convênios ICM nº 12/1975, ICMS nºs 37/1990, 102/1990, 80/1991 e 124/1993):

I - operação efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior (CONCEX), devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

II - o adquirente seja sediado no exterior;

III - pagamento em moeda estrangeira conversível, efetuado de modo direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.

IV - comprovação do embarque pela autoridade competente (Convênio ICM nº 12/1975). (Inciso acrescentado Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º - Equiparam-se também à exportação de que trata o inciso II deste artigo, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados às embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, para fins de consumo da tripulação ou dos passageiros, ou ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como para sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições (Convênios ICM nº 12/1975, ICMS nº 37/1990, 102/90, 80/1991 e 124/1993):
  a) operação efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior (CONCEX), devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";
  b) o adquirente seja sediado no exterior;
  c) pagamento em moeda estrangeira conversível, efetuado de modo direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"

§ 7º A disposição prevista no parágrafo anterior se estende aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção (Convênios ICM nº 12/1975, ICMS 37/1990, 102/1990, 80/1991 e 124/1993). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

§ 8º Considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES Seção I - Das Isenções sem Prazo Determinado

Art. 5º São isentas do imposto:

I - (Revogado pelo Decreto nº 20.275, de 23.02.1999, DOE PB de 24.02.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999)

II - (Revogado pelo Decreto nº 20.275, de 23.02.1999, DOE PB de 24.02.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999)

III - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subseqüentes com a mesma destinação (Convênios ICMS nºs 55/1989 e 82/1989);

IV - as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS nº 18/1997);

V - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Convênio ICMS nº 99/1989);

VI - as saídas de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, quantidade e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção (Convênio de Fortaleza e Convênio ICMS nº 25/1990):

a) às amostras de tecido de qualquer largura, até 0,45 m de comprimento, para as de algodão estampado, e 0,30 m de comprimento para as demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m e 0,15 m, respectivamente;

b) na hipótese de saída de medicamento, a amostra gratuita que contenha (Convênio ICMS nº 171/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) na hipótese de saída de medicamentos, àquelas que contenham (Convênio ICMS nº 50/2010):"
  "b) às amostras de medicamento em embalagem especial, com redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo normal da unidade de menor volume de apresentação comercial do produto, ou a que constituir dose terapêutica mínima, contendo, em qualquer caso, no rótulo, envoltório, ampola ou na própria embalagem a expressão "amostra grátis", impressa em destaque, junto ao nome do produto;"

1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;"

2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "2. na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;"

3. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS nº 61/2011); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.335, de 11.08.2011, DOE PB de 12.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "3. 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)"
  "3. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;"

4. na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;"

5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Item pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; (Item pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

c) aos pés isolados de calçados, conduzidos por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração "amostra para viajante";

VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios nºs 70/1992, 36/1999 e 27/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino ou de caprino (Convênios ICMS nºs 70/1992 e 36/1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)"
  "VII - as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Convênios ICM nºs 49/1988 e ICMS 70/1992);"

VIII - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS nº 01/1991);

IX - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Convênio ICMS nº 54/1991);

X - (Revogado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

XI - as saídas (Convênio ICMS nº 88/1991):

a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso (Convênio ICMS nº 118/2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior;"

c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS nº 103/96);

XII - as operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento (Convênio ICMS nº 93/1991);

XIII - as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros, observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso IV do art. 87 (Convênio ICMS nº 60/1992); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria das Finanças, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS nº 61/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"

XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere, observado o disposto no inciso XX do art. 87 (Convênio ICMS nº 34/1992); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - as operações internas com veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Estado da Paraíba, nas operações realizadas na forma do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere (Convênio ICMS nº 126/2008); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.113, de 24.12.2008, DOE PB de 25.12.2008)"
  "XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere (Convênio ICMS nº 34/1992);"

XV - as saídas internas de casulo do bicho-da-seda, assegurada a manutenção do crédito fiscal, observado o disposto no inciso II do art. 87 (Convênio ICMS nº 76/1993); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

XVI - no desembaraço aduaneiro, as operações decorrentes de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no País, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nº 77/1993 e 129/1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.244, de 14.01.1999, DOE PB de 15.01.1999)

XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM nº 44/1975, ICMS 78/1991, 17/1993 e 124/1993):

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim e aspargo (Convênio ICMS nº 88/1997); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

b) batata doce, batata inglesa, berinjela, bertalha, beterraba e brócolis; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.060, de 09.05.2003, DOE PB de 10.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "b) batata doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolis;"

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.060, de 09.05.2003, DOE PB de 10.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;"

d) erva-cidreira, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola e endívia;

e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decreto nº 19.282/97); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.198, de 23.04.2008, DOE PB de 24.04.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, maçã, noz, pêra e amêndoa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.282, de 10.11.1997, DOE PB de 11.11.1997)"

f) gengibre;

g) jiló;

h) losna;

i) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, morango, macaxeira, mandioca e seus derivados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998)

j) nabo e nabiça;

k) ovo;

l) palmito, pepino, pimenta e pimentão, bem como pinto de um dia;

m) quiabo;

n) repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte e ruibarbo;

o) salsa, salsão e segurelha;

p) taioba, tampala, tomate e tomilho; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.060, de 09.05.2003, DOE PB de 10.05.2003)

q) vagem;

r) brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

s) inhame; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 19.996, de 07.10.1998, DOE PB de 08.10.1998)

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênio ICMS nº 74/2004); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM nº 35/1977, ICMS nº 78/1991 e 124/93); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)"
  "XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, bovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM nº 35/1977, ICMS nº 78/1991 e 124/1993);"

XIX - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no País o registro genealógico a que se refere o inciso anterior (Convênios ICMS nº 78/1991 e 124/1993);

XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41, observado o disposto no § 1º, do art. 10 (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS nº 121/1989, 43/1990, 78/1991 e 124/1993); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", de estabelecimento industrial ou varejista com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI do art. 41, observado o disposto no § 1º do art. 10 (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS nº 121/1989, 43/1990, 78/1991 e 124/1993);"

XXI - as operações interestaduais com estacas de amoreira e lagartas de 3ª idade destinadas à criação do bicho-da-seda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Convênio ICMS nºs 131/1993);

XXII - as operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 3º e 18 deste artigo (Convênio ICMS nº 10/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - as operações de recebimento pelo importador (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 59/2000, 95/2000 e 21/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"
  "XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 59/2000 e 95/2000); (Redação dada pelo Decreto nº 21.701, de 22.01.2001, DOE PB de 23.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999 e 59/2000); (Redação dada pelo Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000)"
  "XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS nº 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999 e 96/1999); (Redação dada pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS nº 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998 e 66/1999); (Redação dada pelo Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999)"
  "XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 114/1998); (Redação dada pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)"
  "XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS nº 114/98); (Redação dada pelo Decreto nº 20.244, de 14.01.1999, DOE PB de 15.01.1999)"
  "XXII - operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997 e 42/1998) (Redação dada pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998)"

a) recebimento pelo importador de: (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "a) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentada pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "1. Ácido-3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

1.1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcar-boxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxami-do)-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.5. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carba-moil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.6. Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1- piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.7. Citosina, 2933.59.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.8. Timidina, 2934.99.23; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carbo-xilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.13 - Tiofenol, 2908.20.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3- oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.24 - Inosina, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

1.28 - 5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol - 2921.42.29 (Convênio ICMS nº 80/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

1.29. Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênio ICMS nº 84/2010); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 31.507, de 10.08.2010, DOE PB de 11.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "1.29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS nº 75/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 31.383, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010)"

1.30. (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS nº 84/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 31.507, de 10.08.2010, DOE PB de 11.08.2010)

2. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

2.1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa,4aBeta, 8aBeta]]-N-(1,1-dimeti-letil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-issoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.4. Lamivudina, 2934.99.93; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.5. Didanosina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.6. Nevirapina, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.8. (Revogado pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS nº 84/2010); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 31.507, de 10.08.2010, DOE PB de 11.08.2010)"
  "2.8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS nº 75/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 31.383, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010)"

3. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

3.1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3.2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3.3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

3.4. Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

3.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

3.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS nº 121/2006); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009)

3.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 137/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009)

4. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

5. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "5. 2- Cloro - 3 - (2 - clorometil - 4 - piridilcarboxamido) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

6. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "6. 2 - Cloro - 3 - (2 - ciclopropilamino - 3 - piridilcarboxamido) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

7. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

8. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "8. Nelfinavir Base: 3 S - [2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dime-tiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoqui-nolina carboxamida, 2933.40.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

9. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "9. N - terc-butil-1 (2 (S) -hidroxi-4 -(R) - [N-[(2)- idroxiindan -1(S)- 5- il]carbamoil]-fenilpentil) perazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

10. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "10. Indinavir Base: [ 1 (1S, 2R), 5 (S) ] - 2, 3, 5 - trideoxi - N - (2,3 -dihidro - 2 - hidro-xi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilme-til)-1-pipera-zinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

11. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "11. Citosina, 2933.59.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

12. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

13. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "13. Timidina, 2934.90.23; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

14. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

15. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

16. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "16. Nevirapina, 2934.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

17. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo -2H- pirimidin -1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

18. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "18. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 141/01); (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002)"

b) saídas interna e interestadual: (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "b) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentada pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS: (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002)"

1.1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.2. Ganciclovir, 2933.59.49; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.3. Zidovudina, 2934.99.22; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.4. Didanosina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.5. Estavudina, 2934.99.27; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.6. Lamivudina, 2934.99.93; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.7. Nevirapina, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

1.8. Efavirenz -2933.99.99 (Convênio ICMS nº 80/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

1.9. Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS nº 84/2010). (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 31.507, de 10.08.2010, DOE PB de 11.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "1. 9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS nº 75/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 31.383, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010)"

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de: (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002)"

2.1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

2.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS nº 121/2006); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009)

2.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 137/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009)

2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS nº 150/10); (Item acrescentado pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

2.9 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 130/2011); (Item acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

3. (Suprimido pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "3. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 141/01); (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002)"

XXIII - (Revogado pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIII - as saídas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 114/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)
  a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 96/1999, 13/2000 e 59/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"
  "a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 96/1999 e 13/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)"
  "a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 96/1999);a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 96/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "a) dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997 e 42/1998); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998)"

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS nº 141/01); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 260.1.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênio ICMS nºs 114/1998, 66/1999 e 96/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS nºs 114/1998 e 66/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999)"
  b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir, a Lamivudina e a Delavirdina (Convênio ICMS nº 114/98); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.244, de 14.01.1999, DOE PB de 15.01.1999)"
  "b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir, a Lamivudina e a Delavirdina (Convênio ICMS nº 114/98);"

XXIV - as saídas internas de produtos resultantes do trabalho dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS nº 85/1994);

XXV - as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênio ICMS nº 185/2010); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXV - as operações relativas ao recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento de mercadorias importadas sob o regime de "drawback", observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS nºs 27/1990, 77/1991 e 94/1994);"

XXVI - as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Convênio de Cuiabá, Convênios ICMS nºs 30/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXVII - as saídas promovidas por estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica de (Convênios AE nº 05/1972, ICMS nº 33/1990, 100/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) bens destinados a utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;

c) bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

XXVIII - as saídas relativas a (Convênio de Fortaleza, Convênios ICM nº 01/1975, ICMS nº 35/1990, 101/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) fornecimento de refeições por organizações estudantis, instituições de educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente aos seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

b) fornecimento de refeições por estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

XXIX - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, observado o disposto no § 11, deste artigo (Convênios ICM nº 24/1989, ICMS nº 25/1989, 37/1989, 113/1989, 93/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXX - (Revogado pelo Decreto nº 21.978, de 03.07.2001, DOE PB de 04.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XXX - as operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como pó r empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS nº 98/1989, 07/1991, 67/1992 e 151/1994);"

XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS nº 20/1989, 113/1989, 93/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXXII - as saídas internas (Convênios ICMS nº 70/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

c) dos bens a que se refere a alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem;

XXXIII - as saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidades públicas, assim declaradas por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no inciso XV do art. 87 (Convênios ICM nº 26/1975, ICMS 39/1990, 80/1991, 58/1992 e 151/1994);

XXXIV - as saídas de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou cooperativa de artesãos, bem como as promovidas com a interveniência de órgão ou entidade vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal (Convênios ICM nºs 01/1975, 32/1975, ICMS nºs 40/1990, 103/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXXV - as saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos órgãos, para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênios ICM nº 40/1975, ICMS nºs 41/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12, e as operações de importação de obra de arte recebida em doação, realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS nº 56/2010); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12 (Convênios AE nº 6/1973, ICMS nºs 60/1990, 59/1991, 148/1992 e 151/1994);"

XXXVII - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria da Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do programa "Segurança nas Escolas", e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de suas frotas, observado o disposto no § 4º (Convênio ICMS nº 146/94);

XXXVIII - (Revogado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVIII - as operações com leite de cabra "in natura" ou pasteurizado (Convênios ICM nº 56/1986 e ICMS nºs 25/1995 e 63/2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "XXXVIII - as operações internas com leite de cabra (Convênios ICM nº 56/1986 e ICMS nº 25/1995);"

XXXIX - as operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM nº 44/1975, ICMS nºs 78/1991 e 24/1995);

XL - recebimento, por doação, de produtos do exterior, diretamente por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, desde que observado o disposto nos §§ 5º, 9º e 10 (Convênios ICMS nºs 20/1995 e 80/1995);

XLI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, que (Convênio ICMS nº 18/1995):

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

XLII - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria devolvida por motivo impeditivo de sua utilização, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS nº 18/1995);

XLIII - recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS nº 18/1995);

XLIV - até 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e com kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênio ICMS nº 147/07):

a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação;

d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XLIV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, observado o disposto nos §§ 6º e 8º (Convênio ICMS nº 18/1995);"

XLV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS nº 18/1995);

XLVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS nº 18/1995);

XLVII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS nº 18/1995);

XLVIII - as importações de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Convênio ICMS nº 38/1995);

XLIX - as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS nº 64/1995);

L - às saídas interestaduais de equipamentos pertencentes à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nos seguintes casos (Convênio ICMS nº 105/1995):

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa;

LI - o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam isentos do Imposto de Importação, também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 8º (Convênio ICMS nº 106/95); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

LII - às saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 3.000 Unidades Fiscais de Referência - UFR/PB, tomando-se por referência o valor dessa unidade no mês de dezembro do período considerado, extensivo à transferência de mercadoria do estabelecimento que a produziu para estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM nºs 38/1982 e 47/1989 e ICMS nºs 52/1990 e 121/1995);

LIII - as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo 115, do RICMS, observado o disposto no § 39 e no inciso XXXV do art. 87 (Convênios ICMS 162/1994 e 118/2011); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "LIII - as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer (Convênio ICMS nº 34/1996);"

LIV - as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS nº 30/1996):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino;

LV - as prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefício, a partir de 1º de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS nºs 08/1989, 80/1991 e 102/1996);

LVI - as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução, excluídas as embarcações (Convênios ICM nºs 33/1977, 59/1987, ICMS nºs 18/1989, 44/1990 e 102/1996):

a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;

LVII - as seguintes saídas e recebimentos de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31.12.89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS nºs 130/1994, 23/1995 e 130/1998):

a) recebimentos, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre a Importação;

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que:

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com a redução da base de cálculo de que cuida o inciso IV do art. 30, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada neste inciso; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.244, de 14.01.1999, DOE PB de 15.01.1999)

LVIII - as operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos neste Regulamento, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

LIX - as saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15, deste artigo, e no inciso XVI do art. 87, adquiridos por (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

LX - as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 17, diretamente por (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

LXI - as operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, deste Regulamento (Convênio ICMS nº 126/10); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "LXI - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS nº 38/2005):
ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO NCM
1 Barra de apoio para portador de deficiência física 7615.20.00
2. 2.1 2.2 Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: - sem mecanismo de propulsão - outros 88713.10.00 88713.90.00
3 Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos 8714.20.00
4 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:  
4.1 Próteses articulares:  
4.1.1 - femurais 9021.31.10
4.1.2 - mioelétricas 9021.31.20
4.1.3 - outras 9021.31.90
4.2 Outros:  
4.2.1 - artigos e aparelhos ortopédicos 9021.10.10
4.2.2 - artigos e aparelhos para fraturas 9021.10.20
4.3 Partes e acessórios:  
4.3.1 - de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados 9021.10.91
4.3.2 - outros 9021.10.99
5 Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.39.91
6 Outros 9021.39.99
7 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios 9021.40.00
8 8.1 Partes e acessórios: - de aparelhos para facilitar a audição dos surdos 9021.90.92

LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no § 20 deste artigo e no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM nº 65/1988 e ICMS nº 49/1994):

a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóvel de passageiro;

b) para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção;

c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

LXIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Receita, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS nº 61/1997);

LXIV - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Convênio ICMS nº 56/1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998)

LXV - (Revogado pelo Decreto nº 24.806, de 23.01.2004, DOE PB de 24.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "LXV - as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados a Campanhas de Vacinação e de Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela Promovidas pelo Governo Federal, Anexo 99 deste Regulamento (Convênio ICMS nº 95/1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"

LXVI - operações internas de transferência de estoque decorrente de mudança de endereço do estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999)

LXVII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS nº 42/2001); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.180, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelas Instituições abaixo listadas, observado o disposto nos §§ 22, 23 e 24 deste artigo (Convênio ICMS nº 43/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior, realizada pelas Universidades Federal e Estadual da Paraíba, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, observado o disposto nos §§ 22 e 23 (Convênio ICMS nº 96/2001). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep DOE PB de 06.11.2001)"

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

c) universidades federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas (Convênio ICMS nº 111/04); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.683, de 19.01.2005, DOE PB de 20.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores (Convênio ICMS nº 141/02); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.881, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)"

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (Convênio ICMS nº 57/2005). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

g) a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS nº 131/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS nº 81/2008); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS nº 56/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)"

LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS nº 81/2008); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS nº 56/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)"

LXXI - as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, observado o disposto no § 27 (Convênio ICMS nº 80/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

LXXII - as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, promovidas por produtor ou cooperativa de produtores (Convênio ICMS nº 46/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

LXXIII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 28 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS nº 27/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

LXXIV - as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 69/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.590, de 15.09.2006, DOE PB de 16.09.2006)

LXXV - as operações de importação de ração para larvas de camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH se houver inexistência de produto similar nacional devidamente comprovada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente (Convênio ICMS nº 78/2008). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

LXXVI - as prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, observado o disposto no inciso XXX do art. 87 (Convênio ICMS nº 141/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.673, de 09.09.2008, DOE PB de 10.09.2008, com efeitos a partir de 60 dias após a sua publicação)

LXXVII - as saídas internas de mel de abelha produzido neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.229, de 12.03.2009, DOE PB de 13.03.2009)

LXXVIII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 33 e 34 (Convênio ICMS nº 33/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

LXXIX - a partir de 1º de maio de 2010, as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que estejam desoneradas (Convênio ICMS nº 43/2010):

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

LXXX - a partir de 1º de dezembro de 2010, as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente às Secretarias Estadual ou Municipal de Educação ou às Escolas de Educação Básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 (Convênio ICMS nº 143/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

LXXXI - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA, observado o disposto no § 37 (Convênios ICMS nºs 37/2010 e 95/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010)

LXXXII - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás, observado o disposto no § 38 (Convênio ICMS nº 103/2011):

Item Fármacos NCM Fármacos Medicamentos NCM Medicamentos
I Albumina Humana 3504.00.90 Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml 3002.10.37
II Concentrado de Fator IX 3504.00.90 Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI 3002.10.39
III Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI 3002.10.39
IV Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI 3002.10.39
V Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
VI Concentrado de Fator de Von Willebrand 3504.00.90 Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI 3002.10.39

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010)

LXXXIII - as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no § 40 deste artigo e no inciso XXXVI do art. 87 (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012).(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

§ 1º Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às metérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o inciso XIII (Convênio ICMS nº 60/1992).

§ 2º Em relação ao beneplácito fiscal de que trata o inciso XVI, será observado o seguinte:

I - a comprovação da ausência de similaridade nacional será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

II - a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, em requerimento com a correspondente prova do preenchimento dos requisitos exigidos;

III - a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS nº 129/1998). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.244, de 14.01.1999, DOE PB de 15.01.1999)

§ 3º O benefício de que trata o inciso XXII somente se aplica, se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS nº 10/2002). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  § 3º Os benefícios de que tratam os incisos XXII e XXIII, somente se aplicam se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS nºs 51/1994 e 164/1994).

§ 4º O aproveitamento do benefício a que se refere o inciso XXXVII, fica condicionado à sua transferência mediante redução do preço do veículo no momento da aquisição (Convênio ICMS nº 146/1994).

§ 5º A fruição do benefício a que se refere o inciso XL, fica condicionada:

I - que a operação não requeira contratação de câmbio;

II - que a operação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - que os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador, devendo estes constarem da petição a ser encaminhada, caso a caso, ao Secretário de Estado da Receita.

§ 6º O disposto nos incisos XLI ao XLVII, somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos XLI ao XLVI, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

§ 7º Ocorrida a hipótese prevista na alínea c do inciso XLI, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

§ 8º Nas hipóteses dos incisos XLIV e LI, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, Anexo 79, na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS nºs 106/1995 e 132/1998). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.332, de 13.04.1999, DOE PB de 14.04.1999)

§ 9º O benefício de que trata o inciso XL, poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I, do § 5º, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional (Convênio ICMS nº 80/1995).

§ 10. A ausência de similaridade referida no parágrafo anterior deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado (Convênio ICMS nº 80/1995).

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Massaranduba, Montadas, Puxinanã, Alagoa Nova e Serra Redonda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.401, de 24.07.2007, DOE PB de 25.07.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas e Massaranduba."

§ 12. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênio ICMS nº 59/1991).

§ 13. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios de que trata o inciso LVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como, à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS nº 23/1995).

§ 14. A concessão do benefício de que tratam os incisos LVIII, LIX e LX, condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS nº 90/1997). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

§ 15. O benefício de que trata o inciso LIX, somente se aplica ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto (Convênio ICMS nº 158/1994).

§ 16. O benefício de que trata o inciso LX, somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos (Convênio ICMS nº 158/1994).

§ 17. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção de que trata o inciso LX, condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável (Convênio ICMS nº 158/1994).

§ 18. Nas hipóteses dos incisos XXII e LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênios ICMS nºs 47/1997 e 10/2002). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 18. Na hipótese do inciso LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS nº 47/1997)."

§ 19. A isenção de que trata o inciso LXIII, será concedida mediante apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

§ 20. O benefício de que trata o inciso LXII, estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênio ICMS nº 37/1997). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

§ 21. Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista na alínea k do inciso XVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS nº 89/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.701, de 22.01.2001, DOE PB de 23.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

§ 22. O disposto no inciso LXVIII somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no País (Convênio ICMS nº 96/2001). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep DOE PB de 06.11.2001)

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o parágrafo anterior, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS nº 111/2004):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.683, de 19.01.2005, DOE PB de 20.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País a que se refere o inciso LXVIII será atestada por órgão federal competente (Convênio ICMS nº 96/2001). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)"

§ 24. Para efeitos do disposto no inciso LXVIII, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS nº 43/2002):

I - o benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;

II - a isenção somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - relativamente às organizações indicadas na alínea d do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas:

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

c) Associação Brasileira de Tecnologia luz Síncrotron - ABTLus (LNLS);

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

IV - a concessão do benefício fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

§ 25. A isenção prevista nos incisos XVIII, XIX e XXXIX, aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS nº 12/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.137, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004)

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS nº 81/2008).

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Regulamento esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS nº 56/2005):
  I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
  II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas e alcançadas pelo benefício esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)"

§ 27. O benefício previsto no inciso LXXI fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais (Convênio ICMS nº 80/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

§ 28. Em relação às operações descritas no inciso LXXIII, os contribuintes do ICMS deverão (Convênio ICMS nº 27/2005):

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais;

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 27/2005. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

§ 29. A isenção prevista no inciso LXXIV fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Convênio ICMS nº 69/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.590, de 15.09.2006, DOE PB de 16.09.2006)

§ 30. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o inciso LXIX (Convênio ICMS nº 81/2008):

I - deverão:

a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos deste Regulamento;

c) apresentar mensalmente a GIM;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto neste Regulamento, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas.

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas;

2. Registro de Apuração do ICMS;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

§ 31. Nas operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Convênio ICMS nº 81/2008). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

§ 32. Em relação às operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, a FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil (Convênio ICMS nº 81/2008). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

§ 33. O benefício previsto no inciso LXXVIII não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar (Convênio ICMS nº 33/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

§ 34. Em relação às operações descritas no inciso LXXVIII, os contribuintes deverão (Convênio ICMS nº 33/2010):

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais, conforme inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB";

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX somente se aplica (Convênio ICMS nº 143/10):

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

§ 36. Em relação às operações de que trata o inciso LXIX, na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS nº 65/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.335, de 11.08.2011, DOE PB de 12.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

§ 37. O benefício de que trata o inciso LXXXI fica condicionado a que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA seja (Convênios ICMS nºs 37/2010 e 95/2011):

I - empresa pública ou de economia mista, com participação majoritária estadual; ou

II - autarquia estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010)

§ 38. A isenção prevista no inciso LXXXII fica condicionada a que (Convênio ICMS nº 103/2011):

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010)

§ 39. A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual Convênio ICMS 118/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

§ 40. O benefício previsto no inciso LXXXIII fica condicionado a que (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012):(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.

Seção II - Das Isenções com Prazo Determinado

Art. 6º São isentas do imposto:

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS nºs 60/1991, 148/1992, 121/1995 e 23/1998 e Decretos nº 20.362/1999 e nº 24.437/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 26.765, de 23.12.2005, DOE PB de 25.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS nº 60/1991, 148/1992, 121/1995 e 23/1998 e Decretos nº 20.362/1999 e nº 24.437/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)"
  "I - até 30 de abril de 2000, as saídas internas de pescado, exceto (Convênios ICMS nº 60/1991, 148/1992, 121/1995 e 23/1998 e Decreto nº 20.362/1999):"

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

b) operações que destinem pescado à industrialização;

c) pescado enlatado ou cozido;

II - até 31 de julho de 2008, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999);

III - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

V - até 31 de julho de 2008, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS nºs 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "V - até 30 de abril de 2001, nas operações internas e interestaduais com rapadura do tipo tradicional, fabricada por estabelecimento rural da espécie engenho, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM nºs 73/1986, ICMS nº 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 5º do Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 2º do Decreto nº 28.706, de 26.10.2007, DOE PB de 27.10.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007, que prorroga para 31.10.2007 o prazo previsto neste inciso.
  10) Ver art. 3º do Decreto nº 28.599, de 25.09.2007, DOE PB de 26.09.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007, que prorroga para 30.09.2007 o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 2º do Decreto nº 28.484, de 10.008.2007, DOE PB de 11.08.2007, rep. DOE PB de de 29.08.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007, que prorroga para 31.08.2007 o prazo previsto neste inciso.
  12) Ver art. 8º do Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007, que prorroga para 31.07.2007 o prazo previsto neste inciso.
  13) Ver art. 2º do Decreto nº 25.137, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004, que prorroga para 30.04.2007 o prazo previsto neste inciso.
  14) Ver art. 4º do Decreto nº 24.182, de 27.06.2003, DOE PB de 29.06.2003, que prorroga para 30.04.2004 o prazo previsto neste inciso, convalidando as operações realizadas no período compreendido entre 01.05.2003 e a sua entrada em vigor.
  15) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.
  16) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.
  17) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.
  18) Ver art. 3º do Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998, que prorroga para 31.03.1998 o prazo previsto neste inciso.
  19) Ver art. 3º do Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.12.1997, que prorroga para 31.12.1997 o prazo previsto neste inciso.

VI - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS nº 41/1991 e 18/2011); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota:   1)Ver art. 6º do Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir 01.06.2011, que institui o anexo 114 de que trata este inciso.
  2) Redação Anterior:
  "VI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS nº 105/2008):
  1. Milupa pku 1 .......... 21.06.90.9901;
  2. Milupa pku 2 .......... 21.06.90.9901;
  3. Kit de radioimunoensaio;
  4. Leite especial sem fenilamina ........... 21.06.90.9901
  5. Farinha hamermuhle;
  6. Reagente para determinação de Toxoplasmose .......... 3822.0090;
  7. Reagente para determinação de Hemoglobinopatias .......... 3822.0090;
  8. Solução 1 para Sickle cell .......... 3822.0090;
  9. Solução 2 para Sickle cell .......... 3822.0090;
  10. Solução 1 para beta thal .......... 3822.0090;
  11. Solução 2 para beta thal .......... 3822.0090;
  12. Solução de Lavagem Concentrada (wash) .......... 3402.1900;
  13. Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) .......... 3204.9000;
  14. Posicionador de Amostra .......... 9026.9090;
  15. Frasco de Diluição (vessel) .......... 9027.9099;
  16. Ponteiras Descartáveis .......... 9027.9099;
  17. Reagente para a determinação do TSH Tirotropina .......... 3002.1029;
  18. Reagente para a determinação do PSA .......... 3002.1029;
  19. Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) .......... 3002.1029;
  20. Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) .......... 3002.1029;
  21. Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) .......... 3002.1029;
  22. Reagente para determinação de Estradiol .......... 3002.1029;
  23. Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) ..........3002.1029;
  24. Reagente para determinação de Prolactina .......... 3002.1029;
  25. Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) ..........3002.1029;
  26. Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) ..........3002.1029;
  27. Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) .......... 3002.1029;
  28. Reagente para determinação de Progesterona .......... 3002.1029;
  29. Reagente para determinação de Hepatites Virais .......... 3002.1029;
  30. Reagente para determinação de Galactose Neonatal .......... 3002.1029;
  31. Reagente para determinação de Biotinidase ........... 3002.1029;
  32. Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) .......... 3002.1029. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.931, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008)"
  "VI - até 31 de julho de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/1991, 80/1991, 148/1992, 124/1994, 121/1995 e 05/1999):
  a) Milupa PKV: 21.06.90.9901;
  b) Leite Especial sem Fenilamina: 21.06.90.9901;
  c) Farinha de Hammermuhle;
  d) Kit de Radioimunoensaio;"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 9º do Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 4º do Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003, que prorroga para 30.04.2005 o prazo previsto neste inciso.
  10) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.

VII - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênio ICMS nº 90/2010); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.634, de 16.09.2010, DOE PB de 17.09.2010, com efeito a partir de 01.09.2010)

Nota:   1) Redação Anterior::
  "VII - até 31 de julho de 2008, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 23 (Convênios ICMS nº 104/1989, 80/1991, 124/1993, 95/1995, 121/1995 e 20/1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)"
  "VII - até 30 de abril de 2000, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto no § 23 (Convênio ICMS nº 20/1999). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 5º do Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 8º do Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007, que prorroga para 31.10.2007 o prazo previsto neste inciso.
  10) Ver art. 2º do Decreto nº 25.137, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004, que prorroga para 30.04.2007 o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 3º do Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002, que prorroga para 30.04.2004 o prazo previsto neste inciso.
  12) Ver art. 3º do Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, que prorroga para 30.04.2002 o prazo previsto neste inciso.

VIII - até 31 de julho de 2008, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 38/1991, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999);

IX - até 31 de julho de 2008, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/1992, 121/1995 e 05/1999);

X - até 31 de julho de 2008, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);

XI - até 31 de julho de 2008, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);

XII - até 30 de abril de 2001, o diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o disposto nos §§ 3º e 7º (Convênios ICMS nºs 55/1993, 151/1994, 102/1996, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XII - até 31 de dezembro de 1997, o pagamento do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o disposto nos §§ 3º e 7º (Convênios ICMS nº 55/1993, 151/1994 e 102/1996) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 3º do Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998, que prorroga para 31.03.1998 o prazo previsto neste inciso.

XIII - até 31 de julho de 2008, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XIII - até 30 de abril de 2001, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo e no inciso VIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 9º do Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 5º do Decreto nº 23.027, de 14.05.2002, DOE PB de 15.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002, que prorroga para 30.04.2005 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 3º do Decreto nº 22.180, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001, que prorroga para 30.04.2002 o prazo previsto neste inciso.
  10) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 31.07.2001 o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.
  12) Ver art. 3º do Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997, que prorroga para 31.09.1997 o prazo previsto neste inciso.

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS nº 99/2004); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;"

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento de produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS nº 93/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 27.818, de 28.11.2006, DOE PB de 02.12.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS nº 54/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)"
  "c) ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:"

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS nº 17/2011); (Redação dada pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;"

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS nº 16/2005); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS nº 99/2004); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"
  "e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;"

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 55/2009); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos 00industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 97/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "f - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 40/1998); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998)"
  "f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS nº 89/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS nº 08/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)"
  "i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;"

j) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 62/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.335, de 11.08.2011, DOE PB de 12.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

k) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

l) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "l) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS nº 57/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.300, de 14.08.2003, DOE PB de 15.08.2003)"
  "l) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;"

m) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS nº 93/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.578, de 12.11.2003, DOE PB de 13.11.2003)

o) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 149/05); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.836, de 13.02.2006, DOE PB de 14.02.2006)

p) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  p) casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

q) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS nº 156/2008); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

r) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 55/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

s) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS nº 195/2010); (Alínea acresentada pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

t) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS nº 106/2002). (Alínea acresentada pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

u) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS nº 49/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.335, de 11.08.2011, DOE PB de 12.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

XIV - até 31 de julho de 2008, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

XV - até 30 de abril de 2001, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 94/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997,121/1997, 23/1998 e 05/1999);

XVI - até 31 de julho de 2008, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995 e 05/1999);

XVII - até 31 de julho de 2008, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999);

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XVII - até 30 de abril de 1999, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênio ICMS nº 75/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 2º do Decreto nº 28.706, de 26.10.2007, DOE PB de 27.10.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007, que prorroga para 31.10.2007 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 3º do Decreto nº 28.599, de 25.09.2007, DOE PB de 26.09.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007, que prorroga para 30.09.2007 o prazo previsto neste inciso.
  10) Ver art. 2º do Decreto nº 28.484, de 10.008.2007, DOE PB de 11.08.2007, rep. DOE PB de de 29.08.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007, que prorroga para 31.08.2007 o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 8º do Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007, que prorroga para 31.07.2007 o prazo previsto neste inciso.
  12) Ver art. 7º do Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 31.03.2007, que prorroga para 31.03.2007 o prazo previsto neste inciso.
  13) Ver art. 4º do Decreto nº 25.683, de 19.01.2005, DOE PB de 20.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005, que prorroga para 31.12.2006 o prazo previsto neste inciso.
  14) Ver art. 5º do Decreto nº 23.881, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003, que prorroga para 31.12.2004 o prazo previsto neste inciso.
  15) Ver art. 3º do Decreto nº 22.180, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  16) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 31.10.2001 o prazo previsto neste inciso.
  17) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.

XVIII - até 31 de julho de 2008, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/1997 e 05/1999):

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS POSIÇÃO NBM/SH
1. Da linha de imunohematologia Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste. 3006.20.00
2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA; Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 24.300, de 14.08.2003, DOE PB de 15.08.2003)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA;
  Reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"
  "2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA."
  3822.00.90
  (Redação dada ao item pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "3822.00.00"
3. Da linha de coagulação Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. 3006.20.00
4. Equipamentos: a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; c) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; 8421.19.10 8419.89.99 8471.90.12 8479.89.12;

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

XIX - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XIX - até 30 de abril de 1998, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS nº 89/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)"

XX - até 31 de julho de 2008, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS nºs 123/1997, 23/1998 e 05/1999);

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XX - até 30 de junho de 1998, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura -Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênio ICMS nº 123/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 5º do Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 9º do Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005, que prorroga para 31.10.2007 o prazo previsto neste artigo.
  10) Ver art. 3º do Decreto nº 22.180, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 31.10.2001 o prazo previsto neste inciso.
  12) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.
  13) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.

XXI - até 31 de dezembro de 2012, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul -Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênio ICMS nº 19/2010): (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

ITEM DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
I Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
II Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
III Aquecedores solares de água 8419.19.10
IV Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20
V Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75Kw 8501.32.20
VI Gerador fotovoltaico de potência superior a 75Kw, mas não superior a 375Kw 8501.33.20
VII Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw 8501.34.20
VIII Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00
IX Células solares não montadas 8541.40.16
X Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32
XI Torre para suporte de gerador de energia eólica 7308.20.00 e 9406.00.99;
XII Pá de motor ou turbina eólica 8503.00.90
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
XIII Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH 8503.00.90
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
XIV Chapas de Aço 7308.90.10
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
XV Cabos de Controle 8544.49.00
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
XVI Cabos de Potência 8544.49.00
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
XVII Anéis de Modelagem 8479.89.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXI - até 31 de julho de 2008, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul -Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 46/2007):
  DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
  Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos8412.80.00
  Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP8413.81.00
  Aquecedores solares de água8419.19.10
  Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W8501.31.20
  Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75Kw8501.32.20
  Gerador fotovoltaico de potência superior a 75Kw, mas não superior a 375Kw8501.33.20
  Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw8501.34.20
  Aerogeradores de energia eólica8502.31.00
  Células solares não montadas8541.40.16
  Células solares em módulos ou painéis8541.40.32;
  Torre para suporte de gerador de energia eólica7308.20.00 (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"
  "XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000 e 93/2001):
  DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
  Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica 8412.80.00
  para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos
  Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em 8413.81.00
  corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
  Aquecedores solares de água8419.19.10
  Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W8501.31.20
  Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75Kw8501.32.20
  Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375Kw8501.33.20
  Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw8501.34.20
  Aerogeradores de energia eólica8502.31.00
  Células solares não montadas8541.40.16
  Células solares em módulos ou painéis8541.40.32;
  (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)"
  "XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000 e 61/2000):
  DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
  Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica 8412.80.00
  para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos
  Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em 8413.81.00
  corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
  Aquecedores solares de água8419.19.10
  Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W8501.31.20
  Aerogeradores de energia eólica8502.31.00
  Células solares não montadas8541.40.16;
  (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000)"
  "XXI -
  ...
  DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
  Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica 8412.80.00
  para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos
  Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico 8413.81.00
  em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
  Aquecedores solares de água8419.19.10
  Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W8501.31.20
  Aerogeradores de energia eólica8502.31.00
  (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998)
  "XXI - até 30 de abril de 2000, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998 e 05/1999):
  DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
  Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica 8412.80.00
  para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos
  Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em 8413.81.00
  corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
  Aquecedores solares de água8419.19.10
  Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W8501.31.20
  Aerogeradores de energia eólica8502.31.00;"
  "XXI - até 30 de junho de 1998 as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênio ICMS nº 101/97):
  DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
  Aquecedores solares de água8419.19.10
  Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia elétrica e 8501
  seus respectivos acessórios, incluindo reguladores, controladores, inversores e retificadores, motores
  fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltáicos
  Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento 8412.80.00
  de água e/ou moagem de grãos e motores de vento
  (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"
  2) Ver art. 5º do Decreto nº 32.335, de 11.08.2011, DOE PB de 12.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011, que prorroga até 31 de dezembro de 2015, o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 2º do Decreto nº 28.706, de 26.10.2007, DOE PB de 27.10.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007, que prorroga para 31.10.2007 o prazo previsto neste inciso.
  10) Ver art. 3º do Decreto nº 28.599, de 25.09.2007, DOE PB de 26.09.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007, que prorroga para 30.09.2007, o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 2º do Decreto nº 28.484, de 10.008.2007, DOE PB de 11.08.2007, rep. DOE PB de de 29.08.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007, que prorroga para 31.08.2007 o prazo previsto neste inciso.
  12) Ver art. 2º do Decreto nº 25.137, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004 que prorroga para 30.04.2007 o prazo previsto neste inciso.
  13) Ver art. 3º do Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002, que prorroga para 30.04.2004 o prazo previsto neste inciso.
  14) Ver art. 3º do Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, que prorroga para 30.04.2002 o prazo previsto neste inciso.
  15) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2000 o prazo previsto neste inciso.
  16) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.

XXII - até 31 de julho de 2008:

a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS nº 47/1998);

b) relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênio ICMS nº 47/1998);

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS nº 47/1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998)

XXIII - até 30 de abril de 2007, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênio ICMS nº 119/03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.806, de 23.01.2004, DOE PB de 24.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXIII - até 31 de dezembro de 1999, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 22 (Convênio ICMS nº 116/98); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.244, de 14.01.1999, DOE PB de 15.01.1999)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32.709, de 30.12.2011, DOE PB de 31.12.2011, que prorroga para 30.04.2014 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 8º do Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007, que prorroga para 31.12.2011 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 8º do Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, que prorroga para 31.12.2003 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 3º do Decreto nº 22.180, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001, que prorroga para 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 31.10.2001 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.

XXIV - até 31 de julho de 2008, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999, 14/2000, 10/2001, 30/2003 e 91/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.578, de 12.11.2003, DOE PB de 13.11.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXIV - até 30 de abril de 2001, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999 e 14/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 5º do Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 9º do Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005, que prorroga para 31.10.2007 o prazo previsto neste artigo.
  10) Ver art. 4º do Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003, que prorroga para 30.04.2005 o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.

XXV - até 31 de julho de 2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênio ICMS nº 27/2001); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.978, de 03.07.2001, DOE PB de 04.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

XXVI - até 31 de julho de 2008, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 24.182, de 27.06.2003, DOE PB de 29.06.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXVI - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 (Convênio ICMS nº 140/01): (Redação dada pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)"
  "XXVI - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 (Convênio ICMS nº 140/01): (Acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS nº 17/2005); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99; (Antigo inciso I acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002 e renomeado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)"

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; (Antigo inciso II acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002 e renomeado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; (Antigo inciso III acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002 e renomeado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

d - peg interferon alfa 2-A - NBM/SH 3004.90.95; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.706, de 26.10.2007, DOE PB de 27.10.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 120/05); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.765, de 23.12.2005, DOE PB de 25.12.2005)"
  "d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e (Antigo inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002 e renomeado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)"

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.765, de 23.12.2005, DOE PB de 25.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; (Antigo inciso V acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 25.01.2002, DOE PB de 26.01.2002 e renomeado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)"

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio 120/06); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.993, de 23.02.2007, DOE PB de 24.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009); (Alínea revigorada e com redação dada pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "g) (Revogada pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008)"
  "g) à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio 147/06); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.993, de 23.02.2007, DOE PB de 24.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

l) a partir de 1º de maio de 2010, sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 42/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

m) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS nº 100/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.634, de 16.09.2010, DOE PB de 17.09.2010

n) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS nº 159/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

XXVII - até 31 de julho de 2008, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

XXVIII - até 31 de julho de 2008, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 87/2002, 126/2002 e 45/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.182, de 27.06.2003, DOE PB de 29.06.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXVIII - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 (Convênios ICMS nºs 87/2002 e 126/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.527, de 29.10.2002, DOE PB de 30.10.2002)"
  "XXVIII - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 25 (Convênio ICMS nº 87/2002); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2008 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 9º do Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.

XXIX - até 31 de julho de 2008, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS nº 89/2003); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.578, de 12.11.2003, DOE PB de 13.11.2003)

XXX - até 31 de julho de 2008, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS nº 90/2003; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.578, de 12.11.2003, DOE PB de 13.11.2003)

XXXI - até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 120/2003 e 147/2005), (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.836, de 13.02.2006, DOE PB de 14.02.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXXI - até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas - Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000 e 120/2003); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.806, de 23.01.2004, DOE PB de 24.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32.709, de 30.12.2011, DOE PB de 31.12.2011, que prorroga para 30.04.2014 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 8º do Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007, que prorroga para 31.12.2011 o prazo previsto neste inciso.

XXXII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 33 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS nº 27/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

XXXIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.335, de 11.08.2011, DOE PB de 12.08.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXXIII - (Revogado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)"
  "XXXIII - até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 79/2005 e 132/2005); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.836, de 13.02.2006, DOE PB de 14.02.2006)"
  "'XXXIII - até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 79/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)"
  2) Ver Decreto nº 31.634, de 16.09.2010, DOE PB de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010, que prorroga até 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.

XXXIV - até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de animais financiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, atendidos os requisitos do programa e observado o disposto no § 34; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 29.12.2005, DOE PB de 30.12.2005)

XXXV - até 31 de julho de 2008, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS nº 03/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

XXXVI - até 31 de julho de 2008, as transferências de bens indicados no Anexo 108 - Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS nº 09/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

XXXVII - até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de mercadorias promovidas pelos produtores rurais participantes do "Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando destinadas aos Municípios para serem distribuídos, exclusivamente, em programas sociais da edilidade; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.506, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

XXXVIII - até 30 de abril de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado (Convênio ICMS nº 153/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.993, de 23.02.2007, DOE PB de 24.02.2007)

XXXIX - até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS nº 62/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 31.383, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIX - até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Lista de Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS nº 09/2007):"

a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;

b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, ainda que constem da Lista da Tarifa Externa Comum (TEC), seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS nº 62/2008); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;"

c) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

d) em relação à importação de equipamentos, não existam similares de suas partes e peças produzidos no país;

e) seja comprovada a ausência de produtos similares produzidos no país, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

XL - até 31 de dezembro de 2009, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS nº 10/2007):

a) os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a inexistência de produto similar produzido no País seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

XLI - até 31 de dezembro de 2008, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS nº 23/2007):

Descrição do produto NCM/SH
Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano 3002.10.29

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

XLII - até 31 de outubro de 2010, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS nº 89/2007):

a) a entidade que instituir o programa encaminhe à Secretaria de Estado da Receita relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.484, de 10.08.2007, DOE PB de 11.08.2007, rep. DOE PB de 29.08.2007)

XLIII - até 31 de dezembro de 2010, o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados, e outras mercadorias, efetuados por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na "Festa dos Estados", no Distrito Federal (Convênio ICMS nº 105/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.599, de 25.09.2007, DOE PB de 26.09.2007)

XLIV - até 31 de dezembro de 2012, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA", do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, e do "Programa Um Computador por Aluno - PROUCA" e "Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE", instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 32.022, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XLIV - até 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e com kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênio ICMS nº 147/07):"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32.709, de 30.12.2011, DOE PB de 31.12.2011, que prorroga para 30.04.2014 o prazo previsto neste inciso.

a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação;

d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008)

XLV - até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo, desde que:

a) as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

b) estas operações, quando destinadas ao aparelhamento da polícia estadual, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.931, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008)

XLVI - até 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.071, de 29.01.2010, DOE PB de 30.01.2010, Rep. DOE PB de 05.02.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

XLVII - até 30 de abril de 2011, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS nº 73/2010):

a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.383, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010)

XLVIII - até 30 de setembro de 2010, as doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nesses Estados, bem como o serviço de transporte prestado, relativo às mercadorias doadas, observado o disposto no inciso XXXIII do art. 87 (Convênio ICMS nº 85/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.507, de 10.08.2010, DOE PB de 11.08.2010)

XLIX - até 31 de dezembro de 2012, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS nº 28/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso VII, observar-se-á o seguinte:

a) somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) será concedida individualmente, a critério do Fisco, à vista de requerimento da parte interessada.

§ 2º A isenção prevista no inciso VIII, somente se aplica às aquisições efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência.

§ 3º O benefício previsto no inciso XII, somente se aplica quando os bens adquiridos forem empregados no processo produtivo do estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 260.9.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

§ 4º O benefício previsto no inciso XVII fica condicionado a que (Convênio ICMS nº 55/2001):

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a partir de 1º de janeiro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.180, de 22.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O benefício previsto no inciso XVII, fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"

§ 5º Em relação às operações ou prestações alcançadas pela isenção prevista no inciso XIV (Convênio ICMS nº 82/1995):

I - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

II - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

§ 6º O disposto previsto no inciso VII, aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS nº 95/1995):

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

III - a medicamentos a seguir relacionados:

Aldesleukina Interferon Alfa 2ª
Domatostatina cíclica sintética Tamoxifeno
Teixoplanin Paclitaxel
Imipenem Tramadol
Iodamida Meglumínica Vancomicina
Vimblastina Etoposide
Teniposide Idarrubicina
Ondansetron Doxorrubicina
Albumina Citarabina
Acetato de Ciproterona Ramitidina
Pamidronato Dissódico Bleomicina
Clindamicina Propofol
Cloridrato de Dobutamina Midazolam
Dacarbazina Enflurano
Fludarabina 5 Fluoro Uracil
Isoflurano Ceftazidima
Ciclofosfamida Filgrastima
Isosfamida Lopamidol
Cefalotina Granisetrona
Molgramostima Ácido Folínico
Cladribina Cefoxitina
Acetato de Megestrol Methotrexate
Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico) Mitomicina
Vinorelbine Amicacina
Vincristina Carboplatina
Cisplatina.  

§ 7º A isenção de que trata o inciso XII, será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, à vista de requerimento da parte interessada, onde se justifiquem as reais necessidades dos bens adquiridos, bem como a sua destinação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 260.9.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

§ 8º O trânsito da mercadoria arrolado no inciso XVI, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, deverá ser acompanhada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio 76/1995).

§ 9º O benefício previsto na alínea b, do inciso XIII, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 10. Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea c do inciso XIII, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS nº 20/2002). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.972, de 24.04.2002, DOE PB de 25.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos."

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

§ 11. O benefício previsto na alínea "c" do inciso XIII aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  § 11. O benefício previsto na alínea b do inciso XIII, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 12. Relativamente ao disposto na alínea e do inciso XIII, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 13. O benefício previsto na alínea f do inciso XIII, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, e restabelecido pelo Decreto nº 26.631, de 30.11.2005, DOE PB de 01.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

§ 14. O benefício de que trata o inciso XIII, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericicultura.

§ 15. Para efeito do disposto no inciso XIII, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87, deste Regulamento. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, e restabelecido pelo Decreto nº 26.631, de 30.11.2005, DOE PB de 01.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

§ 16. Aos produtos de que trata o inciso XIII, aplica-se o disposto nos §§ 13 e 15, quanto a alínea a e no § 15, quanto a alínea b. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, e restabelecido pelo Decreto nº 26.631, de 30.11.2005, DOE PB de 01.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

§ 17. Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso XIII, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

§ 18. (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 18 - O benefício fiscal previsto no inciso XIX fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS nº 89/1997). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)"

§ 19. (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 19. As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no inciso XIX entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 31 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir (Convênio ICMS nº 85/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 19 - As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no inciso XIX entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir (Convênio ICMS nº 89/1997):
  I - a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário na data da vigência deste Decreto;
  II - a quantidade de preservativos vendidos por mês após a vigência deste Decreto e o seu valor unitário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)"

§ 20. A isenção de que trata o inciso XX: (Acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

I - alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

II - será reconhecida pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

III - terá o reconhecimento condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

IV - obedecerá a mecanismos de controle a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado da Receita, no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

V - fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XX esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS (Convênio ICMS nº 56/2001). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.180, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

§ 21. Em relação às operações alcançadas pelo beneplácito fiscal de que trata o inciso XXI:

I - fica assegurada a manutenção do crédito do imposto nas respectivas operações;

II - o benefício somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

§ 22. O benefício fiscal previsto no inciso XXIII, fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS nº 116/98). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.244, de 14.01.1999, DOE PB de 15.01.1999)

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o inciso VII, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS nº 110/04):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.683, de 19.01.2005, DOE PB de 20.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País, de que trata o inciso VII, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS nº 20/1999). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999)"

III - o benefício relativo aos produtos constantes dos itens XIV a XVII somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de torres para suporte de energia eólica (Convênio ICMS nº 11/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

§ 24. Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS nº 24/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)

§ 25. A comprovação da ausência de similaridade de que trata o inciso XXIV, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênio ICMS nº 14/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)

§ 26. A partir de 1º de outubro de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso XXVI fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta, decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS nºs 140/01 e 119/02). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.527, de 29.10.2002, DOE PB de 30.10.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 26. A partir de 01 de maio de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso XXVI fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS nº 140/01). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.715, de 15.01.2002, DOE PB de 26.01.2002)"

§ 27. A isenção prevista no inciso XXVIII fica condicionada a que (Convênio ICMS nº 87/2002): (Acrescentado pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XXVIII esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)

III - o contribuinte abata do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS nº 57/2010); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.271, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)(Revogado pela Portaria CAT Nº 66 DE 29/05/2012))

Nota: Redação Anterior:
  "III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)"

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)(Revogado pela Portaria CAT Nº 66 DE 29/05/2012))

§ 28. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

§ 29. Na hipótese do inciso XXIII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS nº 119/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.806, de 23.01.2004, DOE PB de 24.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 30. O benefício fiscal concedido às sementes referidas na alínea e do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS nº 63/2005): (Redação dada pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 30. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea e do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS nº 99/2004): (Acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio ICMS nº 16/2005); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)
  "II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

§ 31. As sementes discriminadas na alínea "e" do inciso XIII do art. 6º poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)

§ 32. A estimativa a que se refere o inciso III do § 30, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS nº 63/2005). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 32. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS nº 99/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

§ 33. (Revogado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

Nota :Redação Anterior:
  "§ 33. Em relação às operações descritas no inciso XXXII, os contribuintes do ICMS deverão:
  I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais (Convênio ICMS nº 27/2005)";
  II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 27/2005". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)"

§ 34. Em relação às operações descritas no inciso XXXIV, os beneficiários deverão apresentar, no ato da emissão da nota fiscal, os seguintes documentos:

I - Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) emitida por entidades autorizadas pela Secretaria da Agricultura Familiar - SAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II - cópia do Instrumento de Crédito (contrato), emitido pela instituição financeira, em que é discriminado o que será financiado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 29.12.2005, DOE PB de 30.12.2005)

§ 35. O benefício previsto no inciso XXXV fica condicionado (Convênio ICMS nº 03/2006):

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

§ 36. A inobservância das condições previstas no parágrafo anterior, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Convênio ICMS nº 03/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

§ 37. O benefício previsto no inciso XXXVI somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG) (Convênio ICMS nº 09/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

§ 38. A fruição do benefício a que se refere o inciso XXXVI fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos pela Secretaria de Estado da Receita (Convênio ICMS nº 09/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

§ 39. O benefício previsto no inciso XXXVII alcança os produtos em que os fabricantes adotem tão-somente processos primários de produção ou utilizem equipamentos rudimentares, devendo o trânsito dos produtos ser acobertado, exclusivamente, por Nota Fiscal Avulsa, de emissão da Secretaria de Estado da Receita. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.506, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

§ 40. Para a regular fruição do disposto no inciso XXXVII, por ocasião da saída dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.506, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

§ 41. O disposto no inciso XXXVII aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.506, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

§ 42. A isenção de que trata o inciso XLI fica condicionada (Convênio ICMS nº 23/2007):

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 43. O benefício previsto no inciso XLII não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Convênio ICMS nº 89/2007). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.484, de 10.08.2007, DOE PB de 11.08.2007, rep. DOE PB de 29.08.2007, rep. DOE PB de 29.08.2007)

§ 44. O benefício previsto no inciso XLVI fica condicionado ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no Anexo 111 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.071, de 29.01.2010, DOE PB de 30.01.2010, Rep. DOE PB de 05.02.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 45. O benefício previsto no inciso XLIX fica condicionado (Convênio ICMS nº 28/2005):

I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;

III - a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

IV - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

§ 46. A inobservância das condições previstas no § 45 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto, acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Convênio ICMS nº 28/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

§ 47. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional, prevista no inciso IV do § 45, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS nº 28/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO

Art. 7º Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro.

Art. 8º A incidência do imposto será suspensa:

I - nas remessas interestaduais de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal e vegetal (Convênios AE nºs 15/1974, ICM nº 32/1978, 25/1981, 35/1982, ICMS nºs 34/1990 e 151/1994);

II - nas saídas interestaduais, relativas às transferências de estabelecimento da mesma empresa de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva, observado o disposto no art. 638.

§ 1º As mercadorias referidas neste artigo deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por até 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Secretaria de Estado da Receita, findo o qual, não tendo retornado ao estabelecimento remetente, as saídas se consideram definitivas para fins de tributação.

§ 2º As saídas referidas neste artigo serão registradas no Registro de Saídas, na coluna "Isentas ou não Tributadas", sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto".

§ 3º Na documentação fiscal relativa às operações com suspensão do imposto, deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do benefício.

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO

Art. 9º Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de sujeito passivo por substituição, vinculado à etapa posterior.

§ 1º O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte destinatário.

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11 e 12 do art. 10. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.527, de 29.10.2002, DOE PB de 30.10.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º e 11 do art. 10. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)"

Art. 10. O pagamento do imposto será diferido:

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS nºs 43/1990, 78/1991 e 124/1993); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "I - nas saídas de leite dos estabelecimentos produtores para as indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS nºs 43/1990, 78/1991 e 124/1993);"

II - nas saídas de estabelecimento produtor, de algodão em caroço, observado o disposto nos arts. 474 a 480;

III - nas saídas de sucata, resíduos ou fragmentos, observado o disposto nos arts. 481 a 484;

IV - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial;"

V - nas saídas de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária distribuidora do produto;

VI - nas importações do exterior do País de álcool destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado, condicionada a concessão ao prévio conhecimento e anuência do Fisco, observado o disposto no § 5º;

VII - na importação do exterior do País de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, observado o disposto no § 6º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.909, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

VIII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior do País, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados a integralização no ativo fixo, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 7º e 10; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

IX - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observado o disposto no § 8º (Decreto nº 19.111/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.810, de 27.01.2004, DOE PB de 28.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "X - nas saídas de abacaxi de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.282, de 10.11.1997, DOE PB de 11.11.1997)"

XI - nas operações internas entre produtores de aves e produtos resultantes de sua matança, observado o disposto no § 11 (Decreto nº 19.311/97);

XII - nas saídas internas de algodão em pluma da usina de beneficiamento para estabelecimento industrial, como matéria-prima; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.148, de 04.07.2000, DOE PB de 05.07.2000, com efeitos a partir de 01.07.2000)

XIII - nas operações internas com lagosta, camarão e pescado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, para o momento em que acorrerem as saídas nas operações subseqüentes, observado o disposto no § 12; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.527, de 29.10.2002, DOE PB de 30.10.2002)

XIV - nas operações com material de embalagem para fins de acondicionamento de produtos destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o exterior, observado o disposto nos arts. 625 a 631 e no § 13 deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.777, de 20.12.2002, DOE PB de 21.12.2002)

XV - nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a estabelecimentos industriais localizados neste Estado, observado o disposto no § 14: (Redação dada pelo Decreto nº 27.122, de 15.05.2006, DOE PB de 16.05.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado, onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos e fertilizantes, observado o disposto no § 14: (Acrescentado pelo Decreto nº 24.975, de 30.03.2004, DOE PB de 31.03.2004)"
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Uréia 3102.10.0200
Nitrato de amônio 3102.30.0000
Nitrato de cálcio 2834.29.0300
Sulfato de amônio 3102.21.0000
Fosfato natural bruto 2510.20.0000
Superfosfato simples 3103.10.0100
Superfosfato triplo 3103.10.0200
MAP (Diidrogeno-ortofosfato de amônio) 3105.40.0000
Cloreto de potássio 3104.20.0200
Enxofre 2503.10.0100.

(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 24.975, de 30.03.2004, DOE PB de 31.03.2004)

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 30.229, de 12.03.2009, DOE PB de 13.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - nas saídas internas de mel de abelha do produtor para a operação subseqüente realizada pelo estabelecimento adquirente, observado o disposto nos §§ 15 e 16. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.820, de 28.11.2006, DOE PB de 29.11.2006, rep. DOE PB de 02.12.2006)"

§ 1º Nas saídas isentas de leite de que trata o inciso XX do art. 5º, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 2º Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista no inciso I, quando ocorrerem as seguintes operações:

I - saídas isentas;

II - saídas de produtos resultantes da industrialização do leite;

III - saídas para outras unidades da Federação.

§ 3º Na hipótese do inciso VIII, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o § 4º;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, na forma prevista no § 3º do art. 14, deste Regulamento;

III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º Para efeito do inciso I, do § 3º, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

I - 20% (vinte por cento) - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% (quarenta por cento) - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;

III - 60% (sessenta por cento) - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso;

IV - 80% (oitenta por cento) - a partir do quinto ano de uso.

§ 5º Na hipótese do inciso VI, o recolhimento do imposto diferido dar-se-á até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do álcool no estabelecimento industrial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.9.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

§ 6º Na hipótese do inciso VII deste artigo, o recolhimento do imposto diferido deverá ser efetuado integralmente em Documento de Arrecadação Estadual - DAR, individualmente, até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no § 2º do artigo anterior. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 20.130, de 30.11.1998, DOE PB de 01.12.1998 e restabelecido pelo Decreto nº 25.909, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º - Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista no inciso VII, quando das operações subsequentes às aquisições, devendo o recolhimento do imposto ser efetuado na forma e prazo estabelecidos no inciso V, do art. 106, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º, deste Regulamento e, ainda, no § 3º do art. 3º, da Lei nº 4.856, de 29 de julho de 1986, com as alterações produzidas pelas Leis nºs. 5.562, de 14 de janeiro de 1992, e 5.712, de 08 de janeiro de 1993. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)"

§ 7º A concessão do diferimento de que trata este Capítulo fica condicionada a efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação far-se-á através de certidão negativa de débitos estaduais, nos termos do inciso VI do art. 820, deste Regulamento.

§ 8º Na hipótese do inciso IX, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o parágrafo seguinte;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, na forma prevista no inciso X do art. 14;

III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

§ 9º Para efeito do inciso I, do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

I - 20% - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;

III - 60% - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso;

IV - 80% - a partir do quarto ano de uso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

§ 10. Considera-se encerrada a fase de diferimento previsto no inciso VIII, quando da desincorporação do bem do ativo fixo, devendo o pagamento do imposto diferido ser efetuado de imediato. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

§ 11. Nas operações de que trata o inciso XI, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 12. Nas operações de que tratam os incisos X e XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.810, de 27.01.2004, DOE PB de 28.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. Nas operações de que trata o inciso XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.527, de 29.10.2002, DOE PB de 30.10.2002)"

§ 13. Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação da embalagem a que se refere o inciso XIV, cujas saídas se realizarem com diferimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.777, de 20.12.2002, DOE PB de 21.12.2002)

§ 14. Nas operações de que trata o inciso XV, quando a saída subseqüente do estabelecimento industrial for destinada a produtor rural localizado neste Estado, fica dispensado o recolhimento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.975, de 30.03.2004, DOE PB de 31.03.2004)

§ 15. (Revogado pelo Decreto nº 30.229, de 12.03.2009, DOE PB de 13.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 15. Nas operações de que trata o inciso XVI, quando as saídas forem destinadas a consumidor final, fica dispensado o pagamento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.820, de 28.11.2006, DOE PB de 29.11.2006, rep. DOE PB de 02.12.2006)"

§ 16. (Revogado pelo Decreto nº 30.229, de 12.03.2009, DOE PB de 13.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 16. Para a regular fruição do disposto no inciso XVI, por ocasião das saídas dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.820, de 28.11.2006, DOE PB de 29.11.2006, rep. DOE PB de 02.12.2006)"

Art. 11. É vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação beneficiada por diferimento.

Art. 12. Na documentação fiscal relativa às operações com o imposto diferido deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do diferimento.

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS

Art. 13. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual, quando tomadas por contribuintes do ICMS ou a estes destinadas;

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto;

III - 13% (treze por cento), nas operações de exportação de mercadorias e nas prestações de serviços de comunicação para o exterior;

IV - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;

V - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas realizadas com os seguintes produtos:

a) fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;

b) aparelhos ultraleves e asas-delta;

c) embarcações esportivas;

d) automóveis importados do exterior;

e) armas e munições;

f) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana;

g) gasolina, álcool anidro e hidratado para qualquer fim; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.565, de 09.12.2004, DOE PB de 10.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "g) gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;"

VI - 28% (vinte e oito por cento), nas prestações de serviços de comunicação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.565, de 09.12.2004, DOE PB de 10.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação (Lei nº 7.334/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"
  "VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de telecomunicação;"
  "VI - 20% (vinte por cento) no fornecimento de energia elétrica para consumo acima da faixa de 100 (cem) quilowats/hora mensal (Lei nº 6.573/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

VII - no fornecimento de energia elétrica:

a) 17% (dezessete por cento) para consumo mensal acima da faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora;

b) 20% (vinte por cento) para consumo mensal acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora até a faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora;

c) 25% (vinte cinco por cento) para consumo mensal acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.565, de 09.12.2004, DOE PB de 10.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - 20% (vinte por cento) no fornecimento de energia elétrica para consumo acima da faixa de 100 quilowatts/hora mensal (Lei nº 6.573/1997)."

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;

II - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;

III - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;

IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 14. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 3º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 3º:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

V - na hipótese do inciso IX do art. 3º, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 15;

b) Imposto de Importação;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei nº 7.334/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "e) quaisquer despesas aduaneiras;"

VI - na hipótese do inciso X do art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - na hipótese do inciso XIII do art. 3º, o valor da base de cálculo da prestação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem;

X - na hipótese do inciso XIV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;

XI - na hipótese do inciso I do § 5º do art. 2º, o valor provável da venda futura;

XII - na hipótese do inciso XV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.772, de 30.12.2003, DOE PB de 30.12.2003)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo (Lei nº 7.334/2003): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:"

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º Nos casos dos incisos IX, X e XII, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.772, de 30.12.2003, DOE PB de 30.12.20003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Nos casos dos incisos IX e X, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto."

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente a entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma dos custos da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea e do inciso V, entende-se como despesas aduaneiras todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente (Convênio ICMS nº 07/2005):
  I - o adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
  II - o adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);
  III - a taxa de utilização do Siscomex;
  IV - os valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;
  V - o manuseio de contêiner;
  VI - a movimentação com empilhadeiras;
  VII - a armazenagem;
  VIII - a capatazia;
  IX - a estiva e desestiva;
  X - a arqueação;
  XI - a paletizaçao;
  XII - o demurrage;
  XIII - a alvarengagem;
  XIV - as multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;
  XV - os direitos anti-dumping;
  XVI - a amarração e a desamarração de navio;
  XVII - a unitização e a desconsolidação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

Art. 15. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 16. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 14, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso II, do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 17. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Art. 18. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 19. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 20. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete, e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço (Lei nº 7.334/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;"

II - da saída subseqüente por ele promovida ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.

§ 4º A margem a que se refere à alínea c do inciso II, do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, sendo permitido, eventualmente, acrescentar-se outros critérios que venham a subsidiar a sua fixação.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II, do caput, corresponderá a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo (Lei nº 7.334/2003). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Art. 21. O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 22. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de sujeitos passivos por substituição, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Art. 23. O Secretário das Finanças poderá manter atualizada tabela de valores referenciais de preços correntes de mercadorias, servindo de parâmetro para a valoração da base de cálculo nas operações e prestações internas, observado o disposto no art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 20.130, de 30.11.1998, DOE PB de 01.12.1998)

Parágrafo único. Nas operações e prestações interestaduais a aplicação do disposto no caput deste artigo dependerá de acordo ou convênio celebrado nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional.

Art. 24. Nos seguintes casos especiais o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, observado o disposto no art. 19:

I - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos e livros fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;"

III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços;

IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações ou prestações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios:"

I - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria Executiva da Receita; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria de Estado da Receita;"

II - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;"

III - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido do percentual nunca inferior a 30% (trinta por cento), para qualquer tipo de atividade, nos termos do inciso II do § 4º do art. 643; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "III - (Revogado pelo Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"
  "III - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30%, (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB De 25.07.1998)"

IV - na saída de mercadorias de estabelecimentos industriais, o preço nunca inferior ao custo dos produtos fabricados ou vendidos, conforme o caso, nos termos do art. 645; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar expressamente em qualquer um deles."

V - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar, expressamente, em qualquer um deles. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Art. 25. Nas hipóteses dos arts. 23 e 24, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido pelos estabelecimentos, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico poderá ser exigido através de recolhimento na fonte, conforme disposto nos arts. 62 a 69. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto nos arts. 62 a 69, poderá ser:
  I - calculado através do regime de recolhimento por estimativa;
  II - exigido através do regime de recolhimento na fonte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, poderá ser calculado por estimativa, conforme o disposto nos arts. 62 e 63."

Art. 27. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas, observado o disposto no art. 610.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos.

§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do imposto devido a este Estado, o montante cobrado na unidade da Federação de origem.

Art. 28. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o imposto será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas neste Regulamento.

Art. 29. Quando, em virtude de contrato escrito, ocorrer reajustamento de preço, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, observado o seguinte:

I - pelo remetente da mercadoria, nas operações interestaduais entre contribuintes diferentes;

II - pelo adquirente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nas operações internas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Seção I - Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado

Art. 30. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de tal forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:

I - (Revogado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

II - (Revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 13% (treze por cento), nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais (Convênio ICMS nº 27/1994);"

III - 7% (sete por cento), nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom) (Convênio ICMS nº 84/1996);

IV - percentual proporcional à redução do Imposto de Importação, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênios ICMS nºs 130/1994 e 23/1995): (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  IV - proporcionalmente, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênios ICMS nºs 130/1994 e 23/1995): (Redação dada pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

a) as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31.12.89;

b) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

c) as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Convênio ICMS nº 130/98); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.244, de 14.01.1999, DOE PB de 15.01.1999)

V - 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 1997 (Convênio ICMS nº 120/96):

a) nas prestações internas de serviços de transporte aéreo;

b) nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuintes do ICMS, ou a estes destinadas;

VI - 1% (hum por cento) nas saídas de veículos usados, observadas as condições estabelecidas nas alíneas a, b, c e e do inciso I do art. 31 e § 5º deste artigo (Convênios ICMS nºs 154/1992 e 33/1993). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)

VII - a partir de 1º de janeiro de 2006, 7% (sete por cento) nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno e de leporídeos (Convênio ICMS nº 89/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

§ 1º A redução da base de cálculo de que trata o inciso V, será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal previsto neste Regulamento.

§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no inciso V, não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

§ 3º Nas aquisições, no mercado interno, das mercadorias de que trata o inciso IV, quando as mesmas puderem ser importadas com a redução da base de cálculo nele prevista, a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual, não prevalecendo, neste caso, a isenção contemplada no inciso LVII do art. 5º.

§ 4º Nas aquisições de que trata o parágrafo anterior, não será exigido o estorno de crédito relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS nº 23/1995).

§ 5º Quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo se não for atendida esta exigência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)

Art. 31. A base de cálculo do imposto será reduzida de:

I - 80% (oitenta por cento) na saída de máquinas, motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM nº 15/1981, ICMS nº 97/1989, 50/1990, 06/1992 e 151/1994): (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias incorporadas ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM nº 15/1981, ICMS nº 97/1989, 50/1990, 06/1992 e 151/1994):

a) o disposto neste inciso só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

b) a redução da base de cálculo prevista neste inciso não se aplica:

1. às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios ou estes deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes;

2. às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

c) o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata este inciso será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas do Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

d) (Revogada pelo Decreto nº Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)

e) para efeitos do benefício previsto neste inciso, considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de venda com destino a consumidor final;

f) na hipótese de saída de mercadoria desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado, a redução só se aplica desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e, decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto;

II - 60% (sessenta por cento) na saída de obra de arte de qualquer natureza, promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e legalmente estabelecido no comércio de arte (Convênio ICM nº 11/1980);

III - 100% (cem por cento) nas operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS nºs 77/1995 e 30/1997); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.978, de 03.07.2001, DOE PB de 04.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

IV - 32% (trinta e dois por cento), nas operações com veículos importados do exterior do País (Convênio ICMS nº 79/1992). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.027, de 14.05.2002, DOE PB de 15.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)

V - 80% (oitenta por cento), nas saídas internas de leite pasteurizado tipos "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo e no inciso XX do art. 5º. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.137, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso V, consideram-se, também, como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.137, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Seção II - Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado

Art. 32. Até 31 de julho de 2008, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS nºs 75/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 80/1996, 121/1997, 23/1998 e 05/1999):

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg;

c) monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 Kg até 6.000 Kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg;

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 Kg;

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg;

i) turbojatos, com peso bruto de até 15.000 Kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 Kg;

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo, bem como suas partes e peças separadas;

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

IX - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, observado o disposto no § 1º;

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores, observado o disposto no § 1º;

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate, com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XIII - partes, peças e matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

IX - partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII, observado o disposto no § 1º (Convênios ICMS 75/1991 e 12/2012);(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

§ 1º O disposto nos incisos IX e X, só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2º, e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos (Convênios ICMS 75/1991 e 12/2012);(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;(Redação Anterior)

II - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  IV - proprietários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênios ICMS 75/1991 e 12/2012):(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS nº 121/03): (Redação dada pelo Decreto nº 24.806, de 23.01.2004, DOE PB de 24.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)(Redação Anterior)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS nº 32/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)"
  "§ 2º As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda (Convênio ICMS nº 14/1996)."

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no CCICMS; (Inciso acresentado pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; (Inciso acresentado pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. (Inciso acresentado pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)

Art. 33. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:

I - (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "I - até 30 de abril de 2003, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º e inciso XX do art. 5º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 23.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "I - até 30 de abril de 2001, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º (Decreto nº 20.396/99); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.396, de 26.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 28.088, de 30.03.2007, DOE PB de 31.03.2007), que convalida os procedimentos, referentes à utilização do benefício, adotados no período compreendido entre 1º de maio de 2004 e a data de sua publicação.
  3) Ver art. 4º do Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003, que prorroga para 30.04.2004 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.

II - até 31 de julho de 2008, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999):

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,14% (Convênio ICMS nº 01/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.298, de 13.09.2000, DOE PB de 14.09.2000, com efeitos a partir de 12.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 6,42%;"

b) demais operações interestaduais: 8,8% (Convênio ICMS nº 01/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.298, de 13.09.2000, DOE PB de 14.09.2000, com efeitos a partir de 12.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) demais operações interestaduais: 11%;"

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 8,8% (Convênio ICMS nº 01/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.298, de 13.09.2000, DOE PB de 14.09.2000, com efeitos a partir de 12.07.2000)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 11%;"
  2) Ver art. 5º do Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 2º do Decreto nº 25.137, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004, que prorroga para 31.10.2007 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 4º do Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003, que prorroga para 30.04.2004 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 5º do Decreto nº 23.881, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.

III - até 31 de julho de 2008, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999):

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 4,1% (Convênio ICMS nº 01/2000);' (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.298, de 13.09.2000, DOE PB de 14.09.2000, com efeitos a partir de 12.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,1%;",

b) nas demais operações interestaduais: 7% (Convênio ICMS nº 01/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.298, de 13.09.2000, DOE PB de 14.09.2000, com efeitos a partir de 12.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) nas demais operações interestaduais: 8,75%;"

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 5,6% (Convênio ICMS nº 01/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.298, de 13.09.2000, DOE PB de 14.09.2000, com efeitos a partir de 12.07.2000)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 7%;"
  2)Ver art. 5º do Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008, que prorroga para 30.04.2008 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 1º do Decreto nº 28.780, de 14.11.2007, DOE PB de 15.11.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007, que prorroga para 31.12.2007 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 2º do Decreto nº 25.137, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004, que prorroga para 31.10.2007 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 4º do Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003, que prorroga para 30.04.2004 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 5º do Decreto nº 23.881, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 21.889, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.

IV - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

V - nas prestações de serviços de radiochamada, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênios ICMS nºs 115/1996, 23/1998, 60/1998 e 47/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "V - até 31 de julho de 1999, 5% (cinco por cento), nas prestações de serviços de radiochamada, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 115/1996, 23/1998 e 60/1998):"

a) 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS nº 50/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.180, de 22.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001 (Convênio ICMS nº 65/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000)"
  "a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2000 (Convênio ICMS nº 86/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "a) 5% (cinco por cento) até 31 de dezembro de 1999; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)"
  "a) a redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;"

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 50/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.180, de 22.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS nº 65/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000)"
  "b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS nº 86/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "b) 10% (dez por cento) de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)"
  "b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso, não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais;"

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003 (Convênio ICMS nº 50/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.180, de 22.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002 (Convênio ICMS nº 65/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000)"
  "c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001 (Convênio ICMS nº 86/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "c) 15% (quinze por cento) a partir de 1º de julho de 2000; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998, que prorroga para 31.07.1998 o prazo previsto neste inciso.

VI - até 31 de março de 2002, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS nºs 37/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/1997, 23/1998, 26/1999 e 115/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "VI - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS nºs 37/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/1997, 23/1998 e 26/1999):
  8701.20.02008701.20.99008702.10.01008702.10.0200
  8702.10.99008704.21.01008704.22.01008704.23.0100
  8704.31.01008704.32.01008704.32.99008706.00.0100
  8706.00.0200;
  "VI - até 30 de junho de 1998, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS nºs 37/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 129/1997):
  8701.20.02008701.20.99008702.10.01008702.10.0200
  8702.10.99008704.21.01008704.22.01008704.23.0100
  8704.31.01008704.32.01008704.32.99008706.00.0100
  8706.00.0200;
  (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001, que prorroga para 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000, que prorroga para 31.10.2001 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 4º do Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999, com efeitos a partir de 01.11.1999, que prorroga para 31.10.2000 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 3º do Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999, que prorroga para 31.10.1999 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.09.1999 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 3º do Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997, que prorroga para 31.12.1997 o prazo previsto neste inciso.

VII - até 31 de dezembro de 2001, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 102 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 132/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/1997, 23/1998, 26/1999 e 87/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "VII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 132/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/97, 23/1998 e 26/99):
  8702.90.00008703.23.01998703.23.10028703.24.0899
  8703.21.99008703.23.02018703.23.10998703.24.9900
  8703.22.01018703.23.02998703.23.99008703.32.0400
  8703.22.01998703.23.03018703.24.01018703.33.0200
  8303.22.02018703.23.03998703.24.01998703.33.0400
  8703.22.02998703.23.04018703.24.02018703.33.0600
  8703.22.04008703.23.04998703.24.02998703.33.9900
  8703.22.05018703.23.05008703.24.03008704.21.0200
  8703.22.05998703.23.07008703.24.05008704.21.0200
  8703.22.99008703.23.10018703.24.08018704.31.0200
  8703.23.0101;
  "VII - até 30 de junho de 1998, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 132/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 129/1997):
  8702.90.00008703.23.01998703.23.10028703.24.0899
  8703.21.99008703.23.02018703.23.10998703.24.9900
  8703.22.01018703.23.02998703.23.99008703.32.0400
  8703.22.01998703.23.03018703.24.01018703.32.0600
  8303.22.02018703.23.03998703.24.01998703.33.0200
  8703.22.02998703.23.04018703.24.02018703.33.0400
  8703.22.04008703.23.04998703.24.02998703.33.0600
  8703.22.05018703.23.05008703.24.03008703.33.9900
  8703.22.05998703.23.07008703.24.05008704.21.0200
  8703.22.99008703.23.10018703.24.08018704.31.0200
  8703.23.0101;
  (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000, que prorroga para 31.10.2001 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 4º do Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999, com efeitos a partir de 01.11.1999, que prorroga para 31.10.2000 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999, que prorroga para 31.10.1999 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.09.1999 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997, que prorroga para 31.12.1997 o prazo previsto neste inciso.

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 10 e 13 (Convênios ICMS nºs 52/1993, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/97, 23/1998 e 26/1999 e Decreto nº 24.437/03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "VIII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 52/1993, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/1997, 23/1998 e 26/1999);"
  "VIII - até 30 de junho de 1998, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 52/1993, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 48/1997 e 129/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.059, de 09.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, que prorroga para 31.12.2003 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 23.777, de 20.12.2002, DOE PB de 21.12.2002, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 8º do Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 3º do Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001, que prorroga para 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 3º do Decreto nº 21.701, de 22.01.2001, DOE RS de 23.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001, que prorroga para 31.10.2001 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999, que prorroga para 31.12.2000 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.09.1999 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.
  10) Ver art. 3º do Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997, que prorroga para 31.12.1997 o prazo previsto neste inciso.

IX - até 31 de dezembro de 2015, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS nºs 23/1997, 121/1997, 23/1998, 60/1998, 101/1998 e Decretos nº 20.308/1999 e nº 24.437/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "IX - até 31 de dezembro de 1999, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13, com efeito retroativo a 1º de julho de 1998 (Convênios ICMS nºs 23/1997, 121/1997, 23/1998, 60/1998, 101/1998 e Decreto nº 20.308/1999);"
  "IX - até 30 de setembro de 1998, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionado, no Anexo 13, com efeito retroativo a 1º de julho de 1998 (Convênios ICMS nºs 23/1997, 121/1997, 23/1998 e 60/1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.811, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998)"
  "IX - até 30 de setembro de 1999, 7% (sete por cento) nas operações internas com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13 (Convênios ICMS nºs 23/1997, 121/1997, 23/1998 e 60/1998). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)"
  "IX - até 31 de dezembro de 1997, 7% (sete por cento), nas operações internas com produtos da indústria de informática e automação, relacionados no Anexo 13, fabricados por estabelecimento industrial e cujos produtos estejam beneficiados com isenção dos Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênio ICMS nº 23/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 23.871, de 08.01.2003, DOE PB de 08.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003, que prorroga para 31.12.2003 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 8º do Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 4º do Decreto nº 21.678, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, que prorroga para 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 20.842, de 29.12.1999, DOE PB de 30.12.1999, que prorroga para 31.12.2000 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 20.308, de 29.03.1999, DOE PB de 30.03.1999, que prorroga para 31.12.1999 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 20.196, de 16.12.1998, DOE PB de 17.12.1998, que prorroga para 31.03.1999 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 7º do Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998, com efeitos a partir de 01.10.1998, que prorroga para 31.12.1998 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 3º do Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998, que prorroga para 31.03.1998 o prazo previsto neste inciso.

X - até 31 de dezembro de 2000, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 05/1995 e 56/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 20.820, de 27.12.1999, DOE PB de 28.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "X - até 31 de dezembro de 1999, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem e de televisão por assinatura, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 05/1995):"

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso, não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas;

c) na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 20 a 23; (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênio ICMS nº 57/1999):"

a) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.820, de 27.12.1999, DOE PB de 28.12.1999)

XII - de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS nº 160/06); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Nota:   1) Ver art. 6º do Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011, que prorroga para 31 de dezembro de 2012 o prazo previsto neste inciso.
  2) Redação Anterior:
  "XII - de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS nº 113/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 28.11.2006, DOE PB de 02.12.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)"

XIII - até 31 de julho de 2008, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS nº 78/2001). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 19 (Convênio ICMS nº 09/2008): (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 20 (Convênio ICMS nº 09/2008):

a) 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  § 1º Para os efeitos do inciso I, consideram-se também como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária.

§ 2º Nas entradas dos bens referidos nos incisos II e III, para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquota será calculado sobre os valores dos documentos fiscais de aquisições das mercadorias, inclusive IPI e frete, se este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente, utilizando-se os seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º:

I - na hipótese da alínea a do inciso II: 3,66% (Convênio ICMS nº 01/2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.298, de 13.09.2000, DOE PB de 14.09.2000, com efeitos a partir de 12.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na hipótese da alínea a do inciso II: 4,58%;"

II - na hipótese da alínea a do inciso III: 1,5% (Convênio ICMS nº 01/2000). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.298, de 13.09.2000, DOE PB de 14.09.2000, com efeitos a partir de 12.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na hipótese da alínea a do inciso III: 1,9%."

§ 3º O valor do imposto calculado na forma do parágrafo anterior não será exigido quando os bens adquiridos forem provenientes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

§ 4º Não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no incisos II e III;

§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS nºs 129/1997, 26/1999 e 115/2001). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o disposto no § 10 (Convênio ICMS nº 26/1999). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999)"
  "§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS nºs 129/1997 e 26/1999)."
  "§ 5º - O benefício previsto nos incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do Regime de Substituição Tributária, nos termos do art. 390, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o disposto no § 10 (Convênio ICMS nº 129/97).(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 22.055, de 24.07.2001, DOE PB de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Fica mantido o crédito fiscal, para as operações de que tratam os incisos VI, VII e VIII."

§ 7º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, de que tratam os incisos VI, VII e VIII, a base de cálculo do imposto será reduzida, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual ali determinado.

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)

§ 10. Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o § 5º, a Secretaria de Estado da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício (Convênio ICMS nº 129/97). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XIII observará ainda o seguinte (Convênio ICMS nº 78/2001): (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V, XI e XIII observará ainda o seguinte (Convênio ICMS nº 78/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XI, observará ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 20.820, de 27.12.1999, DOE PB de 28.12.1999)"
  "§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V, observará, ainda, o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)"

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento a legislação estadual; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)

§ 12. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.566, de 30.08.1999, DOE PB de 31.08.1999)

§ 13. Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VIII e IX serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

§ 14. A fruição do benefício previsto no inciso XIV fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação vigente.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 15. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 16. Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 17. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 18. O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

I - à unidade federada de sua localização, nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente;

II - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 19. O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o § 17 deverá:

I - discriminar, no livro registro de apuração do ICMS, o valor recolhido em favor do Estado da Paraíba;

II - remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênios ICMS nºs 57/1999 e 20/2011):

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação;

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS nºs 57/1999 e 20/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

§ 22. O descumprimento da condição prevista no inciso III do § 20 implicará a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS nºs 57/1999 e 20/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

§ 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênios ICMS nºs 57/1999 e 20/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Art. 34. A base de cálculo do imposto será reduzida:

I - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

II - até 31 de julho de 2008, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS nº 99/2004); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;"

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS nº 93/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 27.818, de 28.11.2006, DOE PB de 02.12.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS nº 54/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)"
  "c) ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:"

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS nº 17/2011); (Redação dada pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;"

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS nº 99/2004); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;"

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 152/02); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.881, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 97/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS nº 89/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)"
  "i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;"

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

k) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS nº 106/02); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.527, de 29.10.2002, DOE PB de 30.10.2002)

l) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS nº 93/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.836, de 13.02.2006, DOE PB de 14.02.2006)

n) (Revogada pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "n) casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS nº 156/2008); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

p) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 55/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

r) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS nº 49/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.335, de 11.08.2011, DOE PB de 12.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

III - até 31 de julho de 2008, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999):

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 62/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.335, de 11.08.2011, DOE PB de 12.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

b) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

c) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "c) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS nº 57/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.300, de 14.08.2003, DOE PB de 15.08.2003)"
  "c) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;"

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 149/05). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.836, de 13.02.2006, DOE PB de 14.02.2006)

IV - até 31 de julho de 2008, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS nºs 09/1993, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999).

V - (Revogado pelo Decreto nº 30.229, de 12.03.2009, DOE PB de 13.03.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "V - até 31 de dezembro de 2007, 58,83% (cinqüenta e oito virgula oitenta e três por cento), nas operações internas de mel de abelha, observado o disposto no § 13. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.820, de 28.11.2006, DOE PB de 29.11.2006, rep DOE PB de 02.12.2006)"
  2) Ver art. 6º do Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008, que prorroga para 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.

§ 1º O benefício previsto na alínea b, do inciso II, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea c, do inciso II, entende-se por:

I - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS nº 20/2002). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.836, de 13.02.2006, DOE PB de 14.02.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "III - suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos."

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

§ 3º O benefício previsto na alínea b, do inciso II, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 4º Relativamente ao disposto na alínea e, do inciso II, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 5º O benefício previsto na alínea f, do inciso II, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, e restabelecido pelo Decreto nº 26.631, de 30.11.2005, DOE PB de 01.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

§ 6º O benefício de que trata o inciso II, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericicultura.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso II, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, e restabelecido pelo Decreto nº 26.631, de 30.11.2005, DOE PB de 01.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto nos §§ 5º e 7º, quanto a alínea a e no § 7º, quanto à alínea b. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, e restabelecido pelo Decreto nº 26.631, de 30.11.2005, DOE PB de 01.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

§ 9º Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso II e III, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

§ 10. (Revogado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea e do inciso II estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS nº 99/2004):
  I - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente;
  II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal;
  IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;
  V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)

§ 11. (Revogado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. As sementes discriminadas na alínea e do inciso II do art. 34 poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003 (Convênio ICMS nº 99/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

§ 12. (Revogado pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS nº 99/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004)"

§ 13. (Revogado pelo Decreto nº 30.229, de 12.03.2009, DOE PB de 13.03.2009)

CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 35. Serão concedidos, em substituição ao sistema normal de tributação previsto neste Regulamento, créditos presumidos do ICMS, nos percentuais abaixo indicados, para fins de compensação do imposto devido em operações ou prestações subseqüentes:

I - a partir de 1º de janeiro de 1997, 4% (quatro por cento) do valor da operação nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto nos §§ 1º e 7º (Convênios ICMS nºs 120/1996 e 95/1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a partir de 1º de janeiro de 1997, 4% (quatro por cento) do valor da operação nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS nº 120/96);"

II - a partir de 1º de janeiro de 1997, 20% (vinte por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte, observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 7º (Convênios ICMS nºs 106/1996 e 95/1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a partir de 1º de janeiro de 1997, 20% (vinte por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte, observado o disposto nos §§ 1º e 3º (Convênio ICMS nº 106/96);"

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação, ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor, com isenção do imposto (Convênios ICMS nºs 59/1991, 148/92 e 151/94);

IV - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - 100% (cem por cento) do valor de aquisição do bem, nas operações de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos do artigo 345, bem como leitor ótico de código de barras e impressoras de código de barras, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.384, de 09.12.1997, DOE PB de 11.12.1997)"
  Nota: Ver art. 3º do Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004, que prorrogou para 30.04.2005 o prazo previsto neste inciso.

V - até 30 de abril de 2000, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS nºs 22/1997, 45/1997, 23/1998 e 05/1999);

Nota:   1) Redação Anterior:
  "V - até 30 de abril de 1999, 2,5% (dois e meio por cento) sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS nºs 22/1997, 45/1997 e 23/1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.771, de 08.07.1998, DOE PB de 09.07.1998)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 25.483, de 18.11.2004, DOE PB de 19.11.2004, que prorroga para 31.12.2004 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004, que prorroga para 31.10.2004 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 4º do Decreto nº 24.300, de 14.08.2003, DOE PB de 15.08.2003, com efeitos a partir de 01.08.2003, que prorroga para 31.07.2004 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 3º do Decreto nº 22.180, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001, que prorroga para 31.07.2003 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 3º do Decreto nº 21.701, de 22.01.2001, DOE RS de 23.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001, que prorroga para 31.07.2001 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000, que prorroga para 31.12.2000 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2000 o prazo previsto neste inciso.

VI - 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações de aves e produtos de sua matança, congelados ou simplesmente temperados aos estabelecimentos produtores devidamente inscrito no CCICMS, deste Estado (Decretos nºs 19.269/97 e 19.311/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)

VII - até 31 de dezembro de 2015, 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nº 19.471/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.476, de 17.08.2006, DOE PB de 18.08.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "VII - até 31 de dezembro de 2015, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos nº 19.471/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)"
  "VII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nº 19.471/98, 19.761/98 e 20.130/98);"
  "VII - no período de 1º de janeiro a 30 de abril de1998, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 23.777, de 20.12.2002, DOE PB de 21.12.2002, que prorroga para 31.12.2003 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 8º do Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 4º do Decreto nº 21.678, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, que prorroga para 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 4º do Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999, que prorroga para 31.12.2000 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 20.130, de 30.11.1998, DOE PB de 01.12.1998, que prorroga para 31.12.1999 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 5º do Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998, com efeitos a partir de 01.05.1998, que prorroga para 31.12.1998 o prazo previsto neste inciso.

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nos 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.476, de 17.08.2006, DOE PB de 18.08.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "VIII - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)"
  "VIII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nº 19.471/98, 19.761/98 e 20.130/98);"
  "VIII - até 30 de junho de 1998, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS deste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.532, de 26.02.1998, DOE PB de 27.02.1998)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 23.777, de 20.12.2002, DOE PB de 21.12.2002, que prorroga para 31.12.2003 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 8º do Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 4º do Decreto nº 21.678, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, que prorroga até 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 20.842, de 29.12.1999, DOE PB de 30.12.1999, que prorroga para 31.12.2000 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 20.130, de 30.11.1998, DOE PB de 01.12.1998, que prorroga para 31.12.1999 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 4º do Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998, que prorroga para 31.12.1998 o prazo previsto neste inciso.

IX - até 31 de dezembro de 2015, 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.476, de 17.08.2006, DOE PB de 18.08.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "IX - até 31 de dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)"
  "IX - até 31 de dezembro de 1999, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98 e 20.130/98);"
  "IX - até 30 de junho de 1998, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.532, de 26.02.1998, DOE PB de 27.02.1998)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 23.777, de 20.12.2002, DOE PB de 21.12.2002, que prorroga para 31.12.2003 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 8º do Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 4º do Decreto nº 21.678, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, que prorroga até 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 20.842, de 29.12.1999, DOE PB de 30.12.1999, que prorroga para 31.12.2000 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 20.130, de 30.11.1998, DOE PB de 01.12.1998, que prorroga para 31.12.1999 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 4º do Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998, que prorroga para 31.12.1998 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998, que prorroga para 30.06.1998 o prazo previsto neste inciso.

X - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com aguardente de cana promovidas por estabelecimentos produtores, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decreto nº 23.027/02 e 24.437/03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.437. de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "X - até 31 de dezembro de 2002, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com aguardente de cana promovidas por estabelecimentos produtores, devidamente inscritos no CCICMS deste Estado, observado o disposto no § 1º; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.027, de 14.05.2002, DOE PB de 15.05.2002)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 23.777, de 20.12.2002, DOE PB de 21.12.2002, que prorroga para 31.12.2003 o prazo previsto neste inciso.

XI - a partir de 1º de agosto de 2002, 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte de passageiros, observado o disposto no § 1º; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)

XII - 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas pelas indústrias ceramistas, devidamente inscritas no CCICMS deste Estado, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS nº 26/1994). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.182, de 27.06.2003, DOE PB de 29.06.2003)

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS nº 26/1994). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.476, de 17.08.2006, DOE PB de 18.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS nº 26/1994). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.182, de 27.06.2003, DOE PB de 29.06.2003)"
  "§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X e XI não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)"
  "§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI e X não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.027, de 14.05.2002, DOE PB de 15.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)"
  "§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V e VI não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.282, de 10.11.1997, DOE PB de 11.11.1997)"

§ 2º A opção de que trata o parágrafo anterior deverá ser previamente comunicada à Secretaria de Estado da Receita antes do início de cada exercício.

§ 3º O benefício de que trata o inciso II, não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - A apropriação do crédito fiscal ou a compensação de que trata o inciso IV poderá ser autorizada em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma prevista neste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.384, de 09.12.1997, DOE PB de 11.12.1997)"

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º - O disposto no inciso IV e nos §§ 4º e 5º somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização nos termos da legislação em vigor ocorra até 31 de março de 1998. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.384, de 09.12.1997, DOE PB de 11.12.1997)"

§ 7º A opção pelo crédito presumido de que trata os incisos I e II deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento (Convênio nº 95/1999). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 8º Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VII, VIII, IX e X serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS Seção I - Dos Contribuintes

Art. 36. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:"

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;"

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;"

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica em operações interestaduais, quando não destinados a comercialização e industrialização;"

V - estando enquadrada no caput deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VI - estando enquadrada no caput deste artigo, seja destinatária, em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

§ 2º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II - os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimentos de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades de Administração Indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais.

Art. 37. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, industrial, comercial, importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte.

Seção II - Dos Responsáveis

Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

II - o transportador em relação à mercadoria:

a) proveniente de outra unidade da Federação para entrega em território deste Estado, a destinatário não designado;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal;

e) que não comprovar o desinternamento do território deste Estado, quando destinada à outra unidade da Federação (Lei nº 8.613/2008); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008)

III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

IV - os adquirentes, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

V - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja fase de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

VI - os síndicos, comissários, inventariantes ou liquidantes, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

VII - os leiloeiros, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadorias decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente à mercadoria importada e apreendida;

VIII - as empresas distribuidoras de energia elétrica e de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto incidente desde a produção ou importação de petróleo e de energia elétrica até a última operação.

IX - os adquirentes de ficha, cartão ou assemelhados, provenientes de outra unidade da Federação, destinados à prestação onerosa de serviço de comunicação, para utilização, exclusivamente, em terminais de uso público em geral (Lei nº 9.201/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

Seção III - Da Responsabilidade Solidária

Art. 39. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem documento fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que houver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a reintrodução no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

d) a entrega de mercadorias ou bens importados do exterior sem comprovação do recolhimento do imposto;

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

III - os contribuintes que receberem mercadorias contempladas com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

IV - os estabelecimentos industrializadores, nas saídas de mercadorias recebidas para industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;

V - os estabelecimentos gráficos, relativamente ao débito do imposto decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização fazendária para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária;

VI - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

VII - a pessoa que realize intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;

b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados à pessoa diversa daquela que os tenha contratado;

VIII - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e conseqüentemente para a falta de recolhimento do imposto;

IX - as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal, observado o disposto no § 2º ;

X - aquele que não efetive a exportação de mercadoria recebida para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;

XI - o remetente ou destinatário indicado pelo transportador como responsável pela remessa ou recebimento de mercadoria transportada sem documento fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.820, de 27.12.1999, DOE PB de 28.12.1999)

XII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto. (Antigo inciso XI renumerado pelo Decreto nº 20.820, de 27.12.1999, DOE PB de 28.12.1999)

XIII - a concessionária de serviço de comunicação estabelecida neste Estado, pelo imposto não recolhido, no todo ou em parte, em relação ao serviço prestado, na hipótese do inciso IX do art. 38 (Lei nº 9.201/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso IX, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal ou acompanhadas de documentos fiscais inidôneos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso IX, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal."

Art. 40. São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma razão ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

IX - a empresa interdependente, conforme definido no parágrafo único do art. 18, deste Regulamento, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações ou prestações em que intervier ou em decorrência de omissão de que for responsável.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Seção IV - Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária

Art. 41. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais na condição de sujeito passivo por substituição:

I - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuintes, quanto às operações ou prestações anteriores e concomitantes, a eles destinadas, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

II - relativamente às operações subseqüentes e concomitantes, quanto às mercadorias arroladas no Anexo 05, desde que as tenham recebido sem cobrança do imposto pelo regime de substituição tributária:

a) o produtor, o extrator, o gerador, inclusive de energia elétrica, o industrial, o distribuidor, o comerciante atacadista ou o transportador;

b) os contribuintes de outras unidades da Federação que remeterem mercadorias para este Estado com retenção do imposto, nos termos de convênios ou protocolos dos quais o Estado da Paraíba seja signatário;

III - o depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

IV - o contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, quando o prestador não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou for estabelecido noutra unidade da Federação;

V - a cooperativa de produtores, com relação às operações a ela destinadas, promovidas por seus associados, observado o disposto no § 3º;

VI - qualquer contribuinte que receba mercadorias ou serviços amparados por diferimento e não promova nova operação diferida ou a promova com isenção ou não-incidência, ressalvada a hipótese prevista no inciso XX do art. 5º;

VII - as empresas distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seus cálculos efetuados sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação, observado o disposto no § 10;

VIII - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação as operações subseqüentes, observado o disposto no § 10; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

IX - o contribuinte que remeter mercadorias a destinatários deste Estado sujeitos ao regime de recolhimento fonte. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 1º Caso o responsável e o contribuinte não estejam ambos situados em território paraibano, a substituição tributária prevista neste artigo dependerá de acordo firmado entre os Poderes Executivos das unidades da Federação.

§ 2º O disposto neste artigo não elide a responsabilidade das pessoas nele citadas, quanto ao imposto devido relativamente às operações ou prestações desacompanhadas de documentação fiscal idônea.

§ 3º O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso V, será recolhido pelo destinatário quando da saída subseqüente, estando esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 4º Nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, o destinatário é solidariamente responsável com o remetente substituto pelo recolhimento do imposto relativo às operações e prestações subseqüentes.

§ 5º Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado pelo Poder Executivo com outras unidades da Federação, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

§ 6º O convênio de que trata o parágrafo anterior estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

§ 7º Para efeito de retenção do imposto devido nas operações subseqüentes, fica facultado aos estabelecimentos industriais elegerem distribuidores exclusivos de seus produtos, desde que devidamente autorizados pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI, VII e VIII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.055, de 24.07.2001, DOE PB de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"
  "§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII.) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)"

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos fiscais relativos às saídas subseqüentes à antecipação do imposto, salvo exceções expressas, não terão destaque do ICMS, mas apenas a indicação, ainda que por meio de carimbo, de que o tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária.

§ 10. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos VII e VIII, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

§ 11. O sujeito por substituição sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas.

§ 12. A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese do documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição tributária.

Art. 42. É assegurado ao sujeito passivo por substituição o direito à restituição do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º Formulado o pedido de restituição, dirigido ao Secretário de Estado da Receita, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicados ao tributo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Seção V - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva

Art. 43. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 44. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 45. O local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser este Regulamento;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;"

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados a industrialização e comercialização;

h) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos;

j) o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, na hipótese do inciso XIV do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) se encontre o transportador quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

III - tratando-se de prestação onerosa dos serviços de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos, respectivamente, do inciso XIII do art. 3º e § 3º do art. 14;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Antiga alínea "d" renumerada pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea c, do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea h, do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Para os fins deste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.

§ 5º Consideram-se locais de início da prestação, no caso de serviço de transporte de passageiros, aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no bilhete de passagem.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

§ 7º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

Art. 46. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades, em caráter temporário ou permanente, bem como se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal, para os efeitos deste Regulamento, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, ou encontrada a mercadoria.

§ 2º É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 3º Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.

§ 4º Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia elétrica, ou de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 5º É facultado aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, da mesma empresa, situados no Estado, centralizar os controles fiscais, documentário fiscal e o recolhimento do tributo, devendo, para os fins de apuração do valor adicionado, desmembrar as informações econômico-fiscais relativas a cada Município.

§ 6º Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

Art. 47. O estabelecimento, quanto à natureza, pode ser:

I - comercial;

II - industrial;

III - produtor;

IV - prestador de serviços;

V - outros.

Art. 48. Os estabelecimentos adotarão os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE - Fiscal, disponível no "site" http://www.cnae.ibge.gov.br, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e enquadrar-se-ão em uma das seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade secundária (Ajuste SINIEF nº 02/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 29.673, de 09.09.2008, DOE PB de 10.09.2008, com efeitos 60 dias após sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 48. Os estabelecimentos adotarão os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE - Fiscal, Anexo 08, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, enquadrar-se-ão em uma das seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade secundária (Ajuste SINIEF nº 02/1999):"

I - agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal;

II - pesca;

III - indústrias extrativas;

IV - indústria de transformação;

V - produção e distribuição de eletricidade, gás e água;

VI - construção;

VII - comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos;

VIII - alojamento e alimentação;

IX - transporte, armazenagem e comunicações;

X - intermediação financeira, seguros, previdência complementar e serviços relacionados;

XI - atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas;

XII - administração pública, defesa e seguridade social;

XIII - educação;

XIV - saúde e serviços sociais;

XV - outros serviços coletivos, sociais e pessoais;

XVI - serviços domésticos;

XVII - organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.976, de 31.03.2003, DOE PB de 04.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 48. O estabelecimento, obedecido o Código de Atividades Econômicas (CAE), Anexo 08, enquadrar-se-á em uma das seguintes classes:
  I - cultura e produção extrativa;
  II - indústria extrativa;
  III - indústria de transformação;
  IV - indústria de beneficiamento;
  V - indústria de montagem;
  VI - indústria de acondicionamento e/ou reacondicionamento;
  VII - comércio atacadista;
  VIII - comércio varejista;
  IX - geração e distribuição de energia;
  X - prestação de serviços de transporte e de comunicação;
  XI - outros serviços."

Art. 49. Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto para efeito de responder por débitos do imposto e acréscimos de qualquer natureza, inclusive multas.

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO FISCAL

Art. 50. Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da determinação de competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável:

I - se pessoa jurídica de direito privado, o lugar da situação de seu estabelecimento;

II - se comerciante ambulante ou feirante, o local de seus negócios ou, na impossibilidade de sua determinação, o de sua residência habitual ou quaisquer daqueles em que exerça sua atividade;

III - se pessoa física, o lugar da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à obrigação tributária ou à imposição de penalidades ou o local de sua residência habitual;

IV - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição competente.

Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

Art. 51. Em se tratando de produtor e se o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte domiciliado no Município em que estiver localizada a sede da propriedade ou, na ausência desta, naquele em que se situar a maior área da propriedade.

CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO Seção I - Da Não-Cumulatividade

Art. 52. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que seja devido em cada operação ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o anteriormente cobrado por este Estado ou por outra unidade da Federação, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante e Fisco.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do imposto;

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento fiscal hábil;

III - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

IV - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte, que à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao Fisco.

Art. 53. A compensação a que se refere o artigo anterior não será permitida, ainda que o imposto tenha sido destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitas todas as unidades da Federação, for concedido, por quaisquer destas, benefícios de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.

Seção II - Da Apuração do Imposto

Art. 54. O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.

§ 1º Para efeito de apuração do débito do imposto, salvo exceções expressas, deverão ser excluídos os valores correspondentes às saídas de mercadorias cujas entradas tenham ocorrido com retenção do imposto na fonte, observado o disposto no inciso II do art. 72.

§ 2º O imposto será apurado:

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

III - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hipóteses:

a) contribuinte dispensado de escrita fiscal;

b) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 55. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração em conta gráfica.

Parágrafo único. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste parágrafo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 56. Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

§ 1º A transferência de créditos entre estabelecimentos far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a qual, além dos demais requesitos exigidos, conterá:

I - natureza da operação: "Transferência de Créditos do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;

III - a data da emissão, indicando-se o mês, por extenso;

IV - o valor do crédito transferido será mencionado no retângulo destinado ao destaque do imposto.

§ 2º A nota fiscal de que trata o parágrafo anterior terá a seguinte destinação:

I - primeira via, será enviada ao estabelecimento destinatário;

II - segunda via, será mantida em poder do contribuinte;

III - terceira via, será encaminhada ao Fisco para controle.

§ 3º A soma das transferências de crédito efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio do Registro de Apuração do ICMS.

§ 4º A transferência de crédito, não implica em reconhecimento do saldo credor, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 56. Para efeito de aplicação do artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo."

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I - de apuração normal;

II - de recolhimento fonte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
  I - regime de apuração normal;
  II - regime de estimativa."

Art. 58. Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponderá à diferença, a maior, entre o imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na operação ou prestação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou serviço.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deverão ser anexados ao documento de recolhimento do imposto, os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior.

Art. 59. Na hipótese do artigo anterior, ocorrendo saídas parceladas da mercadoria, quando o crédito referente à entrada seja comprovado por um único documento em relação à totalidade da mesma mercadoria, o documento comprobatório deverá ser desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a operação tributável.

Seção III - Do Regime de Apuração Normal

Art. 60. Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal, apurarão no último dia de cada mês:

I - no Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;

II - no Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem crédito do imposto;

III - no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos correspondentes às operações de entradas e saídas de mercadorias e dos serviços tomados e prestados durante o mês:

a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas e aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea d e o valor referido na alínea h;

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

l) o valor do imposto a recolher;

m) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea h e o valor referido na alínea d.

Art. 61. O regime de apuração previsto no artigo anterior poderá ser estendido, mediante requerimento, aos contribuintes não obrigados a escrituração fiscal que se comprometerem a mantê-la nas condições deste Regulamento.

Seção IV - Do Regime de Recolhimento Fonte do Regime de Recolhimento por Estimativa (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção IV
   Do Regime de Recolhimento por Estimativa"

Subseção I - (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção I
   Disposições Gerais"

Seção IV - Do Regime de Recolhimento Fonte

Art. 62. Serão enquadrados nesse regime de recolhimento os estabelecimentos que operem, exclusivamente, com vendas a consumidor final, observando o seguinte:

I - quando a modalidade de negócio aconselhar tratamento fiscal mais simples e econômico;

II - quando se tratar de estabelecimento com funcionamento provisório ou ambulante;

III - quando se tornar conveniente para o controle fiscal. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 62. A critério do Fisco, a base de cálculo do imposto poderá ser o valor estimado das operações de que decorrerem as saídas ou o fornecimento de mercadorias exclusivamente a consumidor final, quando:
  I - se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
  II - o volume e a modalidade do negócio aconselharem tratamento fiscal mais simples e econômico;
  III - se tornar conveniente para interesse do Fisco."

§ 1º Periodicamente, será efetuada avaliação sobre o correto enquadramento dos estabelecimentos neste regime. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Serão enquadrados de ofício ou a requerimento no regime de recolhimento por estimativa os contribuintes que pelas características de suas atividades e outros fatores apurados através de pesquisas, se enquadrem nas disposições contidas nesta Seção."

§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias."

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.03.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.934, de 13.03.2000, DOE PB de 14.03.2000)"

§ 4º Os estabelecimentos enquadrados em outro regime de apuração e que pretendam migrar para esse regime relacionarão, discriminadamente, o estoque das mercadorias existentes no momento do seu ingresso, valorizados a custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

I - apresentar requerimento formalizando o pleito junto à repartição fiscal do domicílio fiscal de origem;

II - entregar, junto com o requerimento, cópia da relação do estoque;

III - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 10% (dez por cento) e, em seguida, aplicar a alíquota interna, conforme a mercadoria, e ainda, deduzir, se houver, o saldo credor na conta gráfica do ICMS, guardando o respectivo saldo correspondência com o valor do estoque;

IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma do inciso III, integralmente ou em parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nos arts. 774 ao 787. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.977, de 30.03.2004, DOE PB de 31.03.2004)

Art. 63. O recolhimento do imposto de responsabilidade dos contribuintes enquadrados neste regime far-se-á antecipadamente: (Redação dada pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 63. A estimativa será renovada semestralmente e terá seu valor fixado com base no movimento comercial do contribuinte, efetuado no semestre imediatamente anterior ao da fixação da estimativa, na forma disposta no art. 64."

I - no ato da aquisição de mercadorias, nas operações internas, na qualidade de contribuinte substituído; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

II - no ato da aquisição a produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "II - no ato da aquisição de produtos agropecuários, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

III - nas aquisições interestaduais, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria, ou, na inexistência deste, na repartição fiscal mais próxima; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

IV - nas aquisições interestaduais, quando a mercadoria for conduzida por empresa de transporte inscrita neste Estado e portadora de regime especial, na repartição fiscal do domicílio do destinatário, antes da saída da mercadoria do estabelecimento do transportador, salvo legislação expressa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

V - nas saídas de qualquer localidade do Estado de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil ou sem comprovação do pagamento do imposto, na repartição fiscal mais próxima, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria, ou quando interceptado pela fiscalização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.324, de 04.07.2007, DOE PB de 05.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 10% (dez por cento). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"
  "§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de:
  a) 10% (dez por cento) para gêneros alimentícios;
  b) 15% (quinze por cento) para produtos de limpeza e higiene pessoal;
  c) 20% (vinte por cento) para os demais produtos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante do documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 20%. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "§ 1º Quando se tratar de primeira fixação em virtude de início de atividade, o período de vigência da estimativa será de 3 (três) meses."

§ 2º O percentual estabelecido no parágrafo anterior não se aplica quando as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicados os percentuais constantes neste Regulamento ou em legislação específica. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para determinar a fixação de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fiscal tomará por base o valor mínimo da estimativa mensal apurado em relatório de vistoria para fornecimento de inscrição."

§ 3º O valor do imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota interna vigente para a mercadoria, deduzindo-se o valor do imposto destacado no documento fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Transcorrido o período de vigência referido no § 1º, e não sendo solicitada revisão, o valor de início prevalecerá para o semestre subseqüente."

§ 4º Na hipótese de o valor real das mercadorias adquiridas ser superior ao que serviu de base de cálculo do tributo, sobre a diferença será exigido o imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 5º Presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sem documentação comprobatória do seu destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 6º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se refere este artigo, salvo exceções expressas, estão sujeitas à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 7º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se refere este artigo, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 8º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 9º O valor das parcelas de que trata o inciso IV do § 4º do artigo anterior não poderá ser inferior a 3 (três) UFR/PB, devendo a 1ª parcela ser recolhida junto com a apresentação de cópia da relação do estoque. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  § 9º O valor das parcelas, de que trata o inciso III do § 4º do artigo anterior, não poderá ser inferior a 3 (três) UFR/PB, devendo a 1ª parcela ser recolhida junto com a apresentação de cópia da relação do estoque. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.977, de 30.03.2004, DOE PB de 31.03.2004)

§ 10. Do estoque de mercadorias, referido no § 4º do artigo anterior, deverão ser excluídas as isentas ou não tributadas e as já tributadas através de substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.977, de 30.03.2004, DOE PB de 31.03.2004)

Art. 64. Nas operações internas realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, o imposto deverá ser retido, por ocasião da saída da mercadoria, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 390 a 410, bem como os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto, de que trata o caput, será feito pelo vendedor, na qualidade de sujeito passivo por substituição, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido a retenção. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 64. O valor do imposto devido será destacado na nota fiscal emitida pelo estabelecimento vendedor, por ocasião da saída da mercadoria, sendo por este retido e recolhido, integralmente, nos prazos e formas estabelecidos neste Regulamento, observado, no que couber, os arts. 390 a 410. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "Art. 64. Para efeito de fixação do valor estimado, a autoridade fiscal considerará:
  I - o valor médio semestral das mercadorias adquiridas para revenda no período anterior, excluídas do cômputo aquelas que tenham sido objeto de substituição tributária ou cujas saídas sejam isentas ou não tributadas;
  II - a média semestral dos dispêndios realizados com material de embalagem, aluguel, água, luz, telefone, impostos e taxas, encargos sociais e despesas privadas;
  III - valor agregado não inferior a 30%.
  § 1º No início da atividade ou quando houver insuficiência de elementos para fixação do valor da estimativa, a autoridade fiscal levará em consideração o cálculo aplicado em estabelecimentos assemelhados e situados em locais de idêntico fluxo comercial.
  § 2º Os dados referidos neste artigo serão apurados com base nos elementos constantes no cadastro de contribuintes do ICMS, e nas informações fornecidas pelo contribuinte, através da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE, Anexo 49, de que trata o art. 265."

Art. 65. Na aquisição de mercadorias a contribuinte que não seja substituto tributário, de imediato, deve ser providenciado o recolhimento do imposto junto à repartição fiscal mais próxima. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 65. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:
  I - escrituração mensal do Registro de Entradas;
  II - escrituração do Registro de Inventário;
  III - apresentação, anual, até o dia 30 de março da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA - modelo 2;
  IV - emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
  Parágrafo único. O disposto no inciso IV, não se aplica aos contribuintes submetidos ao regime de estimativa fixa."

Art. 66. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:

I - escriturar mensalmente o livro Registro de Entradas;

II - escriturar anualmente o livro Registro de Inventário;

III - apresentar anualmente a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02 - Anexo 48;

IV - emitir nota fiscal de venda a consumidor, ou, quando autorizado, ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Redação dada pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 66. O regime de recolhimento de que trata esta Seção compreende dois tipos:
  I - estimativa variável;
  II - estimativa fixa."

§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica às modalidades de estabelecimentos especificadas em portaria do Secretário de Estado da Receita. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica às seguintes modalidades de estabelecimentos:
  I - ambulantes;
  II - fiteiros;
  III - mercearias;
  IV - cafés. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

§ 2º Na emissão da nota fiscal de venda a consumidor, a escrituração poderá se reportar apenas a data e o valor da operação, sendo as demais informações preenchidas somente a pedido do consumidor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 3º O uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá, quando solicitado, ser autorizado, nos termos deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 4º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor ou do cupom fiscal, de que trata os §§ 2º e 3º, não gerará encargo tributário adicional para o contribuinte, desde que o imposto tenha sido recolhido na fonte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.685, de 28.12.2001, DOE PB de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor ou do cupom fiscal, de que trata os §§ 2º e 3º, não gerará encargo tributário adicional para o contribuinte, vez que o imposto é recolhido na fonte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

Subseção II - (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção II
   Da Estimativa Variável"

Art. 67. A nota fiscal de venda a consumidor e o cupom fiscal emitido por ECF são documentos fiscais hábeis para acobertar apenas saídas de mercadorias adquiridas exclusivamente por consumidor final. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 67. Enquadrar-se-ão no regime de estimativa variável os contribuintes cujo movimento mensal de vendas (média do período) seja superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1000 (mil) UFR-PB.
  § 1º Poderão também enquadrar-se no regime de que trata este artigo as mercearias, hotéis, os bares, os restaurantes, as "boites" e os estabelecimentos similares, independentemente do volume de vendas.
  § 2º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa variável terão direito ao crédito fiscal oriundo da aquisição de mercadorias destinadas à comercialização, inclusive as embalagens.
  § 3º Para efeito de recolhimento, será considerado, em cada período, o crédito das entradas de mercadorias e embalagens, adquiridas no mesmo período.
  § 4º Em substituição ao crédito fiscal destacado em documentos fiscais, de que trata o § 2º, deste artigo, o contribuinte poderá optar por um crédito presumido correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do débito apurado sobre a estimativa do período.
  § 5º O documento com imposto a recolher será apresentado mensalmente, na rede bancária credenciada ou, na hipótese de saldo credor, na repartição fiscal de seu domicílio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"

Subseção III - (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção III
   Da Estimativa Fixa"

Art. 68. Constatada alguma irregularidade, a aplicação desse regime poderá ser suspensa de modo geral ou em relação a qualquer estabelecimento específico, ou grupo de atividades. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 68. Serão enquadrados no regime de estimativa fixa os contribuintes cujo movimento mensal das vendas (média do período) seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFR-PB, não se admitindo estimativa de valor inferior 30 (trinta) UFR-PB.
  § 1º Observado o disposto no art. 64, será fixado o valor da estimativa que, aplicada a alíquota interna vigente e deduzido um crédito presumido correspondente a 90% (noventa por cento), resultará na parcela do imposto a recolher.
  § 2º A parcela a ser recolhida mensalmente constará impressa no DAR a ser apresentado à rede bancária credenciada, no prazo estabelecido neste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)
  § 3º Neste regime de recolhimento os créditos gerados pela aquisição de mercadorias e registrados no livro Registro de Entradas, não serão levados a efeito na conta gráfica do ICMS, servindo apenas para controle do Fisco."

Subseção IV - (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção IV
   Das Disposições Finais"

Art. 69. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares a implementação desse regime de recolhimento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 69. O Secretário das Finanças baixará normas complementares a implementação deste regime, podendo, a qualquer tempo, suspendê-lo de modo geral, ou em relação a qualquer estabelecimento ou grupo de atividades."

Seção V - Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto

Art. 70. Nos casos em que este Regulamento confere ao estabelecimento destinatário a obrigação de pagar o imposto relativo às mercadorias entradas ou a serviços tomados, observar-se-ão as seguintes normas:

I - o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos", com a expressão, conforme o caso, "Entrada com Imposto a Pagar" ou "Serviço Tomado com Imposto a Pagar";

II - o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o caso, como crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias e/ou serviços foram recebidos no estabelecimento ou por eles adquiridos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo diferimento do imposto.

Art. 71. As diferenças do imposto apuradas pelo contribuinte serão lançadas no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da respectiva diferença apurada.

Seção VI - Do Crédito do Imposto

Art. 72. Para fins de compensação do imposto devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo fixo, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º deste artigo e § 4º do art. 85;

II - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária de operações anteriores e ao correspondente às entradas de mercadorias cujo imposto tenha sido retido pelo remetente, sempre que:

a) o contribuinte receber mercadoria não incluída no regime de substituição tributária, mas que, por qualquer circunstância, tiver sofrido cobrança antecipada do imposto;

b) não sendo o adquirente considerado contribuinte substituído, receber, com imposto pago por antecipação, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - à repetição de indébito, quando autorizado por decisão final de autoridade competente;

IV - às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviços, na hipótese dos incisos IV e V do art. 2º;

V - ao ICMS destacado e ao retido, quando o estabelecimento industrial receber mercadoria sujeita a substituição tributária para utilização em processo industrial de produto cuja saída seja tributada;

VI - às mercadorias recebidas com substituição tributária, por estabelecimento industrial, na forma do art. 76;

VII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações interestaduais com açúcar (Protocolos ICMS nºs 33/1991 e 41/1991); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.934, de 13.03.2000, DOE PB de 14.03.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária, nas operações interestaduais com açúcar, água mineral e gelo (Protocolos ICMS nºs 31/1991, 33/1991, 41/1991 e 29/1996); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.269, de 05.11.1997, DOE PB de 06.11.1997)"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 23.325, de 29.08.2002, DOE PB de 30.08.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações com automóveis e motocicletas, observado o disposto no § 7º. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.055, de 24.07.2001, DOE PB de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

§ 1º Na utilização dos créditos de que trata esta Seção, observar-se-á o seguinte (Lei nº 7.334/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A utilização dos créditos de que trata esta Seção, ocorrerá a partir de:"

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.136, de 11.05.2011 - DOE PB de 12.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"
  "I - 16 de setembro de 1996, se referentes a mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;"

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2002, se referentes: (Redação dada pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "II - 1º de novembro de 1996, se referentes a:"

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "a) à entrada de energia elétrica no estabelecimento:
  1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
  2. quando consumida no processo de industrialização;
  3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "a) mercadorias destinadas ao ativo fixo;"

b) quando consumida no processo de industrialização; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "b) ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
  1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
  2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;"

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "c) (Suprimida pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "c) produtos primários destinados à exportação;"

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.136, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"

III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir de 16 de setembro de 1996; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 1º de janeiro de 2003, se referentes a mercadorias destinados a uso ou consumo.
  a) à entrada de energia elétrica e/ou ao recebimento de serviços de comunicação utilizados, pelo estabelecimento, nas demais hipóteses não previstas no inciso anterior;
  b) a mercadorias destinadas a uso ou consumo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
  "III - 1º de janeiro de 2003, se referentes a mercadorias destinados a uso ou consumo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.820, de 27.12.1999, DOE PB de 28.12.1999)
  "III - 1º de janeiro de 2000, se referentes às mercadorias destinadas a uso ou consumo (Lei nº 6.586/1997). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"

IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Acrescentado pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.136, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"

§ 2º O imposto incidente sobre o frete será creditado:

I - pelo destinatário, quando a operação de origem for FOB e o transportador for contratado por ele;

II - pelo remetente, quando a operação de circulação for CIF, o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, desde que este esteja destacado no corpo da nota fiscal.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, entende-se por:

I - preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria;

II - preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria.

§ 4º Na hipótese de perda, extravio, desaparecimento, sinistro ou quebra anormal de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, quando devidamente comprovadas tais ocorrências, sendo impossível a revenda das mercadorias, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal a parcela do ICMS pago antecipadamente, vedado, contudo, o crédito relativo ao ICMS normal, devendo a nota fiscal a ser emitida para esse fim, especificar, resumidamente, além dos elementos regularmente exigidos, as quantidades e espécies de mercadorias, seu valor e o ICMS recuperado, e conter observações acerca do motivo determinante desses procedimentos.

§ 5º Nos casos em que a legislação permita a utilização, como créditos fiscais, de ambas as parcelas do tributo, o normal e o antecipado, o destinatário lançará o documento fiscal no Registro de Entradas, na forma regulamentar, indicando na coluna "Observações" o valor do ICMS antecipado, cujo montante, no final do período, será transportado para o item "007. Outros Créditos", do Registro de Apuração do ICMS.

§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários, que com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/1998 ou com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/1998, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 23/1990, 10/1994, 30/1998 e 61/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 23/1990, 10/1994 e 30/1998): (Acrescentado pelo Decreto nº 19.761, de 29.06.1998, DOE PB de 30.06.1998)"

I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênios ICMS nºs 83/2001 e 105/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo aplicáveis sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitados no mês, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênio ICMS nº 83/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)"
  "I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados;"

a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)

b) 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)

c) 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)

d) 40% (quarenta por cento), de 1º de julho de 2003 a 31 de julho de 2005 (Convênios ICMS nºs 23/1990, 118/2003 e 40/2004); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.189, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "d) 40% (quarenta por cento), de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003;"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 4º do Decreto nº 25.683, de 19.01.2005, DOE PB de 20.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005, que prorroga para 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.

II - fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiro, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa;

III - o contribuinte deverá confeccionar, mensalmente, demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

IV - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado à elaboração de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CGC, em 2 (duas) vias, no mínimo, devendo uma delas ser entregue à repartição fiscal de seu domicílio, até o dia 15 do mês subseqüente, e a outra ao Departamento da Receita Federal;

V - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado também à elaboração de declaração sobre o limite referido no inciso I, contendo reprodução do demonstrativo mencionado no inciso III, a ser entregue à repartição fiscal do seu domicílio, juntamente com a relação mencionada no inciso IV, no prazo ali previsto;

VI - se o contribuinte objeto desta norma der saída a outras mercadorias que não somente discos fonográficos e outros suportes com sons gravados, deverá providenciar a impressão de nota fiscal distinta, exclusivamente para estas mercadorias, após a devida autorização da repartição fiscal.

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 22.271, de 21.09.2001, DOE PB de 22.09.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Os créditos fiscais relativamente ao ICMS normal, oriundos das entradas devem ser aproveitados com redução de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 33. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.055, de 24.07.2001, DOE PB de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

§ 8º O disposto na alínea "b" do inciso II do § 1º aplica-se, também, a outras fontes de energia (Lei nº 9.201/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

"§ 9º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, havendo a comprovação, através de auditoria fiscal, de que o frete, mesmo sem estar destacado no corpo da nota fiscal, foi incluído no preço do produto e que o ICMS incidente sobre o referido frete foi pago, a empresa responderá apenas pelo descumprimento de obrigação acessória, nos termos da legislação vigente.".(Redação dada pelo Decreto Nº 33045 DE 22/06/2012)

Art. 73. Fica ainda assegurado o direito ao crédito quando as mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem objeto de:

I - devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos no art. 88;

II - retorno, por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real, conforme disposto no art. 89.

Art. 74. Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas concernentes à base de cálculo e alíquota aplicável.

Parágrafo único. Na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas seguintes alíquotas:

I - tratando-se de mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo: 12%;

II - tratando-se de mercadorias provenientes das Regiões Sudeste e Sul: 7%;

III - tratando-se de serviço de transporte aéreo: 4%.

Art. 75. Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a dedução do imposto não destacado na nota fiscal ou calculado em desacordo com as normas da legislação vigente.

§ 1º Na hipótese do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá creditar-se, apenas, do valor destacado na primeira via da nota fiscal emitida pelo vendedor ou prestador de serviço, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º A utilização de crédito fiscal não destacado na nota fiscal ou a diferença relativa a crédito destacado a menor, na hipótese do parágrafo anterior, somente será admitida após autorização da Diretoria de Administração Tributária exarada em processo devidamente instruído com a prova documental de que o imposto foi recolhido pelo estabelecimento remetente.

Art. 76. Os contribuintes que realizarem vendas de mercadorias para emprego no processo produtivo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, deverão fazer constar na nota fiscal de saída, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a indicação da base de cálculo que serviu para a retenção e o imposto correspondente.

Parágrafo único. Para efeitos de creditamento do imposto, a indústria adquirente deverá, quando do lançamento do documento de aquisição, informar no Registro de Entradas, na coluna "OBSERVAÇÕES", o valor do imposto de que trata o caput deste artigo, e transportá-lo para o Registro de Apuração do ICMS, no item "007 Outros Créditos".

Art. 77. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos neste Regulamento.

Art. 78. Para efeito do disposto no art. 72, relativamente aos créditos decorrentes das aquisições, a partir de 1º de janeiro de 2001, de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, deverá ser observado (Lei nº 7.334/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 78. Para efeito do disposto no art. 72, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: (Redação dada pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "Art. 78. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro lançamento, no documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexo 98, para aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º e 9º (Ajuste SINIEF nº 08/1997). (Redação dada pelo Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "Art. 78 - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no artigo 72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro lançamento, em livro próprio, para aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º e 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 19.771, de 08.07.1998, DOE PB de 09.07.1998)"
  "Art. 78. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro lançamento, no documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexo 98, para aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º, 9º e 10 (Ajuste SINIEF 8/97). (Redação dada pelo Decreto nº 19.532, de 26.02.1998, DOE PB de 27.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contado da data de sua aquisição, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio, somente poderá ser aproveitado mensalmente pelo novo destinatário dos bens localizado neste Estado, através da emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, na forma do inciso I (Lei nº 7.334/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 20, em documento próprio, para apli,cação do disposto neste artigo, observado os §§ 1º ao 3º; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no "Controle de Créditos do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexos 98 e 98-A, observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 03/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 22.183, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no "Controle de Créditos do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexo 98. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP. (Redação dada pelo Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 1º - O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP.
  "§ 1º - O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.532, de 26.02.1998, DOE PB de 27.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"

I - Anexo 98: destinado à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado até 1º de janeiro de 2001; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.183, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

II - Anexo 98-A: destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado nos termos deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.183, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

III - modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído pelo Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado nos termos deste artigo (Ajuste SINIEF nº 07/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.09.2010)

§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita (Ajuste SINIEF nº 03/2001):

I - até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;

II - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.183, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:
  I - entrada do bem;
  II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
  III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:
  I - entrada do bem;
  II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
  III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 2º - A escrituração do CIAP, Anexo 98, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:
  I - entrada do bem;
  II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
  III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o quinquênio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.532, de 26.02.1998, DOE PB de 27.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"

§ 3º Ao contribuinte será permitido relativamente à escrituração do CIAP:

I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

II - manter os dados em meio magnético;

III - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.183, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP:
  I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;
  II - manter os dados em meio magnético;
  III - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 3º - Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP, Anexo 98:
  I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;
  II - manter os dados em meio magnético;
  III - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.532, de 26.02.1998, DOE PB de 27.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 22.183, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente apropriados no período de 1º de novembro de 1996 a 28 de fevereiro de 1998 serão transcritos para o CIAP. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.010, de 16.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 4º - Os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente apropriados no período de 1º de novembro de 1996 a 28 de fevereiro de 1998 serão transcritos para o CIAP. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.532, de 26.02.1998, DOE PB de 27.02.1998)"

Art. 79. Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o inciso III do art. 82, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

Art. 80. O aproveitamento do crédito a que se refere o artigo anterior, dependerá de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita, devidamente instruído com os elementos que subsidiaram a operação.

Art. 81. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data da emissão do documento.

Seção VII - Da Vedação do Crédito

Art. 82. Não implicará crédito do imposto:

I - a entrada de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas, não tributadas ou sem manutenção de crédito, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, sendo estas circunstâncias previsíveis por ocasião da entrada da mercadoria ou utilização do serviço, observado o disposto no § 1º, deste artigo e § 6º do art. 85;

II - até 31 de dezembro de 2010, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "II - até 31 de dezembro de 2006, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.144, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005)"
  "II - até 31 de dezembro de 2002, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.678, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000)"
  "II - até 31 de dezembro de 1999, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 21.678, de 26.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, que prorroga para 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 2º do Decreto nº 20.842, de 29.12.1999, DOE PB de 30.12.1999, que prorroga para 31.12.2000 o prazo previsto neste inciso.

III - a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

a) para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

b) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior;

IV - o valor do crédito que, referente à mercadoria ou serviço, tenha sido substituído por crédito presumido de valor não inferior ao vedado;

V - o documento fiscal em que não seja identificado claramente o destinatário ou que indicar estabelecimento diferente daquele que o registrar;

VI - o crédito do próprio contribuinte, para abatimento do imposto devido na condição de responsável ou substituto tributário;

VII - a entrada de mercadoria cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, sendo o fato conhecido antes do registro do documento, salvo se esse benefício tiver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em lei complementar;

VIII - o documento fiscal relativo à operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião de sua realização, desacompanhado do respectivo documento de arrecadação;

IX - quando as mercadorias forem objeto de furto, roubo, extravio, deterioração, sinistro ou qualquer outro evento que impossibilite a entrada da mercadoria no estabelecimento;

X - entradas de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, nos termos do § 1º do art. 143;

XI - a entrada de mercadoria para integrar o produto ou ser consumida no respectivo processo de industrialização, para comercialização e nas prestações de serviços, quando a saída dos produtos ou as prestações subseqüentes estejam beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução;

XII - a operação ou prestação acobertada por documentação fiscal falsa, assim entendida a que:

a) tenha sido confeccionada sem a respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

b) embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 21.678, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - a devolução de mercadoria decorrente de venda a consumidor, através de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, cupom de máquina registradora, ou cupom "PDV";"

XIV - a prestação de serviços de transporte de mercadorias objeto de antecipação ou substituição tributária;

XV - quando nas entradas de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, o imposto houver sido recolhido com base em pauta fiscal superior ao valor da operação, relativamente à parte excedente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 1º Uma vez provado que as mercadorias e serviços mencionados nos inciso I, ficaram sujeitos ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que foram empregadas em processo de industrialização de que resultou mercadorias cujas saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo às respectivas entradas na mesma proporção das saídas tributadas.

§ 2º Ocorrendo ou sendo previsível quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, deverá o contribuinte:

I - deixar de registrar, desde logo, o crédito fiscal, se a situação for conhecida;

II - excluir o crédito, se dele se valeu por ser a circunstância imprevisível.

§ 3º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

Art. 83. Ressalvada a hipótese do § 3º do art. 2º, é vedado ao contribuinte creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento ou da utilização do serviço. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Art. 84. Também não é admitido o crédito fiscal destacado em documento que não tenha sido escriturado no Registro de Entradas, no prazo fixado neste Regulamento, exceto se:

I - houver comunicação escrita do contribuinte à repartição fiscal de seu domicílio, narrando as causas determinantes do lançamento extemporâneo, consignada na coluna "Observações" do Registro de Entradas;

II - for feita pelo Fisco a reconstituição da escrita.

Parágrafo único. A comunicação referida no inciso I, deverá ser lavrada em duas vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, devidamente visada, para comprovação junto ao Fisco, quando necessário.

Seção VIII - Da Anulação do Crédito

Art. 85. O sujeito passivo deverá efetuar estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento, observado o disposto no § 6º:

I - for objeto de saídas não sujeitas ao imposto, por isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada, ressalvadas as disposições expressas de manutenção de crédito;

II - tiver o imposto devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo;

III - for objeto de saída com base de cálculo inferior à operação de entrada, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;

IV - não for objeto de operação posterior, em virtude de furto, roubo, extravio, deterioração, quebra normal, sinistro ou qualquer outro evento;

V - for objeto de locação ou arrendamento a terceiros;

VI - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando da saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

VII - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

§ 1º A anulação deverá ser feita por valor idêntico ao dos créditos gerados nas operações ou prestações anteriores.

§ 2º Quando uma mesma matéria-prima for utilizada na fabricação de produtos tributados e de não tributados, o estorno será efetuado de forma proporcional, relativamente à matéria-prima empregada nos produtos não tributados.

§ 3º Na determinação do valor a estornar, observar-se-á o seguinte:

I - quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria;

II - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou se as alíquotas forem diversas, em razão da natureza das operações, aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, se possível identificá-la, ou a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada, ao tempo do estorno;

III - quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, aplicar-se-á a alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria.

§ 4º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente, adquiridos até 31 de dezembro de 2000, alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, observado o disposto nos §§ 7º a 11. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 4º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio."

§ 5º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 6º O não creditamento ou estorno a que se refere este artigo e o inciso III do art. 82, não impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 7º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos na forma estabelecida neste regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme dispuser o Regulamento. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"
  "§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 7º Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo fixo forem utilizados para produção de mercadorias cujas saídas resultem de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o art. 78."

§ 8º Em cada período de apuração, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 8º Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas."

§ 9º O montante que resultar da aplicação dos §§ 7º e 8º deste artigo será lançado nos livros fiscais próprios e na forma estabelecida no inciso I do § 1º do art. 78. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 9º O montante que resultar da aplicação dos §§ 7º e 8º deste artigo será lançado em documento próprio, na forma estabelecida no art. 78, como estorno de crédito. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

§ 10. Ao fim do 5º ano contado da data a que se refere o § 1º, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10 (Revogado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 10. Ao fim do 5º ano contado da data do lançamento a que se refere o art. 78, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos."

§ 11. O quociente de um sessenta avos de que trata o § 8º, será proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11 (Revogado pelo Decreto nº 21.687, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 11. O quociente de um sessenta avos de que trata o § 8º, será proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês."

Art. 86. A escrituração fiscal do estorno de crédito será feita mediante nota fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito", explicitando-se no corpo do referido documento a origem do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.

Seção IX - Da Manutenção do Crédito

Art. 87. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

I - às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

II - à entrada de mercadorias ou dos respectivos insumos objeto de saídas internas de casulo do bicho-da-seda (Convênio ICMS nº 76/1993);

III - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, nas aquisições de mercadorias no mercado interno, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas amparadas por programa especial de exportação (BEFIEX) (Convênio ICMS nº 23/1995);

IV - às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos classificados nas posições da NBM/SH 8444 a 8453, nas hipóteses de que trata o inciso XIII do art. 5º (Convênio ICMS nº 60/1992);

V - até 31 de julho de 2008, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);

VI - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

VII - até 31 de julho de 2008, aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998);

VIII - até 31 de julho de 2008, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 26.631, de 30.11.2005, DOE PB de 01.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "VIII - (Revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)"
  "VIII - até 30 de abril de 2001, às aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999);"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2009 este inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.04.2001 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 3º do Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997, que prorroga para 31.09.1997 o prazo previsto neste inciso.

IX - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, relativamente aos recebimentos de que trata o inciso IV do art. 30 (Convênios ICMS nºs 130/1994 e 23/1995);

X - até 31 de julho de 2008, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999);

XI - até 31 de dezembro de 2015, as operações promovidas pela indústria com veículos automotores e de duas rodas de que trata o inciso VIII do art. 33, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 37/1992, 132/1992, 52/1993, 71/1999 e 72/2000, Lei nº 7.334/2003 e Decreto nº 24.437/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XI - até 31 de dezembro de 2003, às operações promovidas pela indústria com veículos automotores de que trata o inciso VIII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 37/1992, 132/1992, 52/1993, 71/1999 e 72/2000, Lei nº 7.334/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"
  "XI - até 31 de outubro de 2001, às operações promovidas pela indústria com veículos automotores de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 37/1992, 132/1992, 52/1993, 71/1999 e 72/2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.055, de 24.07.2001, DOE PB de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"
  "XI - até 31 de outubro de 1999, às operações com veículos automotores de que tratam os incisos VI e VII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 37/1992, 132/1992 e 50/1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"
  "XI - até 30 de setembro de 1999, às operações com os veículos automotores e de duas rodas de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 132/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.059, de 09.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, que prorroga para 31.12.2003 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 23.777, de 20.12.2002, DOE PB de 21.12.2002, que prorroga para 30.04.2003 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 8º do Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, que prorroga para 31.03.2002 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 3º do Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001, que prorroga para 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  6) Ver art. 3º do Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000, que prorroga para 31.10.2001 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999, com efeitos a partir de 01.11.1999, que prorroga para 31.10.2000 o prazo previsto neste inciso.
  8) Ver art. 3º do Decreto nº 20.362, de 11.05.1999, DOE PB de 12.05.1999, rep. DOE PB de 15.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999, que prorroga para 30.09.1999 o prazo previsto neste inciso.
  9) Ver art. 3º do Decreto nº 19.616, de 08.04.1998, DOE PB de 09.04.1998, rep. DOE PB de 06.06.1998, que prorroga para 30.04.1999 o prazo previsto neste inciso.
  10) Ver art. 3º do Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998, que prorroga para 30.06.1998 o prazo previsto neste inciso.
  11) Ver art. 3º do Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997, que prorroga para 31.09.1997 o prazo previsto neste inciso.

XII - até 31 de julho de 2008, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005);". (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 26.631, de 30.11.2005, DOE PB de 01.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XII - (Revogado pelo Decreto nº 21.042, de 16.05.2000, DOE PB de 17.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)"
  "XII - até 30 de abril de 2001, às aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999);"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 31.115, de 01.03.2010, DOE PB de 02.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que prorroga para 31.12.2012 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver o art. 4º do pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, que prorroga para o dia 31.12.2009 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 30.193, de 09.02.2009, DOE PB de 10.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para dia 31.07.2009 o prazo previsto neste inciso.
  5) Ver art. 8º do Decreto nº 29.535, de 06.08.2008, DOE PB de 07.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.12.2009 este inciso.
  6) Ver art. 6º do Decreto nº 29.341, de 13.06.2008, DOE PB de 14.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  7) Ver art. 3º do Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997, que prorroga para 31.09.1997 o prazo previsto neste inciso.

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

XIV - as operações com os produtos a que se refere o inciso XXII do art. 5º (Convênios ICMS nº 10/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - as operações com os produtos a que se referem os incisos XXII e XXIII do art. 5º (Convênios ICMS nºs 51/1994 e 21/1997)"

XV - à entrada de mercadorias ou respectivos insumos objeto das saídas a que se refere o inciso XXXIII do art. 5º (Convênios ICM nº 26/1975 e ICMS nº 39/1990, 80/1991, 82/1992 e 151/1994);

XVI - às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso LIX do art. 5º, como matéria-prima ou material secundário (Convênio ICMS nº 158/1994);

XVII - às operações de que tratam o inciso LXI do art. 5º (Convênio ICMS nº 47/1997);

XVIII - até 31 de julho de 2008, às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso XVII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

XIX - (Revogado pelo Decreto nº 26.836, de 13.02.2006, DOE PB de 14.02.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XIX - até 31 de dezembro de 2000, às operações com veículos de duas rodas de que trata o inciso VIII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1993, 28/1999 e 34/1999); (inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"
  1) Ver art. 8º do Decreto nº 22.712, de 23.01.2002, DOE PB de 24.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, que prorroga para 31.12.2002 o prazo previsto neste inciso.
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001, que prorroga para 31.12.2001 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 21.701, de 22.01.2001, DOE RS de 23.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001, que prorroga para 31.10.2001 o prazo previsto neste inciso.

XX - às operações de que trata o inciso XIV do art. 5º (Convênio ICMS nº 56/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000)

XXI - até 31 de julho de 2008, às operações de que trata o inciso XVIII do art. 6º (Convênio ICMS nº 66/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000)

XXII - às operações com ovos de que trata a alínea k do inciso XVII do art. 5º (Convênio ICMS nº 89/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.701, de 22.01.2001, DOE PB de 23.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

XXIII - até 31 de julho de 2001, às operações de que trata o inciso XXV do art. 6º (Convênio ICMS nº 27/2001); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.978, de 03.07.2001, DOE PB de 04.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

XXIV - às operações de que tratam os incisos XXVI e XXVIII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 45/2003 e 46/2003); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.182, de 27.06.2003, DOE PB de 29.06.2003)

XXV - às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso LXXIII do art. 5º (Convênio ICMS nº 27/2005); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "XXV - às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso XXXII do art. 6º (Convênio ICMS nº 27/2005; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.912, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)"

XXVI - até 31 de julho de 2008, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS nº 09/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.243, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006)

XXVII - até 31 de dezembro de 2012, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS nº 09/2007); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

XXVIII - até 31 de dezembro de 2008, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS nº 23/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

XXIX - até 31 de dezembro de 2009, às operações de que trata o inciso XLIV do art. 6º (Convênio ICMS nº 147/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.030, de 28.01.2008, DOE PB de 29.01.2008)

XXX - às prestações de serviço de comunicação de que trata o inciso LXXVI do art. 5º (Convênio ICMS nº 141/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.673, de 09.09.2008, DOE PB de 10.09.2008, com efeitos a partir de 60 dias após a sua publicação)

XXXI - até 31 de dezembro de 2011, às operações de que trata o inciso XLVI do art. 6º (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.071, de 29.01.2010, DOE PB de 30.01.2010, Rep. DOE PB de 05.02.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

XXXIII - até 30 de setembro de 2010, às operações de que trata o inciso XLVIII do art. 6º (Convênio ICMS nº 85/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.507, de 10.08.2010, DOE PB de 11.08.2010)

XXXIV - até 31 de dezembro de 2012, às operações de que trata o inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS nº 28/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

XXXV - às operações com medicamentos destinados ao tratamento de que trata o inciso LIII do art. 5º (Convênios ICMS 162/94 e 118/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

XXXVI - às operações de serviço de comunicação de que trata o inciso LXXXIII do art. 5º (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012).(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

§ 1º Nas operações de que tratam os incisos IX, X, XI e XII será observada a regra da proporcionalidade do estorno do crédito fiscal. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

§ 2º Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.437, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

Seção X - Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias Subseção I - Da Devolução de Mercadorias

Art. 88. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada a emissão de documentos fiscais, poderá se creditar do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

I - haja prova cabal da devolução, sendo a mercadoria identificável pela marca, modelo, numeração e demais elementos que a individualizem;

II - a devolução se verifique:

a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de saída da mercadoria, quando se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, quando se tratar de devolução em virtude de garantia.

§ 1º Considera-se garantia a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir ou consertar a mercadoria remetida ou fabricada, se esta apresentar defeito, no decorrer de determinado tempo.

§ 2º Para o disposto neste artigo, o estabelecimento recebedor da devolução deverá:

I - emitir nota fiscal na entrada, mencionando:

a) quando se tratar de nota fiscal, número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal anteriormente emitido;

b) quando se tratar de cupom fiscal, número seqüencial do ECF e do contador de ordem de operação COO; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.147, de 04.07.2000, DOE PB de 05.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "I - emitir nota fiscal na entrada, mencionando número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal anteriormente emitido;"

II - obter declaração, na nota fiscal emitida ou em documento em separado, da pessoa física ou jurídica que promover a devolução, mencionando na oportunidade, seu endereço, número da identidade e do CPF ou CGC, quando for o caso;

III - lançar o documento fiscal referido nos incisos anteriores no Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto";

IV - manter em arquivo, separadamente, os documentos fiscais relativos a devoluções.

§ 3º Quando o estabelecimento vendedor assumir a responsabilidade de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, a nota fiscal, previamente emitida, servirá para acompanhá-la no trânsito.

§ 4º As mercadorias devolvidas na forma deste artigo ficarão sujeitas ao imposto quando novamente saírem do estabelecimento.

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 21.147, de 04.07.2000, DOE PB de 05.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Em nenhuma hipótese será autorizada a utilização do crédito fiscal, quando a saída da mercadoria tenha-se dado por meio de cupons de máquina registradora, PDV ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor."

§ 6º Não dará direito ao crédito do imposto de que trata este artigo, a reentrada no estabelecimento, de mercadoria que não deva mais ser objeto de saída tributada.

§ 7º No caso de devolução com emissão de novo documento fiscal, observar-se-ão as normas relativas à operação desfeita, como se esta fora, especialmente quanto ao cálculo do imposto.

§ 8º O estabelecimento que, por autorização do fabricante, promover a reposição de peças ou receber mercadoria defeituosa para substituição, em virtude de garantia, procederá da seguinte forma: (Acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

I - na entrada da mercadoria defeituosa a ser substituída, emitirá nota fiscal, contendo as seguintes indicações: (Acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

a) discriminação da mercadoria defeituosa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

b) valor atribuído à mercadoria defeituosa, que será equivalente a (dez por cento) do preço de venda da mercadoria nova, em vigor na data da sua substituição, sem destaque do ICMS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

c) número da respectiva ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) número da respectiva ordem de serviço; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

d) número, data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "d) número e data da expedição do certificado de garantia; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

II - a nota fiscal pela entrada de que trata o inciso anterior será emitida na data do recebimento da mercadoria defeituosa, podendo, entretanto, ser extraída mensalmente, dispensadas as indicações previstas nas alíneas a e d do mesmo inciso, no último dia de cada mês, desde que: (Acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

a) sejam discriminadas, nas ordens de serviço ou na nota fiscal, devidamente numeradas e de exibição obrigatória ao Fisco, as mercadorias defeituosas substituídas (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) sejam discriminadas, nas ordens de serviço, devidamente numeradas e de exibição obrigatória ao Fisco, as mercadorias defeituosas substituídas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

b) nas ordens de serviço ou na nota fiscal, constem indicações que identifiquem perfeitamente os bens, tais como números do chassis ou motor, bem como número, data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) nas ordens de serviço constem indicações que identifiquem perfeitamente os bens, tais como números do chassis ou motor, número e data da expedição do certificado de garantia; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

c) a remessa das mercadorias defeituosas ao fabricante seja efetuada após o encerramento do mês; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

III - a nota fiscal pela entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras - Operações sem Crédito do Imposto"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

IV - na saída da mercadoria defeituosa para o fabricante, será emitida nota fiscal contendo, as seguintes indicações:

a) discriminação da mercadoria;

b) valor atribuído às mercadorias defeituosas, nunca inferior ao previsto na alínea b do inciso I;

c) destaque do ICMS, se devido; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

V - na saída da mercadoria nova, em substituição à defeituosa, em virtude da garantia, observar-se-á o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

a) a base de cálculo, para efeito de pagamento do imposto, será o preço da mercadoria cobrado do fabricante, e a alíquota será a aplicável às operações internas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a base de cálculo para efeito de pagamento do imposto será o preço da mercadoria a ser debitado ao fabricante; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

b) a nota fiscal a ser emitida com destaque do imposto, quando devido, deverá, além dos demais requisitos exigidos, indicar (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a nota fiscal a ser emitida, embora seja devido o imposto, não conterá o destaque do ICMS, devendo, além dos demais requisitos exigidos, indicar: (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

1. nome do destinatário proprietário da mercadoria; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "1. nome do destinatário fabricante do bem, que houver concedido a garantia; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

2. discriminação da mercadoria; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

3. número da ordem de serviço correspondente; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

4. valor da operação, na forma definida na alínea anterior; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

5. como natureza da operação: "Substituição de mercadoria defeituosa em virtude de garantia"; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

6. (Revogado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "6. a seguinte expressão: "Operação sujeita ao ICMS. Nota Fiscal emitida sem destaque do ICMS (RICMS, art. 88, § 8º, V, "b")"; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

c) (Revogada pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a nota fiscal referida na alínea anterior, apesar de emitida sem destaque do imposto, será escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto", lançando-se o imposto devido, mediante a aplicação da alíquota estabelecida para operações internas, sobre a base de cálculo prevista na alínea a, deste inciso, exceto quando se tratar de mercadoria não sujeita ao ICMS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)"

d) a nota fiscal referida na alínea b, deste inciso, poderá conter outras indicações, devendo a 1ª via ser enviada ao fabricante, juntamente com o documento interno em que se relatar a garantia executada. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

§ 9º O fabricante que houver concedido a garantia, ao receber em devolução mercadoria defeituosa, lançará nota fiscal emitida de acordo com o inciso IV, do parágrafo anterior, no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações com Crédito do Imposto", quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

§ 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a mercadoria devolvida ficará sujeita ao ICMS, quando sair novamente do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

§ 11. Na hipótese de a mercadoria defeituosa vir a ser inutilizada no estabelecimento do fabricante, este deverá proceder ao estorno do crédito lançado por ocasião de sua entrada, salvo se transformada em outro produto ou resíduo cuja saída seja tributada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

§ 12. Na operação de que trata o inciso IV, do § 8º, o remetente deverá proceder da seguinte forma:

I - escriturar a nota fiscal emitida no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras - Operações com Débito do Imposto";

II - efetuar o estorno do imposto debitado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no item "008 - Estorno de Débito". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.214, de 28.12.1998, DOE PB de 29.12.1998)

§ 13. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante executada pelo estabelecimento que promover a reposição de peças ou receber mercadoria defeituosa para reposição, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 13. Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS nº 54/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.460, de 31.10.2000, DOE PB de 01.11.2000)"

§ 14. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 15. Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS nº 54/2000). (Antigo parágrafo 13 renumerado pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Subseção II - Do Retorno de Mercadorias

Art. 89. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, observado o seguinte:

I - antes de iniciado o retorno mencionar no verso da 1ª via da nota fiscal o motivo por que a mercadoria não foi entregue, com assinatura do destinatário ou visto da repartição fiscal do destino;

II - efetuar o transporte em retorno acompanhado da própria nota mencionada no inciso anterior;

III - emitir nota fiscal pela entrada, lançando-a no Registro de Entradas, consignando-se os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto";

IV - manter, em pasta em separado, a 1ª via da nota fiscal emitida por ocasião da saída, bem como memorando do transportador, explicativo do fato, se o transporte tiver sido efetuado por terceiros;

V - anotar a ocorrência nas demais vias presas ao bloco ou em documento equivalente;

VI - exibir ao Fisco, quando exigidos, os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único. Na nota fiscal referida no inciso III, deverá constar número, data da emissão e valor da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria.

Seção XI - Dos Créditos Acumulados

Art. 90. Constitui crédito acumulado o imposto decorrente de operações e prestações destinadas ao exterior de produtos primários, industrializados, semi-elaborados e serviços, em razão de entradas de matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação desses produtos.

Parágrafo único. Entende-se também como saldos credores acumulados aqueles oriundos de operações ou prestações decorrentes das hipóteses de manutenção de crédito previstas neste Regulamento.

Art. 91. Os créditos fiscais acumulados na forma do artigo anterior poderão ser:

I - utilizados na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher, bem como para pagamento das obrigações tributárias decorrentes do diferimento;

II - utilizados para pagamento de débitos fiscais decorrentes de:

a) entrada de mercadoria importada do exterior;

b) denúncia espontânea do contribuinte;

c) apuração fiscal;

III - transferidos para estabelecimentos situados neste Estado, inclusive fornecedor de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem utilizados na industrialização de seus produtos e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo imobilizado, a título de pagamentos das respectivas aquisições, observado o disposto no art. 97. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "III - transferidos para estabelecimentos situados neste Estado, inclusive fornecedor de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem utilizados na industrialização de seus produtos e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo imobilizado, a título de pagamentos das respectivas aquisições. (Redação ao inciso dada pelo Decreto nº 19.771, de 08.07.1998, DOE PB de 09.07.1998)"

§ 1º A utilização do crédito acumulado para pagamento do imposto nos termos do inciso I, não depende de autorização fiscal.

§ 2º A utilização do crédito acumulado, nas hipóteses dos incisos II e III, deste artigo, deverá ser autorizada pelo Secretário de Estado da Receita, em cada caso, à vista de requerimento do interessado, observado o seguinte:

I - na petição do interessado deverá constar a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado, e, tratando-se de transferência de crédito a outro estabelecimento, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do beneficiário;

II - uma vez deferido ou indeferido o pedido pelo Secretário de Estado da Receita, o processo será encaminhado à Diretoria de Administração Tributária, que cientificará contribuinte por correspondência com aviso de recepção.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 19.771, de 08.07.1998, DOE PB de 09.07.1998)

Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2011. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.993, de 22.02.2007, DOE PB de 23.02.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2003. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.180, de 23.08.2001, DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"
  "Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 6.586/1997). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)"

Art. 93. O valor do crédito acumulado transferível nos termos dos artigos precedentes será determinado com base no saldo existente no mês imediatamente anterior.

Art. 94. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com visto prévio da Diretoria de Administração Tributária, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - natureza da operação: "Transferência de Crédito do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;

III - a data da emissão, indicando-se o mês, por extenso;

IV - assinatura do contribuinte;

V - (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

VI - o valor do crédito transferido será mencionado no retângulo destinado ao destaque do imposto.

§ 1º A nota fiscal de que trata este artigo terá a seguinte destinação:

I - primeira via, enviada ao beneficiário da transferência;

II - segunda via, em poder do contribuinte;

III - terceira via, encaminhada à Diretoria de Administração Tributária, para seu controle.

§ 2º A soma das transferências de crédito efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio do Registro de Apuração do ICMS.

Art. 95. Para controle da utilização do crédito transferido, o estabelecimento preencherá, demonstrativo de créditos acumulados, em duas vias, sendo uma remetida, até o último dia do mês seguinte, à Diretoria de Administração Tributária, ficando a outra em seu arquivo para exibição ao Fisco, quando solicitado.

Art. 96. O crédito recebido deverá ser relacionado em demonstrativo emitido em duas vias, discriminando-se a empresa remetente, endereço, número da nota fiscal e valor, sendo lançado pelo estabelecimento recebedor em campo adequado do Registro de Apuração do ICMS somente após o visto da Diretoria de Administração Tributária, que reterá a segunda via.

Art. 97. Não poderão fazer uso das permissões contidas no inciso III do art. 91, os contribuintes devedores da Fazenda Pública Estadual, quando do lançamento não couber mais discussão na esfera administrativa.

Parágrafo único. A transferência de créditos acumulados, não implica reconhecimento definitivo da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 98. É vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

Art. 99. (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Art. 100. (Revogado pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Seção I - Do Lançamento

Art. 101. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 102. O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

Parágrafo único. Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Estado da Receita através de Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM e outros documentos de informações econômico-fiscais.

Seção II - Do Local do Recolhimento

Art. 103. O pagamento do imposto será feito na rede bancária autorizada, a que estiver jurisdicionado o estabelecimento que realizar qualquer operação tributável ou que, nos termos da legislação tributária, for responsável pelo cumprimento da obrigação.

§ 1º Não sendo inscrito ou não estabelecido o responsável pela obrigação tributária, o imposto deverá ser recolhido exclusivamente junto aos funcionários fiscais de plantão onde houver ocorrido o fato gerador ou constatada a sua ocorrência.

§ 2º Nas operações efetuadas por contribuintes ambulantes de outras unidades da Federação, o imposto será recolhido na primeira repartição fiscal, quando do ingresso da mercadoria em território paraibano, observado o disposto no art. 610.

§ 3º O Secretário de Estado da Receita poderá determinar outros locais de pagamento do imposto e das penalidades decorrentes da aplicação da legislação tributária.

Seção III - Das Formas de Recolhimento

Art. 104. O imposto será recolhido mediante:

I - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 1, Anexo 42;

II - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 2, Anexo 43;

III - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 3, Anexo 44;

IV - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo 23, Anexo 45.

§ 1º Os documentos de que trata este artigo serão utilizados e/ou preenchidos pelos contribuintes, obedecidos os modelos apresentados neste Regulamento.

§ 2º Na hipótese de saldo credor do imposto, fica dispensada a exigência da apresentação do documento de arrecadação, nos prazos estabelecidos no art. 106. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Na hipótese de saldo credor do imposto, fica dispensada a exigência da apresentação do documento de arrecadação, nos prazos estabelecidos no art. 106, exceto para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa."

§ 3º O recolhimento do imposto, em relação aos documentos de que tratam os incisos I a IV, poderá ser efetuado, pelo contribuinte, através do uso de cartão magnético ou lançado em sua conta corrente existente em instituição financeira devidamente credenciada pela Secretaria das Finanças. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.332, de 13.04.1999, DOE PB de 14.04.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O recolhimento do imposto, em relação aos documentos de que tratam os incisos I a IV, poderá ser efetuado, pelo contribuinte, através do uso de cartão magnético ou lançado em sua conta corrente existente em instituição financeira devidamente credenciada pela Secretaria de Estado da Receita."

Art. 105. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares quanto ao uso dos documentos constantes do artigo anterior, podendo, de acordo com a conveniência do serviço, modificá-los ou substituí-los no todo ou em parte.

Seção IV - Dos Prazos de Recolhimento

Art. 106. O recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á: (Redação dada pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 106. O recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:"
  2) Ver Decreto nº 32.713, de 10.01.2012, DOE PB de 11.01.2012, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2011.
  3) Ver Decreto nº 31.994, de 13.01.2011, DOE PB de 14.01.2011, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2010.
  4) Ver Decreto nº 31.054, de 07.01.2010, DOE PB de 08.01.2010, Rep. DOE PB de 11.01.2010, Rep. DOE PB de 12.01.2010, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2009.
  5) Ver Decreto nº 30.106, de 23.12.2008, DOE PB de 24.12.2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
  6) Ver Decreto nº 30.105, de 23.12.2008, DOE PB de 24.12.2008, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2008.

I - antecipadamente: (Redação dada pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "I - antecipadamente, nos casos de:"

a) na saída de mercadorias de estabelecimento produtor ou extrator de substâncias minerais, que não tenha organização administrativa e comercial adequada ao atendimento das obrigações fiscais, no momento da expedição da Nota Fiscal Avulsa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "a) saída de mercadorias de estabelecimento extrator de substâncias minerais, que não tenha organização administrativa e comercial adequada ao atendimento das obrigações fiscais;"

b) na prestação de serviços de transporte por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, que não seja inscrita no CCICMS deste Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "b) prestação de serviços de transporte por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, que não seja inscrita no CCICMS deste Estado;"

c) na prestação de serviços de transporte iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado dentro do Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "c) prestação de serviços de transporte iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado dentro do Estado;"

d) na saída de mercadoria de repartição fiscal que processar despacho aduaneiro, inclusive na realização de leilão; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "d) saída de estabelecimentos de produtores que não tenham organização administrativa e comercial adequada ao atendimento das obrigações fiscais, no momento da expedição da Nota Fiscal Avulsa;"

e) nas operações e prestações interestaduais de mercadorias, nas hipóteses das alíneas c e d, do inciso II, por contribuinte regularmente inscrito, em regime de pagamento diverso do normal, observado o disposto nos §§ 1º, 7º e 8º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "e) saída de mercadoria da repartição aduaneira que processar o despacho na realização de leilão;"

f) nas aquisições interestaduais, efetuadas por contribuinte sujeito ao regime de recolhimento fonte, observado o disposto no art. 63; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "f) operações e prestações interestaduais de mercadorias, nas hipóteses das alíneas c e d, do inciso III, por contribuinte regularmente inscrito, em regime de pagamento diverso do normal, observado o disposto nos §§ 1º, 4º e 5º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.396, de 26.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

g) nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em Portaria do Secretário de Estado da Receita, promovidas por estabelecimentos comerciais ou contribuintes enquadrados no Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, para efeitos de recolhimento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 7º e 8º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.401, de 24.07.2007, DOE PB de 25.07.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "g) nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, promovidas por estabelecimentos comerciais, observado o disposto nos §§ 2º, 7º e 8º; (Alínea revigorada e com redação dada pelo Decreto nº 24.772, de 30.12.2003, DOE PB de 30.12.2003)"
  "g) (Revogada pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOEP B de 10.05.2003, com efeitos a partir de 13.05.2003)"
  "g) nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, promovidas por estabelecimentos comerciais e industriais, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "g) operações e prestações interestaduais com produtos primários e industrializados relacionados em portaria do Secretário das Finanças, promovidas por estabelecimento comercial, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.678, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000)"
  "g) operações e prestações interestaduais de produtos primários, promovidas por estabelecimento comercial, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.396, de 26.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

h) nas operações e prestações interestaduais promovidas por estabelecimentos comerciais e industriais que estejam inadimplentes com suas obrigações principal ou acessórias, observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "h) (Revogada pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "h) aquisições interestaduais, efetuadas por contribuinte sujeito ao lançamento por estimativa, observado o disposto nos §§ 2º, 4º e 5º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.396, de 26.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

i) nas entradas, no território deste Estado, de ficha, cartão ou assemelhados provenientes de outras unidades da Federação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.071, de 29.01.2010, DOE PB de 30.01.2010, Rep. DOE PB de 05.02.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "i) (Suprimida pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "i) operações e prestações interestaduais de peças e acessórios para veículos automotores, promovidas por estabelecimento comercial, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 5º e 7º;"

j) (Suprimida pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "j) operações e prestações interestaduais promovidas por estabelecimentos comerciais e industriais que estejam inadimplentes com suas obrigações principal ou acessórias, observado o disposto nos §§ 2º, 4º, 5º e 8º; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"

II - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de: (Redação dada pelo Decreto nº 30.177, de 03.02.2009, DOE PB de 04.02.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)

Nota:   1) Ver art. 1º do Decreto nº 25.184, de 19.07.2004, DOE PB de 20.07.2004, que altera o prazo de recolhimento do ICMS, nas hipóteses de que trata este inciso, para até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador da respectiva obrigação tributária, com efeitos até 31.07.2005.
  2) Ver Decreto nº 26.091, de 26.07.2005, DOE PB de 27.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005, que prorroga para 31.07.2006 o prazo previsto neste inciso.
  3) Ver Decreto nº 27.244, de 13.06.2006, DOE PB de 14.06.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006, que prorroga para 31.08.2007 o prazo previsto neste inciso.
  4) Ver Decreto nº 28.374, de 17.07.2007, DOE PB de 18.07.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste inciso.
  5)Ver art. 1º do Decreto nº 29.405, de 30.06.2008, DOE PB de 01.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para 31.07.2009, os efeitos do disposto neste inciso. Revogado pelo Decreto nº 30.177, de 03.02.2009, DOE PB de 04.02.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009..
  6) Redação Anterior:
  "II - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de: (Redação pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "II - (Revogado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "II - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de estabelecimentos que recolham o imposto por regime de estimativa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.532, de 26.02.1998, DOE PB de 27.02.1998)"
  "II - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de estabelecimentos que recolham o imposto por regime de estimativa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"

a) estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

b) estabelecimentos produtores; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

c) aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou contribuinte enquadrado no SIMPLES NACIONAL; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.401, de 24.07.2007, DOE PB de 25.07.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"

d) utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

e) estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias a contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

III - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de:

a) empresas distribuidoras de energia elétrica;

b) empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas neste Estado;

c) empresas prestadoras de serviços de comunicação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "III - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de:
  a) estabelecimentos comerciais, inclusive os distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos;
  b) estabelecimentos produtores;
  c) aquisições em outra unidade da Federação ou no exterior de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal;
  d) utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal;
  e) obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, quando adquirir mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal;"

IV - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos casos de estabelecimentos industriais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de:
  a) empresas fornecedoras de energia elétrica;
  b) empresas de transporte de cargas, quando regularmente inscritas neste Estado;
  c) empresas de transporte de passageiros;
  d) empresas prestadoras de serviços de comunicação;"

V - no prazo normal estabelecido para a respectiva categoria econômica, pelo contribuinte regularmente inscrito neste Estado, quando emitente do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, na prestação de serviços de transporte de mercadorias ou bens de sua propriedade, produção, comercialização ou em consignação, utilizando veículo próprio ou contratado a transportador autônomo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "V - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos casos de estabelecimentos industriais;"

VI - na data do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, observado o disposto no inciso XI do art. 14; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - no prazo normal estabelecido para a respectiva categoria econômica, pelo contribuinte regularmente inscrito neste Estado, quando emitente do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, na prestação de serviços de transporte de mercadorias ou bens de sua propriedade, produção, comercialização ou em consignação, utilizando veículo próprio ou contratado a transportador autônomo;"

VII - no caso de transporte aéreo, o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - na data do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, observado o disposto no inciso XI do art. 14;"

VIII - nos demais casos, no momento em que surgir a obrigação tributária. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - no caso de transporte aéreo, o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços;"

IX - (Suprimido pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - nos demais casos, no momento em que surgir a obrigação tributária."

§ 1º O recolhimento previsto na alínea e do inciso I, e nas alíneas c e d do inciso II, será o resultante da diferença de alíquota. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O recolhimento previsto na alínea f do inciso I, e nas alíneas c e d do inciso III, será o resultante da diferença de alíquota."

§ 2º O recolhimento previsto na alínea g, do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal:

I - no mês da efetiva entrada da mercadoria, se recolhido até o 10º (décimo) dia;

II - no mês seguinte ao da efetiva entrada da mercadoria, se recolhido após o 10º (décimo) dia e até o 20º (vigésimo) dia. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.349, de 20.09.2004, DOE PB de 21.09.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O recolhimento previsto na alínea g, do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal no mês do efetivo recolhimento. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 24.772, de 30.12.2003, DOE PB de 30.12.2003)"
  "§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 13.05.2003)"
  "§ 2º O recolhimento previsto na alínea g, do inciso I, será:
  I - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentuais fixados em portaria do Secretário das Finanças, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando destinados a estabelecimentos comerciais;
  II - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando destinados a estabelecimentos industriais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "§ 2º O recolhimento previsto nas alíneas "g", "h" e "j", do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período, salvo exceções expressas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"
  "§ 2º O recolhimento previsto nas alíneas "g" e "h", do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período, salvo exceções expressas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.396, de 26.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"
  "§ 2º O recolhimento previsto na alínea "g", do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal no mês do efetivo recolhimento."

§ 3º Nas operações destinadas a contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL, salvo exceções expressas, o recolhimento previsto na alínea g do inciso I deste artigo, será o valor resultante do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, ficando vedado o aproveitamento da importância recolhida como crédito fiscal. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 28.401, de 24.07.2007, DOE PB de 25.07.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 11.05.2003)
  "§ 3º A obrigação prevista na alínea g, do inciso I, não se aplica ao contribuinte que tenha alcançado, no exercício ou período de atividade imediatamente anterior, índice de recolhimento do imposto, no mínimo de 3% (três por cento), em relação ao faturamento das mercadorias tributáveis. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "§ 3º A critério do Fisco, o recolhimento previsto nas alíneas "g" e "i", do inciso I, poderá ser postergado para o prazo normal, conforme dispuser regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, por solicitação do interessado, observado o disposto nos arts. 818 e 820, VI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.396, de 26.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 13.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A critério do Fisco, será concedido, "ex-officio", regime especial diferindo o recolhimento previsto na alínea g, do inciso I, para o prazo normal da respectiva atividade econômica, desde que o contribuinte, não tendo alcançado o índice de que trata o parágrafo anterior, esteja adimplente com suas obrigações principal e acessórias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "§ 4º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas "f", "g", "h", "i" e "j", do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"
  "§ 4º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas "f", "g", "h" e "i", do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.396, de 26.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 13.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Para efeito de aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º, o Fisco avaliará, trimestralmente, o índice de recolhimento efetuado pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "§ 5º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas "f", "g", "h", "i" e "j", do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"
  "§ 5º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas "f", "g", "h" e "i", do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.396, de 26.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

§ 6º O recolhimento previsto na alínea h, do inciso I, salvo exceções expressas, será: (Redação dada pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 13.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 667, II, alínea e."

I - nas operações destinadas a estabelecimentos comerciais, o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração quando da efetiva entrada da mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 10.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o resultante do cálculo utilizado no inciso I do § 2º, quando a operação envolver produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, estabelecendo taxas de valor acrescido específicas, e destinadas a estabelecimentos comerciais;"

II - nas operações destinadas a estabelecimentos industriais, o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal quando da efetiva entrada da mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 10.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando a operação não envolver produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, de que trata o inciso anterior, e destinadas a estabelecimentos comerciais;"

III - nas operações destinadas a contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL, o valor resultante do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, ficando vedado o aproveitamento da importância recolhida como crédito fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.401, de 24.07.2007, DOE PB de 25.07.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - (Suprimido pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 10.05.2003)
  "III - o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando a operação envolver, ou não, produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, de que tratam os incisos anteriores, e destinadas a estabelecimentos industriais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"

§ 7º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f, g e h, do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.772, de 30.12.2003, DOE PB de 30.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f e h, do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 13.05.2003)"
  "§ 7º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f, g e h, do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "§ 7º O recolhimento previsto na alínea i, do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período."

§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas "e", "f", "g", "h" e "i", do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria,para recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.071, de 29.01.2010, DOE PB de 30.01.2010, Rep. DOE PB de 05.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f, g e h, do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.772, de 30.12.2003, DOE PB de 30.12.2003)"
  "§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas "e", "f", e "h", do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.061, de 10.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 13.05.2003)"
  "§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f, g e h, do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)"
  "§ 8º Em substituição ao previsto no § 2º, as mercadorias a que se referem as operações especificadas nas alíneas g, h e j, do inciso I, poderão ter taxas de valor acrescido específicas a serem fixadas em portaria do Secretário das Finanças, utilizando a sistemática de cálculo do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.597, de 23.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"

§ 9º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.791, de 06.03.2002, DOE PB de 07.03.2002, com efeitos a partir de 11.05.2002)

Art. 107. Nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, observar-se-ão os prazos de recolhimento previstos no art. 399.

Art. 108. Nas operações ou prestações efetuadas pelos contribuintes que exerçam o comércio de produtos agropecuários poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto referente às mercadorias entradas em seus estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes submetidos a regime especial de controle e fiscalização pelo Secretário de Estado da Receita, nos termos do art. 653. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 108. Nas operações ou prestações efetuadas pelos contribuintes sujeitos a lançamento por estimativa e por aqueles que exerçam o comércio de produtos agropecuários, poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto referente às mercadorias entradas em seus estabelecimentos comerciais.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes submetidos a regime especial de controle e fiscalização pelo Secretário das Finanças."

Art. 109. No caso de atividade de caráter eventual ou temporário, poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto, na forma de instruções a serem baixadas pelo Secretário de Estado da Receita.

Art. 110. Quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, o referido recolhimento será postergado para o dia útil subseqüente.

Art. 111. O imposto será recolhido pelo seu valor nominal até o 9º (nono) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração ou da ocorrência do fato gerador.

Art. 112. A partir do 10º (décimo) dia, inclusive, subseqüente ao de encerramento do período de apuração ou da ocorrência do fato gerador, e independentemente do respectivo prazo de recolhimento, o valor do imposto devido será atualizado monetariamente com base em índice de variação instituído para correção dos tributos federais.

Parágrafo único. Se do confronto da apuração resultar saldo credor, este será atualizado e transferido para o período seguinte, obedecida a mesma regra de correção estabelecida neste artigo.

Art. 113. O recolhimento do imposto após os prazos regulamentares será feito com as penalidades e acréscimos previstos na legislação vigente, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.

Seção V - Da Correção Monetária

Art. 114. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seu valor corrigido, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais.

Art. 115. A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito, considerando-se termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do imposto ou o prazo constante de auto de infração para pagamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

§ 1º A correção abrangerá o período em que a cobrança esteja suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalvada a primeira instância administrativa em processo de consulta.

§ 2º A correção monetária aplica-se também aos débitos parcelados de acordo com o índice vigente à data da concessão, e ainda às prestações vincendas.

§ 3º Tratando-se de débito correspondente a período de apuração, que pela natureza do levantamento se torne impossível identificar com precisão a data de ocorrência do fato gerador do imposto, o termo inicial, para efeito de cálculo e cobrança da correção monetária será contado a partir do 9º (nono) dia, após o último mês do período de apuração. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 21.678, de 27.12.2000, DOE PB de 28.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Tratando-se de débito correspondente a período de apuração, que pela natureza do levantamento se torne impossível identificar com precisão a data de ocorrência do fato gerador do imposto, o termo inicial, para efeito de cálculo e cobrança da correção monetária, será contado a partir do último mês do período fiscalizado."

Art. 116. Somente o depósito em dinheiro da importância exigida, a partir de quando efetivado, evitará ou sustará a correção monetária do débito.

Art. 117. A correção dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa por um ano, a partir dessa data (Decreto-lei Federal nº 858/69, art. 1º).

§ 1º Se esses débitos não forem liquidados até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa (Decreto-lei nº 858/69, de 11.09.69, art. 1º, § 1º).

§ 2º O período de concordata suspensiva não interferirá na fluência dos prazos fixados neste artigo.

Art. 118. A repartição arrecadadora calculará a correção monetária na conformidade do disposto nesta Seção, no momento do pagamento, acrescendo ao valor do imposto e ao da penalidade, o correspondente às respectivas atualizações.

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

Art. 119. São obrigações do contribuinte:

I - inscrever-se na repartição fiscal antes do início de suas atividades, na forma estabelecida nos arts. 120 a 122;

II - solicitar autorização da repartição fiscal competente, para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal;

III - solicitar à repartição fiscal competente a autenticação de livros e documentos fiscais, antes de sua utilização;

IV - manter em seu poder, em boa ordem, devidamente registrados na repartição fiscal do seu domicílio, os livros e documentos fiscais, até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se refiram, observado o § 3º e o disposto a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 29.006, de 28.12.2007, DOE PB de 29.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - manter em seu poder, devidamente registrados na repartição fiscal do seu domicílio, os livros e documentos fiscais até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, observado o seguinte:"

a) em se tratando de livros, o prazo se contará a partir do último lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração;

b) em se tratando de documento fiscal, o prazo ocorrerá a partir da data de sua emissão;

V - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido ou solicitado, os livros e/ou documentos fiscais e contábeis, assim como outros elementos auxiliares relacionados com a sua condição de contribuinte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "V - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido ou solicitado, os livros e/ou documentos fiscais, assim como outros elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte;"

VI - remeter à repartição fiscal de seu domicílio, quando de início e todas as vezes em que houver substituição, comunicação contendo dados do responsável pela sua escrita contábil;

VII - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular, transferência de estabelecimento, encerramento ou suspensão de atividade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato, observado o disposto no art. 123; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.988, de 12.04.2000, DOE PB de 13.04.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou suspensão de atividade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato, observado o disposto no art. 123;"

VIII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais, observadas as disposições constantes dos Capítulos próprios deste Regulamento;

IX - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente à mercadoria cuja saída promover;

X - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição da Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC), sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma deste Regulamento, se de tal descumprimento decorrer o seu não recolhimento, no todo ou em parte;

XI - exibir a outro contribuinte a FIC, nas operações que com ele realizar;

XII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias promovidas pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem, observado o seguinte:

a) antes de ser iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte ou seu representante a acompanhá-la ou fazê-la acompanhar;

b) a intimação será em duas vias, ficando uma em poder do Fisco e outra em poder do intimado;

c) o contribuinte ou seu preposto dará o "ciente" na via da intimação que ficará em poder da autoridade fiscal e, nesta oportunidade, mencionará, por escrito, a pessoa que deverá acompanhar a contagem e que poderá, no decorrer da mesma, fazer, por escrito, as observações que julgar convenientes;

d) encerrada a contagem, o contribuinte ou seu preposto assinará, juntamente com a autoridade fiscal, o documento em que esta ficou consignada;

e) se o contribuinte ou seu representante se recusar a cumprir o disposto nas alíneas c e d, esta circunstância será certificada pela autoridade fiscal em ambas as vias da intimação e na documentação em que a contagem ficou consignada;

XIII - comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio o extravio ou perecimento de livros e documentos fiscais, bem como o roubo ou inutilização do equipamento ECF, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio o extravio ou perecimento de livros e/ou documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;"

XIV - comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

XV - cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação tributária;

XVI - restabelecer o uso de equipamento ECF, no caso de quebra, problemas de "software" básico do ECF ou com o programa aplicativo do usuário, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da ocorrência, observado o disposto no § 2º do art. 386; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

XVII - requerer o uso e utilizar novo equipamento ECF, no caso de roubo, furto ou dano irrecuperável do equipamento ECF, no prazo de 30 (trinta) dias, ou comunicar imediatamente ao Fisco outras providências neste sentido. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

XVIII - no caso de não possuir escrita contábil regular, manter devidamente escriturado e atualizado o Livro Caixa com a movimentação analítica dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, inclusive, a movimentação bancária, devendo apresentá-lo à repartição fiscal, quando solicitado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

§ 1º Na hipótese do inciso XIII, a comunicação deverá ser feita preferencialmente pelo próprio contribuinte, na qual descreverá pormenorizadamente a ocorrência, acompanhada dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Na hipótese do inciso XIII, tratando-se de extravio ou perecimento de talonários de notas fiscais, a comunicação deverá ser feita expressamente pelo próprio contribuinte, na qual descreverá pormenorizadamente a ocorrência, acompanhada dos seguintes documentos:"

I - comprovante de comunicação do fato à autoridade policial, no caso de roubo, furto ou sinistro;

II - comprovante de publicação, em periódico local de maior circulação e no órgão da imprensa oficial do Estado, de aviso do perecimento ou extravio dos documentos fiscais, roubo ou inutilização do equipamento ECF, identificados através de suas características. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

§ 2º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso XIII, diligenciar junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas informações e, cumprida a diligência, enviar expediente à Superintendência Regional a que esteja subordinada a fim de que esta, tomadas as necessárias providências, faça publicar o ocorrido no órgão da imprensa oficial do Estado, inclusive determinando o cancelamento dos talonários em branco, porventura extraviados, e da autorização de uso de equipamento ECF, quando for o caso, observado o § 3º do art. 340, com o fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso XIII, diligenciar junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas informações e, cumprida a diligência, enviar expediente à Superintendência Regional a que esteja subordinada a fim de que esta, tomadas as necessárias providências, faça publicar o ocorrido no órgão da imprensa oficial do Estado, inclusive determinando o cancelamento dos talonários em branco, porventura extraviados, com o fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Estadual."

§ 3º O prazo para a guarda dos livros e documentos fiscais que contiverem registros de operações e prestações objeto de processo pendente será o de sua decisão definitiva, na hipótese em que esta seja proferida após o prazo referido no inciso IV. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.006, de 28.12.2007, DOE PB de 29.12.2007)

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Seção I - Da Inscrição

Art. 120. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, antes de iniciarem suas atividades:

I - os contribuintes arrolados no art. 36;

II - as empresas de armazéns gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

III - os representantes ou pessoas a eles equiparadas;

IV - o sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação, observado o disposto no § 1º do art. 401; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

V - os leiloeiros e as demais pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, em nome próprio ou de terceiros, operações sujeitas ao imposto.

§ 1º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio nome, fica também obrigado à inscrição.

§ 2º A imunidade, não-incidência ou isenção não desobrigam as pessoas de que trata este artigo de se inscreverem, nem as desoneram do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento.

§ 3º A inscrição será feita na repartição fiscal em cuja circunscrição esteja localizado o estabelecimento.

Art. 121. Cada estabelecimento receberá um número de inscrição, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos distintos.

§ 1º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição:

I - os que, embora situados no mesmo local e com atividade da mesma natureza, pertençam a diferentes pessoas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividade da mesma natureza, estejam situados em locais diversos;

III - os que, embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, exerçam atividades de natureza diferente;

IV - as lojas situadas em "shopping centers", centros comerciais, galerias, mercados e outros locais similares, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas e intercomunicáveis. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.136, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - as lojas situadas em galerias comerciais ou mercadinhos, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas ou intercomunicáveis."

§ 2º Para os efeitos do inciso IV do parágrafo anterior, consideram-se contíguos e intercomunicáveis os imóveis que tenham comunicação interna que possibilite o livre acesso do público consumidor. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.136, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para os efeitos do inciso II, do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos:
  I - dois ou mais imóveis contíguos, que tenham comunicação interna;
  II - as salas de um mesmo pavimento, embora não contíguas;
  III - os vários pavimentos de um mesmo imóvel."

Seção II - Da Ficha de Atualização Cadastral

Art. 122. A inscrição será solicitada em formulário próprio denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC, Anexo 69.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Receita expedirá portaria, instituindo formas de preenchimento da FAC bem como a relação dos documentos necessários a instruir o processo, levando em consideração o tipo, a natureza da atividade e o regime de pagamento do imposto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.988, de 12.04.2000, DOE PB de 13.04.2000)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 122. A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), Anexo 69.
  § 1º A FAC será preenchida em 03 (três) vias e apresentada à repartição fazendária do domicílio fiscal onde o solicitante pretenda se estabelecer, devendo constar da mesma, no mínimo, as seguintes informações:
  I - quanto à natureza da atualização cadastral: cadastramento, alteração, baixa, suspensão, baixa "ex-officio", reativação ou cassação;
  II - quanto à identificação do contribuinte:
  a) nome da firma, denominação ou razão social, ou nome de fantasia;
  b) número de inscrição e número de ordem do estabelecimento no Cadastro Geral do Contribuinte (CGC) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
  c) número de registro na Junta Comercial;
  III - quanto ao domicílio do contribuinte:
  a) tipo e nome do logradouro;
  b) número do imóvel;
  c) complemento às alíneas a e b, para melhor definição do endereço;
  d) nome do bairro ou distrito;
  e) número do Código de Endereçamento Postal (CEP);
  f) nome do Município;
  IV - quanto à qualificação do contribuinte:
  a) natureza jurídica;
  b) categoria do estabelecimento (matriz, filial, outras);
  c) principal atividade econômica;
  V - quanto à identificação dos responsáveis:
  a) nomes dos titulares e/ou sócios principais e seus respectivos endereços;
  b) nome do contador ou organização contábil responsável, obedecido o disposto nos §§ 9º e 10.
  § 2º O interessado anexará à FAC, pelo menos, os seguintes documentos, observado o disposto no § 7º:
  I - cópia do alvará de licença da Prefeitura, devidamente autenticada, para localização e funcionamento, observado o disposto no § 3º;
  II - documento comprobatório de identidade ou da existência jurídica regular da pessoa que explore o estabelecimento, a saber:
  a) quando se tratar de pessoa física que explore o estabelecimento com seu nome civil completo, cópia autenticada da carteira de identidade civil ou militar e do título de eleitor;
  b) quando se tratar de pessoa que explore o estabelecimento como firma comercial individual, original ou cópia autenticada de documento que comprove seu registro na Junta Comercial;
  c) quando se tratar de pessoa jurídica, original ou cópia autenticada do contrato social ou do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, e das respectivas alterações daquela e deste, em qualquer hipótese arquivadas na Junta Comercial;
  d) quando se tratar de órgão da administração pública, direta ou indireta, cópia do instrumento legal ou contratual respectivo;
  III - certidão de registro de imóveis que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize a utilização do imóvel ou contrato de locação;
  IV - cópia autenticada da ficha de inscrição do CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
  V - comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos, referente à Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);
  VI - certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao cônjuge, observado o seguinte:
  a) em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado, relativamente à empresa;
  b) em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios, devendo, neste caso, constar expressamente que os sócios não são responsáveis, isoladamente ou em conjunto com terceiros, por crédito tributário da Fazenda Estadual.
  § 3º Os comerciantes ambulantes e feirantes que explorem a atividade em seu nome ficam dispensados de anexar à FAC, cópia do alvará de licença da Prefeitura para localização e funcionamento.
  § 4º A FAC será assinada:
  I - pelo próprio interessado ou procurador com poderes para tal, tratando-se de pessoa física;
  II - por seu representante ou procurador legalmente habilitado, tratando-se de pessoa jurídica.
  § 5º Deverá constar na FAC o número da Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de quem a assinar, na forma do parágrafo anterior.
  § 6º Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, deverão os interessados anexar, além dos documentos exigidos para o tipo de atividade, original ou cópia autenticada do documento de licença fornecido pelo Ministério do Exército ou pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Paraíba, conforme o caso.
  § 7º Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ficam dispensados de anexar à FAC os documentos referidos nos incisos III e VI, do § 2º
  § 8º A autenticação dos documentos referidos no § 2º poderá ser feita na própria repartição fiscal, mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado.
  § 9º A identificação a que se refere a alínea b, do inciso V, do § 1º, deste artigo, deverá constar de carimbo ou etiqueta padrão a ser aposto no verso da FAC pelo Conselho Regional de Contabilidade, contendo, além dos elementos previstos no dispositivo mencionado, nome, telefone e número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, certificando a habilitação profissional do contabilista ou da empresa contábil responsável.
  § 10. A identificação de que trata o parágrafo anterior, é opcional para os contribuintes dispensados de escrituração de livros fiscais."
  2)Ver Portaria GSER nº 92, de 15.09.2011, DOE PB de 16.09.2011 que estabelece sobre a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Paraíba, bem como as alterações de dados cadastrais.

Art. 123. Será igualmente exigido o preenchimento da FAC quando, em qualquer ocasião, se verificar alteração dos dados cadastrais do estabelecimento ou da firma, tais como: mudança de endereço, de ramo de negócio ou de atividade, alteração de nome ou de natureza da firma ou sociedade e alterações de capital social, devendo também ser anexadas, quando for o caso, cópias autenticadas dos documentos relativos às alterações, observado o disposto na portaria de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

§ 1º Nas alterações de que trata este artigo, a FAC será preenchida apenas com o número de inscrição e os campos alusivos às modificações a serem introduzidas.

§ 2º Os dados cadastrais a que se refere o caput, também, poderão ser alterados "ex officio", quando, mediante ação fiscal, for detectado "in loco" ações nesse sentido.

§ 3º As alterações de que trata o parágrafo anterior deverão ser acompanhadas de justificativas, bem como de documentos que instruam tais procedimentos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.988, de 12.04.2000, DOE PB de 13.04.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 123. Será igualmente exigido o preenchimento da FAC quando, em qualquer ocasião, se verificar alteração dos dados cadastrais do estabelecimento ou da firma, tais como: mudança de endereço, de ramo de negócio ou de atividade, alteração de nome ou de natureza da firma ou sociedade e alterações de capital social, devendo também ser anexadas, quando for o caso, cópias autenticadas dos documentos relativos às alterações, observado o disposto no § 2º do art. 122.
  Parágrafo único. Nas alterações de que trata este artigo, a FAC será preenchida apenas com o número de inscrição e os campos alusivos às modificações a serem introduzidas."

Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes do art. 122, o chefe da repartição fiscal determinará o preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de inscrição, em modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Receita, através da fiscalização competente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

§ 1º O relatório de vistoria de que trata este artigo será também preenchido em todas as hipóteses de alteração de dados cadastrais.

§ 2º Ultimadas as diligências a que se refere este artigo, o chefe da repartição fiscal, com base no parecer da fiscalização, decidirá pelo deferimento ou não do pedido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes do art. 122, o chefe da repartição fiscal determinará o preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de inscrição, em modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Receita, através da fiscalização competente."
  "Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes do art. 122, o chefe da repartição fiscal encaminhará o pedido ao órgão regional a que esteja subordinado, o qual determinará o preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de inscrição, em modelo aprovado pela Secretaria das Finanças, através da fiscalização competente.
  § 1º O relatório de vistoria de que trata este artigo será também preenchido nas hipóteses de alteração de dados cadastrais previstas no art. 123.
  § 2º Ultimadas as diligências a que se refere este artigo, o processo será devolvido ao chefe da repartição fiscal com parecer da fiscalização, que opinará pelo deferimento ou não do pedido."

Art. 125. Verificado, mediante instauração de processo administrativo regular, em que se tenha assegurado ao acusado ampla defesa, que a FAC foi preenchida com informações inverídicas, determinará o chefe da repartição fiscal o encaminhamento do processo ao Ministério Público para instrução do procedimento criminal cabível.

Art. 126. Satisfeitas as exigências legais, a repartição fiscal encaminhará as 03 (três) vias da FAC juntamente com o processo que deu origem ao pedido, à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais que providenciará:

I - a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - a emissão da Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC), através de processamento de dados, que conterá:

a) número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) número de inscrição no CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

c) Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal (Ajuste SINIEF nº 02/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.976, de 31.03.2003, DOE PB de 04.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "c) Código da Atividade Econômica (CAE);"

d) firma ou razão social;

e) endereço completo;

f) código do órgão local;

g) regime de pagamento;

h) tipo de contribuinte;

i) controle de emissão;

III - devolução do processo à repartição fiscal, juntamente com 02 (duas) vias da FAC nas quais constará o número de inscrição atribuído ao contribuinte, que terão o seguinte destino:

a) uma via será entregue ao contribuinte, servindo de documento hábil para operações de compra e venda de mercadorias até a entrega definitiva da FIC;

b) a outra via será arquivada na repartição fiscal, anexada ao processo.

Art. 127. O número de inscrição concedido ao estabelecimento constará obrigatoriamente:

I - dos papéis apresentados às repartições estaduais;

II - dos atos e contratos firmados no País;

III - das faturas, notas fiscais, notas fiscais-faturas, documentos de recolhimento de tributos e demais efeitos fiscais exigidos pela legislação estadual;

IV - de quaisquer outros documentos fiscais que a pessoa inscrita emitir ou subscrever.

Art. 128. A saída de mercadorias de estabelecimentos comerciais, industriais ou produtores, que devam ser, por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializadas ou utilizadas em processo de produção ou industrialização, somente poderá ser promovida se destinada a pessoa inscrita.

Art. 129. A prova da inscrição far-se-á mediante a apresentação da respectiva Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC.

Seção III - Da Ficha de Inscrição do Contribuinte

Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal após o cadastramento da inscrição estadual. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.182, de 27.06.2003, DOE PB de 29.06.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal ao contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da concessão da inscrição, ressalvadas as hipóteses de exigências feitas pela referida repartição. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"
  "Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for protocolizada a FAC, ressalvadas as hipóteses de exigências feitas pela referida repartição.
  Parágrafo único. Ocorrendo o disposto na parte final deste artigo, o prazo ali referido será recontado por inteiro a partir da data do cumprimento das exigências pela pessoa que requerer a inscrição."

Art. 131. A FIC deverá ser apreendida pela fiscalização sempre que houver prova ou suspeita de falsificação ou adulteração, parcial ou total, lavrando-se o auto ou termo com indicação de suas características e os motivos da apreensão.

Art. 132. Será mantido o mesmo número de inscrição:

I - quando os estabelecimentos tiverem alterado a firma, razão social ou denominação em decorrência de:

a) fusão, transformação ou incorporação de empresas;

b) sucessão por falecimento de titular de firma individual;

II - quando se tratar de mudança de endereço, ainda que envolvendo municípios diferentes, observado o disposto no § 2º;

III - quando da reativação ou restabelecimento da inscrição, observado o disposto no parágrafo único do art. 139 e § 3º do art. 140. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.182, de 27.06.2003, DOE PB de 29.06.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - quando da reativação de inscrição baixada ou cancelada ex-officio, observado o previsto no art. 139 e § 3º do art. 140."

§ 1º Na hipótese do inciso I, alínea b, o número da inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge supérstite até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

§ 2º A pessoa que mudar o seu estabelecimento, passando à circunscrição de outra repartição fiscal, solicitará alteração do endereço naquela em cujos limites se tenha fixado, observado o disposto no § 1º do art. 123 e nos §§ 1º e 2º do art. 124. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.988, de 12.04.2000, DOE PB de 13.04.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A pessoa que mudar o seu estabelecimento, passando à circunscrição de outra repartição fiscal, solicitará alteração do endereço naquela em cujos limites se tenha fixado, observado o disposto no parágrafo único do art. 123 e nos §§ 1º e 2º do art. 124, antes de requerer baixa das atividades na repartição em que se achar inscrito."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 20.988, de 12.04.2000, DOE PB de 13.04.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Quando do pedido de baixa de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte apresentará uma via da FAC com as alterações cadastrais, solicitando a transferência do estoque de mercadoria porventura existente."

Art. 133. É obrigatório o recolhimento da FIC:

I - nas alterações de firma individual, razão ou denominação social, mudança de atividade econômica e transferência do local, dentro do prazo de 10 (dez) dias da efetiva ocorrência da alteração;

II - na extinção do estabelecimento ou da pessoa que o explore, observado o disposto no art. 137.

Art. 134. Em caso de extravio, destruição ou perda involuntária da FIC, deverá o contribuinte requerer segunda via, mediante apresentação, à repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal, da FAC e do comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos relativos à nova FIC.

Parágrafo único. Ocorrendo o disposto neste artigo, o contribuinte requererá, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a segunda via da FIC, anexando ao pedido a cópia da publicação do fato em jornal de maior circulação no Estado.

Art. 135. Quando a FIC for encontrada em poder de outrem que não o seu titular, será apreendida nos termos do art. 131, respondendo o titular pelos danos resultantes de seu procedimento.

Art. 136. A FIC é intransferível, exceto nos casos previstos no inciso I do art. 132.

Seção IV - Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade

Art. 137. Ocorrendo o encerramento ou suspensão temporária de atividade, deverá o contribuinte solicitar baixa ou suspensão de sua inscrição junto à repartição fiscal de seu domicílio.

§ 1º O pedido de baixa será feito através da FAC e instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);

II - cópia do balanço de encerramento, quando for o caso;

III - talonários de notas fiscais ainda não utilizados pelo requerente;

IV - prova de pagamento do imposto devido nas operações realizadas dentro do Estado, quando se tratar de comerciante ambulante;

V - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), que, além das informações regulares, deverá conter:

a) os valores totais dos estoques, inicial e final, do exercício correspondente, que deverão ser separados nos seguintes grupos de mercadorias: tributáveis, não-tributáveis e isentas, com substituição tributária e outras não compreendidas nos itens anteriores;

b) as disponibilidades financeiras em caixa e em bancos;

c) as despesas administrativas e gerais do exercício correspondente. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.204, de 20.04.2010, DOE PB de 21.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "V - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM);"

VI - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.061, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA);"

VII - cópia reprográfica do pedido de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF devidamente autorizado, quando for o caso; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora, quando for o caso;"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - pedido para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV, indicando tratar-se de cessação de uso, quando for o caso;"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - pedido para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando for o caso."

§ 2º Os pedidos de baixa, devidamente instruídos na forma do parágrafo anterior, serão encaminhados pelo chefe da repartição fiscal ao órgão regional a que esteja subordinado.

§ 3º Recebido o processo de baixa, a Superintendência Regional determinará:

I - exame nos livros fiscais, com lavratura dos termos de encerramento, bem como nos documentos alusivos à sua escrituração, cancelando-se aqueles ainda em branco;

II - exame na documentação anexada à FAC;

III - fiscalização nas escritas fiscal e contábil, com a finalidade de homologação dos lançamentos efetuados e levantamento do crédito tributário porventura existente.

§ 4º Feitas as devidas verificações, a Superintendência Regional devolverá o processo ao chefe da repartição que, regular a situação fiscal do contribuinte, concederá a baixa pretendida e remeterá a FAC à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais para o cancelamento definitivo da inscrição.

§ 5º A baixa de inscrição de contribuinte concedida em desacordo com as exigências deste artigo não terá validade, ficando a autoridade que a conceder responsável administrativamente por qualquer irregularidade que venha a ser constatada.

§ 6º O pedido de suspensão de atividade será feito através da FAC e instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);

II - livros fiscais;

III - documentos fiscais, utilizados ou em branco;

IV - declaração de estoque de mercadorias.

§ 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa "ex-officio" pelo chefe da repartição fiscal, nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa "ex-officio" pelo chefe da repartição fiscal, no caso de apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, sem movimento, no período de 6 (seis) meses consecutivos."

I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, apresentar sem movimento, ou não apresentar, a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46, verificada através de processo informativo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.713, de 05.02.2001, DOE PB de 06.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, apresentar sem movimento, ou não apresentar, à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46, verificada através de processo informativo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

II - na falta de recolhimento do ICMS, por mais de dois períodos de referência, apurada através de ação fiscal ou em conta corrente, e quando os créditos fiscais correspondentes às saídas dos períodos tenham sido destinados a contribuintes do imposto; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

III - quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender atos de ofício do Fisco, relacionados com a falta de exibição de livros e documentos fiscais, com vista à apuração e ao recolhimento de imposto; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

IV - após transitar em julgado sentença homologatória da falência do contribuinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

V - quando, utilizando-se de crédito fiscal indevido, transferi-los para outros estabelecimentos comercias ou industriais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "V - quando, utilizando-se de crédito fiscal indevido, transferi-los para outros estabelecimentos comercias ou industriais, sem a autorização da autoridade fiscal competente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

§ 8º O pedido de reativação da inscrição, em função da suspensão de atividade, será feito através da FAC e instruído com comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos referente à FIC, se for o caso.

Art. 138. A concessão de baixa, ainda que em caráter definitivo, não implicará em quitação de impostos ou exoneração de qualquer responsabilidade de natureza fiscal.

Art. 139. O número de inscrição somente poderá ser utilizado para novo registro depois de decorridos 5 (cinco) anos da data da baixa, exceto quando se tratar de reativação, na forma do disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A reativação da inscrição ocorrerá:

I - por iniciativa do contribuinte, após o reinício das atividades, em função de baixa ou suspensão, solicitada através da FAC, observados os requisitos constantes da Portaria a que se refere o parágrafo único do art. 122; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - por iniciativa do contribuinte, após o reinício das atividades, em função de baixa ou suspensão, solicitada através da FAC, observados os requisitos previstos no art. 122."

II - por determinação da autoridade fiscal do seu domicílio, na hipótese de suspensão ou baixa, quando indevida ou cessados os motivos que motivaram a suspensão. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A reativação da inscrição, em função de baixa, será solicitada através da FAC, observados os requisitos previstos no art. 122."

Seção V - Do Cancelamento da Inscrição

Art. 140. A inscrição poderá ser cancelada:

I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, não apresentar a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.713, de 05.02.2001, DOE PB de 06.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, não apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "II - quando o contribuinte enquadrado no regime de estimativa deixar de apresentar, por dois trimestres consecutivos, o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 1, Anexo 42;"

III - quando, através de processo administrativo tributário regular, for comprovado que o contribuinte não mais exerce suas atividades no local da inscrição e não tenha solicitado retificação em sua ficha cadastral por mudança de endereço;

IV - nos casos de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou de irregularidades que caracterizem crime de sonegação fiscal na forma estabelecida em lei, comprovadas através de processo regular, observado o disposto no § 4º (Lei nº 7.334/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - quando houver provas de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou de irregularidades que caracterizem crime de sonegação fiscal, na forma definida neste Regulamento;"

V - quando, decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da suspensão temporária de atividade, o contribuinte não houver solicitado a reativação de sua inscrição; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.111, de 11.09.1997, DOE PB de 12.09.1997, rep. DOE PB de 26.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

VI - quando através de processo administrativo regular for constatado irregularidade no fornecimento de informações referentes à inscrição, a exemplo de sócios inexistentes, endereços ignorados e local impróprio para a atividade econômica.

§ 1º O cancelamento previsto neste artigo implica em considerar o contribuinte como não inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ficando sujeito:

I - à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;

II - à apreensão dos livros e documentos fiscais;

III - ao cancelamento dos talonários de notas fiscais em seu poder;

IV - à interdição ou apreensão dos equipamentos ECF; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

V - ao cancelamento de ofício da autorização de uso dos equipamentos ECF. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

§ 2º O ato que considerar cancelada a inscrição fará menção às disposições do parágrafo anterior e será publicado no Diário Oficial do Estado, não sendo permitida, a partir da publicação, a utilização, por terceiros, de crédito fiscal decorrente de operações realizadas com o contribuinte incluso no disposto neste artigo.

§ 3º O restabelecimento da inscrição cancelada poderá ocorrer:

I - por iniciativa do contribuinte, através de requerimento, juntamente com a FAC, observados os requisitos constantes da Portaria a que se refere o parágrafo único do art. 122, quando regularizados os motivos que originaram o cancelamento, mediante o pagamento do débito, caso exista; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  I - por iniciativa do contribuinte, através de requerimento, juntamente com a FAC, observado os requisitos do art. 122 quando regularizado os motivos que originaram o cancelamento, mediante o pagamento do débito, caso exista;

II - por iniciativa da autoridade fiscal responsável pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte, quando constatado que o cancelamento foi indevido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A inscrição poderá ser restabelecida desde que o contribuinte faça prova do pagamento do débito ou do depósito da importância reclamada pelo Fisco, para efeito de impetrar em juízo a ação anulatória do ato administrativo."

§ 4º Na hipótese do inciso IV, antes do cancelamento, a inscrição estadual poderá ser suspensa pelo chefe da repartição fiscal até a decisão definitiva transitada em julgado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.092, de 13.05.2003, DOE PB de 14.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Art. 141. A repartição fiscal poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, na forma estabelecida em ato baixado pela Diretoria de Administração Tributária, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações julgadas necessárias à apreciação dos pedidos de que tratam os arts. 122 e 137.

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Seção I - Dos Documentos em Geral

Art. 142. Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Anexo 17;

III - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo 18;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo 19;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo 20;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Anexo 51;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Anexo 52;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo 53;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Anexo 54;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo 56;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo 57;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Anexo 58;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Anexo 59;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17, Anexo 60;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18, Anexo 61;

XVII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, Anexo 55 (Ajuste SINIEF nº 06/2003); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 24.578, de 12.11.2003, DOE PB de 13.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - (Revogado pelo Decreto nº 21.978, de 03.07.2001, DOE PB de 04.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)"
  "XVII - Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem, modelo 19, Anexo 55;"

XVIII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, Anexo 62;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo 21;

XX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, Anexo 22;

XXI - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, Anexo 63;

XXII - Manifesto de Carga, modelo 25, Anexo 64;

XXIII - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo 23, Anexo 45.

XXIV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF nº 07/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)

XXV - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajuste SINIEF nº 07/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)

XXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

XXVII - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

§ 1º Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos anexos.

§ 2º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º do art. 147 (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

§ 3º Os documentos previstos nos incisos I a XXIII do "caput" deverão ser extraídos a carbono de dupla face ou em papel carbonado, com preenchimentos à máquina ou manuscritos à tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Art. 143. Os documentos fiscais referidos no art. 142 deverão ser emitidos de acordo com as exigências previstas na legislação vigente, sob pena de serem desconsiderados pelo fisco estadual, em decorrência de sua inidoneidade. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 143. Os documentos fiscais referidos nos incisos I a XXIII, do artigo anterior deverão ser extraídos a carbono de dupla face ou em papel carbonado, com preenchimentos à máquina ou manuscritos à tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias."

§ 1º É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos previstos no art. 142 que:

I - omitam informações, no seu preenchimento, essenciais ao controle do fisco, ou as prestem com imprecisão, entre as quais as referentes:

a) ao emitente;

b) ao destinatário;

c) à discriminação das mercadorias, à quantidade, à unidade de medida, ao valor e à alíquota;

d) à natureza da operação ou CFOP;

e) aos dados do transportador;

f) à data de emissão e saída das mercadorias;

II - não sejam os legalmente exigidos para a respectiva operação, quando esta circunstância for detectada pela fiscalização de trânsito de mercadorias;

III - não guardem as exigências ou requisitos previstos na legislação vigente, quanto ao seu "layout";

IV - em se tratando dos documentos previstos nos incisos I a XXIII, os que contenham declarações inexatas, estejam preenchidos de forma ilegível ou apresentem emendas ou rasuras que lhes prejudique a clareza;

V - em se tratando dos documentos previstos nos incisos I a XXIII, os que apresentem divergências entre os dados constantes de suas diversas vias, entre as quantidades consignadas no documento fiscal e as transportadas e as divergências relativas à quantidade ou discriminação das mercadorias;

VI - acobertem operação com combustível derivado ou não do petróleo, em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.718, de 24.01.2012, DOE PB de 25.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:
  I - omita indicações;
  II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;
  III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;
  IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
  V - apresente divergência entre os dados constantes de suas diversas vias.
  VI - acoberte operação com combustível derivado ou não do petróleo, em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.006, de 28.12.2007, DOE PB de 29.12.2007)"

§ 2º Relativamente aos documentos referidos, é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "VALOR TOTAL DO IPI", do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", hipótese em que nada será anotado neste campo (Ajuste SINIEF nº 03/1994);

IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo (Ajuste SINIEF nº 16/1989).

§ 3º O disposto nos incisos II e IV, do § 2º deste artigo não se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "EMITENTE";

II - à inclusão no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão, de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

Art. 144. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

Art. 145. Quando a operação esteja amparada por imunidade ou não incidência ou beneficiada por isenção, diferimento, suspensão ou redução de base de cálculo do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

Art. 146. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos, não podendo ser utilizados, sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º Em relação aos produtos ou serviços imunes à tributação, a emissão dos documentos poderá ser dispensada mediante prévia autorização da Secretaria de Estado da Receita.

§ 6º Os estabelecimentos que emitirem documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico, poderão usar, independentemente de autorização fiscal, jogos soltos de documentos, incluídas as notas fiscais-faturas, numeradas tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada, em ordem cronológica, em copiador especial, previamente autenticado, ou reproduzida em microfilme que ficará à disposição do Fisco.

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º É dispensada a cópia, em copiador registrado, quando as notas forem emitidas em formulários contínuos, com numeração tipográfica seguida, impressa apenas em uma das vias, desde que esse número seja repetido em outro local, mecânica ou datilograficamente, em todas as vias, por cópia a carbono."

§ 8º Na hipótese de que trata o § 6º, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série.

§ 9º Ao contribuinte que se utilizar do sistema previsto no § 8º é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 147.

§ 10. As vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinados à exibição ao Fisco poderão, em substituição à microfilmagem ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, mediante autorização prévia do chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.027, de 14.05.2002, DOE PB de 15.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. Sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo, as vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinados à exibição ao Fisco poderão, em substituição à microfilmagem ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, mediante autorização prévia do chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte."

§ 11. A numeração dos modelos de notas fiscais 1 e 1-A será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do § 3º do art. 147; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

II - troca do modelo 1 para 1-A e vice versa.

§ 12. A numeração do documento fiscal de que trata o inciso IV do art. 142, será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do § 3º do art. 147. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

§ 13. Quando os documentos fiscais forem emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão ser observadas as normas estabelecidas nos arts. 301 a 336. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Art. 147. Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries, observado o disposto no § 3º, deste artigo:

I - "B" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados no Estado ou no exterior;

II - "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

III - "D" - na saída de mercadorias a consumidor final quando retiradas pelo comprador e na prestação de serviço de transporte de passageiros;

IV - "F" - na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto à letra indicativa da série.

§ 2º É permitido em cada uma das séries dos documentos fiscais o uso simultâneo de duas ou mais subséries.

§ 3º Relativamente à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I, II e IV do art. 142, observar-se-á o seguinte (Ajuste SINIEF nº 09/1997): (Redação dada pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - Relativamente à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I, II e IV, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)"

I - na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 7º do art. 159, ou quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) será adotada a série "D";

b) poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série;

c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;

d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

III - na Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se refere o § 5º do art. 178 ou, quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

§ 4º No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste Regulamento para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 6º.

§ 5º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º (Ajuste SINIEF nº 09/1997). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

§ 6º Nas operações e prestações a que se refere o § 4º, observado o disposto no § 9º, é permitido o uso:

I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, devendo constar a designação "Série Única";

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 7º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatório a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação as quais são exigidas subséries distintas.

§ 8º Nas vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, poderá ser adotada uma série para as operações de remessa e outra, comum a todos os vendedores, para as operações de venda.

§ 9º O disposto no § 6º não se aplica aos produtores agropecuários.

§ 10. O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

Art. 148. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

Parágrafo único. No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

Art. 149. Em casos especiais, a emissão da nota fiscal poderá ser dispensada pela autoridade fiscal, quando se referir a operações ou prestações realizadas por estabelecimento não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 150. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais, observado ainda o disposto no inciso IX do art. 119.

Art. 151. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

Art. 152. A impressão dos documentos fiscais referidos no art. 142, inclusive os aprovados através de regime especial, somente poderá ser efetuada por estabelecimentos gráficos previamente credenciados perante a Secretaria de Estado da Receita.

Parágrafo único. O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa, e será efetuado pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, observado:

I - tratando-se de estabelecimento gráfico situado neste Estado, através da repartição fiscal de seu domicílio;

II - tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade da Federação, através de qualquer repartição fiscal onde possua cliente ou diretamente na Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais.

Art. 153. Para fins de credenciamento como impressores de documentos fiscais, os estabelecimentos gráficos deverão:

I - estar em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - estar em dia com o recolhimento dos tributos estaduais;

III - apresentar "Termo de Compromisso" assinado pelo titular.

§ 1º Tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade da Federação, ainda assim será efetuado, de forma especial, o credenciamento com a utilização de código de atividade econômica especial.

§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a comprovação de que trata o inciso II, do caput, será exigida em relação à unidade da Federação da situação do estabelecimento gráfico requerente do credenciamento.

§ 3º O "Termo de Compromisso" a que se refere o inciso III, estabelecerá a responsabilidade do estabelecimento gráfico credenciado pela utilização e guarda das autorizações para impressão de documentos fiscais que lhe forem entregues, e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.

§ 4º O credenciamento para impressão de documentos fiscais terá validade pelo prazo de 01 (um) ano.

§ 5º Em hipótese alguma será permitido ao estabelecimento gráfico, que não estiver credenciado ou que estiver com credenciamento vencido, imprimir documentos fiscais.

Art. 154. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Anexo 71, será confeccionada pelos estabelecimentos gráficos credenciados como impressor de documentos fiscais e preenchida quando da encomenda do usuário dos documentos fiscais, devendo ser apresentada na repartição fiscal do domicílio fiscal do contribuinte para conferência dos dados, anotações e numeração da autorização.

§ 1º As diversas vias da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, uma vez feita a sua utilização, terão o seguinte destino:

I - 1ª via, para entrega, pelo estabelecimento gráfico, à repartição fiscal do seu domicílio;

II - 2ª via, para entrega, pelo estabelecimento gráfico, ao usuário dos documentos fiscais;

III - 3ª via, para arquivo no estabelecimento gráfico. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

§ 2º Os estabelecimentos gráficos poderão, também, apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a AIDF, através de meio magnético (Ajuste SINIEF nº 10/1997). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.471, de 07.01.1998, DOE PB de 08.01.1998)

Art. 155. O estabelecimento gráfico deverá:

I - preencher todos os campos da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, vedada a entrega desses documentos para preenchimento por terceiros;

II - mencionar no rodapé dos documentos fiscais impressos o número da correspondente autorização para impressão, além dos demais elementos exigidos pelo inciso VIII do art. 159;

III - apor a assinatura de seu representante legal e colher, por ocasião da entrega dos documentos fiscais, a assinatura do representante legal do usuário, nos campos especialmente destinados a este fim;

IV - conservar, em seus arquivos, em rigorosa ordem seqüencial, as terceiras vias das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da Federação, sem prejuízo da necessidade de credenciamento para impressão de documentos fiscais a usuários deste Estado e da respectiva autorização, deverá observar, ainda, as formalidades previstas na legislação de seu domicílio para imprimir documentos fiscais.

Art. 156. A Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais e demais repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita poderão:

I - sustar o credenciamento do estabelecimento gráfico quando comprovada irregularidade na utilização das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais;

II - limitar, por contribuinte, ou a determinada categoria econômica, o número de documentos a serem impressos e, ainda, fixar prazo para sua utilização e revalidá-los, se for o caso;

III - proibir a impressão de documentos fiscais para estabelecimentos que praticarem irregularidades na sua utilização.

§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas, quando o encomendante for devedor da Fazenda Estadual, por débito inscrito em Dívida Ativa e não possuir bens livres suficientes para garantir o seu pagamento. (Redação dada ao parágrafo Decreto nº 32.020, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas quando o encomendante for devedor da Fazenda Estadual, por crédito inscrito em Dívida Ativa e não possuir bens livres suficientes para garantir o seu pagamento."

§ 2º Negada a autorização para impressão, as operações realizadas pelo contribuinte serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, a ser fornecida pela repartição fiscal de seu domicílio.

§ 3º Da negativa caberá recurso, em instância única, ao Diretor de Administração Tributária.

Art. 157. As Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, serão autenticadas pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 1º A autenticação a que se refere este artigo, far-se-á mediante aposição de selo fiscal na primeira via da nota fiscal e anotação nas demais vias do número do selo utilizado.

§ 2º O fornecimento do selo fiscal, pela repartição do domicílio do contribuinte, far-se-á mediante pagamento da taxa de utilização de serviço público e requerimento, no qual deverão constar:

I - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos fiscais a serem autenticados;

II - espécie do documento fiscal, série e subsérie, quando for o caso, números inicial e final dos documentos a serem autenticados, quantidade e tipo;

III - identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

IV - nome, endereço e números de inscrição estadual e CNPJ do estabelecimento gráfico que os imprimiu.

§ 3º O requerimento referido no parágrafo anterior será feito, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino:

I - 1º via, Coletoria ou Recebedoria, para arquivo na pasta do contribuinte, após registro em ficha própria;

II - 2º via, devolução ao contribuinte.

§ 4º Os selos fiscais serão entregues ao contribuinte, mediante termo lavrado no verso da 1º via do requerimento de que trata o § 2º, no qual deverão constar o nome e número da identidade de quem os receber.

§ 5º As repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita poderão limitar, por contribuinte ou a determinada categoria econômica, o número de selos fiscais para autenticação de notas fiscais e, ainda, fixar prazo para sua utilização.

§ 6º Quando o pedido de fornecimento de selo fiscal se constituir em continuação de série ou subsérie, juntamente com o requerimento, a repartição fiscal poderá exigir a apresentação do último talão em uso pelo contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 157. Quando os documentos fiscais forem emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão ser observadas as normas estabelecidas nos arts. 301 a 336."

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias Subseção I - Da Nota Fiscal

Art. 158. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16:

I - sempre que promoverem saída de mercadorias;

II - na transmissão de propriedade das mercadorias quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 172.

Art. 159. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

I - no quadro "EMITENTE":

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "NOTA FISCAL";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE, acompanhada do número correspondente, se adotado nos termos do § 3º do art. 146; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

q) o número e destinação da via da nota fiscal;

r) a indicação "00.00.00" na data-limite para emissão da nota fiscal;

s) a data de emissão da nota fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "FATURA", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a partir de 1º de janeiro de 2010, o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF nº 11/2009). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.071, de 29.01.2010, DOE PB de 30.01.2010, Rep. DOE PB de 05.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;"

d) o Código de Situação Tributária - CST, Anexo 14;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS":

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "DADOS ADICIONAIS":

a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo "RESERVADO AO FISCO" - indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente;

c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal:

o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota;

a data e a quantidade da impressão;

o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso;

e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "NOTA FISCAL";

e) o número de ordem da nota fiscal;

X - número da bomba, leitura atual, leitura anterior, quando se tratar de comércio varejista de combustíveis para fins carburantes, observado o § 23.

§ 1º A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "DESTINATÁRIO/REMETENTE", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "DADOS ADICIONAIS", no modelo 1-A;

II - o campo "RESERVADO AO FISCO" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

III - os campos "CGC", "INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO", "INSCRIÇÃO ESTADUAL", do quadro "EMITENTE", e os campos "CGC/CPF" e "INSCRIÇÃO ESTADUAL", do quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q", e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas a, h e m, ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas d e e do inciso IX.

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I, poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da Secretaria de Estado da Receita, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes serão inseridos no quadro "EMITENTE" e a sua denominação será "Nota Fiscal Avulsa", observado ainda (Ajustes SINIEF nº 01/1996 e 02/1997):

I - o quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE" será desdobrado em quadros "REMETENTE" e "DESTINATÁRIO", com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos municípios;

II - no quadro informações complementares, poderão ser incluídos o código do Município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete.

§ 4º Observados os requisitos da legislação pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I, e da alínea e do inciso IX, impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 5º As indicações a que se referem a alínea l do inciso I, e as alíneas c e d do inciso V, só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 6º Nas operações de exportação o campo destinado ao Município, do quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7º A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "FATURA", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I, e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal Fatura.

§ 8º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão da Nota Fiscal Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e data de vencimento das prestações.

§ 9º Serão dispensadas as indicações do inciso IV, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, m, p, q, s e t do inciso I; a a d, f, h e i do inciso II; j do inciso V; e a, c a h do inciso VI e do inciso VIII;

II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 10. A indicação da alínea a, do inciso IV:

I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

II - fica dispensada, no caso em que o emitente não utilizar codificação para identificação de seus produtos, hipótese em que a coluna "CÓDIGO PRODUTO", no quadro "DADOS DO PRODUTO", poderá ser suprimida.

§ 11. (Revogado pelo Decreto nº 31.071, de 29.01.2010, DOE PB de 30.01.2010, Rep. DOE PB de 05.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "CLASSIFICAÇÃO FISCAL", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", ou no verso da nota fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação."

§ 12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "DADOS DO PRODUTO" deverão ser subtotalizados por alíquotas e/ou situação tributária.

§ 13. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "DADOS DO PRODUTO" e "CÁLCULO DO IMPOSTO", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 143.

§ 14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "NOME/RAZÃO SOCIAL", do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas b e e a "i" do inciso VI.

§ 15. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16. No campo "PLACA DO VEÍCULO" do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

§ 17. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito de mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 18. Caso o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "DADOS DO PRODUTO", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "EMITENTE", e no quadro "DADOS DO PRODUTO", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 20. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17.

§ 21. Fica dispensada a inserção na nota fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 22. A nota fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º

§ 23. No caso do inciso X, deverá ser observado o seguinte:

I - emissão diária de nota fiscal, com o resumo das vendas dos diversos tipos de combustíveis, por bomba medidora, indicando como destinatário "diversos consumidores";

II - emissão de nota fiscal, sempre que ocorrer aferições das bombas para regularização do estoque;

III - emissão de nota fiscal, quando forem quantificadas as evaporações.

§ 24. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação, em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição (Ajuste SINIEF nº 01/1996).

§ 25. A critério do Fisco, poderá ser exigida dos estabelecimentos gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VIII, a impressão do código da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte (Ajuste SINIEF nº 06/1996).

§ 26. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF nº 07/2002. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.881, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)

§ 27. A partir de 1º de janeiro de 2010, nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do "caput", será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Ajuste SINIEF nº 11/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.071, de 29.01.2010, DOE PB de 30.01.2010, Rep. DOE PB de 05.02.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Art. 160. A nota fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;

V - na regularização em virtude de diferença de preço, de peso ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;

VI - para lançamento do imposto não pago nas épocas próprias em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;

VII - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos neste artigo.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, a nota fiscal será emitida dentro de 03 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos V e VI, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a nota fiscal será também emitida, sendo que a diferença do imposto devido será recolhida mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAR - modelo 1, com as especificações necessárias à regularização, devendo na via da nota fiscal presa ao talonário constar essa circunstância, mencionando-se o número e a data do referido documento.

§ 3º Ainda na hipótese do inciso V, quando a nota fiscal originária indicar valor maior do que o preço ajustado, ou quantidade de mercadoria superior à efetivamente recebida pelo destinatário, este emitirá nota fiscal referente à diferença encontrada, com menção à nota fiscal originária e com o destaque do imposto, se for o caso, condição para que possa o emitente da nota originária pleitear autorização para efeito de crédito do imposto, observado o disposto no art. 85, II.

§ 4º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo, serão observadas as seguintes normas:

I - será emitida nota fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do imposto, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal a que se refere o inciso anterior.

§ 5º Na nota fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea b do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 6º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir nota fiscal com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

§ 7º Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.296, de 21.07.2011, DOE PB de 22.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º É permitida a utilização de correspondência ou carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal, nas seguintes hipóteses:
  I - falta ou erro do número ou algarismo da inscrição cadastral do destinatário, desde que identificados o nome e o endereço do mesmo;
  II - falta ou erro do endereço do destinatário, desde que identificados corretamente o seu nome e o seu número de inscrição cadastral;
  III - erro do nome do destinatário, desde que identificados corretamente o seu número de inscrição e o seu endereço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)"

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 32.296, de 21.07.2011, DOE PB de 22.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º O disposto no parágrafo anterior não se aplica, quando o erro estiver relacionado com (Ajuste SINEF nº 01/2007):
  I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
  II - a correção de dados cadastrais a qual implique mudança do remetente ou do destinatário;
  III - a data de emissão ou de saída. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.222, de 29.05.2007, DOE PB de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"
  "§ 8º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o erro implicar em mudança completa do remetente ou do destinatário ou quando o erro estiver relacionado com diferença de preço, quantidade e valores da operação ou prestação e do respectivo imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.356, de 30.10.2001, DOE PB de 31.10.2001, rep. DOE PB de 06.11.2001)"

Art. 161. Fora dos casos previstos neste Regulamento, observadas as normas atinentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.

Art. 162. A nota fiscal será extraída, no mínimo em 03 (três) vias ou, em se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, ou exterior, em 04 (quatro) vias.

Art. 163. Na saída de mercadorias para destinatários localizados neste Estado, as vias da nota fiscal terão o seguinte destino:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará também a mercadoria, ficando em poder do primeiro Posto Fiscal por onde passar o veículo condutor ou com a fiscalização externa.

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso do Livro Copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 164. Na saída para outra unidade da Federação, as vias da nota fiscal terão o seguinte destino:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco da unidade federada de destino;

IV - a 4ª via acompanhará também as mercadorias, ficando em poder do primeiro Posto Fiscal por onde passar o veículo condutor, ou com a fiscalização externa.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar a Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso do Livro Copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 165. Na saída para o exterior, a nota fiscal será emitida:

I - se a mercadoria for embarcada neste Estado, na forma do artigo anterior;

II - se o embarque se processar em outra unidade da Federação, na forma prevista no artigo anterior, com via adicional que será entregue ao Fisco estadual no local do embarque.

§ 1º Na hipótese do inciso I, as 1ª e 4ª vias acompanharão as mercadorias até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal que reterá a 4ª via e visará a 1ª via, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o emitente, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, entregará a 4ª via da nota fiscal à repartição de seu domicílio fiscal, que visará a 1ª via e a adicional, as quais acompanharão a mercadoria em seu transporte.

§ 3º Na saída de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados com destino a Área de Livre Comércio, a nota fiscal será emitida em 05 (cinco) vias, com a destinação disposta no art. 435. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)

Subseção I - -A Da Nota Fiscal Eletrônica (Título da Subseção acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)

Art. 166. A partir de 1º de fevereiro de 2011, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no art. 166-A, em substituição (Ajuste SINIEF nº 15/2010):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 32.021, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no art. 166-A.
  Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art.166. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no art. 166-A (Ajustes SINIEF nº 07/2005, 11/2005, 02/2006, 05/2007, 08/2007).
  Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"
  "Art. 166. Na saída de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados com destino a Área de Livre Comércio, a nota fiscal será emitida em 05 (cinco) vias, com a destinação disposta no art. 435."

Art. 166-A. A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e.

Parágrafo único. Para fixação da obrigatoriedade de que trata o caput, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota:   1) Ver Portaria GSER nº 78, de 09.06.2009 - DOE PB de 12.06.2009
  2)Redação Anterior:
  "Art. 166-A. A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e.
  Parágrafo único. Para fixação da obrigatoriedade de que trata o caput, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar previamente, seu credenciamento na Secretaria de Estado da Receita. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar previamente, seu credenciamento na Secretaria de Estado da Receita.
  Parágrafo único. É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, salvo disposição em contrário. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios nºs 57/1995 e 58/1995, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte obrigado à emissão de NF-e, salvo disposição em contrário (Ajuste SINIEF nº 04/2011). (Redação dada ao Parágrafo pelo Decreto nº 32.138, de 11.05.2011, DOE PB de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  § 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, salvo disposição em contrário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 3º Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita, devendo disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE à Administração Tributária municipal, conforme disposto na respectiva legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Art. 166-B1 A partir de 09 de abril de 2012, Ato COTEPE publicará o "Manual de Orientação do Contribuinte" da NF-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajustes SINIEF 12/2009 e 04/2012).(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 2º As referências feitas nos demais dispositivos deste Regulamento ao "Manual de Integração - Contribuinte" consideram-se feitas ao "Manual de Orientação do Contribuinte".

Art. 166-B1. A partir de 1º de outubro de 2009, Ato COTEPE publicará o 'Manual de Integração - Contribuinte', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF nº 12/2009).(Redação Anterior)

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Art. 166-C. A partir de 1º de outubro de 2009, a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF nº 12/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, observadas as seguintes formalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art. 166-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, observadas as seguintes formalidades:(Acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série; devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série; devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

V - A partir de 1º de janeiro de 2010, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie (Ajuste SINIEF nº 08/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

§ 2º O fisco poderá restringir a quantidade de séries. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O fisco poderá restringir a quantidade de séries. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º Para os efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros (Ajuste SINEF nº 8/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.927, de 27.11.2009, DOE PB de 29.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2010, nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

§ 5º A partir de 1º de março de 2011, quando da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação (Ajuste SINIEF nº 14/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.021, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos CEAN e CEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) (Ajuste SINIEF nº 16/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.021, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Art. 166-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 166-E;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 166-F. (Redação ao caput pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Redação ao parágrafo pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida."

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos art. 166-H e 166-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo. (Redação ao parágrafo pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos art. 166-H e 166-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo."

§ 3º A concessão da Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 10/2011):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  § 3º A autorização de uso da NF-e não implica validação das informações nela contidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"
  "§ 3º A autorização de uso da NF-e não implica validação das informações nela contidas. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"

Art. 166-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.
  Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Receita, através do sistema da SEFAZ virtual do RS, analisará os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Receita analisará, no mínimo, os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art. 166-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Receita analisará, no mínimo, os seguintes elementos:"

I - a regularidade fiscal do emitente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a regularidade fiscal do emitente;"

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;"

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;"

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;"

V - a partir de 1º de outubro de 2009, a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 12/2009); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;"

VI - a numeração do documento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - a numeração do documento."

Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Receita através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 166-J. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Receita através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 166-J. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-G. Do resultado da análise referida no art. 166-F, o emitente será informado pela Secretaria de Estado da Receita através do sistema de autorização da NF-e: (Redação dada pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-G. Do resultado da análise referida no art. 166-F, a Secretaria de Estado da Receita cientificará o emitente: (Redação dada pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art. 166-G. Do resultado da análise referida no art. 166-F, a Secretaria de Estado da Receita cientificará o emitente: (Acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
  a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
  b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
  c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
  d) duplicidade de número da NF-e;
  e) falha na leitura do número da NF-e;
  f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de (Ajuste SINIEF 10/2011):

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)"
  "II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF-e não poderá ser alterada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF-e não poderá ser alterada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 2º No caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas a, b e e do inciso I deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º No caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas a, b e e do inciso I deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo fisco para consulta, nos termos do art. 166-N, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo fisco para consulta, nos termos do art. 166-N, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 7º A partir de 1º de julho de 2011, deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF nº 17/2010):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Nota: Redação Anterior:
  § 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NFe (Ajuste SINIEF nº 08/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.08.2010)
  "§ 7º A partir de 1º de outubro de 2009, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)"
  "§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)"

§ 8º A partir de 1º de abril de 2010, as empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Art. 166-H. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N (Ajuste SINIEF nº 08/2010). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-H. A partir de 1º de outubro de 2009, é obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)"
  "Art. 166-H. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  Art. 166-H. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, ou na hipótese prevista no art. 166- J. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, ou na hipótese prevista no art. 166- J. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º-A A partir de 1º de janeiro de 2010, a concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 166-J (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 166-I. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 166 - I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via (Ajuste SINIEF nº 08/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 5º A partir de 1º de outubro de 2009, o DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte (Ajuste SINIEF nº 22/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.021, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º O contribuinte poderá solicitar ao fisco alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 7º O contribuinte poderá solicitar ao fisco alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 11. A partir de 1º de outubro de 2009, na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"

Art. 166-I. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser disponibilizada ao Fisco, quando solicitada (Ajuste SINIEF nº 08/2010). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-I. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital a NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentada ao fisco, quando solicitada. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art. 166-I. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital a NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentada ao fisco, quando solicitada. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao fisco, quando solicitado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao fisco, quando solicitado.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF nº 19/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.021, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A partir de 1º de outubro de 2009, o emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)"

Art. 166-J. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF nº 08/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-J. A partir de 1º de outubro de 2009, quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do eminente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF nº 12/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)"
  "Art. 166-J. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Redação dada pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art. 166-J. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil ou para o Sistema de Sefaz de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 166-D, 166-E e 166-F, desta subseção (Ajuste SINIEF 10/2011); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 166-D, 166-E e 166-F desta subseção; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 166-D, 166-E e166-F; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 166-S; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 166-P. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 166- P; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Convênio ICMS nº 110/2008. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Redação dada ao paragrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:
  I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
  II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 2º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 166-S. (Redação dada ao paragrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º do art. 166-H. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Redação dada ao paragrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Receita as NF-e geradas em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 4º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 166-H, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). (Redação dada ao paragrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Se a NF-e transmitida nos termos do § 3º vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Receita, o contribuinte deverá:
  I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;
  II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;
  III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;
  IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 5º A partir de 1º de abril de 2010, na hipótese dos incisos II, Ill e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e; e até o prazo limite definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Redação dada ao paragrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 5º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 1º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 4º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 6º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do caput, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 1º ou no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º. (Redação dada ao paragrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do caput, lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 8º Se após decorrido o prazo limite previsto no § 5º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato ao fisco. (Redação dada ao paragrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:
  I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 166-K, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;
  II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 166-M, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 9º A partir de 1º de abril de 2010, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF nº 12/2009):(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.021, de 23.02.2011, DOE PB de 24.02.2011)

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF nº 18/2010):"
  "§ 9º O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:
  I - o motivo da entrada em contingência;
  II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;
  III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;
  IV - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"

§ 10. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 10/2011): (Redação dada pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. Considera-se emitida a NF-e:"

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 166-S;

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 11. Na hipótese do § 11 do art. 166-H, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 3º". (Paragrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 12. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 166-K, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 166-M, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 13. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal' (Ajuste SINIEF nº 08/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.08.2010)

Art. 166-K. A partir de 1º de abril de 2010, após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 166-L (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-K. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 166-L. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art. 166-K. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166 - G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-L. O cancelamento de que trata o art. 166-K somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao fisco. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-L. O cancelamento de que trata o art. 166-K somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao fisco. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º A partir de 1º de outubro de 2009, o Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;

IV - o número do protocolo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:
  I - a "chave de acesso";
  II - o número da NF-e;
  III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;
  IV - o número do protocolo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-L1. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 166-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajuste SINIEF 07/2012). (Redação Dada pelo Decreto Nº 33117 DE 17/07/2012 )

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte".

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Receita deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/2005.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Art. 166-M. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de número de NF-e não utilizado, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-M. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de número de NF-e não utilizado, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º A partir de 1º de abril de 2010, a Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 166-G, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Receita (Ajuste SINIEF nº 08/2010). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 166-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida a Secretaria de Estado da Receita."
  "Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 166-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida a Secretaria de Estado da Receita. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º A partir de 1º de abril de 2010, a Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 5º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O protocolo de que trata o § 2º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 6º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajuste SINIEF 10/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Art. 166-N. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 166-G, a Secretaria de Estado da Receita disponibilizará na Internet consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-N. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 166-G, a Secretaria de Estado da Receita disponibilizará na internet consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
  § 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
  § 2º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.
  § 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-N1 A partir de 1º de setembro de 2012, a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se "Evento da NF-e" (Ajuste SINIEF 05/2012).(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 166-K;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 166-M1;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 166-R;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva (Ajuste SINIEF 07/2012); (Redação Dada pelo Decreto Nº 33117 DE 17/07/2012 )

Nota Legisweb: Redação Anterior

IV - Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 166-L1 (Ajuste SINIEF 07/2012); (Redação Dada pelo Decreto Nº 33117 DE 17/07/2012 )

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e (Ajuste SINIEF 07/2012); (Redação Dada pelo Decreto Nº 33117 DE 17/07/2012 )

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI (Ajuste SINIEF 07/2012).(Redação Dada pelo Decreto Nº 33117 DE 17/07/2012 )

§ 2º Os eventos serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no "Manual de Orientação do Contribuinte";

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A Secretaria de Estado da Receita quando do recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os demais destinatários.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 166-N, conjuntamente com a NF-e a que se referem.".

Art. 166-O A partir de 1º de setembro de 2012, a Secretaria de Estado da Receita poderá exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 166-N1 (Ajustes SINIEF 12/2009 e 05/2012):(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento "Confirmação da Operação";

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento "Confirmação da Operação";

III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento "Operação não Realizada";".

Art. 166-O. A partir de 1º de outubro de 2009, a Secretaria de Estado da Receita poderá, observados padrões estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte', exigir informações do destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber (Ajuste SINIEF nº 12/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)(Redação Anterior)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-O. A Secretaria de Estado da Receita poderá, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (Redação dada pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art. 166-O. A Secretaria de Estado da Receita poderá exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

I - Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

II - Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

III - Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

IV - Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 1º A partir de 1º de abril de 2010, a informação de recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 4º A Secretaria de Estado da Receita deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de informações de Recebimento.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Art. 166-P. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE deverá ser observado o seguinte:

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 58/1995;

II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE". (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-P. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE deverá ser observado o seguinte:
  I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 58/1995;
  II - deverão ser observados os parágrafos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;
  III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão 'DANFE'. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS nº 58/1995. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS nº 58/1995. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º Até 31 de dezembro de 2010, a Secretaria de Estado da Receita poderá autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF nº 09/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, a Secretaria de Estado da Receita não autorizará o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os respectivos formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários já autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF nº 10/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)"
  "§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, a Secretaria de Estado da Receita não autorizará o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os respectivos formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários já autorizados até o final do estoque. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.479, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)"
  "§ 3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada à Administração Tributária das Unidades Federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"

Art. 166-Q. A partir de 1º de outubro de 2009, a Secretaria de Estado da Receita disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-Q. A Secretaria de Estado da Receita disponibilizará, às empresas autorizadas a emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "Art. 166-Q. A Secretaria de Estado da Receita disponibilizará, às empresas autorizadas a emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-R. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS nº 10/2003. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-R. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS nº 10/2003. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-S. A partir de 1º de outubro de 2009, a Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF nº 12/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-S. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NFe) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)
  "Art. 166-S. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - A identificação do emitente;

II - Informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 2º A partir de 1º de outubro de 2009, recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

V - outras validações previstas no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:
  I - a regularidade fiscal do emitente;
  II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
  III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;
  IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;
  V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
  VI - outras validações previstas em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"
  "§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente: (Acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

I - a partir de 1º de outubro de 2009, da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:
  a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
  b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
  c) irregularidade fiscal do emitente;
  d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
  e) duplicidade de número da NF-e;
  f) falha na leitura do número da NF-e;
  g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"

II - da regular recepção do arquivo da DPEC. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 4º A partir de 1º de outubro de 2009, a cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º (Ajuste SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.060, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)"

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 166-D. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Art. 166-T. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas estabelecidas neste Regulamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-T. Em relação ao DANFE e à NF-e, aplicam-se, no que couber, as normas previstas para os demais documentos fiscais. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 166-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste SINIEF 10/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Art. 166-U. Em relação ao DANFE e à NF-e, aplicam-se, no que couber, as normas previstas para os demais documentos fiscais. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 166-U. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares à aplicação do disposto neste Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007)"

Art. 166-V. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares à aplicação do disposto neste Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.083, de 16.12.2008, DOE PB de 17.12.2008)

Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 167. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (Ajuste SINIEF nº 10/1999). (Redação dada pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 167. Nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por ECF, de Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2."

§ 1º O disposto no caput não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

I - quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

II - às operações (Convênio ECF nº 06/1999):

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

b) realizadas fora do estabelecimento;

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "II - às operações realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

III - às prestações (Convênio ECF nº 01/2000):

a) de serviços de transporte de carga e valores;

b) de serviços de comunicações; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações realizadas fora do estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

V - às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.480, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.178, de 03.02.2009, DOE PB de 04.02.2009)"
  "V - às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - contribuinte que utilize a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de convênio específico sobre a matéria. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

§ 2º As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas em decreto específico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 3º Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo equipamento ECF o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição aos mesmos, será permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6:

I - motivo e data da ocorrência;

II - números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 4º O contribuinte que também o seja do Imposto sobre Produtos Industrializados deve, ainda, atender à legislação própria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 5º O Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas vendas a vista ou a prazo, poderá ser utilizado para entrega de mercadoria em domicílio, em território deste Estado, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Na forma que dispuser este Regulamento, poderá ser autorizada a utilização de cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas vendas a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio, em território deste Estado, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações: (Acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

I - identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

II - código previsto no art. 385 deste Regulamento e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. (Redação dada pelo Decreto nº 32.071, de 06.04.2011, DOE PB de 07.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - código padrão EAN, previsto no art. 385, deste Regulamento, e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior deverá constar do Cupom Fiscal, ainda que em seu verso, o nome e o endereço do adquirente, data e hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações previstas no § 8º do art. 159. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 7º Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal:

I - por exigência de legislação federal, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - por solicitação do adquirente, deverá o contribuinte emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 8º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

I - anotar, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II - indicar na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento;

III - anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 9º Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 1º e 3º, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linha(s) específica(s), diferente(s) das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por ECF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)

§ 10 (Revogado pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto em relação ao prestador de serviço de telecomunicação que está desobrigado da utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para emissão de seus documentos quando o serviço for prestado a usuário pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"

Art. 167-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que (Ajuste SINIEF 16/2011):

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Art. 168. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;

VII - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa com a respectiva série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV e VII, serão impressas.

Art. 169. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 170. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 02 (duas) vias, sendo a primeira via entregue ao comprador e a segunda via presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 171. (Revogado pelo Decreto nº 21.147, de 04.07.2000, DOE PB de 05.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 171. Em substituição a emissão por ECF de cupom fiscal poderá ser autorizada a Nota Fiscal de Venda a Consumidor a estabelecimentos com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.836, de 28.12.1999, DOE PB de 29.12.1999, rep. DOE PB de 04.01.2000)"
  "Art. 171. Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser autorizada a emissão por ECF, de cupom fiscal."

Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

Art. 172. O contribuinte emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente (Ajuste SINIEF nº 09/1997): (Redação dada pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

VI - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III, deste artigo;

III - nos casos do inciso V.

§ 2º O campo "HORA DA SAÍDA" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de mercadoria.

§ 3º A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento ao disposto no § 8º do art. 276, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação (Ajuste SINIEF nº 01/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 25.137, de 28.06.2004, DOE PB de 29.06.2004)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 4º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 8º do art. 276, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:"
  2) Ver Decreto nº 31.750, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, que revoga este parágrafo com efeitos a partir de 01.03.2011.

I - ao Código Fiscal de Operação e Prestação;

II - à condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto);

III - à alíquota aplicada.

§ 5º A nota fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

I - a indicação dos requisitos individualizados nele previstos;

II - a expressão: "Emitida nos termos do § 4º do art. 54 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970";

III - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 6º Na hipótese do § 4º, a 1ª via da nota fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos.

§ 7º Na hipótese do inciso IV, a nota fiscal conterá, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", ainda, as seguintes indicações:

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

II - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

III - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

§ 8º Para emissão de nota fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:

I - no caso da emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;

II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos, registrando o fato no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.928, de 04.04.2002, DOE PB de 05.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências."

§ 9º O Fisco poderá exigir do produtor agropecuário a emissão de nota fiscal, nas hipóteses a que se refere o caput.

Art. 173. Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V, do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, no caso previsto no inciso III, do § 1º, do artigo anterior, ressalvado o disposto no inciso III, deste artigo;

II - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por nota fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere o caput do artigo anterior, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

III - a critério da Secretaria de Estado da Receita, poderá ser exigida a emissão da nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada, a que se refere o inciso III, do § 1º, do artigo anterior;

IV - a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;

V - a repartição competente do Fisco federal em que se processar o desembaraço, destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da unidade federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se dispensada pelo ente tributante.

Art. 174. Na hipótese do art. 172, a nota fiscal será emitida, conforme o caso:

I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º

Art. 175. A emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso I do § 1º do art. 172, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Art. 176. Na hipótese do art. 172, a 2ª via da nota fiscal ficará presa ao bloco e as demais terão a destinação prevista no art. 163.

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 177. Os estabelecimentos de produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo 18 (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 172;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

Art. 178. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - no quadro "EMITENTE":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito e, conforme o caso, do endereço;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e o fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "SÉRIE", acompanhada do número correspondente, se adotada de acordo com a alínea c do inciso III do art. 147;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor ou, a critério do Fisco, quando não fizer uso da prerrogativa prevista no do art. 152:

1. a indicação "00.00.00";

2. a data de validade da inscrição estadual;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "DESTINATÁRIO":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "DADOS ADICIONAIS":

a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"- outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 14 e 15;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, observado o disposto no § 18:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "NOTA FISCAL DE PRODUTOR";

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o disposto no § 15.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas a a h e j a o do inciso I, devendo as indicações das alíneas a a h, j e l ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas d e e do inciso VIII.

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas a a h e j do inciso I, poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da Secretaria de Estado da Receita.

§ 4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza de operação.

§ 5º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", caso em que a denominação prevista na alínea l do inciso I e na alínea d do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "DADOS DO PRODUTO" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "NOME/RAZÃO SOCIAL", do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas b e e a "i" do inciso V.

§ 8º No campo "PLACA DO VEÍCULO" do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

§ 9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 10. Caso o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "DADOS DO PRODUTO", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 11. É facultada:

I - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º;

II - a impressão de pautas no quadro "DADOS DO PRODUTO" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 12. Serão dispensadas as indicações do inciso III, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do inciso II; da alínea e do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do inciso VII;

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 13. Os dados referidos nas alíneas d e e do inciso III e "b" a "e" do inciso IV, poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 14. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, mediante procedimentos a serem definidos no RICMS e observado o seguinte:

I - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

II - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 15. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º

§ 16. A critério do Fisco, poderá ser exigida dos estabelecimentos gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VII, a impressão do código da repartição fiscal a que estiver vinculado o produtor.

§ 17. O contribuinte produtor fica autorizado a emitir, em substituição ao documento previsto nesta Subseção, a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

§ 18. O Fisco poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal de Produtor, do comprovante da entrega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

Art. 179. A Nota Fiscal de Produtor será emitida com a seguinte quantidade de vias (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - nas operações internas ou nas saídas para o exterior em que o embarque se processe no Estado, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará, também, a mercadoria, ficando em poder do primeiro Posto Fiscal por onde transitar o veículo condutor ou com a fiscalização externa;

II - nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra unidade federada, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade federada de destino;

d) a 4ª via acompanhará, também, a mercadoria, ficando em poder do primeiro Posto Fiscal por onde transitar o veículo condutor ou com a fiscalização externa.

§ 1º Fica facultado à Secretaria de Estado da Receita:

I - exigir número maior de vias;

II - autorizar a confecção da Nota Fiscal de Produtor em apenas 3 (três) vias, na hipótese do inciso II.

§ 2º O produtor rural poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, quando:

I - na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, realizar operação prevista no inciso II, do caput, para substituir a 4ª via;

II - a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 19.492, de 05.02.1998, Ed. de 05.02.1998)

Subseção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 180. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo 19, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica.

Art. 181. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço e inscrição estadual e no CGC;

III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

§ 1º As indicações dos incisos I e II, serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 cm x 15,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 182. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via será dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.

Art. 183. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida pelo fornecimento do produto, abrangendo período nunca superior a 30 (trinta) dias.

Subseção VI - Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 184. A Secretaria de Estado da Receita, através de suas repartições fiscais, utilizará a Nota Fiscal Avulsa, modelo 5, Anexo 23, de sua exclusiva emissão.

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conterá as indicações previstas no art. 159, a exceção da denominação da alínea n que ficará sendo "Nota Fiscal Avulsa" e será emitida:

I - na saída de semoventes, qualquer que seja a natureza da movimentação;

II - na saída de mercadorias remetidas por produtor não obrigado à emissão da nota fiscal referida no art. 177;

III - na saída de mercadorias de repartições públicas ou autárquicas, federais, estaduais ou municipais;

IV - na saída de mudança, aparelho para conserto, devolução ou remessa de objeto de uso, bem como outras saídas não especificadas e não sujeitas à tributação, quando o remetente for pessoa não inscrita como contribuinte do ICMS;

V - em qualquer caso em que não se exija o documento próprio de expedição.

§ 2º A Nota Fiscal Avulsa será emitida mesmo nos casos de operações não sujeitas à tributação ou acobertadas por suspensão ou diferimento, hipótese em que se fará menção dessa circunstância no corpo da referida nota.

§ 3º Nas operações internas e interestaduais a Nota Fiscal Avulsa será emitida em 04 (quatro) vias que terão o seguinte destino:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para fins de controle;

III - a 3ª via:

a) nas operações internas, ficará retida ao bloco para fins de controle;

b) nas operações interestaduais, acompanhará a mercadoria para fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

IV - a 4ª via acompanhará também a mercadoria, devendo ser retida pelo Fisco após o visto na 1ª via.

Art. 185. Nos casos previstos no § 1º, do artigo anterior, o imposto será recolhido, quando devido, através do DAR - modelo 3, que será entregue, juntamente com a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa, pelo transportador, ao destinatário.

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa está sujeita aos mesmos prazos de validade e revalidação previstos no art. 187 e 189.

§ 2º A Nota Fiscal Avulsa que for encontrada em trânsito desacompanhada do DAR - modelo 3 será considerada nula para todos os efeitos, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo anterior.

Art. 186. A distribuição de talonários de Nota Fiscal Avulsa às repartições fiscais será feita através das respectivas Superintendências Regionais, que adotarão para esse documento o mesmo mecanismo de controle utilizado para o DAR - modelo 3.

Subseção VII - Do Prazo de Validade da Nota Fiscal

Art. 187. O prazo de validade da Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, e da Nota Fiscal de Produtor como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadorias dentro do Estado, contar-se-á da data da saída do produto do estabelecimento e será:

I - até o dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída, quando se tratar de transporte rodoviário;

II - de 05 (cinco) dias, quando se tratar de transporte ferroviário ou aéreo;

III - de 08 (oito) dias, quando se tratar de nota fiscal emitida nos termos do art. 611, no caso de remessa para venda fora da localidade do emitente;

IV - de 03 (três) dias, quando se tratar de nota fiscal emitida nos termos do art. 611, no caso de remessa para venda na localidade do emitente.

§ 1º Na hipótese do inciso I, em relação às entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, efetuadas por empresas de transporte organizadas e sindicalizadas, o prazo de validade do documento fiscal será de 03 (três) dias, observado o disposto no art. 194. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 23.027, de 14.05.2002, DOE PB de 15.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)

§ 2º O Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, satisfeitas as exigências dos §§ 5º e 6º do art. 167, terá o mesmo prazo de validade previsto no inciso I deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.027, de 14.05.2002, DOE PB de 15.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)

Art. 188. Quando a emissão da nota fiscal for feita através de processamento de dados e a sede da empresa onde se localiza o centro de processamento for em outra unidade da Federação, ou for mantido contrato com empresa prestadora de serviços de processamento de dados localizada em outra unidade da Federação, os prazos previstos no artigo anterior ficam prorrogados por mais 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Na nota fiscal referida neste artigo deverá constar, obrigatoriamente, a unidade da Federação em que foi a mesma emitida.

Art. 189. Os prazos referidos no art. 187, poderão ser revalidados uma só vez, por prazo não superior ao primeiro, à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a critério da autoridade fiscal competente, antes de expirado o prazo regulamentar.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a mercadoria esteja acompanhada de documento fiscal com prazo de validade vencido, ressalvados os casos excepcionais em que houver possibilidade de perfeita identificação entre as mercadorias transportadas e as discriminadas na nota fiscal, no que diz respeito, cumulativamente, à quantidade, marca, modelo e referência, ou em relação a operações isentas ou não tributadas pelo imposto.

§ 2º São competentes para revalidar a nota fiscal:

I - Superintendentes de Núcleos Regionais;

II - Diretores de Recebedorias;

III - Coletores Estaduais;

IV - Agentes Fiscais em serviço nos postos de fiscalização ou comandos fiscais.

§ 3º No despacho de revalidação a autoridade fiscal referida no parágrafo anterior deverá deixar consignado, de forma legível, seu nome, cargo ou função e matrícula funcional.

Art. 190. Quando a saída da mercadoria não ocorrer dentro do prazo de validade ou de revalidação da nota fiscal, deverá esta ser cancelada, consignando-se em todas as suas vias as razões que impediram a saída.

Art. 191. Não perderão a validade as notas fiscais entregues, dentro do prazo estabelecido nesta Subseção, às empresas de transporte organizadas e sindicalizadas.

§ 1º O disposto neste artigo fica condicionado à emissão, por parte das empresas transportadoras, no mesmo dia do recebimento da nota fiscal, de conhecimento de transporte do qual conste a data do recebimento da mercadoria e a data de saída indicada na nota.

§ 2º No percurso entre o estabelecimento da transportadora e o destinatário, prevalecerá a data constante no "Conhecimento Rodoviário de Cargas" ou no "Manifesto de Cargas", se existente.

§ 3º No caso de mercadorias procedentes de diversos estabelecimentos da transportadora, reagrupadas para entrega aos destinatários, prevalecerá a data constante no novo "Manifesto de Carga" para esse fim emitido.

Art. 192. Na remessa para fora do Estado, por via marítima ou aérea, o prazo de validade do documento se refere ao percurso entre os estabelecimentos remetentes e o local de embarque.

Art. 193. Considera-se com o prazo de validade vencido o documento fiscal que estiver acompanhando o transporte de mercadorias, quando nele não constar a data de emissão nem a data de saída.

Art. 194. No caso de nota fiscal emitida em outra unidade da Federação, o prazo de sua validade será contado a partir da data da entrada da mercadoria em território paraibano, provada por carimbo e/ou etiqueta padronizada do posto fiscal da fronteira ou da primeira repartição fiscal do percurso.

Parágrafo único. Os prazos de que tratam o art. 187, só se iniciam ou vencem em dia útil.

Art. 195. Os prazos fixados para a validade da nota fiscal são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de seu vencimento, ressalvada a hipótese do inciso I do art. 187.

Art. 196. Os conhecimentos de transporte ficam sujeitos ao mesmo prazo de validade do documento fiscal que acompanhar a mercadoria transportada.

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 197. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo 20, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 549;

V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 9/99). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.754, de 06.12.1999, DOE PB de 07.12.1999)

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Art. 198. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VI - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do imposto;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do imposto;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

XVI - data limite para utilização, quando a Secretaria de Estado da Receita fizer uso da prerrogativa prevista no inciso II do art. 156.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI, não se aplica aos casos do inciso IV, do artigo anterior.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII, não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo anterior.

Art. 199. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º É obrigatória a emissão de uma nota fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 200 e 201, por veículo, hipótese em que a primeira via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, autorização do DER ou DNER.

§ 3º No transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo Fisco.

§ 4º A partir de 1º de setembro de 2010, quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF nº 06/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.581, de 01.09.2010, DOE PB de 02.09.2010, a partir de 01.09.2010)

Art. 200. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 197, a emissão será em no mínimo 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 201. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de controle da unidade da Federação de destino;

III - a 3ª via será entregue, diretamente pelo emitente, à repartição de seu domicílio fiscal;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 1º Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 197, a emissão será em no mínimo 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

§ 2º Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Subseção I - -A (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Art. 202. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 202 - H.

§ 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 202. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores."

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada nos termos do § 2º do art. 202-T, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada (Ajuste SINIEF 18/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, a Secretaria Executiva da Receita utilizará critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajuste SINIEF 18/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, a Secretaria Executiva da Receita utilizará critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajuste SINIEF 18/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no § 2º do art. 202-T, bem como os relacionados no Anexo 116 deste Regulamento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do "caput" deste artigo, no transporte de cargas (Ajuste SINIEF 18/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição (Ajuste SINIEF 18/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.735, de 03.02.2012, DOE PB de 04.02.2012)

Art. 202-A. A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer a obrigatoriedade da utilização da CT-e, que será fixada por Protocolo ICMS, dispensada a exigência do Protocolo na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.

Parágrafo único Para fixação da obrigatoriedade de que trata o caput, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Art. 202-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Art. 202-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação desta legislação, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Art. 202-D. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na Secretaria de Estado da Receita.

Parágrafo único. É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 202 por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, salvo disposição em contrário. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Art. 202-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, observadas as seguintes formalidades:

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em Ato COTEPE.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 202-F. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Art. 202-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Art. 202-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a Secretaria de Estado da Receita analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração e série do documento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008)

Art. 202-H. Do resultado da análise referida no art. 202-G a Secretaria de Estado da Receita cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;

b) do tomador do serviço de transporte;

c) do remetente da carga.

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não