Decreto nº 30.106 de 23/12/2008

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 24 dez 2008

Dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

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Art. 1º O estabelecimento revendedor de veículo usado (automóveis, camionetas e utilitários), em substituição à sistemática normal de tributação, passará a recolher o ICMS devido, mensalmente, através do regime de tributação de que trata este Decreto e sua fixação tomará por base informações fornecidas pelo contribuinte e/ou levantadas pelo Fisco, atendidas as disposições estabelecidas neste Decreto e, no que couber, as obrigações impostas aos contribuintes em geral, previstas no Regulamento do ICMS da Paraíba, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 - RICMS/PB.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou promovam operações de comercialização de veículos usados deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, antes de iniciarem suas atividades.

§ 2º Fica o contribuinte obrigado a provar a condição de veículo usado, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

§ 3º Os estabelecimentos revendedores autorizados de veículos automotores novos que promovam saídas de veículos usados poderão optar pela forma de pagamento do ICMS estabelecida neste Decreto, mediante a apresentação de requerimento endereçado à Gerência Regional do seu domicílio fiscal, cuja faixa de recolhimento mensal será estabelecida com base na média de recolhimento efetuado nos últimos 12 (doze) meses, referentes à comercialização de veículos usados.

Art. 2º Para o enquadramento no regime de recolhimento de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar, até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, requerimento ao Chefe da Repartição Fiscal do seu domicílio, em 2 (duas) vias, nos termos do Anexo I, devendo uma delas ser remetida para a Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais - GEAIF, da Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º Serão enquadrados de ofício no regime a que se refere este Decreto, os contribuintes que não apresentarem requerimento de adesão, no prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º Analisadas as informações constantes do requerimento previsto no caput, o Chefe da Repartição Fiscal do seu domicílio dará ciência ao contribuinte do seu enquadramento no regime de recolhimento de que trata este Decreto e fixará o valor do ICMS a ser recolhido, conforme Anexo II.

§ 3º O ingresso no novo regime de recolhimento dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente ao da ciência do deferimento.

Art. 3º O ICMS será recolhido mensalmente pelo Regime de Tributação de que trata este Decreto, cuja metodologia de cálculo levará em conta a expectativa de venda de veículos no período mensal, tomando-se por base o espaço disponível para exposição de veículos no estabelecimento.

Art. 4º O estabelecimento revendedor de veículo usado recolherá, mensalmente, o valor fixado pela autoridade fiscal, de acordo com as faixas a seguir indicadas:

I - R$ 485,80 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 7 (sete) veículos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.669, de 09.12.2011, DOE PB de 10.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "I - R$ 454,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 7 (sete) veículos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.950 de 27.12.2010, DOE PB de 28.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "I - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 7 (sete) veículos;"

II - R$ 974,44 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 15 (sete) veículos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.669, de 09.12.2011, DOE PB de 10.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "II - R$ 892,00 (oitocentos e noventa e dois reais), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 15 (quinze) veículos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.950 de 27.12.2010, DOE PB de 28.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "II - R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 15 (quinze) veículos;"

III - R$ 1.424,17 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 22 (vinte e dois) veículos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.669, de 09.12.2011, DOE PB de 10.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "III - R$ 1.331,00 (um mil, trezentos e trinta e um reais), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 22 (vinte e dois) veículos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.950 de 27.12.2010, DOE PB de 28.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "III - R$ 1.215,00 (um mil duzentos e quinze reais), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 22 (vinte e dois) veículos;"

IV - R$ 2.244,86 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 22 (vinte e dois) veículos. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.669, de 09.12.2011, DOE PB de 10.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - R$ 2.098,00 (dois mil, noventa e oito reais), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 22 (vinte e dois) veículos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.950 de 27.12.2010, DOE PB de 28.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "IV - R$ 1.915,00 (um mil novecentos e quinze reais), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 22 (vinte e dois) veículos."

§ 1º Para efeito de cálculo do valor a recolher pelo estabelecimento considerar-se-á por unidade de veículo, a área de 17 m² (dezessete metros quadrados).

§ 2º Os valores de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB.

Art. 5º O Chefe da Repartição Fiscal do domicílio do contribuinte, no interesse da arrecadação, poderá, a seu critério e a qualquer tempo, rever as faixas de recolhimento, levando em conta o aumento ou redução da área disponível para exposição de veículos no estabelecimento.

Art. 6º O ICMS apurado nos termos deste Decreto deverá ser recolhido através do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 1, com o código de receita 1110, até o 10º (décimo) dia de cada mês.

Art. 7º O regime de que trata este Decreto não dispensa a emissão, a escrituração e a entrega, dos seguintes livros e documentos previstos no RICMS/PB:

I - nota fiscal de entrada;

II - nota fiscal de saída;

III - livro Registro de Inventário;

IV - Guia de Informação Mensal - GIM;

V - livro Registro de Veículos, conforme Anexo III deste Decreto.

§ 1º A nota fiscal emitida no momento da entrada do veículo no estabelecimento, deverá conter todos os requisitos legais exigidos, bem como a expressão: "Emitida nos termos do Decreto nº 30.106/2008 - Operação sem débito do ICMS".

§ 2º Na nota fiscal de saída de veículo usado não haverá destaque do ICMS, devendo constar, além dos requisitos legais, a seguinte expressão: "Imposto recolhido nos termos do Decreto nº 30.106/2008".

Art. 8º O disposto neste Decreto não se aplica na hipótese de desincorporação do ativo imobilizado, devendo ser aplicado o procedimento previsto no inciso VI do art. 30 do RICMS/1997.

Art. 9º Os contribuintes revendedores de veículos usados que procederem em desacordo com as normas contidas neste Decreto e na legislação aplicável, deverão recolher o imposto, integralmente, com a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), com as penalidades previstas na Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996.

Art. 10. O presente Regime não alcança as operações com veículos automotores novos, que ficam sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 11. Enquanto não for efetuado o enquadramento no regime de apuração do ICMS de que trata este Decreto, o contribuinte, no que couber, sujeitar-se-á às normas estabelecidas no art. 492 e nos art. 494 a 499 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2008; 120º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

ANEXO I ANEXO II ANEXO III