Decreto nº 27.439 de 29/02/2008

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 29 fev 2008

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e o que mais consta do Processo nº 532/2.008-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados ou avaliados na:

I - 103ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, o Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de abril de 2007;

II - 127ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, o Protocolo ICMS nº 96, de 28 de setembro de 2007, publicados no DOU de 27 de dezembro de 2007;

III - 112ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007, o Protocolo ICMS nº 64, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 5 de novembro de 2007;

IV - 114ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2007, o Convênio nº 130, de 27 de novembro de 2007, publicado no DOU de 28 de novembro de 2007 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 19, de 20 de dezembro de 2007, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2007;

V - 128ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007;

a) Convênios ICMS:

1. 135, 136, 142, 143, 146, 150, todos de 14 de dezembro de 2007, publicados no DOU de 18 de dezembro de 2007;

2. 141, 144 e 148, todos de 14 de dezembro de 2007, publicados no DOU de 18 de dezembro de 2007 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 01, de 3 de janeiro de 2008, publicado no DOU de 4 de janeiro de 2008;

b) Ajustes SINIEF nºs 10, 11, 12, 13 e 14, todos de 14 de dezembro de 2007, publicados no DOU de 18 de dezembro de 2007;

c) Protocolos ICMS nºs 72, 73, 74, 75, 84, 86, 87, 88 e 94, todos de 14 de dezembro de 2007, publicados no DOU de 27 de dezembro de 2007;

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de fevereiro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ANEXO ÚNICO - CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
130/07	Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural
135/07	Acrescenta o parágrafo único à cláusula quarta do Convênio ICMS nº 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.
136/07	Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
141/07	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.
142/07	Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
143/07	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
144/07	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS devido nas saídas de óleo comestível usado.
146/07	Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 110/07 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
148/07	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
150/07	Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/02 que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
10/07	Estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.
11/07	Altera o Ajuste SINIEF nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
12/07	Altera o Ajuste SINIEF nº 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
13/07	Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
14/07	Altera o Ajuste SINIEF nº 02/03 que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
10/07	Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
64/07	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS nº 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
72/07	Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
73/07	Altera o Protocolo ICMS nº 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
74/07	Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS nº 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.
75/07	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais de normas do Protocolo ICMS nº 11/91, que trata das operações de substituição tributária com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
84/07	Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS nº 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
86/07	Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 09/05, que dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
87/07	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
88/07	Altera às disposições do Protocolo ICMS nº 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
94/07	Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 48/07, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
96/07	Dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.