Decreto nº 13.163 de 27/04/2011
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 abr 2011
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
(Revogado pelo Decreto Nº 15953 DE 06/06/2022):
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS, mencionados no quadro abaixo, aprovados na 141ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2011:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS nº 06/2011 | 01.04.2011 | Autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. |
| CONVÊNIO ICMS nº 07/2011 | 01.04.2011 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica MPX Sul. |
| CONVÊNIO ICMS nº 08/2011 | 01.04.2011 | Autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes. |
| CONVÊNIO ICMS nº 09/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM nº 65/1988. |
| CONVÊNIO ICMS nº 10/2011 | 01.04.2011 | Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar a condicionante prevista no inciso III do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 26/2003, para as operações realizadas pelas fundações que especifica e dá outras providências. |
| CONVÊNIO ICMS nº 11/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 12/2011 | 01.04.2011 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão do ICMS nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS nº 47/1997 não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva. |
| CONVÊNIO ICMS nº 13/2011 | 01.04.2011 | Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à usina geradora de energia localizada em seu território, nas condições que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 15/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 36/2010, que autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, para excluir o Distrito Federal de suas disposições. |
| CONVÊNIO ICMS nº 17/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS nº 18/2011 | 01.04.2011 | Altera do Convênio ICMS nº 41/1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 19/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 97/1997, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. |
| CONVÊNIO ICMS nº 20/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 57/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 21/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 18/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. |
| CONVÊNIO ICMS nº 23/2011 | 01.04.2011 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS nº 66/2008, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões e autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir créditos tributários no caso que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 25/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 26/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS nº 27/2011 | 01.04.2011 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS nº 30/2011 | 01.04.2011 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Goiás e Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. |
| CONVÊNIO ICMS nº 31/2011 | 01.04.2011 | Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do imposto na importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, dos bens que relaciona, recebidos em doação. |
| CONVÊNIO ICMS nº 32/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 36/2007, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe. |
| CONVÊNIO ICMS nº 33/2011 | 01.04.2011 | Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
| CONVÊNIO ICMS nº 34/2011 | 01.04.2011 | Revoga o Convênio ICMS nº 106/2008 que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - e a não exigir da Companhia obrigações tributárias. |
| CONVÊNIO ICMS nº 35/2011 | 01.04.2011 | Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| CONVÊNIO ICMS nº 36/2011 | 01.04.2011 | Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 45/2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. |
| CONVÊNIO ICMS nº 39/2011 | 01.04.2011 | Autoriza o Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática. |
| CONVÊNIO ICMS nº 40/2011 | 01.04.2011 | Autoriza os Estados do Amapá e Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação de Usina Termelétrica. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de abril de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda