O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de julho de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Convênio ICMS nº 41/1991);

II - no caput do art. 4ºA (AQUECEDORES SOLARES - Convênio ICMS nº 101/1997);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênios ICMS nºs 78/1992 e 57/1998);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convênio ICMS nº 47/1998);

V - no art. 24-A (FOME ZERO - Convênio ICMS nº 18/2003);

VI - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Convênio ICMS nº 09/2006);

VII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS nº 24/1989);

VIII - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Convênio ICMS nº 104/1989);

IX - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Convênio ICMS nº 28/2005);

X - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERNAS - Convênio ICMS nº 100/1997);

XI - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Convênio ICMS nº 87/2002);

XII - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Convênio ICMS nº 140/2001);

XIII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Convênio ICMS nº 03/1990);

XIV - no art. 40-A (REPORTO - Convênio ICMS nº 03/2006);

XV - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Convênio ICMS nº 20/1992);

XVI - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Convênio ICMS nº 29/1993);

XVII - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Convênio ICMS nº 75/1991);

XVIII - no caput do art 59 e no caput do art. 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Convênio ICMS nº 100/1997);

XIX - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convênio ICMS nº 153/2004);

XX - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Convênio ICMS nº 52/1991);

XXI - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convênio ICMS nº 52/1991);

XXII - no § 4º do art. 64-A (PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - Convênio ICMS nº 10/2003);

XXIII - no § 4º do art. 68-A (VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS - Convênio ICMS nº 133/2002);

XXIV - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Convênio ICMS nº 116/2001).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2008.

Campo Grande, 7 de maio de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda