Ato Declaratório Executivo Codac nº 24 DE 13/09/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 14 set 2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

Declara:

Continua depois da publicidade

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 76 a 91 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

§ 2º O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 12 de maio de 2016.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO I

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Item  Código de Receita (DJE)  Especificação da Receita 
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL  
0163  Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial 
0216  Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros 
0701  Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial 
0868  Pasep - Depósito Judicial 
1382  Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 
1399  Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 
1415  Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 
1421  Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 
1947  PIS - Importação - Depósito Judicial 
10  1994  Cofins - Importação - Depósito Judicial 
11  2226  Contribuição Segurado - Depósito Judicial 
12  2300  Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial 
13  2420  Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial 
14  2450  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial 
15  2466  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial 
16  2472  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial 
17  2489  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial 
18  2505  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial 
19  2528  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial 
20  2534  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial 
21  2557  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial 
22  2563  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial 
23  2570  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial 
24  2586  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial 
25  2592  Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial 
26  2602  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial 
27  3043  Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 
28  3066  Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 
29  3089  Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 
30  3095  Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 
31  3111  Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 
32  3128  Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 
33  3300  CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial 
34  4412  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 
35  4429  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 
36  4435  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 
37  4464  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 
38  4470  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 
39  4487  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 
40  4510  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 
41  4526  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 
42  4532  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 
43  4549  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 
44  4617  Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial 
45  4623  Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial 
46  4646  Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial 
47  4652  Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial 
48  4675  Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial 
49  4681  Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial 
50  4892  Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial 
51  4902  Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial 
52  4919  Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial 
53  4931  Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial 
54  5470  Perdimento de Bens Apreendidos - Depósito Judicial 
55  6648  Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial 
56  7363  Imposto de Importação - Depósito Judicial 
57  7389  IPI - Outros - Depósito Judicial 
58  7391  IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial 
59  7416  IRPF - Depósito Judicial 
60  7429  IRPJ - Depósito Judicial 
61  7431  IRRF - Depósito Judicial 
62  7444  IOF - Depósito Judicial 
63  7457  ITR - Depósito Judicial 
64  7460  PIS - Depósito Judicial 
65  7485  CSLL - Depósito Judicial 
66  7498  Cofins - Depósito Judicial 
67  7525  Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal 
68  7961  Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual 
69  8047  Depósito Judicial - Outros 
70  8811  Refis - Depósito Judicial 
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL  
71  0174  Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo 
72  0229  Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros 
73  0447  PIS - Importação - Depósito Administrativo 
74  0855  Cofins - Importação - Depósito Administrativo 
75  0860  Pasep - Depósito Administrativo 
76  2619  Contribuição Segurado - Depósito Administrativo 
77  2625  Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo 
78  2654  Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo 
79  2677  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo 
80  2683  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo 
81  2716  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo 
82  2722  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo 
83  2739  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo 
84  2745  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo 
85  2774  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo 
86  2780  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo 
87  2797  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo 
88  2813  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo 
89  2820  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo 
90  2842  Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo 
91  2859  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo 
92  3322  CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo 
93  7538  Imposto de Importação - Depósito Administrativo 
94  7540  IPI - Outros - Depósito Administrativo 
95  7553  IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo 
96  7566  IRPF - Depósito Administrativo 
97  7581  IRPJ - Depósito Administrativo 
98  7594  IRRF - Depósito Administrativo 
99  7619  IOF - Depósito Administrativo 
100  7621  ITR - Depósito Administrativo 
101  7634  PIS - Depósito Administrativo 
102  7647  CSLL - Depósito Administrativo 
103  7650  Cofins - Depósito Administrativo 
104  7880  Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo 
105  8050  Depósito Administrativo - Outros 
106  8944  II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo 
107  8957  IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

Continua depois da publicidade

ANEXO II

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS

Item]  Código de Receita (DJE)  Especificação da Receita 
2080  Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG 
4396  Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial 
5155  Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE 
5246  Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE 
5252  Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE 
5269  Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE 
5275  Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE 
5281  Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE 
5298  Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE 
10  5308  Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE 
11  5314  Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE 
12  5337  Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE 
13  5343  Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE 
14  5350  Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE 
15  5366  Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE 
16  5372  Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE 
17  5405  Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE 
18  5428  Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE 
19  7118  Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE