Ato Declaratório Executivo Codac nº 12 DE 12/05/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

Declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

§ 2º O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 24 de março de 2016.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO I

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Item Código de Receita (DJE) Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1 0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2 0216 Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3 0701 Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4 0868 Pasep - Depósito Judicial
5 1382 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
6 1399 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
7 1415 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
8 1421 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
9 1947 PIS - Importação - Depósito Judicial
10 1994 Cofins - Importação - Depósito Judicial
11 2226 Contribuição Segurado - Depósito Judicial
12 2300 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
13 2420 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
14 2450 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
15 2466 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
16 2472 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
17 2489 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
18 2505 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial
19 2528 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
20 2534 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
21 2557 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
22 2563 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial
23 2570 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
24 2586 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
25 2592 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/AB- DI - Depósito Judicial
26 2602 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
27 3043 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
28 3066 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
29 3089 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
30 3095 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
31 3111 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
32 3128 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
33 3300 CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial
34 4412 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
35 4429 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
36 4435 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
37 4464 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
38 4470 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
39 4487 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
40 4510 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
41 4526 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
42 4532 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
43 4549 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida De- corrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
44 4617 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
45 4623 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
46 4646 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial
47 4652 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial
48 4675 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
49 4681 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
50 4892 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
51 4902 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
52 4919 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
53 4931 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
54 6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
55 7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial
56 7389 IPI - Outros - Depósito Judicial
57 7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
58 7416 IRPF - Depósito Judicial
59 7429 IRPJ - Depósito Judicial
60 7431 IRRF - Depósito Judicial
61 7444 IOF - Depósito Judicial
62 7457 ITR - Depósito Judicial
63 7460 PIS - Depósito Judicial
64 7485 CSLL - Depósito Judicial
65 7498 Cofins - Depósito Judicial
66 7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
67 7961 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
68 8047 Depósito Judicial - Outros
69 8811 Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
70 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
71 0229 Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
72 0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo
73 0855 Cofins - Importação - Depósito Administrativo
74 0860 Pasep - Depósito Administrativo
75 2619 Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
76 2625 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
77 2654 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
78 2677 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
79 2683 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
80 2716 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
81 2722 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
82 2739 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo
83 2745 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
84 2774 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
85 2780 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
86 2797 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
87 2813 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
88 2820 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
89 2842 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/AB- DI - Depósito Administrativo
90 2859 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
91 3322 CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo
92 7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo
93 7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo
94 7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
95 7566 IRPF - Depósito Administrativo
96 7581 IRPJ - Depósito Administrativo
97 7594 IRRF - Depósito Administrativo
98 7619 IOF - Depósito Administrativo
99 7621 ITR - Depósito Administrativo
100 7634 PIS - Depósito Administrativo
101 7647 CSLL - Depósito Administrativo
102 7650 Cofins - Depósito Administrativo
103 7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
104 8050 Depósito Administrativo - Outros
105 8944 II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
106 8957 IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

ANEXO II

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

NÃO TRIBUTÁRIOS

Item Código de Receita
(DJE)
Especificação da Receita
1 2080 Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
2 4396 Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial
3 5155 Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE
4 5246 Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE
5 5252 Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
6 5269 Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE
7 5275 Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE
8 5281 Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
9 5298 Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
10 5308 Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
11 5314 Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
12 5337 Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
13 5343 Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
14 5350 Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
15 5366 Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
16 5372 Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
17 5405 Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
18 5428 Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE
19 7118 Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE