Ato Declaratório Executivo Codac nº 2 DE 09/01/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jan 2020

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

Declara:

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Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item  Código de Receita (Darf)  Especificação da Receita 
16  4338  R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur

Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item  Código de Receita (Darf)  Especificação da Receita 
16  2369  Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Lançamento de Ofício

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Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Item  Código de Receita (DJE)  Especificação da Receita 
25  2592  Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Judicial 
90  2842  Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Administrativo

Art. 4º Fica revogado o Ato Declarat rio Executivo Codac nº 26, de 24 de setembro de 2015.

Art. 5º Este Ato Declarat rio Executivo entra em vigor na data de sua publica ão no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES