Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Arts. 1º ao 2º

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

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Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

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GETÚLIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.