Ato COTEPE/ICMS nº 48 DE 04/09/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2019

Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/1997, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º Ficam divulgados os grupos e subgrupos de trabalho no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - que passam a vigorar na forma do Anexo único deste ato.

Art. 2º Ficam revogados o Ato COTEPE/ICMS 09/1997, de 31 de julho de 1997; o Ato COTEPE/ICMS 16/2002, de 22 de julho de 2002; o Ato COTEPE/ICMS 13/2019, de 20 de março de 2019, e o Ato COTEPE/ICMS 37/2019, de 29 de julho de 2019.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

ITEM  NOME  OBJETIVO 
  1. GT05 - COMBUSTÍVEL  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas a combustíveis em geral;  Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais; Propor sistema de movimentação de etanol e outros combustíveis no transporte dutoviário; Analisar equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC); Propor procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.
1.1  SubGT Swap de Gás  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto - Swap. 
1.2  SubGT Crédito de Extração e Refino  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a créditos presumidos de extração, produção e refino de combustíveis. 
1.3  SubGT Importação de Derivados de Petróleo e suas Correntes  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a procedimentos nas operações comerciais de importação indireta de gasolina automotiva e óleo diesel. 
1.4  SubGT Repetro SPED  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao Repetro no cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - SPED - relativo às atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e de gás natural. 
1.5  SubGT Troca de Informações  Debater, promover estudos, propor matérias e compartilhar experiências relacionadas à competitividade no setor de combustíveis, e análise da competitividade setorial (preço, mercado, concorrência desleal, eficiência, modelo alvo para o setor). 
1.6  SubGT Restituição de ICMS-ST e Demandas Judiciais  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à restituição de ICMS-ST. 
  2. GT06 - SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS )  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à simplificação das obrigações acessórias;  Propor a criação e aperfeiçoamento dos documentos fiscais eletrônicos; Manter atualizado o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; Tratar de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal; Elaborar manuais de orientação ao contribuinte e especificações técnicas alusivo a documentos fiscais eletrônicos; Interagir com o Encat.
  3. GT08 - QUANTIFICAÇÃO  Debater, promover estudos relacionados à avaliação do impacto da renúncia de ICMS;  Analisar transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a desoneração de ICMS do ADCT/ Lei Kandir e de Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores - Fex; Promover os cálculos para apuração do coeficiente de participação de cada Estado nos recursos de que trata o Protocolo ICMS 69/2008, de 4 de julho de 2008.
  4. GT10 - COTEPE, PGFN e PROCURADORIAS ESTADUAIS  Debater e promover estudos relacionados à análise de matérias judicializadas referentes a normas aprovadas pelo CONFAZ;  Apresentar parecer jurídico sobre matérias encaminhadas para apreciação dos Procuradores / GT Levantamento de subsídios para a defesa em ações relacionadas a normativos em vigor aprovados pelo Conselho.
  5. GT11 - SISTEMATIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS E OUTROS NORMATIVOS  Debater, promover estudos e propor o desenvolvimento de ferramentas para modernização e aperfeiçoamento do sítio do CONFAZ;  Sistematizar, no site do CONFAZ, as normas publicadas no Diário Oficial da União pelo CONFAZ e pela COTEPE.
  6. GT12 - COMÉRCIO ELETRÔNICO  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas às operações de compra não presenciais;  Desenvolver ferramentas de controle e simplificação de procedimentos.
  7. GT13 - ENERGIA ELÉTRICA  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas aos tributos incidentes nas prestações de serviços transmissão, conexão e operações relacionadas a energia elétrica 
  8. GT18 - CORREGEDORES DAS SECRETARIAS DE FAZENDA, ECONOMIA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  Debater, promover estudos e trocar experiências acerca da atividade correcional, Ética e Integridade Pública. 
  9. GT26 - BENEFÍCIOS FISCAIS  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia. 
  10. GT34 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas às mercadorias sujeitas à substituição tributária, à atualização do Portal Nacional da Substituição Tributária, sistemática e uniformização da identificação das mercadorias e bens passíveis, antecipação de ICMS com encerramento de tributação relativo às operações subsequentes, atualização dos registros do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. 
  11. GT37 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS-IPVA  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 
  12. GT38 - SIMPLES NACIONAL  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas ao regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
  13. GT40 - COMUNICAÇÕES  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas à prestação de serviços de comunicações. 
  14. GT44 - SAT FISCAL  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos relativos ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT FISCAL;  Manter atualizada a disciplina de utilização e especificações técnicas para fabricação de equipamento do SAT; Manter atualizado o Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
  15. GT45 - VEÍCULOS  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas a veículos em geral, sobre disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado e operações com automóveis de passageiros. 
  16. GT46 - EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF  Promover estudos relacionados à emissão de documentos por equipamentos emissores de cupom fiscal e à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;  Analisar, com vistas a autorizar a utilização para fins fiscais de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Promover estudos, análise e controle de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais em formulário de segurança; Promover estudos e troca de informações sobre Intercâmbio Eletrônico de Documentos (EDI); Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos sobre equipamento de cupom fiscal - ECF e programa aplicativo de cupom fiscal - PAF ECF, credenciamento de órgãos para análise de software e hardware, especificações técnicas, propor regras de análise funcional e especificação de requisitos;
  17. GT47 - REFORMA TRIBUTÁRIA E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária;  Acompanhar projetos de lei e de alterações da constituição sobre assuntos tributários; Analisar os pontos de divergência entre os entes e propor soluções harmônicas.
  18. GT48 - SPED FISCAL  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Fiscal,  Colaborar na modernização da sistemática de cumprimento de obrigações acessórias buscando a simplificação.
  19. GT50 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS  Debater, promover estudos e propor normas e trocar experiências sobre programas de recuperação de créditos fiscais buscando a eficiência arrecadatória. 
  20. GT51 - ITCMD  Debater, promover estudos e propor normativos relacionados ao Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD,  Padronizar procedimentos e acompanhar projetos de lei em tramitação sobre o tema.
  21. GT53 - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS  Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre arrecadação de tributos e boletim de arrecadação do ICMS, bem como atualizar as informações deste no site do CONFAZ;  Debater, promover estudos, propor normas relacionadas à padronização dos documentos de arrecadação e à atualização do Manual de Integração; Acompanhar o projeto GNRE on line.
21.1  SubGT GNRE  Acompanhamento da implementação do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. 
  22. GT54 - COMÉRCIO EXTERIOR  Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao comércio exterior, à análise dos Regimes de Incentivo às Exportações;  Acompanhar o Portal Único do Comércio Exterior.
  23. GT57 - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS  Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas às receitas não tributárias;  Acompanhar e analisar alterações promovidas na legislação sobre o tema; Realizar a padronização de procedimentos; Participação Especial, Royalties e CFEM
23.1  SubGT CFEM  Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à CFEM; 
  24. GT59 - CADASTRO  Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao cadastro de contribuintes, harmonização de procedimentos e padronização do layout dos arquivos. 
  25. GT60 - MEIOS DE PAGAMENTO  Debater, promover estudos, propor normas relacionadas aos meios de pagamentos eletrônicos, compartilhamento das experiências dos fiscos relacionadas a movimentações com cartões de crédito, especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB. 
  26. GT64 - VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF  Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que compõe 75% (setenta e cinco por cento) no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinado aos municípios 
  27. GT65 - REVISÃO DO CONVÊNIO ICMS 100/97  Debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. 
  28. GT66 - EDUCAÇÃO FISCAL 

Debater, promover estudos e definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica;  Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF; Manter sistemática de monitoramento e avaliação das ações do PNEF, realizadas conjuntas ou separadamente entre os partícipes; Prospectar recursos para alocação no PNEF; Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais- GEFEs-e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais-GEFMs; Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional; Definir política própria de funcionamento do GT-Educação Fiscal; Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental; Manter atualizado o arcabouço normativo do PNEF; e

Sinalizar e recomendar substituições nas ações e no material institucional quando incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF.

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - Adriano Chiari da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Felipe Crespo Ferreira; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Francisco Sebastião de Souza; Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigario Loureiro; Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes; Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Nilda Santos Baptista; Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Mailson Brito da Costa; Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias; Rio de Janeiro - Décio Gil de Oliveira, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Márcia Mantovani