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Exibindo: 29 normas.

Lei nº 9524 DE 29/12/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2014

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica.

Lei nº 9522 DE 29/12/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2014

Dispõe sobre a coleta e destinação de resíduos provenientes de serviços de saúde, conforme especifica, e dá outras providências.

Lei nº 9525 DE 29/12/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2014

Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços nas compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e das Sociedades de Economia Mista do Município de Goiânia.

Lei nº 9514 DE 17/12/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 17 dez 2014

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção civil de obras públicas.

Lei nº 9509 DE 15/12/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 15 dez 2014

Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil e nos locais de eventos.

Lei nº 9506 DE 10/12/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 11 dez 2014

Proíbe os veículos de comunicação de veicular propaganda com fins eróticos e outras atividades semelhantes.

Lei nº 9499 DE 26/11/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 26 nov 2014

Institui o Programa Nota GYN e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.

Lei nº 9498 DE 19/11/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 20 nov 2014

Dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores e dá outras providências.

Lei nº 9496 DE 13/11/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 nov 2014

Institui o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Goiânia (PPI-2) e dá outras providências.

Lei nº 9495 DE 12/11/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 11 dez 2014

Dispõe sobre a regulamentação do exercício de guardador e lavador autônomo de veículos automotores.

Lei nº 9474 DE 10/10/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 10 out 2014

Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município de Goiânia.

Lei nº 9470 DE 10/10/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 10 out 2014

Dispõe sobre instalações especiais para a pessoa portadora de deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de lazer e cultura e dá outras providências.

Lei nº 9457 DE 23/09/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 set 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes e dá outras providências.

Lei nº 9460 DE 23/09/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 26 set 2014

Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis

Lei nº 9461 DE 23/09/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 set 2014

Torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, situados no Município de Goiânia e dá outras providências.

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