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Exibindo: 26 normas.
Lei nº 10376 DE 06/07/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 15 jul 2015
Lei nº 10370 DE 24/06/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 30 jun 2015
Lei nº 10364 DE 17/06/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 30 jun 2015
Lei nº 10350 DE 28/05/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 11 jun 2015
Lei nº 10341 DE 06/05/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 14 mai 2015
Lei nº 10337 DE 07/04/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 9 abr 2015
Lei nº 10334 DE 01/04/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 9 abr 2015
Dispõe sobre a regularização das edificações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 10325 DE 14/01/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 27 jan 2015
Lei nº 10324 DE 13/01/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 27 jan 2015
Lei nº 10322 DE 13/01/2015 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 27 jan 2015
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