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Exibindo: 56 normas.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS. – RELAÇÕES ‘EXTRA MUROS’ ENTRE CONSULENTE E OPERADORAS E COOPERATIVAS DE PLANO DE SAÚDE – ATO COOPERATIVO – ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E CONFORME DETERMINADOS CRITÉRIOS. – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – CABIMENTO PARA OS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ ISSQN. – RELAÇÕES ‘INTRA MUROS’ ENTRE CONSULENTE E PROFISSIONAIS DE SAÚDE – ATO COOPERATIVO – NÃO ENQUADRAMENTO – EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO. Regra geral, incidirá ISSQN sobre a receita bruta oriunda de consultas e procedimentos particulares e também sobre a receita bruta oriunda de consultas e procedimentos tomados por operadoras de plano de assistência à saúde. A exceção ocorre na execução de um serviço em nome de uma cooperativa, da qual a pessoa física ou jurídica seja cooperada, conforme Lei 5.764/1971. Nesses casos, as cooperativas é que são contribuintes do ISSQN, o qual não incidirá sobre o valor repassado aos cooperados, a título de ato cooperativo. A obrigação de possuir e emitir notas fiscais de serviços é do prestador de serviços, não cabendo emissão para valores recebidos a título de ato cooperativo (supondo que a consulente seja efetivamente uma cooperada). Os negócios jurídicos celebrados entre a Consulente e os profissionais de saúde não se caracterizam como ato cooperativo. Os valores auferidos a título de “uso das dependências” se enquadram como exploração de espaços, item 3.03 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TIPIFICADOS E ENQUADRADOS NO SUBITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LC Nº 116/03 - SERVIÇOS SUJEITOS À REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. A correta tipificação e consequente enquadramento dos serviços sob consulta no subitem 17.01 da Lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.715/2003, se nos impõe a aplicação inquestionável da regra geral de incidência do ISSQN insculpida no caput do art. 3º da referida LC, segundo a qual, não se tratando de serviço incluído dentre as hipóteses exceptivas elencadas nos seus incisos I a XXII, como é o caso em análise, o serviço será considerado prestado e o imposto será considerado devido no município onde se localizar o estabelecimento prestador, in casu, Belo Horizonte. A execução dos serviços em questão fora do estabelecimento prestador, independentemente de qualquer motivo, circunstância ou condição material ou contratual, é irrelevante e não acarreta, para fins de incidência tributária do ISSQN, o deslocamento do estabelecimento prestador para a localidade onde o serviço é efetivamente levado a efeito.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada a partir da mera descrição teórica de uma situação vai de encontro ao que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA POR CONTRIBUINTE DIFERENTE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada por terceiro, a partir da mera descrição teórica de uma situação vai de encontro ao que determina a legislação específica (Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSULTA FORMULADA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL 4.995/1985 – INEFICÁCIA. É ineficaz, por contrariedade ao preceito do art. 1º do Decreto Municipal 4.995/1985, a consulta que não apresenta dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária municipal.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada a partir da mera descrição teórica de uma situação vai de encontro ao que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇO DE IMPRESSÃO 3D - PROTOTIPAGEM – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL. O serviço acima especificado está compreendido entre os indicados no subitem '24.01' da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8.725/2003: “Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres”, estando sujeito à válida e legítima incidência do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN - LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTU-AL/HOSPEDAGEM E ARMAZENAMENTO DE DA-DOS ELETRÔNICOS - ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 003/2012, REFERENTE À CONSULTA Nº 100/2012. A locação de espaço virtual levada a efeito pela Consulente como mera hospedagem e armazenamento de dados eletrônicos de terceiros, nos termos asseverados, não configura, para fins tributários, prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, vez que tal atividade, em si mesmo considerada, não se encontra prevista na Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei nº 8.725/2003, editada no âmbito de competência deste Município, não ensejando, assim, a ocorrência de fato gerador do referido imposto, restando afastada, portanto, a sua válida e legítima incidência sobre a atividade em questão. Nestes termos, o entendimento exarado em face da Reformulação de Consulta nº 003/2012, referente à Consulta nº 100/2012, permanece válido e eficaz, razão pela qual, nesta oportunidade, deve ser integralmente ratificado em toda a sua extensão e efeitos.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS – FORMAS DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE E RECOLHIMENTO. - As notas fiscais de serviços devem ser emitidas ao tomador dos respectivos serviços. - As hipóteses em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, ao erário público municipal, é atribuída ao tomador de serviços, estão elencadas nos arts. 20 a 26 da Lei Municipal 8.725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – DOCUMENTOS COMPROBATÓ- RIOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Os documentos que poderão ser exigidos pelo Fisco, para comprovar a prestação de um serviço, estão previstos na Lei Municipal 1.310/1966 (art. 12) e no Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto Municipal 4.032/1981 (arts. 84 e 129).

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EMISSÃO DE NFS – INEFICÁCIA DE CONSULTA EM TESE. A consulta deverá conter a descrição completa e exata dos fatos objeto da dúvida e das obrigações acessórias relacionadas ao fato. Consulta ineficaz, nos termos do Decreto Municipal n. 4.995/1985. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 005/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 047/2016

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – REGIME EXCEPTIVO DE RECOLHIMENTO PARA CERTAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – REQUISITOS ELENCADOS PELO DEL 406/68 E PELA LEI MUNICIPAL 8.725/2003. – CARÁTER EMPRESARIAL E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO – DEVER DE OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL. O regime exceptivo de recolhimento do ISSQN para certas sociedades de profissionais liberais depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n. 406/1968 e na Lei Municipal 8.725/2003. Verifica-se o não enquadramento da consulente, pelo fato de esta possuir caráter empresarial e pelo fato de esta limitar a responsabilidade dos sócios, em notório não-atendimento da legislação tributária acerca de tal finalidade. O recolhimento deverá obedecer à regra geral estabelecida pela LC 116/2003 e pela Lei 8.725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – REALIZAÇÃO DE ENVENTOS COM COBRANÇA DE ENTRADA – INCIDÊNCIA. – BASE DE CÁLCULO – ENTRADA CONVERTIDA EM CONSUMAÇÃO. – ALÍQUOTA APLICÁVEL. As associações sem fins lucrativos são contribuintes do ISSQN incidente sobre a bilheteria dos seus ingressos. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não incidindo ICMS, salvo por previsão expressa na LC 116/2003. Alíquota aplicável sobre os eventos que menciona.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO JÁ SOLUCIONADA ATRAVÉS DE PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS – INEFICÁCIA. - A consulta formulada a partir da descrição de situação já solucionada através de práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas municipais, ou seja, sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa contraria o disposto na legislação específica que disciplina o procedimento de consulta no âmbito deste Município (Decreto 4.995/1985) e impõe a declaração de sua INEFICÁCIA, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE VEÍCULOS. O serviço de limpeza de veículos enquadra-se no subitem 14.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (reproduzida na Lei Municipal 8.725/2003): “Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (...).”. Ainda que executados nas dependências do tomador em outro município, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador de serviços, nos termos do caput do art. 3º da lei complementar supracitada.

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