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Exibindo: 56 normas.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – LOCAL DE INCIDÊNCIA – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS – LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. À luz do caput do art. 3º da Lei Complementar n. 116/2003, o local de incidência do ISSQN – para os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos – é o local do estabelecimento do prestador ou, na ausência deste, do seu domicílio. Estando a Consulente estabelecida em Belo Horizonte, este será o município competente para fiscalizar, cobrar e arrecadar o referido imposto municipal, independentemente do local em que o serviço seja prestado.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

IPTU – IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES – ISENÇÃO – INAPLICABILIDADE. Não há, na legislação municipal vigente, dispositivo que conceda isenção de IPTU a imóveis pertencentes a entidades sindicais de trabalhadores.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. - A consulta formulada a partir da mera descrição hipotética de uma situação que irá acontecer contraria o disposto na legislação específica que disciplina o procedimento de consulta no âmbito deste Município (Decreto 4.995/1985) e impõe a declaração de sua INEFICÁCIA, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRESTAÇÃO CONTINUADA AO LONGO DO TEMPO – ADIANTAMENTOS DE VALORES – EMISSÃO DA NFS NO MÊS DE CADA ADIANTAMENTO. A prestação do serviço é considerada perfeita e acabada no momento de sua conclusão, quando, via de regra, deverá haver a emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS) e consequente recolhimento do ISSQN. Havendo adiantamento total ou parcial de valores, deverá haver emissão da NFS para cada mês em que este ocorrer. O limite temporal para o recolhimento global do ISSQN devido é a conclusão do serviço, não importando a ausência de recebimento pelo prestador ou dilação do prazo para recebimento das parcelas vincendas.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS/COPIADORAS SEM OS RESPECTIVOS OPERADORES – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Por se tratar de obrigação de dar, não configuradora de prestação de serviços, a locação de bens móveis sem os respectivos operadores é atividade não tributável pelo ISSQN. Observe-se que a nota fiscal de serviços somente é autorizada para as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços previstos atualmente na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, não podendo o mencionado documento ser emitido para acobertar operações não sujeitas ao imposto municipal, tais como locação de bens móveis. O fato de o preço da locação, sendo este o objeto contratual, abranger determinados itens de custo referentes a disponibilização pelo locador de serviços inerentes ao pleno funcionamento do bem alugado, não afeta, tampouco descaracteriza, a natureza de locação de bem móvel de que se reveste o contrato. Cabe ressaltar que, se juntamente com o equipamento, a Consulente fornecer o seu operador, essa circunstância configura prestação de serviços de REPROGRAFIA o qual está configurado na lista anexa à Lei Municipal 8725/2003. Por outro lado, sendo os serviços, ainda que relacionados ao bom desempenho do bem locado, contratados à parte, com especificação de preços relativos à sua disponibilização ou efetiva prestação, incidirá o imposto sobre cada um deles, de conformidade com a lista tributável anexa à LC 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – ATIVIDADE DE PILATES – ENQUADRAMENTO NA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS) – ALÍQUOTA. A atividade em referência enquadra-se no CTISS 0408-0/01-88: “Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.”. A alíquota a ser aplicada é de 3%, considerando tratar-se de serviço inserto no item 4 da lista de serviços anexa à Lei Municipal 8.725/2003 (art. 14, III).

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA CONSULTA Nº 152/2007. A locação de equipamentos de telecomunicações, nos termos expressos nos objetos contratuais sob consulta, atividade esta levada a efeito pela mera entrega e disponibilização de bem móvel para uso e gozo do contratante, desvinculada de qualquer obrigação de fazer por parte do contratado, a teor do disposto no art. 565 do Código Civil, não configura, para fins tributários, prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, por não constar tal atividade, em si mesmo considerada, na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/2003. O entendimento exarado em face da Consulta nº 152/2007 permanece válido e eficaz e, portanto, perfeitamente cabível e aplicável ao fato concreto em análise, razão pela qual deve ser integralmente ratificado em toda a sua extensão e efeitos.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL PARA O ENTENDIMENTO DA ATIVIDADE QUESTIONADA – INEFICÁCIA. Embora devidamente solicitada, a cópia do contrato que rege a atividade questionada não foi apresentada, tornando impossível o entendimento da situação. A legislação que rege as consultas formais (Decreto Municipal 4.995/1985, art. 7º, II) impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS ARTÍSTICOS, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING. – ALÍQUOTA APLICÁVEL. – INEFICÁCIA DE CONSULTA EM TESE. A consulta deverá conter a descrição completa e exata dos fatos objeto da dúvida e das obrigações acessórias relacionadas ao fato. Consulta ineficaz, nos termos do Decreto Municipal n. 4.995/1985.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS NO RAMO DE SERVIÇOS ADVO-CATÍCIOS - OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ISSQN EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - DESOBRIGATORIEDADE DE RELACIONAR NO DOCUMENTO FISCAL O CPF, O NOME E O NÚMERO DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE DOS PROFISSIONAIS, APÓS A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - RESTITUIÇÃO DE IM-POSTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA ANÁLISE E DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM SEDE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. A sociedade de serviços advocatícios enquadrada no regime tributário dispensado às ditas sociedades profissionais, nos moldes do art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/03, após a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, e enquanto permanecer nele enquadrado, deverá proceder à apuração e recolhimento do ISSQN com base na receita bruta auferida no mês, exclusivamente mediante documento único de arreca-dação dos impostos e contribuições(DAS), nos termos do disposto nos seus art. 13, VIII e art. 18, §§ 3º e 5º-C, VII, sem prejuízo das demais disposições expressas nas Resoluções editadas pelo Comitê Gestor - CGSN. A obrigatoriedade de relacionar no documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, o CPF e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade, de conformidade com o disposto no § 4º do art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003, é destinada privativamente às sociedades que se enquadram e recolham o ISSQN com base no número de profissionais habilitados, previsto no retro citado art. 13, deixando de ser obrigatória para aquelas que venham a optar e recolher o imposto com base na receita bruta auferida no mês, nos termos do regime tri-butário do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. A restituição de ISSQN indevidamente recolhido, independentemente da causa ou motivo determinante do indébito, está condicionada a requerimento em procedimento administrativo próprio e específico, em sede do qual o sujeito passivo faça prova de seu direito, ficando sujeita à prévia análise e despacho decisório da autoridade administrativa competente, em observância às regras previstas no Decreto nº 14.252/2011.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA – CTISS APLICÁVEL. Os serviços de limpeza de reservatórios de água – CNAE 8129-0/00-99 – poderão se enquadrar no CTISS 0710-0/01-88, 0710- 0/02-88 ou 0718-0/01-88, a depender de sua natureza e dimensão.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – TERCEIRIZAÇÃO – FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – ENQUADRAMENTO – ALÍQUOTA. Os serviços a serem contratados pela Universidade Federal de Minas Gerais – por meio do Pregão Eletrônico SRP n. 021/2015, processo 23072.047807/2015-52 – caracterizam-se como fornecimento de mãode- obra, visto o interesse da instituição em suprir a deficiência de seus postos de trabalho e ter profissionais à sua disposição. Enquadramento no item 17.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Alíquota conforme art. 14, IV, da Lei Municipal 8.725/2003. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 003/2016

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

SSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8.725/2003 – REQUISITOS. A legislação municipal estabelece, no art.13 da Lei 8.725/2003, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA. Nos termos da norma reguladora do instituto da consulta fiscal tributária no Município, esta é declarada ineficaz, ficando prejudicada sua solução, quando apresentada no decorrer de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto (Decreto Municipal 4.995/1985, art. 7º, III).

Consulta de Contribuinte nº 28 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO, PLACAS E CONGÊNERES ABRANGIDO NO SUBITEM 24.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – RETENÇÃO NA FONTE – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – INFORMAÇÃO NA DES – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Por se tratar de serviço tributável, a prestação em referência está sujeita à incidência do ISSQN, sendo obrigatória a emissão de nota fiscal de serviços pelo prestador. O tomador deverá efetuar a retenção do imposto na fonte por se enquadrar no inciso VIII do art. 20 da Lei Municipal 8.725/2003 e deverá informar na DES esse serviço tomado (Decreto Municipal 14.837/2012, art. 2º, caput). A alíquota a ser aplicada é de 5%, sendo a base de cálculo o preço do serviço (lei retrocitada, art. 14, IV e art. 5º, respectivamente).

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