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Exibindo: 104 normas.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE CALCULAM O IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE – DESOBRIGATORIEDADE. O tomador de serviços prestados por sociedades de profissionais que recolham o imposto calculado no modo diferenciado a que alude o art. 13, Lei 8725/2003, não está obrigado a efetuar a retenção do tributo na fonte desde que o prestador lhe apresente cópia da guia de recolhimento do ISSQN do mês anterior ao da prestação tendo por base o número de profissionais habilitados.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NA VIGÊNCIA DO ART. 47, LEI 5641/89 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3° DA LEI 8464/2002. Os serviços em referência, exceto os de manutenção de equipamentos de comunicação, na anterior vigência dos dispositivos mencionados em epígrafe, sujeitavam-se à incidência da alíquota de 2%, quando vinculados à execução de obras de construção civil, e de 5% nas demais situações. Os serviços de manutenção de equipamentos eram tributados pela alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NA VIGÊNCIA DO ART. 47, LEI 5641/89 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3° DA LEI 8464/2002. Os serviços em referência, exceto os de manutenção de equipamentos de comunicação, na anterior vigência dos dispositivos mencionados em epígrafe, sujeitavam-se à incidência da alíquota de 2%, quando vinculados à execução de obras de construção civil, e de 5% nas demais situações. Os serviços de manutenção de equipamentos eram tributados pela alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, MONTAGEM DE BENS MÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. O ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços de representação comercial, montagem de bens móveis e assistência técnica é devido ao município onde se situa o estabelecimento prestador e não àquele onde se encontra o estabelecimento ou domicílio do tomador. Por conseguinte, situando-se o estabelecimento prestador dos mencionados serviços em determinado município e estando o tomador localizado em outro, não pode a legislação deste último atribuir ao tomador ali estabelecido a obrigação de reter e recolher o imposto na fonte.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – EDIÇÃO DE JORNAL PRÓPRIO E VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica editora e proprietária de jornal, no qual veicula material publicitário de terceiros, não é contribuinte do imposto tendo em vista a não incidência tributária sobre tais atividades. Em razão disso, não obtém a empresa Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), o que a impossibilita de emitir nota fiscal de serviços para acobertar a referida atividade.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS EM GERAL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR O imposto decorrente da prestação dos serviços de desenhos em geral cabe ao município onde se localiza o estabelecimento da empresa prestador dos serviços, conforme dispõe o “caput” do art. 3° da Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE ANÁLISES DE QUALI-DADE E DE ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS EM MATERIAIS E PRODUTOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência, compreendidos no subítem 17.09 da lista anexa à LC 116 e à Lei Municipal 8725, por não estarem relacionados em quaisquer das exceções previstas nos incisos I a XXII do art. 3° da LC 116, seguem a regra geral de incidência espacial do imposto prescrita no “caput” do art. 3° citado: são tri-butados no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OU-TROS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS – ALÍQUOTAS. A prestação de serviços de engenharia em geral contidos nos subitens 7.01 e 7.03 da lista anexa à LC 116 e à Lei 8725 é tributada neste Município mediante a aplicação da alíquota de 2%; já os serviços técnicos enquadrados nos subitens 14.01, 14.02, 14.06 e 17.09 da mencionada relação são gravados pela alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 194 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de manutenção e conservação de imóveis estão compreendidos no subítem 7.10 da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e o ISSQN decorrente de sua prestação é devido para o município onde são executados.

Consulta de Contribuinte nº 193 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. Os serviços técnicos de engenharia estão arrolados entre os agrupados no item 7 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725 e são tributados, neste Município, pela alíquota de 2% aplicada ao preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 192 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO – AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS POR OPERADORAS DO RAMO – EMISSÃO PELA AGÊNCIA, PARA O CLIENTE, DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELAS OPERADORAS – POSSIBILIDADE. As agências de turismo e viagens, relativamente às operações em que atuam apenas como intermediadoras, poderão emitir para seus clientes, notas fiscais dos serviços a eles prestados pelas operadoras, sem que tal procedimento implique a incidência do ISSQN para as agências, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 2°, Dec. 11.956/2005. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 003/2006 REFERENTE A CONSULTA NO 192 / 2005

Consulta de Contribuinte nº 191 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. A legislação municipal regedora da tributação diferenciada do ISSQN para as sociedades de profissionais – art. 13, Lei 8725 -, além de relacionar textualmente as atividades alcançadas, estabelece os requisitos básicos ao enquadramento, um dos quais é a confluência do objeto social com a habilitação profissional de todos os sócios.

Consulta de Contribuinte nº 189 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, AD-MINISTRATIVO COMERCIAL E INDUSTRIAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RE-TENÇÃO NA FONTE PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Os serviços de apoio técnico em geral, inclusive o administrativo, comercial e industrial, são tributados pelo ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador. A legislação deste Município – Lei 8725/2003 – prevê a retenção do imposto na fonte, em determinadas situaações, pelo responsável tributário.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA – MUNICÍPIO COM-PETENTE PARA TRIBUTAR Segundo a regra geral de incidência do ISSQN no espaço constante do “caput” do art. 3° da Lei Complementar 116/2003, os serviços de assessoria e consulto-ria de qualquer natureza são tributados no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 187 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – ELABORAÇÃO DE SOFTWARES E LICENCIAMENTO DO DIREITO DE USO DE COMPETÊNCIA ESPACIAL PARA TRIBUTAR. Nos termos do “caput” do art. 3° da Lei Complementar 116/2003, as atividades em referência geram o imposto para o município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

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