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Exibindo: 53 normas.

Parecer Normativo CST nº 173 de 26/09/1974

Federal - Publicado em 22 out 1974

Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro: tributáveis em 30%, na fonte, os obtidos em loterias, sorteios e apostas. Os prêmios obtidos em competições desportivas, artísticas, científicas e literárias, exceto se outorgados através de sorteios, serão tributados como rendimentos do trabalho, classificáveis na cédula C ou D, conforme haja ou não vínculo empregatício entre o beneficiário e a fonte pagadora.

Parecer Normativo CST nº 174 de 25/09/1974

Federal - Publicado em 22 out 1974

Dedutibilidade, como custo ou despesas de impostos, taxas e contribuições. Inteligência do art. 164 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66). Sua integração nos arts. 151 a 155 do CTN (Lei nº 5.172, de 25.10.66).

Parecer Normativo CST nº 172 de 25/09/1974

Federal - Publicado em 17 out 1974

Decreto-lei nº 401/68, art. 6º, § 3º: os pagamentos feitos a entidades cujos objetivos sejam a criação e educação de menores desamparados, não podem ser abatidos a título de despesas com educação de menor pobre a que alude o dispositivo. Tais pagamentos podem ser abatidos a título de contribuições ou doações, observados os termos e condições do art. 88 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66).

Parecer Normativo CST nº 170 de 23/09/1974

Federal - Publicado em 17 out 1974

A forma prevista pela Portaria do Departamento Nacional de Registros do Comércio, de número 14, de 13 de dezembro de 1972, para os livros mercantis, atende às exigências fiscais, desde que observadas as demais condições constantes das leis comercial e fiscal.

Parecer Normativo CST nº 164 de 15/09/1974

Federal - Publicado em 17 out 1974

Art. 6º da Lei 5.455/68; art. 12, V, do Decreto-lei nº 1.338/74. Rendimentos produzidos por depósitos em "Cadernetas de Poupança".

Parecer Normativo CST nº 163 de 11/09/1974

Federal - Publicado em 29 nov 1974

RIR 66, art. 246, § 1º. Distribuição sucessiva de rendimentos entre pessoas jurídicas, livres de imposto de renda. Limite de absorção desses rendimentos pelas despesas da pessoa jurídica. Tributabilidade do excesso.

Parecer Normativo CST nº 162 de 11/09/1974

Federal - Publicado em 17 out 1974

As isenções do art. 25 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) referem-se a eventual lucro em atividades que se integrem nos objetivos ou finalidades da entidade, estritamente consideradas.

Parecer Normativo CST nº 161 de 09/09/1974

Federal - Publicado em 17 out 1974

Parecer Normativo CST nº 155 de 27/08/1974

Federal - Publicado em 9 set 1974

Títulos de Renda Fixa para determinação da proporcionalidade entre o prazo de permanência do título no ativo da alienante e o prazo total de seu vencimento, considera-se data da operação de venda do título a do efetivo pagamento pelo comprador; esta será, igualmente, a data de baixa do título, ainda que posteriormente contabilizada.

Parecer Normativo CST nº 145 de 08/08/1974

Federal - Publicado em 20 ago 1974

O que se pretende é analisar e esclarecer o tratamento tributário aplicável aos rendimentos produzidos por títulos de renda fixa, de emissão particular, após o advento do Decreto-lei nº 1.338/74.

Parecer Normativo CST nº 131 de 25/07/1974

Federal - Publicado em 21 ago 1974

São excluídos do lucro operacional os proventos auferidos na prestação de serviço a técnicos, por empresas nacionais e empresas estrangeiras, desde que: - sejam as consumidoras dos serviços sediadas no exterior; - seja o pagamento dos serviços efetuado em moeda estrangeira, ou em títulos e participações acionária emitida no exterior e enviada ao Brasil; - seja o serviço consumido ou utilizado do exterior; - seja admissível o caráter competitivo internacional da oferta do serviço.

Parecer Normativo CST nº 103 de 03/07/1974

Federal - Publicado em 16 jul 1974

O gozo da isenção, total ou parcial, porque incide sobre os resultados financeiros, não elide a tributação na fonte dos juros remetidos para o exterior, ainda que este ônus recaia sobre o remetente isento. Competência para reconhecimento do favor fiscal na área da SUDAM.

Parecer Normativo CST nº 110 de 20/06/1974

Federal - Publicado em 16 jul 1974

As quantias despendidas por empregados de empresa brasileira, vindos do exterior, no pagamento de hospedagem, sua e da família, durante o prazo em que se ultimam as providências para instalação em suas casas, não são dedutíveis na apuração da renda bruta, sendo irrelevante que, no exterior, trabalhassem para empresa que participa do capital da empregadora brasileira.

Parecer Normativo CST nº 122 de 08/06/1974

Federal - Publicado em 29 jul 1974

Rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros: quando dirigido o veículo exclusivamente pelo seu proprietário, são considerados de pessoa física; considerados como de pessoa jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo; e igualmente tributados como de pessoa jurídica, se obtidos com a exploração, em conjunto do veículo.

Parecer Normativo CST nº 107 de 07/06/1974

Federal - Publicado em 16 jul 1974

São atividades exercidas parte no País e parte no Exterior, apenas aquelas enumeradas no § 1º do art. 200, do RIR.2. São resultados produzidos no País aqueles derivados de fontes nacionais.3. Os custos e as despesas operacionais relativos às atividades acima citadas serão os suportados pelas receitas correspondentes ou rateados proporcionalmente àquelas receitas.4. Na forma da Portaria GB nº 163/69, as empresas de navegação nacional que optarem pela taxa de depreciação acelerada sujeitam-se à efetiva reinversão da diferença entre esta taxa e a de 5% anuais, em navio de construção nacional.5. Os ganhos cambiais, auferidos por empresa de navegação, não se caracterizam como atividade exercida parte no País e parte no Exterior, sendo tributáveis como resultado eventual.

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