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Exibindo: 53 normas.

Parecer Normativo CST nº 258 de 30/12/1974

Federal - Publicado em 24 jan 1975

Restituição, à pessoa física, de tributo arrecadado, na fonte, a maior ou indevidamente: 1) quando antecipação: restituição ex officio do excesso apurado na declaração; ou a requerimento se não compensado na declaração; e 2) somente a requerimento do credor, no caso de incidência exclusiva na fonte.

Parecer Normativo CST nº 249 de 18/12/1974

Federal - Publicado em 16 jan 1975

Normas de tributação do imposto de renda na fonte sobre bonificações em dinheiro e dividendos atribuídos a ações.Decretos-leis nºs 401/68, 427/69, 484/69, 1.283/73 e 1.338/74.

Parecer Normativo CST nº 247 de 17/12/1974

Federal - Publicado em 16 jan 1975

Livro Registro de Compras previsto na legislação do Imposto sobre a Renda.2. Facultada a sua substituição pelo livro modelo 1 do SINIEF, Registro de Entradas.3. Retificado o disposto no § 6º do Parecer Normativo 170/74.

Parecer Normativo CST nº 248 de 17/12/1974

Federal - Publicado em 16 jan 1975

Despachos de reconhecimento de isenção às entidades mencionadas no art. 25 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) não foram revogados pela Instrução Normativa SRF nº 09/69. Somente alteração da legislação ou violação das condições em que foram reconhecidos os benefícios acarretam a sua perda.

Parecer Normativo CST nº 246 de 17/12/1974

Federal - Publicado em 16 jan 1975

Os gastos realizados com a construção de escolas em propriedades onde são exercidas as atividades mencionadas nas alíneas do art. 54 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) e as despesas com a educação de filhos de empregados nessas atividades, não podem ser abatidos da renda bruta com base no art. 6º, § 3º, do Decreto-lei nº 401/68.Esses encargos serão considerados para efeito de apuração do rendimento líquido classificado na cédula "G" da declaração do contribuinte.

Parecer Normativo CST nº 236 de 13/12/1974

Federal - Publicado em 22 jan 1975

Contribuições e doações a associações esportivas: não abatíveis na declaração da pessoa física nem dedutíveis na apuração do lucro das pessoas jurídicas, exceto se pagas por estas a organizações constituídas para seus empregados (arts. 88 e 184 do RIR/66).Importâncias despendidas com a locação de dependências de agremiação esportiva (terrenos, muros, fachadas, etc.), para fins de propaganda comercial, são dedutíveis como despesas desta espécie.Para a entidade locadora, o valor recebido constitui receita.

Parecer Normativo CST nº 227 de 26/11/1974

Federal - Publicado em 13 dez 1974

Beneficiam-se da Isenção do art. 26 da Lei 4.862 as Sociedades de Crédito Imobiliário que forem mutuantes credoras naqueles contratos que se destinem ao financiamento da construção residencial, nos quais sejam mutuárias devedoras as sociedades a que se refere o art. 62 da Lei nº 4.728/65.

Parecer Normativo CST nº 212 de 19/11/1974

Federal - Publicado em 13 dez 1974

Associações civis constituídas para o exercício da atividade de propaganda, difusão e incremento do turismo do exterior para o Brasil e vice-versa não são destinatárias da isenção do art. 25 do RIR (Decreto nº 58.400/66).

Parecer Normativo CST nº 204 de 08/11/1974

Federal - Publicado em 13 dez 1974

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: escriturável, pelos armadores ou empresas de navegação em conta do Ativo Realizável, enquanto depositado, em conta bancária vinculada em seu nome; escriturável em conta do Ativo Fixo, tendo como contrapartida depreciação adicional da embarcação, quando revertido em seu benefício (quando autorizada pela SUNAMAM a movimentação da citada conta).

Parecer Normativo CST nº 203 de 08/11/1974

Federal - Publicado em 13 dez 1974

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; computável como depreciação adicional das embarcações a que corresponderem, sem prejuízo da depreciação calculada de acordo com as regras gerais aplicáveis.

Parecer Normativo CST nº 199 de 31/10/1974

Federal - Publicado em 13 dez 1974

Contribuinte desquitado, cujo filho esteja sob a guarda de outro cônjuge, por força de sentença judicial, pode abater da sua renda bruta as despesas que realizar com a instrução do referido filho nos termos do art. 91 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400/66).

Parecer Normativo CST nº 202 de 31/10/1974

Federal - Publicado em 26 nov 1974

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; excluível do lucro real, no cálculo do lucro tributável, o valor revertido em benefício dos armadores e empresas de navegação.

Parecer Normativo CST nº 193 de 25/10/1974

Federal - Publicado em 13 dez 1974

As fundações, face ao art. 16 do Código Civil, são entidades de direito privado. Caso satisfaçam as exigências dos arts. 25 e 31 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400/66), podem gozar de isenção do imposto de renda. Tal isenção, porém, não as exime da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na fonte, nos casos previstos em lei, ainda que tenham assumido o ônus do tributo.

Parecer Normativo CST nº 191 de 21/10/1974

Federal - Publicado em 13 dez 1974

É extensiva a obrigatoriedade da indicação do nº de inscrição no CPF das pessoas intervenientes, nas cédulas de crédito rural, na duplicata rural e nos papéis decorrentes de atos cooperativos que envolvam operações de comercialização relacionadas ao abate e à frigorificação de carnes ou comercialização de gado vacum, em pé, leiteiro ou de corte.

Parecer Normativo CST nº 184 de 14/10/1974

Federal - Publicado em 1 nov 1974

Admite-se o controle dos estoques pelo preço de venda, desde que inequivocamente demonstrado o custo de aquisição (ou o preço corrente no mercado, se inferior), pelo qual deverão figurar as mercadorias no livro de inventário, de acordo com o art. 225, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda.

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