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Lei nº 10.140 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.139 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.138 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.137 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.136 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.135 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.134 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.133 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.132 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.131 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.130 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.129 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.128 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Lei nº 10.127 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
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