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Exibindo: 225 normas.
Lei nº 8.751 de 13/12/1993
Federal - Publicado em 14 dez 1993
Lei nº 8.750 de 13/12/1993
Federal - Publicado em 14 dez 1993
Lei nº 8.749 de 10/12/1993
Federal - Publicado em 13 dez 1993
Lei nº 8.748 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 10 dez 1993
Lei nº 8.747 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 10 dez 1993
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991
Lei nº 8.746 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 10 dez 1993
Lei nº 8745 DE 09/12/1993
Federal - Publicado em 9 dez 1993
Lei nº 8.744 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 10 dez 1993
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993
Lei nº 8.743 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 10 dez 1993
Lei nº 8742 DE 07/12/1993
Federal - Publicado em 8 dez 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
Lei nº 8.741 de 03/12/1993
Federal - Publicado em 6 dez 1993
Lei nº 8.740 de 03/12/1993
Federal - Publicado em 6 dez 1993
Lei nº 8.739 de 02/12/1993
Federal - Publicado em 3 dez 1993
Lei nº 8.738 de 01/12/1993
Federal - Publicado em 2 dez 1993
Lei nº 8.737 de 01/12/1993
Federal - Publicado em 2 dez 1993
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