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Exibindo: 225 normas.

Lei nº 8706 DE 14/09/1993

Federal - Publicado em 14 set 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT

Lei nº 8.705 de 09/09/1993

Federal - Publicado em 10 set 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00 para os fins que especifica.

Lei nº 8.704 de 09/09/1993

Federal - Publicado em 10 set 1993

Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 8.703 de 06/09/1993

Federal - Publicado em 8 set 1993

Acrescenta parágrafo único ao artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o artigo 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993

Lei nº 8.702 de 01/09/1993

Federal - Publicado em 2 set 1993

Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.

Lei nº 8.701 de 01/09/1993

Federal - Publicado em 2 set 1993

Acrescenta parágrafo ao artigo 370 do Código de Processo Penal

Lei nº 8.700 de 27/08/1993

Federal - Publicado em 30 ago 1993

Dispõe sobre a política nacional de salários.

Lei nº 8.699 de 27/08/1993

Federal - Publicado em 30 ago 1993

Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Lei nº 8.698 de 27/08/1993

Federal - Publicado em 28 ago 1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993

Lei nº 8.697 de 27/08/1993

Federal - Publicado em 28 ago 1993

Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.

Lei nº 8.696 de 26/08/1993

Federal - Publicado em 27 ago 1993

Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991.

Lei nº 8.695 de 20/08/1993

Federal - Publicado em 23 ago 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.694 de 12/08/1993

Federal - Publicado em 13 ago 1993

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Lei nº 8.693 de 03/08/1993

Federal - Publicado em 4 ago 1993

Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

Lei nº 8.692 de 28/07/1993

Federal - Publicado em 29 jul 1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

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