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Exibindo: 225 normas.

Lei nº 8.721 de 27/10/1993

Federal - Publicado em 28 out 1993

Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.

Lei nº 8.720 de 19/10/1993

Federal - Publicado em 20 out 1993

Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.

Lei nº 8.719 de 19/10/1993

Federal - Publicado em 20 out 1993

Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.

Lei nº 8.718 de 14/10/1993

Federal - Publicado em 15 out 1993

Altera o artigo 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Lei nº 8.717 de 14/10/1993

Federal - Publicado em 15 out 1993

Dá nova redação ao artigo 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991

Lei nº 8.716 de 11/10/1993

Federal - Publicado em 13 out 1993

Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.

Lei nº 8.715 de 06/10/1993

Federal - Publicado em 7 out 1993

Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança

Lei nº 8.714 de 06/10/1993

Federal - Publicado em 7 out 1993

Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.

Lei nº 8.713 de 30/09/1993

Estabelece normas para as eleições de 03 de outubro de 1994.

Lei nº 8.712 de 28/09/1993

Federal - Publicado em 29 set 1993

Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências

Lei nº 8.711 de 28/09/1993

Federal - Publicado em 29 set 1993

Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.

Lei nº 8.710 de 24/09/1993

Federal - Publicado em 27 set 1993

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Lei nº 8.709 de 23/09/1993

Federal - Publicado em 24 set 1993

Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação

Lei nº 8.708 de 20/09/1993

Federal - Publicado em 21 set 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.707 de 20/09/1993

Federal - Publicado em 21 set 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica.

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