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Exibindo: 65 normas.
Lei nº 7.616 de 04/09/1987
Federal - Publicado em 8 set 1987
Lei nº 7.615 de 14/08/1987
Federal - Publicado em 17 ago 1987
Lei nº 7.614 de 14/07/1987
Federal - Publicado em 15 jul 1987
Lei nº 7.613 de 13/07/1987
Federal - Publicado em 14 jul 1987
Lei nº 7.612 de 09/07/1987
Federal - Publicado em 10 set 1987
Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo, e dá outras providências.
Lei nº 7.611 de 08/07/1987
Federal - Publicado em 9 jul 1987
Lei nº 7.610 de 07/07/1987
Federal - Publicado em 8 out 1987
Altera o valor do vencimento do cargo que especifica, e dá outras providências
Lei nº 7.609 de 06/07/1987
Federal - Publicado em 7 jul 1987
Lei nº 7.608 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências
Lei nº 7.607 de 28/05/1987
Federal - Publicado em 29 mai 1987
Lei nº 7.606 de 28/05/1987
Federal - Publicado em 29 mai 1987
Lei nº 7.605 de 28/05/1987
Federal - Publicado em 29 mai 1987
Lei nº 7.604 de 26/05/1987
Federal - Publicado em 27 mai 1987
Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências
Lei nº 7.603 de 20/05/1987
Federal - Publicado em 21 mai 1987
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