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Exibindo: 271 normas.
Convênio ICMS nº 171 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Convênio ICMS nº 173 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Convênio ICMS nº 172 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Convênio ICMS nº 178 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Convênio ICMS nº 174 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Convênio ICMS nº 175 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Convênio ICMS nº 176 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Convênio ICMS nº 177 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 12 dez 2013
Convênio ICMS nº 172 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 17 mar 2014
Convênio ICMS nº 159 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 17 mar 2014
Convênio ICMS nº 156 DE 06/11/2013
Federal - Publicado em 7 nov 2013
Convênio ICMS nº 157 DE 06/11/2013
Federal - Publicado em 7 nov 2013
Convênio ICMS nº 139 DE 18/10/2013
Federal - Publicado em 21 out 2013
Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Convênio ICMS nº 140 DE 18/10/2013
Federal - Publicado em 21 out 2013
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