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Exibindo: 38 normas.
Convênio ICM nº 8 de 17/06/1982
Federal - Publicado em 21 jun 1982
Convênio ICM nº 7 de 17/06/1982
Federal - Publicado em 21 jun 1982
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICM nas condições que especifica.
Convênio ICM nº 6 de 17/06/1982
Federal - Publicado em 21 jun 1982
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários que especifica.
Convênio ICM nº 5 de 12/02/1982
Federal - Publicado em 16 fev 1982
Convênio ICM nº 4 de 12/02/1982
Federal - Publicado em 16 fev 1982
Introduz alteração no Convênio ICM 09/1981, de 23 de outubro de 1981.
Convênio ICM nº 3 de 12/02/1982
Federal - Publicado em 16 fev 1982
Convênio ICM nº 2 de 12/02/1982
Federal - Publicado em 16 fev 1982
Convênio ICM nº 1 de 12/02/1982
Federal - Publicado em 16 fev 1982
Autoriza a não exigência de estorno do crédito do ICM, relativo as exportações de óleo de sassafrás.
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