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Exibindo: 19 normas.
Convênio ICM nº 4 de 13/06/1980
Federal - Publicado em 17 jun 1980
Excluir produtos dos benefícios previstos no Convênio AE 08/74, de 11 de dezembro de 1974.
Convênio ICM nº 3 de 13/06/1980
Federal - Publicado em 17 jun 1980
Concede crédito presumido às saídas de maçãs promovidas pelo próprio produtor.
Convênio ICM nº 2 de 16/04/1980
Federal - Publicado em 17 abr 1980
Convênio ICM nº 1 de 10/03/1980
Federal - Publicado em 11 mar 1980
Reduz a base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes.
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