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Exibindo: 36 normas.
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12 de 12/08/2003
Federal - Publicado em 13 ago 2003
Ato Declaratório Interpretativo COANA nº 10 de 31/07/2003
Federal - Publicado em 18 ago 2003
Ato Declaratório Interpretativo COANA nº 9 de 18/06/2003
Federal - Publicado em 2 jul 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10 de 19/05/2003
Federal - Publicado em 21 mai 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 9 de 16/05/2003
Federal - Publicado em 19 mai 2003
Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros.
Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 8 de 07/05/2003
Federal - Publicado em 8 mai 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8 DE 23/04/2003
Federal - Publicado em 25 abr 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 22/04/2003
Federal - Publicado em 24 abr 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 28/03/2003
Federal - Publicado em 2 abr 2003
Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 7 de 27/03/2003
Federal - Publicado em 28 mar 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4 de 20/03/2003
Federal - Publicado em 25 mar 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3 de 19/03/2003
Federal - Publicado em 21 mar 2003
Dispõe sobre a não-incidência da CPMF, na hipótese que menciona.
Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 6 de 14/03/2003
Federal - Publicado em 18 mar 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 14/03/2003
Federal - Publicado em 18 mar 2003
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